{
    "2009-12-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "884546": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.552 \r\n\r\nDE 4 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRegulamenta o art. 99, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - No segundo semestre do ano de 2009, o exercício da opção prevista no § 2º do art. 99 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, fica limitado a um trintídio de licença especial.\r\n\r\nArt. 2º - Os interessados deverão manifestar a opção em formulário próprio, disponibilizado na rede corporativa do Ministério Público (intranet), na Diretoria de Recursos Humanos e nas sedes dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 3º - O formulário de opção deverá ser protocolizado exclusivamente na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no período de 09 de dezembro de 2009 a 14 de dezembro de 2009, no horário das 9:00 h às 17:00 h.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 884546"
                    ],
                    "884547": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para cumprir o plantão do dia 29 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos BRUNO MENEZES SANTAREM, LUCIANA DE JORGE GOUVÊA e EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no mês de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio junto ao Foro Regional de Itaipava, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO CAMPANELLE PLETSCH para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, no mês de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SLERCA e IZABELLA FIGUEIRA para prestarem auxílio recíproco entre a 8ª Promotoria de Família e a 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 01, 07 e 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 06 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS para atuar na 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINÍCIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 01 a 06 de dezembro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ FARAH ALVES e LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDesignar a Promotora de Justiça PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 03 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no período de 20 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nCelso de Andrade Loureiro\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\nCláudia Cristina Nogueira\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nCláudia Pereira Caldas\r\n\r\nCláudio Serra Feijó\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\nCristiane Bernstein Seixas\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nCristiane Branquinho Lucas\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nCristiane Gonçalo Soares\r\n\r\nDaniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nDaniela Faria Tavares\r\n\r\nDenise Becker Atherino\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nDenise de Mattos Martinez Geraci\r\n\r\nDora Beatriz Wilson\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nEduardo Morais Martins\r\n\r\nEduardo Paes Fernandes\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nEduardo Rodrigues Campos\r\n\r\nEduardo Santos de Carvalho\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\nEgberto Zimmerman\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nEliane Almeida de Abreu Belém\r\n\r\nEliane Patrícia Albuquerque Soares\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí \r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí \r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis \r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, \r\n\r\nCARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDesigna, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.544, de 09 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para integrar a Comissão Especial que acompanhará o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos jogos da Copa do Mundo de Futebol a se realizarem na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2014.\r\n\r\nDesigna, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.545, de 09 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para integrar a Comissão Especial que acompanhará o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos Jogos Olímpicos a se realizarem na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no dia 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Infracional), no dia 04 de dezembro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FLÁVIA DA SILVA MARCONDES e HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 e 06 de dezembro de 2009, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 06 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no dia 08 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO SERRA FEIJÓ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, no período de 08 a 12 de dezembro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS para cumprir o plantão do dia 12 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN e EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 13 de dezembro de 2009, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 13 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI, na Comarca da Capital.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de novembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, as candidatas abaixo relacionadas que concluíram o estágio experimental em 18 de novembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nISABELA BARRETO PINTO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ANA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA FAQUIM\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE PEDRO AUGUSTO ALVES PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de dezembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 01 de dezembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nRODRIGO LUIZ COUTINHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MARINA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNomeia LUIZ FERREIRA DE BRITO FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Denise Torreão Corrêa da Silva (Processo nº MP-2009.00262988).\r\n\r\nDesigna LUIZ FERREIRA DE BRITO FILHO para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00262988).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00296764 (Requerente: Renata de Vasconcellos Araújo Bressan) - Designo o Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso para participar da 11ª Reunião do Grupo ENCCLA, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília (DF).\r\n\r\nId: 884547"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "884548": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00277683 (Requerente: Eduardo Ribeiro da Silva - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00259973 (Requerente: Maria Célia Alves de Andrade - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 7.655 dias de contribuição para fins de aposentadoria, dos quais 6.502 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço e 6.296 dias para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00273177 (Requerente: Eduardo Vianna da Silva - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00282948 (Requerente: Aleksandra dos Santos Pinheiro Figueira - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12829.00 (Requerente: Rafael Martins Alves - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00285671 (Requerente: Márcio da Costa Silva - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 884548"
                    ],
                    "884549": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00116670\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nObjeto: Renovação da cessão dos servidores Márcia Batista da Silva Peixoto e Wlamir Lobato Borges Junior.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData: 02.12.2009\r\n\r\nId: 884549"
                    ],
                    "884550": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 12ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSO Nº 2009.00259541 - PREENCHIMENTO DE UMA VAGA NA LISTA SÊXTUPLA A SER ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE DESEMBARGADOR, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 94, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.2 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.4 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transinviduais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. \r\n\r\n4. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos.\r\n\r\n5. Proposta de Enunciado relativo aos procedimentos instaurados para verificar a regularidade do funcionamento de instituição particular de ensino. Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO:\r\n\r\n6.1 - PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA NA SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n- Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1 - Processo nº 2008.00160710 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 388 de 2008 (Parte(s): Empresa PRA Empreendimentos e Participações de Bens LTDA), e Processo nº 2009.00223196 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2008.00160710 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\nRelatora: Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu.\r\n\r\n6.2 - PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000056 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 026 de 2000 (Parte(s): Hose Rio Indústria Brasileira de Mangueiras LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000605 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 148 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Luiz Paulo Daflon de Ornelas);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.32617.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual e venda de bebida alcoólica para adolescentes no Bar “Paradinha Lanches”);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080972 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 2006 (Parte(s): Pedro José da Silva);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00100999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3808 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Vasconcellos e restaurante Royal Grill);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00110789 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2007 (Parte(s): Aníbal Manuel Lopes Gonçalves);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00132109 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 793 de 2007 (Parte(s): Antonio Carlos Oliveira de Almeida e Maria Cristina Graça de Azevedo);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00154180 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 791 de 2008 (antigo 2521 de 2007) (Assunto: Apurar possível lesão ambiental decorrente da proximidade dos dutos Petrobrás/Transpetro com a comunidade da Cacuia em Nova Iguaçu); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00155535 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2007 (Parte(s): Zenith Fraga Gomes);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00156637 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1500 de 2007 (Parte(s): Supermercado Sendas S/A);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00066544 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 944 de 2008 (Parte(s): Marcelle Lanate Rosa Siqueira Machado e Centro Educacional Sonho Infantil);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00094757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 127 de 2008 (Parte(s): Viviane de Souza Reis); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Anísio Guimarães); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00135013 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 2008 (Assunto: Notícia de que algumas crianças e adolescentes estariam sendo abusados sexualmente por um homem não identificado);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00169458 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 235 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Silva dos Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00171164 (um volume c/ três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e LIGHT S/A); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00178131 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4093 de 2008 (Assunto: Averiguar suposta ocorrência de poluição sonora e ocupação de logradouro público provocado por bar localizado na Taquara);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00185496 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Otelina Pereira da Silva);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00037974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 228 de 2009 (Parte(s): Thomas Weiss e Restaurante Popular Jorge Amado);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00043417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Maura Bianchini Fayão);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00058478 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2101 de 2008 (Parte(s): Edna de Sena Lima);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00060429 (um volume e cinco Anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 027 de 2009 (Parte(s): Policlínica AMHAVRE LTDA); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00085551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1180 de 2009 (Parte(s): Fabiana Olavio Teixeira);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00095364 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 2009 (Parte(s): Edna Luzi Noronha dos Reis e RIOCARD);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00095562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Fernandes da Silva e Ana Lucia da Silva Fernandes);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00117197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 2009 (Parte(s): 126ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00161905 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 2009 (Parte(s): Severina da Silva Oliveira);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00184207 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 2009 (Parte(s): Abel Estevão);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00188988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2008 (Parte(s): Tatiana Gouveia e Viação Oeste Ocidental S/A);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00190304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 531 de 2009 (Parte(s): Edinaldo Rodrigues Rocha), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e Recurso Processo nº 2009.00215125 - Recorrente: Edinaldo Rodrigues Rocha;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00223189 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 046 e 062 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis práticas de nepotismo no âmbito do Município de Quatis);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00227470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3730 de 2006 (Parte(s): Restaurante Rei da Brasa);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00232669 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9797 de 2008 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00232715 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12206 de 2009 (Parte(s): Francisco Cesar Camargo);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00236543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2227 de 2005 (Parte(s): Fábio Ribeiro da Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00236994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 193 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Vieira Brum);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00237038 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 047 de 2009 (Assunto: Suposto desvio de 90 caminhões de terra da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, para moradores do sub-bairro Focinho de Porco, por funcionário do setor de habitação do Município);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00244938 - CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Andre Constant Dickstein (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00244998 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Paula Marques da Silva (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00263209 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 074 de 2000 (Parte(s): Maria Euterpe Gonçalves Nogueira);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00263306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Macaé);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00263900 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Quissamã);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00266158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4248 de 2008 (Parte(s): Dirceu de Andrade Junior e LIGHT S/A);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00271402 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 010 de 2008 (Parte(s): Suellen Rosa Batista);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00271704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Marcelo Almeida da Silva e Vera Lucia Feitosa Rodrigues);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00272974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 744 de 2009 (Parte(s): Viação Santa Izabel LTDA);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00273894 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Possível descumprimento pela empresa Rodovan do assento para idoso);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00273898 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Terezinha Mendes de Aguiar);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00273899 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 2007 (Parte(s): Nadir Azevedo Coelho);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00273905 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2008 (Assunto: Possível situação de risco de menores que presenciaram seus genitores consumirem e traficarem entorpecentes);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00273909 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Marcela Esther Azevedo Mainetti);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00273910 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Luzinete Pereira Urib);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00273911 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Nilson Alves da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00274044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 833 de 2008 (Parte(s): Isabella Gazzetta Coelho);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00274423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 212 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora decorrente de ensaios de uma banda de rock);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00274498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 278 de 2008 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no que tange a falta professores nas escolas municipais); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00275638 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 140 de 2008 (Parte(s): Hugo Alves Carolino e outro); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00275642 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 143 de 2009 (Parte(s): CIEE e Conselho Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente de Campos);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00275957 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Cleyton da Silva Augusto Ferreira);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00277415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 050 de 2009 (Parte(s): Condomínio Mares Guia I);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00277608 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8865 de 2005 (Parte(s): Felipe Augusto da Paixão);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00277633 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9229 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira dos Santos);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00277634 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9713 de 2006 (Parte(s): Carlos Henrique Fernandes);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00277638 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9633 de 2006 (Parte(s): Leonardo Bezerra de Castro);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00277650 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 212 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam freqüentando lugares inapropriados e consumindo bebidas alcoólicas);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00277653 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades no transporte escolar de Aperibé-RJ, inviabilizando, portanto, o acesso das crianças à escola);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00278471 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13486 de 2009 (Parte(s): Tatiane Amaral Rangel); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00279959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava pontos de prostituição de crianças e adolescentes - não identificados - situados na Gâmboa);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00280020 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4045 de 2008 (Assunto: Suposta ocorrência de poluição sonora e atmosférica decorrente das atividades da Serralheria localizada em santíssimo, no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00280140 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 2005 (Parte(s): Ana Paula da Silva);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00280141 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 436 de 2004 (Parte(s): Rachel Martins da Silva);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00280142 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2006 (Parte(s): Fábio Ramos Souza e Eliane da Silvaz Ferreira);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00280147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2005 (Parte(s): Eunice da Conceição Silva);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00280148 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Rogério Diamantino);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00280149 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Notícia de criança vítima de violência familiar);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00280161 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 2007 (Parte(s): Alessandra Oliveira);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00280164 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Soares da Silva);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00280167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9587 de 2006 (Parte(s): Suzana da Silva Matias dos Santos);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00281122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 257 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de serviço de coleta de lixo no Portal do Vale (antigo Buraco de Motas) prestado pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, violando assim a proteção à saúde pública);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00281125 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Apurar notícia de transporte irregular de vacinas e pacientes, no mesmo veículo, pelo Município de Duas Barras);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.52070.00 (dois volumes, Anexos I, II, II, IV e cinco volumes do Anexo V, um apenso (cópia do antigo anexo 33 do IC 125) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5033 de 2006 (Parte(s): BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação LTDA e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Sistema Penitenciário);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00110697 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1945 de 2007 (Parte(s): Djanira Pontes dos Santos);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz); \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00127326 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Ricardo);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00155239 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 032 de 08.09.2008 (Assunto: Eventual irregularidade em concurso público para formação de cadastro de reserva realizado pela Prefeitura de Rio Bonito); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00180149 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Djalma Nunes do Amaral); \r\n\r\n8. Processo nº 2009.00057592 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 2009 (Parte(s): João de Carvalho Costa); \r\n\r\n9. Processo nº 2009.00079092 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00214366) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Célio Ildefonso Barbosa Júnior);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00081393 (um volume e seis apensos do MPF) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 798 de 2009 (Parte(s): Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S/A);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com 6 volumes, Anexo I.1. com 2 volumes, Anexo I.2 com 2 volumes, Anexo I.3 com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar); \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00099537 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1096 de 2009 (Parte(s): Yolanda Schuck); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00152202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2009 (Parte(s): Clério dos Reis); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00165133 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10234 de 2008 (Parte(s): Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00178204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 242 de 2009 (Parte(s): Wilson Ramos do Couto); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00180831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 249 de 2009 (Parte(s): Nilson Medeiros do Carmo); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00185342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Alice Maria Orlando); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00198545 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9377 de 2006 (Parte(s): Marcelo de Oliveira Ferreira);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00213659 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 2009 (Parte(s): Waldyr Serra Cabral); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00216708 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Escolas Municipais de Magé e Centro Educacional Cozzolino);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00219213 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 405 de 2009 (Parte(s): Sergiane Martins de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00219218 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 562 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas prestações de contas do Município de Aperibé no exercício de 2004);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00220400 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 992 de 2005 (Assunto: Carência de medicamentos e profissionais em pronto-socorro situado no bairro Arsenal, São Gonçalo);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00220715 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 084 de 2006 (Assunto: Ocorrência de nepotismo praticado pelo Poder Executivo do Município de Macaé);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00220716 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 153 de 2001 (Assunto: Investigar irregularidades no pagamento de subsídios e verbas de representação no exercício de 1994 pelo Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00221297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 151 de 2008 (Parte(s): Philips do Brasil LTDA);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00221363 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - ICP nº 2004 de 2005 (Assunto: Investigar possível dano ambiental decorrente de acúmulo de lixo em terreno localizado no Município de Porciúncula);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00221611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1346 de 2008 (Parte(s): Clínica Veterinária Vida Animal);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00221613 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 166 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de São José do Vale do Rio Preto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00221853 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3603 de 2007 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00222246 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11685 de 2009 (Assunto: Notícia de possível utilização irregular de logradouros públicos no Recreio dos Bandeirantes, feita por comerciantes locais nas Avenidas Guinard e das Américas);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00222265 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 062 de 2006 (Assunto: Apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na aquisição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carmo sob a dispensa de licitação);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00223105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Eduardo Mehoas e Nivaldo de Oliveira e Silva);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00224074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 462 de 2009 (Parte(s): Roberto Carlos e Telemar Norte Leste S/A - OI Fixo);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00224418 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11854 de 2009 (Parte(s): Gustavo Lobato);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00225551 (um volume, Anexos I, II, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 263 de 2009 - ARQ SUMÁRIO nº 006 (antigo Anexo X do IC nº 702 de 2007) de 2009 (Assunto: Apurar irregularidades na implantação das glebas do Loteamento Granja Comary). \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00225749 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2007 (Parte(s): Programa Jovens pela Paz);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00225769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 2009 (Parte(s): Antônio da Silva Felix Lopes e Porto Seguro);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00225798 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2008 (Parte(s): Ministério da Justiça e Real Alimentos S/A);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00225817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 2008 (Parte(s): Sergio Dias Junior e Kinoplex - Shopping Tijuca);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00225825 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2009 (Assunto: Possível violação a garantia de oferta de educação infantil em número suficiente e adequado para atendimento no Município de Tanguá);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00225992 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11137 de 2008 (Assunto: Apurar possível mau estado de conservação da marquise localizada no Engenho Novo);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00227645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Empresa Bicuda Agropecuária LTDA);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00227647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Andréa de Andrade Dias);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00227648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2008 (Assunto: Notícia da apreensão de animais silvestres, mantido em cativeiro sem a devida licença);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00227653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 133 de 2008 (Parte(s): João Pedro Garcia);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00227661 (um volume eu anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Fundação Rio das Ostras de Cultura);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00227704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 121 de 2009 (Parte(s): 9º Grupamento de Bombeiro Militar);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00227722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 145 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes de omissões do ente público municipal, que ocasionaram inundação nas ruas Tupinambás e Tapajós, no bairro Sossego da Praia);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00227743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade decorrente da ineficiência na prestação do serviço de atendimento via nº 190);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00227765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 102 de 2009 (Parte(s): Genetec Assistência Técnica LTDA);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00229862 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 121 de 2006 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aquisição de veículos automotores pela Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00230037 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 211 de 2007 (Assunto: Notícia de irregularidades na realização do “teste do pezinho” em Posto de Saúde de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00244964 - CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Felipe Soares Tavares Morais(ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00271964 (dois volumes, um volume do Anexo III, três volumes do Anexo II, vinte e cinco volumes do Anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11438 de 2009 (Parte(s): Elias Cunha da Silva e outros);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000352 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 05.05.2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.30862.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8183 de 2004 (Parte(s): Aline Cristina Gomes da Silva);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000456 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 334 de 09.09.05 (Parte(s): Mariano Zatorre Filho);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000556 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1159 de 29.03.05 (Parte(s): Empresa de Mineração J. Serrão LTDA); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.53652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4442 de 07.02.2006 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de registros de ocorrência dos quais não resultariam a instauração de inquérito policial);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.49476.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 21.07.2006 (Parte(s): Paulo Eduardo Alves Vasconcelos e outro);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079590 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 696 (antigo IC nº 1637) de 30.05.06 (Parte(s): Walney Rocha); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00031138 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6746 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00041579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 134 de 15.03.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Machado Gomes e Município de Arraial do Cabo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n10. Processo nº 2007.0083505 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5370 de 05.01.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00152356 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5633 de 18.10.2006 (Parte(s): Aliforte Alimentos LTDA);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00069285 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2135 de 16.05.08 (Parte(s): Enio Clapp Menezes); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00076690 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9114 de 30.03.08 (Parte(s): 9ª Promotoria de Execução Penal e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00101189 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 003 de 25.02.2008 (Assunto: Suposta apropriação indevida de parcela da remuneração de assessores pelos Edis da Câmara Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00152345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 947 de 2008 (Parte(s): POM POM Produtos Higiênicos LTDA e Carlos Dário de Castro Moreira);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00164341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 4652 de 03.11.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Companhia Estadual de Gás - CEG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00165835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 526 de 2009 (Parte(s): Moradores do bairro da Mangueira);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00196369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 004 de 09.04.08 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00199024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 175 de 17.10.2008 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00199259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 120 de 02.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Cordeiro);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00200736 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Lava Jato do Seu Osmar);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00013145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11589 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de que a Delegacia de Defraudações somente efetua registros de ocorrência quando a vantagem ilícita for superior a três mil salários mínimos);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00035585 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2008 (Parte(s): Microsoft Informática Ltda);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00044845 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8146 de 14.11.2007 (Parte(s): José Alex de Souza da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00058458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2290 de 2009 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00069091 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PI s/nº de 20.07.07 (Assunto: Eventual falta de estrutura no funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00070179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 910 de 17.12.2008 (Parte(s): Agro-Industrial Parati);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00093964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11524 de 26.01.09 (Parte(s): Sociedade Teatral Casa Grande);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00094018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Energisa);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00094182 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Santa Cruz LTDA);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00100303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1339 de 02.12.08 (Parte(s): Márcio João de Almeida Tesch);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00113584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 664 de 02.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Laje do Muriaé);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00123768 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 10.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00123831 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 493 de 12.07.04 (Assunto: Apuração de suposta irregularidade no contrato nº 054/02 do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00126168 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11737 de 03.03.2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00126753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 (antigo IC nº 200) de 27.08.02 (Assunto: Apurar possível ocorrência de improbidade administrativa e malversação de verbas por parte do Município de Sapucaia);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00126763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 026 (antigo IC nº 573) de 12.11.03 (Assunto: Apurar eventuais dificuldades dos moradores residentes na Servidão Almerinda, bairro Paineiras, em Teresópolis);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00126765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 338 de 16.09.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00127083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 280 de 28.12.06 (Assunto: Apuração acerca das reais condições de atendimento aos portadores de doença falciforme no Município de Teresópolis); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00127084 (um volume e um anexo) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 114 de 30.12.03 (Assunto: Apuração de eventual omissão, por parte do Corpo de Bombeiros do Município de Teresópolis, em prestar socorro a cidadão que necessitava de transporte até uma unidade hospitalar);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00127723 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8713 de 14.01.2008 (Parte(s): Wagner Granja Victer); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00132140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 738 de 16.10.2008 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha Crispim Barbosa e outra e A4 Multimarcas e Veículos LTDA); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00132141 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 616 de 18.09.2008 (Parte(s): Ismar Vilanova e Silva Neto e TIM GSM S/A); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00132595 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11808 de 19.03.2009 (Parte(s): Regis Velasco Fichtner Pereira e outro); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00133698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 064 de 21.01.2009 (Parte(s): Gilvan José de França e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00134271 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11953 de 07.04.09 (Parte(s): Carlos Eduardo Palmer Junior);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00135871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11480 de 15.01.09 (Parte(s): Jorge Luiz Rodrigues de Souza);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00135878 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12334 de 29.05.09 (Parte(s): Rafael Aloísio Freitas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - Processo nº 2009.00193580 - Recurso em face do arquivamento. Recorrente: Paulo Oliveira; \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00148628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 355 de 30.09.05 (Assunto: Necessidade de que os órgãos e entidades responsáveis pela assistência social em Campos participem do acompanhamento das famílias dos enfermos de tuberculose);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00150939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 227 de 10.02.09 (Parte(s): Escola Estadual Liceu de Humanidades de Campos);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00150987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 181 de 30.01.09 (Assunto: Verificar a possibilidade de garantir aos proprietários de veículos com faróis de xenon de regularizarem seus veículos junto ao DETRAN);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00151374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 229 de 22.05.09 (Parte(s): José Fernando Monteiro Sanges);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00151662 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 044 de 29.12.05 (Assunto: Ação de Impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico e corrupção);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00155690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 20.03.2009 (Parte(s): Infoglobo Comunicações S/A - Jornal Extra);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00180357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1716 de 2009 (Parte(s): Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00181892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12738 de 2009 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00194183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 172 de 2008 (Parte(s): Bangala Praia Clube e AMORLA);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00208235 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1135 de 2009 (Parte(s): Claudia Moreira dos Santos); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00210582 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 041 de 2006 (Parte(s): Cia Força e Luz Cataguazes Leopoldina);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00210593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Angélica de Brito); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00216034 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 2009 (Parte(s): Ana Schiatti e Loja Etna);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00241240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Quiosque Mix);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00241263 (um volume e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2007 (Parte(s): Construtora Brise Rio das Ostras e Construtora Guimarães e Lima LTDA);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00242274 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13089 de 2009 (Assunto: Suposta lesão coletiva à saúde em virtude de não-adiamento da prova preliminar do concurso para Promotor de Justiça do MPERJ ocorrida em 16/08/09, em função de alegado risco de contaminação generalizada decorrente da epidemia de gripe suína (Influenza A-H1N1)); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00245028 - CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Vinícius Ribeiro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00245072 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 878 de 2008 (Parte(s): Viviane Menezes dos Santos e LIGHT);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00245074 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 638 de 2008 (Parte(s): Supermercado Extra da Ilha do Governador);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00245075 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 952 de 2008 (Parte(s): Daniel Pinto Paes Ribeiro e CEDAE);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00245076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 596 de 2009 (Parte(s): Fabrício Toledo de Souza e Pepsico);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00245285 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 369 de 2009 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00247612 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 129 de 2009 (Parte(s): Carlos Eduardo de Oliveira);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00247616 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-C de 2004 (Parte(s): Dispafilm do Brasil LTDA);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00247617 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 228 de 2009 (Parte(s): José Pedrosa Barreto Neto e Banco Itaú S/A);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00247618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-D de 2004 (Parte(s): Indústria Bandeirante de Plásticos LTDA e outros);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00247694 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): Jairo Neves Gualter)\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00247710 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 045 de 2009 (Parte(s): Elisânia Peres);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00248325 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 298 de 2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de licença por parte da FEEMA);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00248412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12808 de 2009 (Parte(s): Casa dos Servidores Públicos);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.43518.00 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.36161.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1850 de 17.09.03 (Parte(s): Antonio Moreno Domingues Filho);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.40020.00 (um volume do IC nº 001, quatro volumes do PA nº 746, um apenso PP nº 155 e um anexo I do IC nº 001) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 06.01.2009 (Assunto: Regularidade do ensino religioso na rede pública municipal e estadual de ensino); Processo nº 2009.00186146 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 01 de 2009. Recorrentes: Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e Exterior, 1ª Igreja Batista do Alto da Boa Vista, Fraternidade Judaico-Cristã, Igreja Ortodoxa Antioquena do Rio de Janeiro e o Primado de Umbanda; \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.59626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 781 de 08.12.2006 (Parte(s): Univercidade);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618), de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00080989 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 187 de 2007 (Parte(s): Luciana Noll de Castro);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00081388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Mattos e Mattos Ltda); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00129402 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00140652) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2487 de 2007 (Parte(s): Olímpia Costa Rodrigues);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00154220 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 674 (antigo IC nº 2264) de 09.07.07 (Assunto: Suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes em descumprimento de formalidades legais na prestação de contas da Tesouraria do Município de Nilópolis, durante o exercício de 1997); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): Nobilis Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00023675 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 2008 (Parte(s): Zenith Del Giudice Simões);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00180246 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 187 de 2008 (Parte(s): Gessi Ramos dos Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00193313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1488 de 2008 (Parte(s): Júlio Pelegrini);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00193340 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00066811) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 e 869 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00000647 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001404) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 e 039 de 2009 (Parte(s): Raimunda Simões dos Reis);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00050942 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 2009 (Parte(s): José Trugilho);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00052407 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 758 de 2009 (Parte(s): Adelaide Câmara Carrilho);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00103712 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Norma Grund Ramos);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00146010 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1425 de 2009 (Parte(s): José Jósimo);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00150100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 19.03.08 (Parte(s): Domitilia Madureira e Transurb S/A);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00159782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): Elielson Pitta da Silva);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00176999 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 2006 (Parte(s): Petiscaria da Tia Maria);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00177030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 146 de 2001 (Parte(s): Usina Termoelétrica Macaé Merchante);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00179400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 023 de 2009 (Assunto: envolvimento de cinco adolescentes em caso de pedofilia);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00180110 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Maria Gicélia Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00180174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Ailton Dias de Carvalho);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00191874 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 348 de 2007 (Parte(s): Sebastião Jerônimo da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00196708 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2004 (Parte(s): Renivel Maia do Nascimento e Rubvel Maia do Nascimento);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00197561 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1861 de 2009 (Parte(s): Célia Martiniano dos Santos);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00209429 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2004 (Parte(s): Casa Lar do Idoso Sr.Tymbira);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00248083 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Júlio Pereira da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00248086 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 2008 (Parte(s): Dorcas de Freitas de Lima);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00251402 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luci Monçores Vieira);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00251404 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 009 de 2009 (Parte(s): Adalgisa Torres Gomes);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00251405 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 008 de 2009 (Parte(s): Martins Pereira Campos);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00251411 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 76755 de 2009 (Parte(s): Maria Venâncio dos santos);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00251417 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ilda Pereira);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00252687 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Oswaldo Lucchessi);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 039 de 2003 (Parte(s); : MINASGÀS S/A Distribuidora de Gás Combustível); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.05532.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2004 (Assunto: Ausência de remessa, dentro do prazo, do relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Cordeiro referente ao primeiro semestre de 2001); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000088 (três volumes, sete apensos e um Anexo - com fita VHS); - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 887 de 2004 (Parte(s); : Moradores do Conjunto Residencial Augusto Hustik e Construtora Casarano); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.18264.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 206 de 2002 (Parte(s); : Paulo César Ivo Ferreira); \r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.52336.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 2004 (Parte(s); : Carlos Henrique Carvalho Siqueira); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.26531.00 (um volume e três anexos); - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2000 (Parte(s); : Friburgo Auto Ônibus LTDA); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079796 (dois volumes); - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 612 de 2008 (Assunto: Apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri e pelos demais parlamentares, no ano de 1995); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00080887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 736 de 2006 (Assunto: Falta de transporte para passageiros que regressaram na Rodoviária do Bingen à noite); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00081526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 107 de 2006 (Parte(s); : Seiva Empreendimentos Imobiliários LTDA e Município de Niterói); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.00081674 (dois volumes); - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 358 de 2006 (Parte(s); : Indústria de Refrigerantes Caxias LTDA); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154895 (cinco volumes e dois volumes do Anexo I); - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 203 de 2007 (Parte(s); : Movimento pela Ética na Política - MEP e Câmara Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00155447 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 874 de 2007 (Assunto: Interrupção no serviço de legenda na programação da Rede Globo de televisão na sede do Município de Petrópolis); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156037 (dois volumes); - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2009 (Parte(s); : J.S.Rabello e Construtora Campo do Coelho); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00157023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 110 de 2007 (Parte(s); : Arilson Antônio e outros); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00157086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 2007 (Parte(s); : DETRAN/RJ); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00000279 (um volume e um anexo); - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2008 (Parte(s); : Clênio Basílio Junior e Município de Arraial do Cabo); \r\n\r\n17. Processo nº 200800119727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 090 de 2006 (Parte(s); : Werther de Andrade Pessoa); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00155813 (um volume e um apenso); - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10970 de 2008 (Parte(s); : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona central do Brasil); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00182041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1085 de 2008 (Assunto: Possível nomeação de parentes na administração direta do Município de Areal); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00200360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de irregularidade na prestação de contas dos bens do almoxarifado do Município de Paracambi); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00200483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 046 de 2008 (Assunto: Verificar a questão da regulamentação do serviço de táxi no Município de Rio das Flores, bem como sobre a fixação de preços e o modo como é feita a concessão/permissão); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00141004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1166 de 2009 (Parte(s); : Spagnol Curso Técnico em Enfermagem); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00170270 (um volume e dois apensos Processo nº 2008.00159719); - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 814 de 2008 (Parte(s); : Mariana Justino Oliveira e outros); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00214951 (um volume e três apensos Processos nº 2008.00185107, 2009.00020462 e 2009.00226788); - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10956 de 2008 (Assunto: Noticia o não cumprimento da Lei Estadual nº 443/81 que prevê o pagamento de horas extras trabalhadas pelos policiais militares); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00215330 (um volume e um Anexo I); - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2007 (Parte(s); : Elizeu Pires e Romildo de Oliveira Moreira); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00227204 (dois volumes); - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 046 de 2004 (Parte(s); : Jane Pereira Alves); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00234017 (um volume e onze anexos); - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 049 de 2009 (Parte(s); : Procuradoria Geral do Município de Campos); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00234157 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 239 de 2004 (Parte(s); : Enéas Silva); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00234523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 182 de 2009 (Parte(s); : Claudemir Moreira Pires e outro); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00234744 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 331 de 2007 (Parte(s); : Fundo Municipal de Saúde de Campos); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00234768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2204 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa, decorrente da prescrição de medicamentos em troca de favorecimento político-eleitoral); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00236635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 020 de 2005 (Parte(s); : Sonia Maria de Araujo Barros); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00244936- CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. ALexey Kolouboff (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00244992- CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Luciana Queiroz Vaz(ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000926 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063 de 2003 (Parte(s): Município de Piraí);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00110260 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 470 de 2008 (Parte(s): Ricardo Barbosa Sameiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00126663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 543 de 2008 (Parte(s): José Aguimar dos Santos);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00138741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 539 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00185800 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 743 de 2009 (Parte(s): Mônica Pereira Portela);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00196311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): José Orivaldo Sobrinho);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00047996 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar a possível existência de poluição sonora no bairro Ano Bom, Município de Barra Mansa, em razão das atividades da sociedade empresária denominada “Bilhar Cara de Gato”);\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00085528 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Rosangela Gomes da Silva);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00093269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Carlinda da Conceição);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00159347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Lecy das Neves Fernandes);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00182108 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 891 de 2009 (Parte(s): Daniel Alves de Magalhães); \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00244988 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Letícia Emile Alquéres Petriz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00245043 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira dos Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00248090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2005 de 2008 (Parte(s): Coordenadoria Estadual de Educação de Magé); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00264360 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Ivany Mendes Barreto, Maria José da Silva e Paulo Gomes da Silva)\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00265434 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 201 de 2009 (Parte(s): Elizabete Pedro da Silva)\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00265435 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Pedro Luiz da Silva)\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00266057 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 2008 (Parte(s): Zeny Fernandes)\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00266202 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Venina Fausto da Silva)\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00266204 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): João Alves da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00266208 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Simião Alves dos Santos)\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00266219 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Manuel de Souza Fernandes)\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00266222 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Olenka Borges)\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00266244 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Edmo Fernandes dos Santos)\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00266515 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Enilzete Madalena Dutra)\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00267635 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Genualdo Ferreira da Silva)\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00267648 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Antonieta Gonçalves Cardoso)\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00267649 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Mires Barros Pessoa)\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00267664 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Margareth Alcântara Correa de Souza)\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00267671 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Dolores Marins)\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00267687 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2007 (Assunto: Criança supostamente abusada sexualmente com necessidade de tratamento psicológico)\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00267689 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Vanusia Teixeira)\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00267692 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2007 (Parte(s): Waldemyr Ferreira de Souza e Maria Lúcia Ferreira de Souza)\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00267704 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Assunto: Possível realização de bailes “funk” no Clube Tupy, com a presença de adolescentes)\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00268371 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 052 de 2005 (Parte(s): Guaracy Ribeiro de Moura)\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00268411 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2009 (Parte(s): José Carlos Nogueira)\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00268483 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 121 de 2007 (Parte(s): Guilherme Henrique Cardozo)\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00268757 - Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Helena do Rosário Costa)\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00269315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9064 de 2009 (Parte(s): Manoel Fernandes da Silva)\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00269316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 91128 de 2009 (Parte(s): Sérgio Roberto Egger de Moura)\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00269707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Graciele da Rocha Lopes)\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00270413 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Leonor Mendes Figueiredo)\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00270414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2005(Parte(s): Developer S/A e Município de Macaé)\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00270484 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Fernanda da Silva Costa)\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00270494 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Simone Fagundes Braga)\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00270507 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Garcia)\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00270534 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 088 de 2009 (Parte(s): Antônio Flores Valério)\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00270536 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cardoso Pereira)\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00270548 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2004 (Parte(s): Cleusa Alvarenga Leite)\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00270553 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Alberico Gomes de Farias)\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00271173 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): Ilson Monteiro de Alexandria)\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00271214 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Tiago de Souza Fonseca)\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00271258 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 2007 (Parte(s): Edmea Gomes dos Santos)\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00271271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 722 de 2009 (Parte(s): Antônia Pereira de Souza)\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00271282 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 672 de 2008 (Assunto: Menor com síndrome de down vítima de negligência por parte dos genitores)\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00271286 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Carneiro Ferreira)\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00271302 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Samuel Mendes Pernambuco)\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00271306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2007 (Parte(s): Tuluane de Oliveira Gomes)\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00271310 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Wang Shulun)\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00271316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 2008 (Assunto: Menor portador de doença mental vítima de negligência por parte de sua genitora)\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.22478.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1235 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco)\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.32710.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 858 de 2009 (Parte(s): Douglas Medeiros Clemente Kods)\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.23303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1493 de 2009 (Parte(s): Marcos Fernando Teixeira Rodrigues)\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 2006 (Parte(s): Belarmino Cruz Rabelo)\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00020448 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 2007 (Parte(s): Josina Vieira de Souza)\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00041839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 128 de 2007 (Parte(s): Flávia Cristina Ferreira)\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00050620 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 2007 (Assunto: Menores em situação de risco)\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00055371 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2007 (Assunto: Notícia de adolescente vítima de abusos sexuais)\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00100295 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual no bairro Miguel Couto em Nova Iguaçu)\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00156926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Clélia Vieira Sant'Anna)\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00160435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Jorge Joaquim da Costa)\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00160735 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): João Carlos Batista)\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00180240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Cacilda Couto de Azevedo)\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00197612 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Antônio Henrique Gomes Moraes)\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00009383 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Marília da Silva Peçanha)\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00015346 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 813 de 2009 (Parte(s): Fernanda Jéssica Souza da Silva)\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00016133 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 2009 (Parte(s): Mercedes Abitbol Nogueira)\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00020105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): José Geraldo Muanis)\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00031246 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco)\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00031638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Araújo dos Santos)\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00057298 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco)\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00059849 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): João da Rocha Cunha)\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00099509 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1075 de 2009 (Parte(s): Lucília Coelho Cardoso)\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00099513 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria dos Santos)\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00099522 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1069 de 2009 (Parte(s): Ivone dos Santos)\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00099547 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1097 de 2009 (Parte(s): Jorge Belisário da Rosa)\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00099559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2009 (Parte(s): José Ribeiro Simões)\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00099604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 2009 (Parte(s): Vanda Francisco de Araujo)\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00104497 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 2009 (Parte(s): Ana Paula de Lima Wakim)\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00110370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - P nº 134 de 2009 (Parte(s): Emília Santos Costa)\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00142018 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2009 (Parte(s): Águida Adão)\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00152169 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1553 de 2009 (Parte(s): Jarbas Moraes Coutinho)\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00160742 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): José Arruda Lira)\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00185356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Cosmo José da Silva e Abigail Narcisa da Silva)\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00261859 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1414 de 2009 (Parte(s): Denair de Souza Abelha)\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00261864 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 254 de 2007 (Parte(s): Sabrina da Silva Santo)\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00262202 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 799 de 2009 (Parte(s): Vinícius Manoel Conceição do Nascimento)\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00264867 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 018 de 2009 (Parte(s): Ana Silveira Affonso e Nair Silveira Affonso)\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00264879 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 031 de 2009 (Parte(s): José da Silva)\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00264901 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Iolanda Barbosa do Nascimento e outra)\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00264904 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 037 de 2009 (Assunto: Notícia de que menores estariam consumindo drogas na Pedra do Amor, no Quitandinha, em Petrópolis)\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00264908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 181 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual, bem como venda de drogas a menores em estabelecimento não identificado)\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00265142 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Ilda Augusta da Silva)\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00265187 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues)\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00265260 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Mariannita de Mendonça)\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00265323 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 2008 (Parte(s): Irene Balthazar)\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00265378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Juracy de Oliveira)\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00265465 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2008 (Parte(s): José Ribeiro)\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00265979 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1127 de 2009 (Parte(s): Elizângela Santos Arruda)\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00265985 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1629 de 2009 (Parte(s): Bruna Cristina Ramos da Silva)\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00265992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 621 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Rosa dos Santos)\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00265996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 254 de 2009 (Assunto: Denúncia de Lan House localizada em Vila de Cava que comercializa bebida alcoólica para adolescentes e funciona sem alvará)\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00266004 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 379 de 2007 (Parte(s): Nanci Moraes Paulo)\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00266163 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2008 (Parte(s): Elza Sobral Martins)\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00266220 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Beatriz Quintanilha Clayton)\r\n\r\n56. Processo nº 200900266223 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Filomena Esteves Brandão)\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00266237 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Zauly da Costa Alves)\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00266238 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Marlene Fausto dos Santos)\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00266241 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Arly José Teixeira)\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00268033 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Márcia Lago de Souza Lucena)\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00268225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Dias Madureira)\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00268306 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12321 de 2009 (Assunto: Denúncia de existência de estacionamento irregular em terreno de propriedade da Prefeitura do Rio de Janeiro, localizado atrás do Madureira Shopping)\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00268360 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1216 de 2009 (Parte(s): Sonia Regina de Souza)\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00268375 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 465 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco)\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00268390 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 490 de 2008 (Parte(s): Quiscela Natielen de Paula Albino da Silva)\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00268402 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 901 de 2009 (Parte(s): Janaína de Souza Zelcovit)\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00268420 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 735 de 2009 (Assunto: Menor em situação de crise)\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00268429 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1630 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Veríssimo Olimpo)\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00268433 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1030 de 2008 (Parte(s): Willian Xavier Granja)\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00268448 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 046 de 2008 (Parte(s): Escolas Municipais Manoel An tônio da Costa e João José de Carvalho)\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 884550"
                    ],
                    "884551": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 884551"
                    ],
                    "884552": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 884552"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "884553": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de dezembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 884553"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "884125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 436/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO e CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.723-7/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 15.10.09\r\n\r\nId: 884125"
                    ],
                    "884126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 437/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADOS: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA e DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.544-2/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 08.10.09\r\n\r\nId: 884126"
                    ],
                    "884127": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 438/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADOS: GOTHARDO LOPES NETTO e ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.077-5/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 22.10.09\r\n\r\nId: 884127"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "884240": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202884-2/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n45341/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n220995-7/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n45712/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n202884-2/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n45350/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n202884-2/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n45289/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n223230-4/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n45029/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n223230-4/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n45031/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n101506-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n45599/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105662-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n45754/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103038-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n45793/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n109826-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n45797/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n202884-2/2009\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n45360/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n250155-5/2004\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n45645/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 884240"
                    ],
                    "879652": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224647-4/06\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n39928/2009\r\n\r\n226688-6/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41680/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212666-6/02\r\n\r\nJACKS ROBSON PEIXOTO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41290/2009\r\n\r\n102749-3/04\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n41486/2009\r\n\r\n205746-6/96\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n43305/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n237955-6/08\r\n\r\nELIANA MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n39332/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n111844-8/06\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41984/2009\r\n\r\n104230-0/06\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42007/2009\r\n\r\n100417-2/06\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42009/2009\r\n\r\nId: 879652"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "884203": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 83/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.716-9/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS OU MAGNÉTICOS, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DE RECARGAS OU CRÉDITOS, RELATIVOS AO SISTEMA DE REFEIÇÃO-CONVÊNIO E ALIMENTAÇÃO-CONVÊNIO DOS SERVIDORES DO TCE/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 9.572.400,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), incluída neste valor uma taxa de administração negativa aproximada de 4,5813%.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 884203"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "884557": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 498/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora a realização de sessão solene extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma à Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais do Rio de Janeiro - BPW-RIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Délio Leal, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n10287 - DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. PABLO PACHECO ÁVILA, Jornalista Cubano que, por defender os direitos de liberdade em seu País, foi preso, condenado à vinte anos e, ainda assim, na carceragem mantem a edição diária de seu blog, no qual ratifica seus ideais de direito à livre manifestação das vozes populares.\r\n\r\n10288 - DE APLAUSOS a Ilma Sra. YOANI MARÍA SÁNCHEZ CORDERO, Escritora Cubana que, por defender os direitos de liberdade de expressão em seu País, sofre as mais diversas agressões por conta do Regime Ditatorial da Ilha de Cuba.\r\n\r\n10289 - DE APLAUSOS a Ilma Sra. CLAUDIA CADELO, Escritora Cubana que se utiliza de um blog para denunciar a falta de liberdade da sociedade cubana. Defensora do direito à livre expressão em seu País, sofre as mais diversas agressões por conta do Regime Ditatorial da Ilha de Cuba.\r\n\r\n10290 - DE FELICITAÇÕES pelo aniversário de 32 (trinta e dois) anos da Revista TENOPAN, única oficial do Setor de Panificação e Confeitaria com maior circulação em todo o Brasil.\r\n\r\n10291 - DE APLAUSOS à Associação Brasileira da Indústria da Panificação e Confeitaria - ABIP, pela condução dos trabalhos junto ao XXVII Congresso Brasileiro da Indústria de Panificação e Confeitaria acontecido em Fortaleza/Ceará de 27 a 30 de outubro de 2009.\r\n\r\n10292 - DE CONGRATULAÇÕES a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, pela condução dos trabalhos junto ao II Congresso Panificação e Confeitaria, realizado em novembro do corrente ano.\r\n\r\n10303 - DE APLAUSOS ao Exmo Sr. Vereador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, EDSON FLÁVIO COELHO, pelo merecido destaque no cenário político da Ci dade agraciado pelo “Troféu Padre Genival Nunes Fernandes”, pelos trabalhos prestados em prol do desenvolvimento do Município e por suas ações sociais. \r\n\r\nId: 884557"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "884558": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica (01), que nos termos regimentais, assume a presidência e declara: de acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 04 de dezembro de 2009 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Secretário de Estado de Transportes, Sr. Júlio Lopes. (Processo nº 14002/09), de autoria do Deputado Dionísio Lins, Requerimento 447/2009, e Sessão Solene Extraordinária do dia 07 de dezembro de 2009 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Academia Brasileira de Letras. (Processo nº 13668/09), de autoria do Deputado Armando José, Requerimento 404/2009, e designa para a Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2009, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRODE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 56/2009) QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEVIDORES PÚBLICOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2009) QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO (ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI Nº. 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS PARA DIZER SOBRE O MÉRITO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; MARIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 450/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO QUE AVALIAM CONTRATOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA \"PETROBONUS CONSULTING\" DO SUPOSTO DESVIO DE REPASSE DOS ROYALTIES DA PETROBRÁS \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TURISMO).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08 de dezembro de 2009 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Ministro do Esporte Orlando Silva. (Processo nº 15075/09), de autoria do Deputado Fernando Gusmão, Requerimento 483/2009, e designa para a Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2009, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRODE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO (ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490-A/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM PARECER FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS WILSON CABRAL E PAULO MELO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); SHEILA GAMA; JODENIR SOARES; MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO); JOÃO PEDRO; RODRIGO NEVES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1 TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO PELOS SEUS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 496/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E PROPOR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL DOS LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2310/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; NELSON GONÇALVES E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2009 às 9h30min, para Comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos. (Processo nº 14542/09), de autoria do Deputado Marcelo Freixo, Requerimento 133/2007, e designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2009, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRODE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO BOLSONARO E JORGE PICCIANI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1117/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 854/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2009 às 19h05min, para Comemoração do Dia da Bíblia (Processo nº 8965/09) de autoria da Deputada Beatriz Santos, Requerimento 199/2007. \r\n\r\nId: 884558"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (MENSAGEM Nº 37/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”,\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Visa a valorização, renovação e ampliação do quadro de professores e funcionários das universidades públicas estaduais \r\n\r\nNova Ação: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nTipo Ação: Projeto\r\n\r\nRegião: Estado\r\n\r\nProduto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física - Total para os 4 anos (2008-2011): 3\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FAETEC\r\n\r\nTipo programa: Programa de Apoio Administrativo\r\n\r\nObjetivo: Visa a valorização, renovação e ampliação do quadro de professores e funcionários da FAETEC \r\n\r\nNova Ação: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nTipo Ação: Projeto\r\n\r\nRegião: Estado\r\n\r\nProduto: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física - Total para os 4 anos (2008-2011): 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO, PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0050 - Gestão Escolar\r\n\r\nNova Ação: MELHORIA SALARIAL E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo Ação: Atividade\r\n\r\nRegião: Estado\r\n\r\nProduto: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física - Total para os 4 anos (2008-2011): 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO, PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0050 - Gestão Escolar\r\n\r\nNova Ação: PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO REMUNERADO\r\n\r\nTipo Ação: Atividade\r\n\r\nRegião: Estado\r\n\r\nProduto: PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO REMUNERADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física - Total para os 4 anos (2008-2011): 1\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO, PRODUTO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nTipo programa: Programa Finalístico\r\n\r\nObjetivo: Visa a valorização, renovação e ampliação do quadro de professores e funcionários das universidades públicas estaduais \r\n\r\nNova Ação: VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nTipo Ação: Atividade\r\n\r\nRegião: Estado\r\n\r\nProduto: PESSOAL REMUNERADO \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física - Total para os 4 anos (2008-2011): 1\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator Original: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é relevante, e tem como principal objetivo ajudar famílias na busca e localização de crianças desaparecidas.\r\n\r\nAlém de facilitar a investigação policial em um eventual desaparecimento, a presente iniciativa pode ser de grande utilidade nos casos de pedofilia, exploração sexual de menores e tráfico de crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer do vencido é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1963/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1963/2008, com voto em separado, Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro, relator original, e concordância do Paulo Melo com o voto em separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente (Relator do Vencido), FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente (Relator Original), PAULO MELO (Contrário), DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor do voto: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, embora bem intencionada, mostra-se inócua, uma vez que tal identificação já se faz obrigatória quando da comprovação da autorização ou do acompanhamento pelos pais ou responsáveis - como condições inarredáveis para que a criança ou adolescente possa hospedar-se em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere.\r\n\r\nPela razão acima exposta, este relator é de parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 1963/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Autor do Voto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO - Vice-Presidente; e DIONISIO LINS, membro efetivo da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.10.2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 21.08.2009: Projeto de Lei nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão; e Projeto de Lei nº 2184/2009, da Deputada Sula do Carmo. Em 04.09.2009: Projeto de Lei nº 2387/2009, da Deputada Sula do Carmo. Em 10.09.2009: Projeto de Lei nº 448/2007, da Deputada Renata do Posto. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Tucalo, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2184/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 2387/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de Lei nº 448/2007, da Deputada Renata do Posto: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em oito de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CÔRTES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Relator, CAETANO AMADO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a ausência do Senhor Jorge Antônio Cesar Garcia, que através de correspondência enviada ao gabinete, justificou sua falta e comprometeu-se a depor na próxima reunião, o que foi acatado pela Presidência. Continuando, chamou para depor, respectivamente, as Senhoras PATRÍCIA MACHADO MEDEIROS, funcionária do TCE-RJ e ANA MARIA CURVELLO STUDART, ex-funcionária do TCE-RJ, ambas requisitadas da Prefeitura de Valença. Depois de qualificadas, foram as mesmas inquiridas pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Terminadas as oitivas, a Senhora Presidente propôs a convocação do Senhor VICENTE CICARINO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí e propôs, ainda, solicitar a deliberação acerca da condução coercitiva do Senhor CELSO GOMES GRACIOSA, para prestar depoimento a CPI, esgotados os instrumentos tradicionais para a sua convocação. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 884559"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3199/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17414/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO RAUL COELHO OLIVA BOLIGAN, matrícula nº 413.841-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3200/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17415/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MOREIRA, matrícula nº 411.603-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO RAUL COELHO OLIVA BOLIGAN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3201/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17342/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SOUZA SANTOS MAURICIO, matrícula nº 414.136-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de FABIANO BASTOS DE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3202/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17432/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 414.139-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON MARTINS DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*4534/2009 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao serviço de fornecimento dos Diários Oficiais descritos na inicial do presente processo.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. II de 26.06.2009) \r\n\r\nId: 884560"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 34ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 8 de dezembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 416/2007, do Deputado João Pedro, que “Define diretrizes para a política de entrega voluntária de remédios”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2006/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a utilização de créditos representados por precatórios para fins de compensação com obrigações tributárias estaduais”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2015/2009, do Deputado Tucalo, que “Determina a utilização da chamada 'voz sintetizada' para garantir o acesso aos conteúdos escritos para as pessoas portadoras de deficiência visual nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2721/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia elétrica próprio em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2726/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2743/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo, que “Altera o nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1096/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a área de relevante interesse ecológico da Praia do Sossego”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2718/2009, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos termos que segue”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2720/2009, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre medidas adotadas nos estacionamentos e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2745/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “Torna obrigatória a disponibilidade de assentos proporcionalmente adequados a obesos na forma que determina”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2283/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos foto-eletrônicos ou radares, aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2311/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a validade dos artigos que compõem a cesta básica”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2596/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “Altera o artigo 4º da Lei 3008 de 09 de julho de 1998”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2636/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que investirem na formação de atletas para as Olimpíadas de 2016”. \r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2687/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Altera dispositivos da Lei 3.351 de 05 de janeiro de 2000 e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2708/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas pela autoridade policial nas hipóteses de apreensão em flagrante de adolescente”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2556/2009, do Deputado Armando José, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa 'Um Peso a Menos', voltado para a assistência médica, psíquica e social aos cidadãos de qualquer faixa etária considerados tecnicamente como obesos mórbidos”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2697/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei 5.257/08 incluindo outros telefones úteis”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 09 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Deliberar sobre a realização de Audiência Pública com a Secretária de Estado de Educação - Sra Tereza Porto, e do Subsecretário de Estado de Educação Sr. Júlio da Hora\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (Mensagem nº 37/2009), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5181, de 02 de janeiro de 2008”, \r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2009, (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º das Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoação para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2009, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação a Lei nº 5.124, de 12 de novembro de 2007, com a inclusão de patologias no rol daquelas especificadas no inciso iv, do art. 104, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no inciso iv, do art. 107, da Lei nº 880, de 27 de julho de 1985”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1897/2008, do Deputado Sabino, que “Estabelece normas para atendimento a vítimas e familiares da pedofilia a estudantes da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n4 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2009, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 30/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 13479/2009\r\n\r\nOBJETO: Escolha da melhor proposta para registrar preços para fornecimento de papel nos formatos A4, A3 e OFÍCIO.\r\n\r\nREUNIÃO: 18/12/2009 às 10:00 \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, para deliberar o seguinte tema: Processo nº 17334/2009, para a possibilidade de deliberação sobre audiência pública, para apurar os incidentes ocorridos com o Centro Espírita de Umbanda Caminhos de Oxum. (Edital D.O. 03.12.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS convoca para a 2ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. .12.2009)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 15ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 04.12.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca para a 49ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Descumprimento do índice do salário mínimo regional. (Edital D.O. 04.12.2009) \r\n\r\nId: 884561"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 333.0028712-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 30/04/09, às 10 hs, na sede Cia, na Av. Almirante Barroso, n° 52, 19° andar. Centro, na Cidade e Estado do RJ, CEP 20.031-918. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) aprovação das contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08; e (ii) destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras que constituem o Anexo I da presente ata, referentes ao exercício social findo em 31/12/08; (ii) determinar que, por não ter sido apurado lucro no exercício social findo em 31/12/08, conforme resultados apresentados nas demonstrações financeiras, acima aprovadas, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Ass.: Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa - Presidente. Jorge Amilcar Boueri da Rocha - Secretário. JUCERJA Reg. 1979118, em 03/12/09.\r\n\r\nId: 884112"
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                "884166": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 30 de outubro de 2009, às 13:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Floriano 19, 6º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/1976, conforme alterada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 15, 16 e 19 de outubro de 2009 e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 15, 16, 17 e 18 e 19 de outubro de 2009. 3. PRESENÇA: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Britaldo Pedrosa Soares e secretariados pelo Sra. Andrea Leandro Silva. 5. ORDEM DO DIA: Eleição de 01 (um) membro suplente do Conselho de Administração. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: Colocadas as matérias objeto da Assembléia em discussão e posterior votação, os acionistas deliberaram: 6.1. Aprovar, sem reservas, a lavratura da Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6.2. Tendo em vista a renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração Suplente apresentada em 30 de setembro de 2009 pelo Sr. Alexandre Cesar Innecco, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. MG - 2.208.209 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 418.382.706-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Lourenço Marques, 158, Vila Olímpia, e após análise dos currículos e demais informações pertinentes, eleger o Sr. Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira, brasileiro, separado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 061.768.818, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 890.310.677-68, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lourenço Marques, 158, 14° andar, Vila Olímpia, CEP 04547-100, para ocupar o cargo de Conselheiro de Administração Suplente, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras e balanço patrimonial da Companhia referentes ao exercício social que se encerrar em 31 de dezembro de 2010. A posse do Conselheiro de Administração ora eleito fica condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestasse, suspendeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário, conforme aprovado pelo acionista presente. Esta ata lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada, tendo sido aprovada sua publicação com a omissão das assinaturas do acionista, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.404/1976. São Paulo, 30 de outubro de 2009. Assinaturas: Mesa: Britaldo Pedrosa Soares - Presidente; Andrea Leandro Silva - Secretária. ACIONISTA PRESENTE: AES Elpa S.A, por: Britaldo Pedrosa Soares e Pedro de Freitas Almeida Bueno - Diretores. São Paulo, 30 de outubro de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Andrea Leandro Silva - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 17/11/2009, e o registro sob o número 1973870 e data de 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 884166"
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                "884258": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.464.479/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300029893\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: - Data, Hora e Local da Assembléia: 19/11/09, às 14h, na sede da Sociedade situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106 - parte, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovada a alteração do Art. 17º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% do lucro líquido até atingir 20% do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% do lucro líquido com o objetivo de manter-se os equipamentos da Empresa permanentemente compatíveis com o progresso científico; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social.”; b) O presidente da mesa submeteu à aprovação dos presentes a eleição da Diretoria da Sociedade. Foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº. 7932 expedida pelo CRE/RJ e do CPF/MF nº. 216.603.017-34, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ. Foi reeleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo o Sr. Marcelo Silva Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº. 19.004-D expedida pelo CREA/RJ e do CPF/MF nº. 052.284.687-49, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ. Para o cargo de Diretor foram reeleitos: o Sr. Ariovaldo dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº. 47.276-D expedida pelo CREA/SP e do CPF/MF nº. 855.986.748-15, domiciliado na Av. das Nações Unidas nº. 13.771, Bl. I, 2º. Andar, Chácara Itaim, SP/SP; o Sr. Fábio Jorge de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I nº 103432826 expedida pela SSP-SP e do CPF/MF nº 073.370.348-81, domiciliado na Av. das Nações Unidas nº. 13.771, Bl. I, 2º. Andar, Chácara Itaim, SP/SP; e a Sr.ª Sylvia Dutra Loureiro Novaes, brasileira, solteira, geóloga, portadora da C.I nº. 4154666 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº. 654.927.577-68, domiciliada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, RJ/RJ. Os mandatos dos Diretores ora eleitos têm início no dia 30/11/09, e término em 30/11/12. A remuneração mensal global dos membros da diretoria será de até R$ 40.000,00; c) Foi aprovada a consolidação e publicação do Estatuto Social da Sociedade contendo todas as alterações realizadas até a presente data; IX - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes às Assembléias foram por estes assinada. RJ, 19/11/09. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente da Mesa; MARCELO SILVA NETO - Secretário. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade - Art. 1º - Sob a denominação de CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A., fica constituída uma Sociedade Anônima em virtude da transformação da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA., a qual se regerá por estes Estatutos e pela legislação vigente relativa à matéria. Art. 2º - A Sociedade terá sua sede à Rua Euclides da Cunha, nº 106 - parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - A Sociedade funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer onde lhe convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais, escritórios ou organizar empresas subsidiárias, bem como, participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art. 4º - O objeto da Sociedade se compõe de: Construção Civil em geral; Prestação de Serviços Especiais de Engenharia nas seguintes atividades e obras: estudos geotécnicos e geológicos, inclusive sondagens, ensaios de campo, e laboratório e topografia, projetos e laudos técnicos, instrumentação geotécnica e geológica; execução de obras geotécnicas, como fundações superficiais e profundas, escoramento e contenção de encostas e taludes, rebaixamento do lençol freático e tratamento do subsolo; execução de obras civis como sistemas de drenagem, irrigação, saneamento e abastecimento d'água, urbanização, pavimentação, túneis, estruturas enterradas e recuperação estrutural, podendo ainda participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos, importação e exportação de equipamentos ligados a sua atividade. CAPÍTULO II - Art. 5º. : O Capital Social é de R$ 6.026.883,63 (seis milhões, vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais, e sessenta e três centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 6.026.884 (seis milhões, vinte e seis mil, oitocentas e oitenta e quatro) ações ordinárias sem valor nominal. Art. 6º - Incumbe à Assembléia Geral a fixação do preço de emissão das ações. CAPÍTULO III - Da Administração - Art. 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretores, eleitos pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único: O mandato da Diretoria se estenderá até a investidura dos seus sucessores. Art. 8º - A parte técnica dos serviços de Engenharia ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 9º - Em caso de vaga do Diretor Presidente, a Assembléia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido. Art. 10º - Compete à Diretoria: a) Executar os presentes Estatutos e exercer poderes e atribuições que a Lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da Sociedade inclusive de ordem comercial e financeira; c) Informar-se reciprocamente quanto às atividade da Sociedade; d) Colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) Regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) Representar a Sociedade em Juízo ou fora dele e perante Autoridades e Repartições Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Autárquicas e Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceiros; g) Assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, Escrituras Públicas e Instrumentos Particulares; h) Praticar atos de Comércio e de crédito; i) Comprar e vender, caucionar, constituir penhor, alienar fiduciariamente títulos e bens móveis em geral; j) Comprar, vender e hipotecar imóveis; l) Dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) Emitir, sacar, aceitar, endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; n) Movimentar contas em bancos ou em Instituições Financeiras; o) Nomear procuradores “Ad Negotia” e “Ad Judicia”; p) Estabelecer no País, ou no estrangeiro, Filiais, Agências, Sucursais ou Escritórios; q) Subscrever quotas, ou ações de outras sociedades; r) Designar pessoa para representar a Sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às Sociedades de que participe; s) Convocar Assembléias Gerais; t) Declarar dividendos intermediários. Parágrafo Primeiro: A Sociedade obriga-se através de assinatura de 2 (dois) Diretores, ou de 1 (um) Diretor e de 1 (um) procurador constituído pela Sociedade com poderes específicos. É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos de que tratam as letras “ï”, “j”, “q” e “r” do caput deste artigo. Parágrafo Segundo: Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta bancária da Sociedade; b) Representação da Sociedade perante seus contratantes públicos ou privados; c) Representação da Sociedade perante órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas ou de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades; d) Representação da Sociedade em processos de licitação, pública ou privada, com poderes para firmar e apresentar propostas, bem como outorgar procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Art. 11º - A Diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 12º - Os vencimentos dos Diretores serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Art. 13º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) suplentes , acionistas ou não, com funções estabelecidas por Lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. CAPÍTULO V - Da Assembléia - Art. 14º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social anterior, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Art. 15º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um Secretário. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social - Art. 16º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nela se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria, sujeito a aprovação da Assembléia. Parágrafo Único: - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - Satisfação de eventuais prejuízos acumulados; II - Constituição de previsão do Imposto de Renda. Art. 17º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se os equipamentos da Empresa permanentemente compatíveis com o progresso científico; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Art. 18º - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido como definido na Lei. CAPÍTULO VII - Da Liquidação - Art. 19º - A Companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal; que deverá funcionar durante o período da liquidação. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais - Art. 20º - O acionista proprietário de ações ordinárias que desejar vendê-las, transferi-las, ou de qualquer forma aliená-las a terceiros, no todo ou em parte, deverá antes, oferecê-las aos demais proprietários de ações ordinárias, que terão preferência para adquiri-las na proporção das que possuírem. Caso no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da oferta, os demais acionistas manifestem sua intenção de não exercer o seu direito de preferência ou deixem de se manifestarem sobre a oferta recebida, o acionista proprietário das ações poderá delas dispor para alienar a terceiros, mas deverá fazê-lo dentro de sessenta dias após expirado o prazo de 30 (trinta) dias acima referido, sob a pena de, não o fazendo, ficar obrigado a oferecer novamente as ações em apreço aos demais acionistas.\r\n\r\nId: 884258"
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                "884305": [
                    "V - Ata",
                    "BSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 34.078.154/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0027240-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Data, Hora e Local: 23 de Novembro de 2009, às 10h, na sede social da Companhia, na Avenida Coronel Phidias Távora, nº 700 - Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: As convocações foram realizadas através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições dos dias 13, 16 E 17 de Novembro de 2009. Presentes os acionistas que representam 95% (noventa e cinco por cento) do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Diretores: Ariel Dolianiti de Moraes e Aloysio Lívio Carneiro. Mesa: Presidente: Ariel Dolianiti de Moraes; Secretário: Aloysio Lívio Carneiro. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Alterar a redação do artigo 6º do Estatuto Social, para prever a possibilidade de prestação de garantias em favor de empresas controladas e coligadas e consolidar o Estatuto Social nos termos do documento anexo. 2. Alterar redação: do artigo 2º. do Estatuto Social incluindo no objeto social a operação de terminais e administração de infra-estrutura portuária. Assim o artigo 2º. passa a ter a seguinte redação: ¨ Artigo 2º - A companhia tem por objeto a prestação de serviços de operação logística portuária e movimentação de cargas, marítimas ou terrestres; engenharia de manutenção e montagem industrial; locação de máquinas, equipamentos, veículos, acessórios e produtos manufaturados; representação comercial; importação e exportação de serviços; o exercício de atividade de assessoria técnica na elaboração de propostas; elaboração de estudos de viabilidade técnica e comercial de projetos e instalação de equipamentos; transportes e armazenamento de cargas, a operação de terminais portuários e administração de infra- estrutura portuária.¨ 3. Aprovar a abertura de filial na Rua Rio Jari, s/n - Área Industrial - Porto Trombetas - PA - CEP 68.275-000. II) Da Assembléia Geral Ordinária. 1. Apreciação e aprovação, sem qualquer ressalva ou emenda, das contas e do Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições do dia 04 de Junho de 2009; 2. Considerando que a Sociedade obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2008, Lucro Líquido de R$ 10.388.121,75 (dez milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), foi aprovada a seguinte destinação: (i) R$ 519.406,08 (quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos) para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; (ii) R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) para pagamento de Dividendos aos titulares de ações preferenciais sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) referente a dividendos obrigatórios, em conformidade ao Art. 5º. Parágrafo 6º. do Estatuto Social e R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) de Dividendos Adicionais do exercício; (iii) R$ 3.481.307,38 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos) para pagamento de Dividendos aos titulares de ações ordinárias sendo que deste valor ratifica-se o pagamento antecipado ocorrido no decorrer deste exercício de R$ 3.479.842,24 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte quatro centavos); (iv) R$ 6.204.405,29 (seis milhões duzentos e quatro mil quatrocentos e cinco reais e vinte e nove centavos) para constituição de Reserva de Contingências fiscais com intuito de provisionar possível perda com referencia ao PIS/COFINS Não Cumulativo referente aos períodos de Outubro/2004 a Setembro/2007, em razão de pronunciamento negativo de Consulta efetuada junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Fixação do valor da remuneração global anual da Diretoria em até R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), cuja distribuição entre os membros se fará pelo Diretor Superintendente, observados os critérios fixados no caput do artigo 152, da Lei nº 6.404. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Ata lavrada nos termos do art. 136, da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976. Assinaturas: Presidente: Ariel Dolianiti de Moraes. Secretário: Aloysio Lívio Carneiro. Acionistas: SCM PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e ATRIUM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. Diretores: Ariel Dolianiti de Moraes e Aloysio Lívio Carneiro. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009. Presidente - Ariel Dolianiti de Moraes. Secretário - Aloysio Lívio Carneiro. ANEXO I - A Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Bsm Engenharia S.A. realizada em 23 de Novembro de 2009. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1º - A Bsm Engenharia S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelos usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem por objeto a prestação de serviços de operação logística portuária e movimentação de cargas, marítimas ou terrestres; engenharia de manutenção e montagem industrial; locação de máquinas, equipamentos, veículos, acessórios e produtos manufaturados; representação comercial; importação e exportação de serviços; o exercício de atividade de assessoria técnica na elaboração de propostas; elaboração de estudos de viabilidade técnica e comercial de projetos e instalação de equipamentos; transportes e armazenamento de cargas, a operação de terminais portuários e administração de infra-estrutura portuária. Parágrafo Único: A Diretoria e os empregados da empresa responsáveis pela prestação dos serviços a que refere o caput deste artigo deverão ser engenheiros regularmente inscritos no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Coronel Phidias Távora nº 700, Pavuna, Cep: 21.535-510, podendo, mediante decisão de sua Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 5.514.700,00 (cinco milhões, quinhentos e quatorze mil e setecentos reais), dividido em 5.514.700 (cinco milhões, quinhentas e quatorze mil e setecentas) ações, todas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 5.238.924 (cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias e 275.776 (duzentas e setenta e cinco mil, setecentas e setenta e seis) ações preferenciais. Parágrafo Primeiro: As ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º, do artigo 35, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo: A cada ação ordinária e a cada ação preferencial corresponderá um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Terceiro: A Assembléia Geral poderá deliberar que a emissão de ações preferenciais com as vantagens previstas no Parágrafo Sexto deste artigo, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, respeitado sempre o limite legal. Parágrafo Quarto: A Companhia poderá emitir ações preferenciais resgatáveis, cujas condições serão fixadas pelo órgão competente para sua emissão. Parágrafo Quinto: Será assegurado aos acionistas detentores de ações preferenciais o direito de converter, a qualquer tempo, qualquer quantidade de ações preferenciais de sua propriedade em ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (cada uma), à razão de uma ação preferencial para cada ação ordinária. Parágrafo Sexto: As ações preferenciais não terão direito aos dividendos mínimos previstos no parágrafo 2º, do artigo 202, da Lei nº 6.404/76, sendo lhes assegurada a percepção, em dinheiro, de dividendo fixo, não cumulativo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano para cada classe de ações preferenciais. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 6º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sendo convocada, instalada e realizada para os fins e na forma prevista em lei, tomando-se as deliberações com o quorum previsto na lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Não obstante o disposto acima, a aprovação das matérias abaixo enumeradas dependerá do voto afirmativo de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das ações com direito a voto, quais sejam: (i) Matérias listadas no artigo 136 da Lei nº 6.404/76; (ii) Alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia relativa às seguintes matérias: (a) Aumento do capital social, com subscrição em dinheiro, bens e créditos contra a Companhia ou terceiros; (b) Redução do capital social, inclusive para fins de resgate ou amortização de ações; (c) Modificação da estrutura administrativa, inclusive no que se refere ao número de membros da Diretoria e aos procedimentos e critérios para a eleição de seus respectivos integrantes; (d) Artigo estabelecendo quorum qualificado para aprovação de determinadas matérias; (e) Modificação, a qualquer título, das preferências, vantagens, características e privilégios das ações de emissão da Companhia. (iii) Dissolução, liquidação, fusão, incorporação ou cisão da Companhia; (iv) Incorporação, pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; (v) Amortização, resgate ou compra de ações de emissão da Companhia, bem como a posterior alienação das Ações porventura em tesouraria; (vi) Abertura do capital da Companhia e emissão, pública ou privada, de quaisquer valores mobiliários, inclusive partes beneficiárias, debêntures ou bônus de subscrição; (vii) Distribuição de dividendos; (viii) Retenção de lucros que não sejam indispensáveis ao cumprimento de programa de investimento constante de orçamento anual ou plurianual, observado o nível de endividamento da Companhia; (ix) Aprovação de planos de opção de compra de ações para administradores; (x) Atribuição a terceiros (inclusive administradores e empregados) de participação nos lucros da Companhia; (xi) Indicação e substituição dos auditores independentes; (xii) Recuperação extrajudicial, judicial, falência ou quaisquer outros procedimentos ou processos de reorganização financeira voluntária ou judicial; e (xiii) Prestação de fiança, aval ou outra garantia pessoal ou real em favor de terceiros não integrantes do grupo econômico. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá prestar fiança, aval ou outra garantia pessoal ou real em favor de empresas controladas e coligadas da Companhia, estando autorizada a Diretoria, sem necessidade de realização de Assembléia Geral. ARTIGO 7º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Superintendente e, em sua falta ou impedimento, por outro membro da Diretoria ou, ainda, na falta destes, por qualquer dos acionistas da Companhia presentes. Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia escolherá um ou mais secretários. Artigo 8º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas em lei. Artigo 9º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Artigo 10º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal do acionista, administrador da Companhia ou advogado. Capítulo IV - Administração da Companhia: Artigo 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo Único - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores, que será distribuída de acordo com o disposto no caput do artigo 152 da Lei 6.404/76. Artigo 12 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) Diretores, sendo um deles Diretor Superintendente e o outro sem designação especial, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. O mandato dos membros da Diretoria perdurará até a posse dos novos membros que os venham substituir. Parágrafo Primeiro - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, e a sua convocação cabe ao Diretor-Superintendente, que também presidirá a reunião. Parágrafo Segundo - A reunião instalar-se-á com a presença da totalidade dos Diretores. Parágrafo Terceiro - As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Parágrafo Quarto - Os mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente a 01 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Artigo 13 - A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a Lei e o Estatuto Social da Companhia lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Parágrafo Primeiro - Observado o disposto acima, compete aos Diretores: (i) A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, observadas as normas do Estatuto sobre contratação de obrigações em nome da Companhia; (ii) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e fiscalizar o cumprimento das deliberações gerais; (iii) Promover a execução das deliberações da Assembléia Geral; (iv) Formular, em concordância com os demais Diretores, as propostas de metas e objetivos da Companhia, inclusive no que se refere a seus aspectos operacionais e comerciais, através de Planos de Ação Plurianuais; e (v) Compatibilizar as diversas atividades da Companhia, promovendo a atuação integrada e a colaboração entre os Diretores. Artigo 14 - Todos os atos que criarem responsabilidade para a Companhia, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i) A assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii) A assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Companhia; (iii) A assinatura conjunta de dois procuradores da Companhia, devidamente constituídos conforme estabelecido no Artigo 12, § 4º acima. Parágrafo Único - A Companhia será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. Capítulo V - Acordo de Acionistas: Artigo 15 - Os Acordos de Acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Companhia. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados: Artigo 16 - O exercício social terá duração de um ano, e terminará no ultimo dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 17 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - Após a provisão para pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro e das participações que forem atribuídas aos administradores, se for o caso, o resultado do exercício terá a seguinte destinação: (a) o montante necessário para a constituição das reservas previstas em Lei, observados os limites aplicáveis; (b) a Assembléia Geral determinará a destinação do saldo do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 18 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores, por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 19 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, e se extinguirá pelo encerramento da liquidação. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, as formas e diretrizes a seguir e fixará os seus honorários. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BSM Engenharia S.A. Certifico o deferimento em 02/12/2009, e o registro sob o número 1978496 e data de 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 884305"
                ],
                "884398": [
                    "V - Ata",
                    "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 25 de Agosto de 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 15:00 horas do dia 25 de agosto de 2009, na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, Rio de Janeiro - RJ. II. QUORUM: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III. CONVOCAÇÃO: Dispensada as publicações de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124 parágrafo 4º da Lei 6.404/76. IV. MESA: Presidente: Sr. Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes. Secretário: Vicente de Paulo Galliez Filho. V. ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) deliberar sobre a mudança do veículo de publicação legal da Companhia; Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre o aumento de capital no montante total de R$ 322.800.193,40 (trezentos e vinte e dois milhões, oitocentos mil, cento e noventa e três reais e quarenta centavos), resultante da capitalização de parte dos créditos resultantes dos adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda (\"AAIMDF\"), em 2009, com a emissão de 26.372.565 (vinte e seis milhões, trezentas e setenta e duas mil e quinhentas e sessenta e cinco) novas ações, ao preço de emissão de R$ 12,2399999166 (doze reais e vinte e três centavos) por ação, que corresponde ao valor patrimonial por ação com base em balanço patrimonial levantado em 30 de junho de 2009, sendo que, do montante total do aumento do capital social, R$ 75.434.572,14 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e catorze centavos) serão alocados à conta Capital Social e R$ 247.365.621,26 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) serão alocados à conta Reserva de Capital e (ii) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir no seu texto o cancelamento do registro de companhia aberta e a saída da Companhia do segmento do Novo Mercado da Bovespa. VI. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, os acionistas decidiram autorizar a lavratura da ata da assembléia sob a forma de sumário dos fatos ocorridos e a sua publicação com omissão das assinaturas. Em seguida, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade e sem ressalvas: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicado em 20 de agosto de 2009 no Valor Econômico - Regional Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (ii) Aprovar a não distribuição de dividendos obrigatórios aos acionistas referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, tendo-se em vista a inexistência de lucros apurados no período, conforme as demonstrações financeiras acima aprovadas. (iii) Eleger, para compor o Conselho de Administração da Companhia, com prazo de mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as contas do exercício fiscal de 2009: (i) Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.541.921-2 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sr. Philip Michael Baum, sul-africano, casado, portador do passaporte nº 443079236 emitido pela República da África do Sul, residente e domiciliado na África do Sul, com endereço comercial em 44 Main Street, Johannesburg, África do Sul, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sr. Bernard Robert Pryor, britânico, casado, portador do passaporte de n.º 099040267 emitido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, residente e domiciliado no Reino Unido, com endereço comercial em 20 Carlton House Terrace, Londres, Reino Unido; (iv) Sr. Stephan Heinz Josef Victor Weber, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 8414452 (SSP-SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 402.929.836-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903; e (v) Sr. Walter José De Simoni, brasileiro, casado, engenheiro, portador de Cédula de Identidade RG n.º 25.655.555-2, inscrito no CPF/MF n.º 254.436.906-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 2300, 10º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01310-300. Os Conselheiros ora eleitos declararam, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incursos em quaisquer crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. (iv) Aprovar a mudança do veículo de publicação legal da Companhia do jornal Valor Econômico para o Diário Mercantil. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovar o aumento de capital no montante total de R$ 322.800.193,40 (trezentos e vinte e dois milhões, oitocentos mil, cento e noventa e três reais e quarenta centavos), resultante da capitalização de parte dos créditos resultantes dos adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda, AAIMDF em 2009, com a emissão de 26.372.565 (vinte e seis milhões, trezentas e setenta e duas mil e quinhentas e sessenta e cinco) novas ações, ao preço de emissão de R$ 12,239999 (doze reais e vinte e três centavos) por ação, que corresponde ao valor patrimonial por ação com base em balanço patrimonial levantado em 30 de junho de 2009, sendo que, do montante total do aumento do capital social, R$ 75.434.572,14 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e catorze centavos) serão alocados à conta Capital Social e R$ 247.365.621,26 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos) serão alocados à conta Reserva de Capital. A acionista Anglo American Participações em Mineração Ltda. (\"AAPEM\") e os membros do conselho de administração se abstêm de participar do aumento de capital e neste ato cedem gratuitamente seu direito de preferência à acionista AAIMDF; (ii) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir no seu texto o cancelamento do registro de companhia aberta e a saída da Companhia do segmento do Novo Mercado, conforme minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo II. VII. ENCERRAMENTO: Às 16:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: ANGLO AMERICAN INVESTIMENTOS - MINÉRIO DE FERRO LTDA., ANGLO AMERICAN PARTICIPAÇÕES EM MINERAÇÃO LTDA., ALEXANDRE GONZAGA DE MAGALHÃES GOMES, BERNARD ROBERT PRYOR (p.p. Vicente de Paulo Galliez Filho), EIKE FUHRKEN BATISTA E PHILIP MICHAEL BAUM (p.p. Vicente de Paulo Galliez Filho). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Vicente de Paulo Galliez Filho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001960675 em 07/10/2009, Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 884398"
                ],
                "883766": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 4/11/2009: Data e Horário: Aos 04/11/2009, às 14:00 horas. Local: na sede da sociedade, CNPJ sob o nº 07.295.604/0001-51, na Av. Presidente Vargas, nº 409/21º, RJ/RJ. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: a assinatura de uma nota promissória no montante global total equivalente em reais a US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 65 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15/12/2010. Deliberações Tomadas por Unanimidade: foi autorizada pela unanimidade dos sócios, nos termos do art. 8º, (d), (iii) do Estatuto Social a assinatura de uma nota promissória no montante global total equivalente em reais a US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares), remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 65 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15/12/2010. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: 4/11/2009. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva - Secretário. JUCERJA reg. sob o nº 1969824 em 05/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 883766"
                ],
                "884064": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: Na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 11h do dia 02 de fevereiro de 2009. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Em face da presença da acionista Cardeiros Participações S.A, detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. MESA: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. DELIBERAÇÕES: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) Incluir o Parágrafo Único no Artigo 17 do Estatuto Social da Companhia com a seguinte redação: Cláusula 17 - Os atos, instrumentos ou documentos que envolvam responsabilidade para a Companhia, inclusive contratos, notas promissórias, cheques e outros títulos de crédito, serão firmados por dois dos Diretores, ou por procuradores, na forma que estabelecerem os respectivos mandatos. Parágrafo Único. Fica estabelecido que a companhia poderá ser representada por somente um procurador, exclusivamente para realizar atos relacionados a transferências de recursos entre contas abertas em nome da própria Companhia (sede ou filiais) mantidas em instituições financeiras. (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, parte integrante da presente ata como anexo. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega; Acionista: Cardeiros Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Roberto Irineu Marinho - Presidente. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1883797 em 16/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 884064"
                ],
                "884412": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028160-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: Realizada às 14:30h do dia 01.12.09, na sede da cia. localizada na Praia de Botafogo, nº 501, Bl II, 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, RJ. 2. Convocação e Presença: Reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., presentes os Srs. Silvio Tini de Araujo, Mauro Fernando Maria Arruda, Carlos Antonio Rocca, Marco Antonio Moura de Castro, Wagner Pinheiro de Oliveira e Jose Ferraz Ferreira Filho. 3. Posse: Assinados os Termos de Posse, foram imitidos na posse do cargo de Conselheiro de Administração, até a AGO de 2010, os Srs. Silvio Tini de Araujo, Mauro Fernando Maria Arruda, Carlos Antonio Rocca, Marco Antonio Moura de Castro, Wagner Pinheiro de Oliveira e Jose Ferraz Ferreira Filho. 4. Mesa: A Reunião foi presidida pelo Sr. Carlos Antonio Rocca e secretariada por Cristiano Soares Rodrigues. 5. Ordem do dia: Escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. 6. Deliberações Tomadas Pelos Presentes: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, (i) eleger o Sr. Carlos Antonio Rocca como Presidente e o Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira como Vice-Presidente do Conselho de Administração da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A.; (ii) aprovar a criação de um Comitê de Auditoria, composto pelo Sr. Carlos Antônio Rocca e o Sr. Mauro Fernando Maria Arruda; (iii) aprovar a criação de um Comitê de Finanças composto pelos Srs. Silvio Tini de Araújo e José Ferraz Ferreira Filho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ. Assinaturas: Silvio Tini de Araujo. José Ferraz Ferreira Filho. Marco Antônio Moura de Castro. Mauro Fernando Maria Arruda. Carlos Antonio Rocca. Wagner Pinheiro de Oliveira. Mesa.: Presidente - Carlos Antonio Rocca. Secretário - Cristiano Soares Rodrigues. RJ, 01.12.09. Confere com o original. JUCERJA 1979147 em 03/12/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 884412"
                ],
                "883995": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 17 horas, reuniu na sede social da GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., na Rua Lopes Quintas, 303 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ., a acionista Cardeiros Participações S.A. 2. Convocação e Presença: Face a presença da acionista representando a totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Deliberações: Instalada a reunião, foi deliberado pela única acionista Cardeiros Participações S.A. o descrito a seguir: (a) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (b) aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento do acionista presente. (c) aprovar, sem restrições, as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no jornal O Globo do dia 26 de março de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 26 de março de 2009, declarando a acionista regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76; (d) aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 no montante de R$ 473.399.354,50 (quatrocentos e setenta e três milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos), como se segue: (i) R$ 23.699.967,72 (vinte e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) para constituição da reserva Legal correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido; e (ii) reter na forma autorizada pelo artigo 202, Parágrafo 3º da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 449.699.386,78 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) destinado à Reserva Estatutária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes e pelos membros da Mesa. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A. Jucerja reg. sob o nº 1914520 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 883995"
                ],
                "884022": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10h do dia 28 de maio de 2009. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representante da acionista detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da re-ratificação do Anexo 8 do Protocolo de Cisão Parcial da sociedade SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA., (“SIGLA”) sediada nesta cidade, na Rua Assunção, nº 443, CEP: 22251-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.114.122/0001-28, com seu Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33200750779, em 28.08.82, e alterações posteriores. 5. Deliberações: Instalada a reunião, a acionista representando a totalidade do capital social, por unanimidade e sem ressalvas: 5.1 aprovou a re-ratificação do Protocolo de Cisão Parcial do patrimônio da SIGLA (“Protocolo”), firmado em 1º de julho de 2007 e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia na mesma data, para que o Anexo 8 do Protocolo seja parcialmente alterado, passando a viger conforme Documento I anexo a esta ata que fica arquivado na sede da Companhia, ratificando-se todos os demais anexos do Protocolo, bem como o próprio Protocolo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionista: Cardeiros Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A.; Roberto Irineu Marinho. Jucerja reg. sob o nº 1925089 em 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 884022"
                ],
                "883221": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nATA DA SEXTA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS QUINZE HORAS, NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA.\r\n\r\nNesta data, na Av. N. S. de Copacabana, 493, 11o andar, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Havendo “quorum” estatutário, o Senhor Presidente do Conselho deu inicio a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1o - ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA - Eleger, por um período de 2 (dois) anos, os seguintes Diretores: Diretor-Presidente - JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais, no 808, apto 301, São Conrado, nesta cidade, portador da carteira de identidade no 04192289-9 do IFP e inscrito no CIC/MF sob o no 592452207-53; Diretor Vice-Presidente - RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado à Rua José Linhares, no 47, apto 402, Leblon, nesta cidade, portador da carteira de identidade no 13.169-D CREA/RJ e inscrito no CPF sob o no 037183607-72; Diretor de Administração e Finanças - MAURÍCIO PESSOA GARCIA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado à Rua 154, no 877, apto 802, Laranjal, Volta Redonda/RJ, portador da carteira de identidade no 2.037.437-2 do CRA/RJ e inscrito no CPF sob o no 568.852.617-34; Diretor de Engenharia - BENTO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Dona Isabel, no 736, apto 303, Bonsucesso, nesta cidade, portador da identidade no 10896827-2 do IFP e inscrito no CPF sob o no 065253500-34; Diretor de Operações - JOSÉ HENRIQUE PINTO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua Ouro Branco, no 328, apto 302, Vila Valqueire, nesta cidade, portador da carteira de identidade no 04116236-3 do IFP e inscrito no CIC/MF sob o no 552561637-87. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Dirce Maria Greco Monteiro, Secretária do Conselho de Administração, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. SEBESTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, JOSÉ HENRIQUE PINTO, DELMO MANOEL PINHO, ALCIMAR PONTES CALDAS, SERGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO, ALEXANDRE SANSÃO FONTES. JUCERJA 00001971761.\r\n\r\nId: 883221. Por ofício"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "884413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada no dia 4 de dezembro de 2009, deliberou um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), mediante a capitalização (e conseqüente extinção) de crédito de titularidade da acionista Grandiflorum Participações S.A., detido contra a própria Companhia, com a emissão, ao preço de R$ 0,031052 por ação, de 135.296.533 (cento e trinta e cinco milhões, duzentas e noventa e seis mil, quinhentas e trinta e três) novas ações ordinárias e 25.722.654 (vinte e cinco milhões, setecentas e vinte e duas mil, seiscentas e cinqüenta e quatro) ações preferenciais. Os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações deverão: (i) comunicar sua decisão, através de carta registrada, com aviso de recebimento, à Companhia, bem como comparecer na sede social da Companhia para assinar o respectivo Boletim de Subscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente aviso aos acionistas; (ii) nos termos do art. 171, §2º da Lei 6.404/76, pagar diretamente à acionista Grandiflorum Participações S.A., à vista e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, as quantias relativas ao exercício de tal direito de preferência. A ausência ou intempestividade de resposta à Companhia, bem como o não comparecimento à sede social da Companhia no prazo acima referido, serão considerados como renúncia ao direito de preferência. Terão direito a subscrever o aumento de capital os acionistas detentores de ações da Companhia na presente data de publicação deste aviso aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na forma do artigo 171, §1º, alínea “a” da Lei 6.404/76, sendo que cada uma das ações ordinárias dará a seu titular o direito de subscrever 1,43403121496 ações ordinárias e 0,0015683223 em ação preferencial; e cada uma ação preferencial dará a seu titular o direito a subscrever 1,43559953728 ações preferenciais. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009. Paulo Henrique Oliveira de Menezes - Diretor de Relações com o Mercado.\r\n\r\nId: 884413"
                        ],
                        "882131": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S/A (\"Cia.\") convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, a se realizar no dia 11/12/09, às 14:30h, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i) deliberar sobre a destituição do atual Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.; ii) eleição do novo Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.; e iii) outros assuntos de interesse da Cia. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, aos cuidados do Sr. Walter Francisco Betta Filho, Diretor de Operações da Cia.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\nWalter Francisco Betta Filho\r\n\r\nVittorio Baldassare Pettorusso\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nId: 882131"
                        ],
                        "877232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL E BIBLIOTECA COMUNITÁRIA TOBIAS BARRETO DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ: 04.992.334/0001-40\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL E BIBLIOTECA COMUNITÁRIA TOBIAS BARRETO DE MENEZES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/11/09, a Notificação Nº GELANINOT/00007312, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença para estação de tratamento de esgotos no endereço situado na Rua Maestro Henrique Vogeler, 348, na Vila da Penha, município do Rio de Janeiro, conforme processo n° E-07/506.489/2009.\r\n\r\nId: 877232"
                        ],
                        "883563": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001099, com validade até 02 de dezembro de 2012, para implantação de pátio logístico na área do Porto Açu, contemplando: pátio para sólidos e líquidos, rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes; infra-estrutura de apoio; centro empresarial, centro de treinamento, hotel e heliponto; e dragagem, na FAZENDA SACO D' ANTAS - PRAIA DO AÇU, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n° E-07/505928/2009) \r\n\r\nId: 883563"
                        ],
                        "884276": [
                            "V - Estatuto",
                            "MINISTÉRIO GERAÇÃO DE ADORADORES\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Sede á Rua Leopoldina N°.1204-Petrópolis/ RJ, associação civil s/fins lucrativos, com o objetivo de promover cultos, retiros e eventos religiosos, pres. Robson Martins de Souza.\r\n\r\nId: 884276"
                        ],
                        "867774": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.459.985/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO AGULHAS NEGRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000967, com validade até 06 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na PRAÇA CONCÓRDIA, 60 - CENTRO, município de RESENDE. (Processo nº E-07/203668/2006) \r\n\r\nId: 867774"
                        ],
                        "882399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAVELAS S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 28.846.251/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento às disposições da Lei 6.404 de 15/12/76, convoco os senhores acionistas, para a AGE de Re-ratificação, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2009, às 10 horas, as sede da Fazenda Caravelas S.A Comércio e Indústria, na Rua José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Armação dos Búzios/RJ, em 2ª Convocação, às 10:30 horas com qualquer número.\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\nA - Fixação dos honorários da diretoria, para exercício de 2009, e ratificação dos valores pagos até a presente data;\r\n\r\nB - Eleição da nova Diretoria para completar o triênio 2009/2012;\r\n\r\nC - Assuntos gerais.\r\n\r\nLILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nId: 882399"
                        ],
                        "884098": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE N° 33300116601-7\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Telemar Participações S/A, em conformidade com o disposto na Instrução CVM nº 358, vem a público informar que recebeu nesta data mensagem do acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, no teor abaixo:\r\n\r\n“Nos termos do Fato Relevante publicado pela Telemar Participações S.A. (“TmarPart”) em 25/04/2008, que trata da reestruturação societária da TmarPart e da cisão parcial da CTX Participações S.A. (“CTX”), a etapa final da referida reestruturação é a realização, pela BNDESPAR, de leilão público de ações de emissão da TmarPart e CTX, conforme previsto no item IV - Reestruturação do acionista Fiago Participações S.A.\r\n\r\nUma vez que todas as condições precedentes à realização do leilão foram cumpridas, a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, recentemente, protocolou na Comissão de Valores Mobiliários pedido de dispensa automática de registro de oferta pública, consoante o previsto no artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, (“Instrução CVM 400”), para a alienação, por meio de leilões especiais de compra e venda de títulos não negociados em bolsa de valores, no sistema Megabolsa da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), de dois lotes únicos e indivisíveis de ações, sendo:\r\n\r\na) um lote composto por 198.696.395 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentas e noventa e cinco) ações ordinárias de emissão da CTX em conjunto com 198.696.395 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentas e noventa e cinco) ações ordinárias de emissão da TmarPart; e\r\n\r\nb) o outro lote composto por 197.294.242 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentas e quarenta e duas) ações ordinárias de emissão da CTX em conjunto com 197.294.242 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentas e quarenta e duas) ações ordinárias de emissão da TmarPart. \r\n\r\nApós resposta da CVM será publicado um novo Fato Relevante. Caso a CVM defira o pedido da BNDESPAR, serão descritos no Fato Relevante todas as condições do leilão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPedro Jereissati\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 884098"
                        ],
                        "884085": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330028691-8\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA CTX Participações S/A, em conformidade com o disposto na Instrução CVM nº 358, vem a público informar que recebeu nesta data mensagem do acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, no teor abaixo:\r\n\r\n\"Nos termos do Fato Relevante publicado pela Telemar Participações S.A. (\"TmarPart\") em 25/04/2008, que trata da reestruturação societária da TmarPart e da cisão parcial da CTX Participações S.A. (\"CTX\"), a etapa final da referida reestruturação é a realização, pela BNDESPAR, de leilão público de ações de emissão da TmarPart e CTX, conforme previsto no item IV - Reestruturação do acionista Fiago Participações S.A.\r\n\r\nUma vez que todas as condições precedentes à realização do leilão foram cumpridas, a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, recentemente, protocolou na Comissão de Valores Mobiliários pedido de dispensa automática de registro de oferta pública, consoante o previsto no artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, (\"Instrução CVM 400\"), para a alienação, por meio de leilões especiais de compra e venda de títulos não negociados em bolsa de valores, no sistema Megabolsa da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), de dois lotes únicos e indivisíveis de ações, sendo:\r\n\r\na) um lote composto por 198.696.395 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentas e noventa e cinco) ações ordinárias de emissão da CTX em conjunto com 198.696.395 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentas e noventa e cinco) ações ordinárias de emissão da TmarPart; e\r\n\r\nb) o outro lote composto por 197.294.242 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentas e quarenta e duas) ações ordinárias de emissão da CTX em conjunto com 197.294.242 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentas e quarenta e duas) ações ordinárias de emissão da TmarPart.\r\n\r\nApós resposta da CVM será publicado um novo Fato Relevante. Caso a CVM defira o pedido da BNDESPAR, serão descritos no Fato Relevante todas as condições do leilão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPedro Jereissati\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 884085"
                        ],
                        "883205": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03 \r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio:2°/1997-Rosana Ruela Medeiros-2°/1998-Renata Edmir Dutel do Nascimento -2°/2000- Perla Oliveira da Silva-2°/2001- Alessandro Santos Castelano- Michele Silvia Gomes Teixeira -1°/2002- Erickson Luís Nunes da Silva -2°/2002-Gláucia Barbosa Araujo- Nelson Alexandre dos Santos Pontes -1°/2003-Edson Ferreira Sobrinho- Suelen Reis da Silva -2°/2003- Andressa dos Santos Matias -1°/2004- Alessandra Dalmasio de Almeida -Diná da Silva Farias-2°/2004 -Estefanie Ribeiro Dantas -Everson Ferreira Monteiro -Jorge Luis Bahia Barboza -Jaime Augusto Ferreira Oliveira -Juliana Corsino Santana- Kleber da Silva Canto -Stefan Rudá Maciel Vieira -1°/2005-Joselda da Conceição Queiroz de Aquino Silva -2°/2005- Claudete Regina Ferraz Siqueira- Cláudia Regina Ferraz Siqueira -Cicilia Maria Paes Leme Nazareth- Júlio Alves de Souza- Lunamay dos Reis Matos -Mariana Oliveira de Souza -Rafael Alves dos Santos -Renata Pires Tavares- -1°/2006 -Joana Beatriz Pereira de Araújo -Viviane Cordeiro da Silva -2°/2006 -Jean Barreto Lessa -Hugo Munhoz dos Santos-2°/2007 -Rômulo Resse Lascasas. Serapião. INFORMÁTICA: 2°/2001-Michele Silvia Gomes Teixeira -1°/2002- Erickson Luís Nunes da Silva-2°/2004 -Micheli Ferreira Branco da Silva -2°/2005- Cicilia Maria Paes Leme Nazareth -Lunamay dos Reis Matos. ENFERMAGEM: 2°/2003-Andressa dos Santos Matias -Suelen Reis da Silva -1°/2004 -Diná da Silva Farias -Sandra Maria de Farias Rodrigues -2°/2004- Juliana Corsino Santana -Nara Valéria de Oliveira Silva -1°/2006- Marta Santos Lima -Joana Beatriz Pereira de Araújo -2°/2006 -Neide Aparecida de Paiva- ADMINISTRAÇÃO: 2°/2000- Perla Oliveira da Silva -2°/2001-Alessandro Santos Castelano -2°/2006 -Hugo Munhoz dos Santos.\r\n\r\nId: 883205"
                        ],
                        "882272": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 07.067.922/00001-65\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pódio, mantido pelo Curso Pódio, situado a Estrada dos Bandeirantes, nº 16.171, Vargem Pequena, Município do Rio de Janeiro-RJ, torna publica a relação dos concluintes. Ensino FUNDAMENTAL - EJA - Educação de Jovens e Adultos: Julho/08 Emerson Fernando Oliveira Perez. Dezembro/08: Thiago Soares de Macedo; Julho/09: Marcos de Carvalho Candau Neto, Norma Carneiro de Oliveira. Concluintes do Ensino Médio-Educação de Jovens e Adultos: Julho/09: Ana Cristina Araujo Lima, Alexandre Federico Filho, Cleide das Graças Guilherme dos Santos da Costa, Diogo Leonel Pereira Magalhães, Emerson Fernando Oliveira Perez, Filippe Jacuboski Martins, Gabriel Levy Campos, Juliana Angélica Martins, Pâmella Fontenele de Paula, Thaissa Mara Soares Franco, Thuanny Guimarães Ferreira, Vagner da Silva Barbosa, Vanessa da Silva Dias, Fabiana de Melo Gomes, Gisele da Silva Fagundes, João Ricardo da Fonseca Macedo, Lucimara da Conceição Rodrigues, Nilza das Dores Guimarães Oliveira, Rafaela Fernandes Macedo, Rose Mendes Muniz, Silvana Campos Ribeiro,Tamiris Santos Oliveira do Nascimento, Tatiane Mendes da Silva, Togarmi de Oliveira Piaggio. Secretária: Dolores Francisca Magalhães Coutinho, Registro nº1888/06; Resolução SEEDUC nº 4032/08. Diretora: Gloria Regina Elias de Oliveira, Registro nº 34092/96; Professores Inspetores Escolares: Evanise Costa Teles, matricula 0948599-6; Romildo de Oliveira Sampaio, matricula 0942679-2. \r\n\r\nId: 882272"
                        ],
                        "884419": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 22 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia; e\r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), passando de R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) para R$ 15.740.428,71 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 884419"
                        ],
                        "882789": [
                            "V - Convocação",
                            "BORG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.224.889/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os srs. cotistas para Assembléia de Sócios, a ser realizada na Av. Ministro Ivan Lins nº 244, Barra da Tijuca, RJ, dia 14/12/09 às 10:00 horas, com a seguinte pauta: 1 - Aprovação das contas da sociedade, balanços e resultados; 2 - Alteração de Contrato Social, e do quadro de acionistas; 3 - Diversos assuntos gerais. RJ, 30/11/09.\r\n\r\nId: 882789"
                        ],
                        "884367": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 14 de dezembro de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 884367"
                        ],
                        "884365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:45 horas do dia 14 de dezembro de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 884365"
                        ],
                        "884366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 10:30 horas do dia 14 de dezembro de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 884366"
                        ],
                        "883503": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE \r\n\r\nENSINO\r\n\r\nCNPJ: 31454028/001-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 2009/1º semestre: ELETRÔNICA - Aparício Pinto Junior, Belmiro Pereira, Cleber Alberto da Silva, Emerson Lima de Lucena, Fagner Alves Felipe Firmo, Franklin Guimarães Ferreira, Gildo Martins Moraes, Ivan Francisco Gonsalves de Sousa, Mateus de Moraes Bonard, Moacir Nogueira Filho, Ricardo Coelho Damazio, Vagner Luís Mendonça da Silva. QUÍMICA - Agnaldo Lino dos Santos Júnior, Alex da Silva Almeida, Bianca Barros Machado, Cirlene Lemes de Souza, Dayara Soares Ribeiro, Élson Sidnei da Silva, Ernane Henrique dos Santos, Fabio Raymundo da Silva, Flaviana Rocha Pereira Elias, Francisco Jose de Almeida Melo, Gabriela Assumpção Pena, Hélio Paulo de Souza Teodoro, João Valdeci de Sousa, Junior Duili Pereira, Luiz Cláudio Barbosa Torres, Luis Natalino Cunha da Silva, Marcio de Jesus Soares, Patrícia de Brito Rodrigues, Paulo Henrique Mattos de Almeida, Raiane Patrícia Ferreira, Rodrigo Sampaio Martins, Roger Ferreira da Silveira Silva, Rogério de Souza Barbosa, Sandro dos Santos Oliveira, Valdecir Carlos da Silva, Vanessa Paula da Silva, Vanusa Aparecida Alves de Araujo, Vitor Martins de Andrade. MECATRÔNICA - Alessandro de Oliveira Pereira, Álvaro Antônio Corrêa Monteiro Júnior, Anderson Barros Negrão, Anderson Franco Mariano, Caio Cesar Plácido de Medeiros, Clauber Oliveira dos Santos, Dilsander Pereira Lima, Felipe de Oliveira Martins, Hudson Basílio, José William da Silva Rodrigues, Paulo Roberto Pereira, Rawlisson Douglas dos Santos Silva, Rodrigo de Oliveira Alves, Willian de Castro Fernandes de Souza. SEGURANÇA DO TRABALHO - Alessandra Mayumi Nascimento Watanabe de Matos, Antonio W ilson de Andrade, Daniela Santana Pristo Cunha, Eduardo Farias de Carvalho, Everton Valente Rosa, Fabio Silva Lima, Gilmara dos Santos Petrilho, Haroldo Paschoal Júnior, Lúcio Maretti Menandro, Magno Coitinho Calixto, Michele Cristina Vetorello, Newton Marcos de Oliveira Mialski , Vânia do Vale Gastão. ELETROTÉCNICA - Agnaldo Ferreira de Andrade, Alexandro dos Santos, David Beno Nogueira e Silva, Diego de Jesus Barbosa, Edson Silva, Fabio do Vale Silva, Gustavo Fernando de Souza Santos, Homero de souza, Ismael Pinto Ferreira, Julio da Cruz Guimarães, Junio de Andrade Silva, Luis Alberto Graciano da Costa, Luiz Claudio Silva Nogueira, Max Emiliano Lima, Moises Apolinário, Osmar de Oliveira Elias, Patrick Luan Silveira Bueno, Robson Carlos Vieira Belchior, Rodrigo Bernardo de Lima, Sergio Luis Cerqueira Ramos Junior. MEIO AMBIENTE - Alice da Silva Rodrigues de Castro, Alline da Silva Santana, Caren da Silva Luciano, Fabiana Cristina de Almeida, Fábio de Souza Silva, José Neves Filho, Luiz Antônio da Silva, Mônica Aparecida de Souza Ribeiro, Pogialle Andrade Menezes, Thais do Nascimento Archanjo, Valdeci de Jesus Nascimento, Véra Maria Guimarães. ENSINO MÉDIO - JOVENS E ADULTOS - 2005 - Joelma Andrade Fonseca. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 2007 - CONTABILIDADE - Elaine Robaina da Silva. 2007 - MEIO AMBIENTE - Rynaldo Sergio dos Santos. 2008 - SEGURANÇA DO TRABALHO - Carlos Roberto da Silva. 2008 / ELETRÔNICA - Antônio Nogueira da Silva. 2008/ 2º SEMESTRE: ELETROTÉCNICA - André Luiz de Rezende, Márcio José da Silva Botelho. 1981 - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANALISES QUIMICAS - Lucinéia Aguiar Zerbinato. 2007 / ELETRÔNICA - Henrique da Silva Chagas Botelho. DIRETOR: HILTON SILVA NETO - REG. 9703852 - MEC. SECRETÁRIA ESCOLAR: LEONISE BRASIL DE MATOS NUNES - REG. 45.291 - MEC. INSPETORA ESCOLAR: PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO - MAT. 0942477-1 -SEEDUC\r\n\r\nId: 883503"
                        ],
                        "884228": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOGX anuncia presença de hidrocarbonetos na seção\r\n\r\naptiana no poço OGX-2A\r\n\r\nIdentificada coluna de aproximadamente 170 metros\r\n\r\ncom hidrocarbonetos e net pay em torno de 50 metros\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que foi identificado um intervalo com hidrocarbonetos na seção aptiana no poço 1-OGX-2A-RJS, localizado no bloco BM-C-41, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. A OGX detém 100% de participação neste bloco.\r\n\r\nFoi identificada uma coluna com hidrocarbonetos de aproximadamente 170 metros com net pay ao redor de 50 metros em reservatórios conglomeráticos, arenosos e carbonáticos com porosidades de até 20%. A perfuração do poço OGX-2A continua em andamento em busca de objetivos adicionais.\r\n\r\n\"A presença destes reservatórios com hidrocarbonetos na seção aptiana confirmou nosso modelo para esta área\", comentou Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX. \"Nossos resultados até o momento nos dão ainda mais confiança de que encontramos uma nova província petrolífera na parte sul da Bacia de Campos\", acrescentou Sr. Mendonça.\r\n\r\nO poço OGX-2A, localizado no bloco BM-C-41, se situa a aproximadamente 77 km da costa do estado do Rio de Janeiro, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 130 metros. A sonda Ocean Ambassador, fornecida pela Diamond Offshore, iniciou as atividades de perfuração no poço OGX-2A no dia 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infra-estrutura. Para mais informações visite o site: http://www.ogx.com.br/ri \r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. É recomendado que os investidores analisem detalhadamente o prospecto da OGX, incluindo os fatores de risco identificados no mesmo. Esta apresentação não contém todas as informações necessárias a uma completa avaliação de investimento na Companhia. Cada investidor deve fazer sua própria avaliação, incluindo os riscos associados, para tomada de decisão de investimento. Contatos OGX: Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br - Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br - Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br - +55 21 2555 5294 - Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br - +55 21 2555 4673.\r\n\r\nId: 884228"
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                        "880556": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO \r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos seguintes cursos: Técnico de Informática Industrial: 1991: Marcio José de Azevedo Cardozo. 2002: Otavio Barreto de Melo. 2004: Mônica Nogueira da Costa. 2005: Emanuel Vinicius de Jesus Silva Gomes, Luana de Aquino Ramos, Luciana Cavalcante Reis. 2006: Gilvan Gonçalves Gomes, Igor da Silva Coelho, Juliana Gonçalves de Freitas Dias, Leonardo Cardoso de Araújo, Michel Oliveira dos Santos, Renan Klayn da Silva. 2007: Johnny Kruger Ribeiro, Jordan Lopes Rodrigues Junior, Mônica Lange Farias. 2008: Breno Santos Caser da Silva, Felipe Wood Leite Barbosa, Gabriel Pacheco da Silva, Jean Jaconette Teixeira, Jepherson Fellipe Santana da Silva, Leonardo Augusto Neves Soares, Letícia Nunes Januario, Lucas de Souza Tavares, Luiz Felipe Cavalcanti Nunes, Michele Cristina das Neves, Renan de Almeida Valente, Renan Costa Ribeiro, Rodrigo Jackson de Souza. 2009: André Felipe Moura de Souza Campos, Aryel Pinheiro de Barros dos Santos, Cristiano Onofre da Silva, Daniel Correa Maia, Diego Pereira da Costa Teixeira, Daniel Correa Maia, Gabriela Feigel Go mes, Igor César Celana Gomes, Lennon Gomes Afonso, Marcela Brazuna Ferreira, Richard de Oliveira Silva, Ronaldo Alves Santos, Thamyres Santos Brasil, Victor Barbosa Araujo, William Romão Mesquita. Técnico em Mecânica: 1979: Osvaldo dos Santos Filho. 1985: Valdemir Gomes Olivares. 1986: Eduardo William Nogueira. 1990: Claudio José Peixoto de Freitas. 2002: Julio César Corrêa de Oliveira. 2005: Fabio Alexandre Oliveira da Cruz. 2006: Maycon de Moraes Ferraz, Ricardo Rocha da Silveira, Washington Francisco Lima da Silva. 2007: Adriano Alves Siqueira, Charles Pereira da Silva, Diego Grativol de Oliveira, Leandro Nobre de Araujo, Rodrigo Soares Gaspar, Rubilar de Oliveira Gonçalves, Vítor de Melo Silva, Wladimir Wellington Silva de Oliveira. 2008: Allan Falcão de Albuquerque Batista, Alecsander Dias de Mendonça, Alerson Guedes Gomes, Daiane Pacheco Ramos, Henrique de Oliveira Silva, Hordeclaucion de Oliveira Teixeira, Jeter do Pinho Pereira, Lauro Rodrigues dos Santos Junior, Leandro Monteiro de Abreu Joanes, Milton Martins Neto,Rafael Avilheira Santos, Sabino Orlando, Sergio dos Santos Avelino,Tiago Nobrega de Freitas, Thiago Ferreira Lamarca. 2009: Abssair de Jesus Ferreira, Bruno Delfino Pereira, Carlos Roberto Gaspar Gonçalves, Dyogo da Costa Assunção do Carmo, Flavio Leite Pereira, Hercules Fernandes da Silva, Jeferson da Conceição da Silva, Michel de Lima da Silva, Victor Hugo dos Santos Mendonça, Roberto de Oliveira Gonçalves Junior. Técnico de Eletrônica: 1983: Luiz Carlos Siqueira Constancio. 1999: Assis Alves Pinheiro Júnior. 2002: Anderson Alexandre Silva de Oliveira..2003: Luiz Alfredo Bastos dos Santos. 2004: Wagner Alves Moreira de Figueiredo. 2005: Jairo Monsores dos Santos 2006: Camila Bomfim Cardoso Rodrigues, Cleber José Fontenele, Cristiane Branco Gonçalves, Diego Vannucci Oliveira, Gabriel Fagundes Henriques, Vando Ferreira da Mota. 2007: Luis Eduardo dos Santos Dias, Rafael Camara Avila. 2008: Bernardo Alencar Portella, Bruno Ewald de Lacerda Fonseca, Fernanda Silva Costa, Gleice Kely Nogueira de Paiva, Jader Lima Santos, Leandro Silva de Medeiros, Pablo Louviz Silva, Rafael Abrahão Santos, Rafael Diego Farias de Oliveira, Renan de Carvalho Abreu, Taiene Saise Pinto, Walas Pereira da Conceição. 2009: Carlos Alberto Mendonça de Oliveira Junior, Cefas Augusto de Medeiros Paiva, Jessé Ferreira Beloni dos Santos, Marcelo de Oliveira Saturnino Braga, Thiago Pedra Alves. Técnico de Eletrotécnica: 2002: Cynthia Patrícia Calazans. 2005: Edson Pedro de Andrade Junior. 2006 : Caleb Augusto de Mesquita, Rafael Fernandes de Lima. 2007: Anderson Gomes da Silva, Wilson Martins Rocha. 2008: Antonio Rosa Triani Franco, Bruno Ferreira Lira, Bruno Julio de Paula, Gabryel de Pontes Madureira, Harlei de Moura Coelho, Isabela Neivas da Silva, Pedro Paulo Prates Ribeiro Richardson Araujo de Souza . 2009: Carlos Roberto Ferreira Batista, Carlos Sergio Delfino Camargo, Cristiano da Costa Knupp, Daniel Ramos Paganini, Eduardo Serrano da Silva, Leonardo Felipe Silva, Luciano da Conceição Cabral, Mayara Galvão de Oliveira, Paulo Henrique Santos da Silva, Raphael Menezes de Carvalho, Reinaldo Barroso Nunes, Ronie Pessanha de Jesus, Thiago de Faria Martins, Thiago Leite da Cruz, Vitor dos Santos Cruz, Victor Santiago Bandeira. Técnico de Telecomunicações: 2003:Gabriel Revitto Caprio. 2004: Feliphe dos Reis Rodrigues. 2006: Gustavo Santos de Sena. 2007: Thiago Rijo Costa. 2009: Luiz Carlos Oliveira Vieira. ENSINO MÉDIO: 1981: Carlos Henrique Fraga de Lima. 1991: José Carlos Sobral de Abreu. 1995: Anderson Pereira Raphael. 1999: Sheila Fraga Lisboa. 2000: Carlos de Oliveira, Elaina Rodrigues dos Santos, Otavio Barreto de Melo, Rafael da Silva Antonio. 2001: Felipe Eduardo Alves de Sá, Gabrielle Santos de Lima, Priscila Cardozo Barbosa, Renata Mauricio da Silva. 2002: Anderson Alexandre Silva de Oliveira, Camila Alves de Sá, Fernando Nascimento Borges dos Santos, Thiago Dias de Moura. 2003: Angélica de Fátima Silva Marchon, Eduardo Ohana Pessôa, Jurandir Oscar de Andrade Lima, Rafael Bello Matos, William Romão Mesquita. 2004: Ana Evelin Teixeira Pinho de Oliveira, Bruno Gama da Silva, Bruno da Silva Viana, Carlos Alberto Santos Amorim, Leonardo Ribeiro Silva, Raquel Campos Pacheco, Thiago Fonseca da Silva 2005: Gabriel Fagundes Henriques, Gustavo Silva de Pinho Oliveira, Raphael Coelho de Oliveira. 2006: Valdir Vinicius Dutra Ferreira, Vando Ferreira da Mota, 2007: Rafael Sant'Anna da Costa, Vanessa de Paula Pereira, Wladimir Wellington Silva de Oliveira. 2008: Daniele Lucas Macieira, Dayana Ysis Cardozo Silva, Gabriel Thomé Milesi da Silva, Gustavo Rangel Antunes, Hudson Martins Romano, Igor César Celana Gomes, João Antonio de Sena Duarte Ripardo, Jhonattan Almeida Soutinho, Lennon Gomes Afonso, Leonardo Rosa dos Santos, Luiz Paulo Cavalcante Santos Pereira, Marcos Túlio da Silva Ferreira, Michel de Lima da Silva, Pedro Paulo Prates Ribeiro, Renan de Almeida Valente, Ronan Moutinho Silva, Rudson Campos. Retificação:Onde se lê: Marcos Vinicius Nunes Barbosa no Curso de Eletrônica - 2008 - publicado no diário Oficial de 21/05/09, Leia-se Marcos Vinicius Barbosa. Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto - Registro: 9401052 - Secretaria: Iza de Bragança Pimentel Martins - Registro: 552/91. Verificado pelo Professor Inspetor Escolar Monique Pellegrino Málla, mat.: 0942778-2., CRRM - IV SEEDUC/RJ. - Ratificado por: Professora Inspetora Escolar Rosange Quintanilha Barbosa de Santana, mat.: 0953297-9 CRRM - IV SEEDUC/RJ e Professora Inspetora Escolar Margareth Wanderley da Silva Agostinho, mat.:942692-5 - CRRM - IV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 880556"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à rua 1º de março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 17 de dezembro de 2009 às 09 hs em primeira convocação e às 10 hs. em segunda e última, com qualquer número de sócios presente, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b) discussão e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2010; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Ernani Augusto Martins Ribeiro - Presidente.\r\n\r\nId: 881978"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ N° 27865757/0021-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGlobo Comunicação e Participações S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.12.2009 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009, referente às instalações da empresa e informa que este estará à disposição para consulta, na Estrada dos Bandeirantes, 6.700 - Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, no período de 14.12.2009 à 18.12.2009, no horário de 10:00 às 19:00 hs, na Central de Serviços, acesso pela portaria 2. Informa, ainda que o referido relatório estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - no horário de 09:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 882341"
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                            "V - Convocação",
                            "EFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDUSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE LAMPADAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.061.594/0001-52\r\n\r\nNIRE 33 207 707 429\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores quotistas de Efficient Lighting Products Indústria e Comércio de Lâmpadas Ltda., nos termos do § 3º do art. 1152 do CC, convocados a participarem de Assembléia de Quotistas a ser realizada, em 1ª convocação, na sede da sociedade, na Rua Miguel Ângelo, 37, Maria da Graça, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de dezembro de 2009, às 11:00 hs, a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) o pedido de autofalência da Sociedade, nos termos do artigo 105 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009. Efficient Lighting Products Indústria e Comercio de Lâmpadas Ltda. ELP Holding LLC - Quotista Majoritário.\r\n\r\nId: 883884"
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                        "884106": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 14/12/2009, às 20h, nas dependências administrativas da Companhia, na Rua Assunção, 286, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) reforma e consolidação do estatuto social, com o objetivo de alterar os seguintes dispositivos: (i) § único do art. 5º, (ii) art. 13 e (iii) art. 12, § 3º, e b) capitalização de (i) reservas de lucros e (ii) do saldo dos lucros retidos na forma do art. 196 da Lei 6.404/76. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 04/12/2009. Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico Financeiro; Adherbal Guernelli de Oliveira Maia - Diretor.\r\n\r\nId: 884106"
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                        "882819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PERES & ANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.812.362/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPERES & ANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA -ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001091, com validade até 01 de dezembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos, resíduos perigosos (Classe I) e efluentes industriais, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/502621/2009) \r\n\r\nId: 882819"
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                        "884447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALFREDO MARQUES VIANNA\r\n\r\nCPF.: 239.721.817-87\r\n\r\nCOMUNICADO: brasileiro, divorciado, residente nesta cidade, na rua Santa Clara, nº 431, apto. 904, Bloco 01, na qualidade de Presidente da CIA. CARIOCA DE ALGODÃO, CNPJ 09583777/0001-09 e da FIAÇÃO E TECELAGEM DONA ROSA S.A., CNPJ07730808/0001-73, vem comunicar que se encontra à disposição dos acionistas para participar e presidir as próximas Assembléias a fim de salvaguardar direitos e prevenir responsabilidades.\r\n\r\nId: 884447"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nMANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio-2º/2005: Adilson de Melo Junior, Camila Cordeiro Berriel, Karina Ferreira da Silva, Michele Brandão de Miranda Saraiva Massano, Rafaela Matos da Silva. Pós Médio Normal-2º/2005: Rafaela Matos da Silva. \r\n\r\nId: 881085"
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                        "882380": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.449.145/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios que compõem o capital social da sociedade limitada denominada CHRYSO LTDA., sediada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte) São Gonçalo, Rio de Janeiro, CNPJ (MF) sob nº 02.449.145/0001-08, convocados para Reunião de Sócios em sua sede social, no dia 11.12.2009, às 15:00 horas, oportunidade em que será apreciada a demissão do Administrador/ Presidente e eleição de seu substituto. Rio de Janeiro, 01/12/2009.\r\n\r\nId: 882380"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0079-39\r\n\r\nO Diretor do Senac Petrópolis, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua 16 de Março, 155, Sobreloja, Centro - Petrópolis - RJ - CEP 25620-040, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos TÉCNICO EM ESTÉTICA, em 2002, Lívia Lúcia Pereira Brasil. TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA, em 2004, Luiz Antonio de Jesus Pacheco. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Fabiana Tonelli da Silva, Fábio de Oliveira Cruz Navarro Pereira, Hercules Lima, Heron Tavares Evangelista, Jaqueline Lima Rossi, José Otávio de Araújo Ponte Filho, Juliana da Silva, Juliana Maria Ferreira, Marco Antonio Lima, Moises Fernandes de Azevedo Junior, Rafael Gonzalez Gayer Raposo, Rômulo Pomin Bechtlufft, Sara Fernandes Leon Isaac, Tais Morada Bento. TÉCNICO EM ESTÉTICA, em 2009, Alexandra da Silva Vicente, Ana Caroline Honorato Riguete, Andrea Gomes Ezequiel Vieira, Camila dos Santos Abreu, Chimeny Périco Peixoto, Cristina Castro Coelho Azevedo, Débora Almeida Medeiros, Eliane Maria Kapps da Silva, Janete Barroso Santos de Almeida, Leila Alves da Silva Cunha, Maria Celma Fidalgo Andrade Vianna, Marta dos Reis Sabella, Valéria Mendes Paiva. Ass: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, matrícula 8764: Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro nº 4113 - MEC; Maria Ignez Alquéres de Souza - Inspeção Escolar, matrícula 0109279-0.\r\n\r\nId: 882404"
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                        "884418": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 22 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nalterar, para aumentar em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), passando de R$ 1.947.833,75 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 2.217.833,75 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 884418"
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                        "884108": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE 33.300.141.073\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 22 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 2000, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, para, nos termos do Artigo 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) examinar, discutir e aprovar a incorporação de Mandala Empreendimentos e Participações S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, firmado pelas administrações das companhias em 01.12.2009, bem como a celebração dos atos e providências nele contemplados (“Incorporação”); (b) ratificar a escolha de Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes, empresa especializada inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP000233/O-3 e no CNPJ/MF sob o nº 62.657.242/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.893, 6º andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-001 (“Magalhães Andrade”), como empresa especializada que realizou a avaliação de Mandala, na data-base de 31.10.2009, para fins da Incorporação; (c) aprovar o Laudo de Avaliação preparado pela Magalhães Andrade; e (d) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Proposta da Administração. Aos acionistas que pretendem enviar representantes na Assembléia ora convocada, requeremos o envio dos documentos hábeis que comprovem a qualidade de acionista da Companhia e os poderes de representação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia. Os documentos deverão ser encaminhados ao Departamento Jurídico Societário, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 2000, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob protocolo. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (www.bovespa.com.br). São Paulo, 4 de dezembro de 2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 884108"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "884225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS -\r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293-Tels. 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS. Em cumprimento ao disposto no Art. 10 da Portaria Ministerial nº 3.150 de 30 de abril de 1986, comunico que foi registrada, no dia 02/07/2001, a chapa única, concorrente às eleições a que se refere o Aviso publicado no Diário Oficial do dia 29/06/2001. Chapa Ùnica - Diretoria: Efetivos: Luiz Fernando Nunes, Adalberto Zain, Waldir Ribeiro da Silva, Carlos Valdimir Krull, Ricardo de Araújo, Mário Ilídio Salgueiro, Marcos Antonio Soares, Francisco da Costa Vieira, Reynaldo Jorge de Oliveira Costa, Luiz Edmundo Quintanilha de Barros. Suplentes: Tasso de Azevedo Pinto, Ruwalter de Menezes, Alberto Augusto Figueiroa de Souza, Luiz Antonio Manhães de Azevedo, Mario Fernandes Alvarães, Genésio Luiz Pereira Ferreira, João Alves de Castro Guidão, Roberval Benedito de Camargo, Edison Borba. Conselho Fiscal: Efetivos: Deocoeli Storino Romualdo, José Virgílio, Sylvio Rogério Pires Serrão. Suplentes: Joaquim Campos Lara, Luiz Carlos Ribeiro, Nelson Santos de Mello. Delegados Representantes ao Conselho da Federação: Efetivos: Paulo Sérgio Correa Dantas, Armando Ghanem. Suplentes: Jorge Luis Silva, Tasso Renan Reis Escobar. Nos termos do Art. 12 da Portaria mencionada acima, o prazo para impugnação de candidatos é de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste Aviso. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2001. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 884225"
                        ],
                        "884287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2 nº 08/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, Autarquia Federal criada pela Lei 6316/75, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: NOMEAR COMO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, JOSÉ ROBERTO PIRES FERRAZ, RG: 43026/D CREA/RJ, CPF: 369.436.147-20, domicilio Rua Maria Amália, 201/502 - Tijuca - Rio de Janeiro Rj, a partir de 01 de novembro de 2009, com o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CREFITO-2 nº 09/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, Autarquia Federal criada pela Lei 6316/75, no uso de suas atribuições legais RESOLVE NOMEAR COMO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, DANNY SHPIELMAN, RG: 831059690/D, CPF: 665.112.677-68, domicilio Praia do Flamengo, 60/203 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, a partir de 01 de novembro de 2009, com o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 884287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "883952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas diversas ruas do Bairro da Itinga - trevo de acesso a rua Paraíba, ruas Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Projetada 1 e 2, e Maria Sabina; Travessas Ceará, Goiás e Paraíba 1, 2 e 3 - Bracuhy - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para a execução sob regime de empreitada, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, a preços unitários dos serviços de reconstrução de drenagem da Bacia da Matelândia - localizada no Bairro Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 883952. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Belford Roxo Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "884351": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações de Materiais e Serviços\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2009\r\n\r\nObjeto: Obras de Saneamento, drenagem e pavimentação de vários logradouros no Bairro Areia Branca - Belford Roxo/RJ. Data e Horário: 08 (oito) de janeiro de 2010, às 9:30 h. Valor Estimado: R$ 5.068.394,81 (cinco milhões, sessenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Processo: 06/0000.301/2009\r\n\r\nMaiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Secretaria Municipal de Obras de Belford Roxo, situada à Rua Manicoré - 125 - 2º andar- São Bernardo - Belford Roxo/RJ, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS - Presidente da CPLMS\r\n\r\nId: 884351. Valor: R$ 762,96"
                    ],
                    "884352": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações de Materiais e Serviços\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2009\r\n\r\nObjeto: Obras de Saneamento, Drenagem e Pavimentação das Ruas: São Cristovão(Trecho), Genésio Honorato de Menezes(Trecho), Antonio Marques, Gutemberg Marques, Sinésio Ribeiro e Sebastião Freitas - Bairro Wona (Aldeia da Felicidade) - Belford Roxo/RJ. Data e Horário: 08 (oito) de janeiro de 2010, às 13 h. Valor Estimado: R$ 1.593.147,96 (um milhão quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos. Processo: 06/000300/09\r\n\r\nMaiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Secretaria Municipal de Obras de Belford Roxo, situada à Rua Manicoré - 125 - 2º andar- São Bernardo - Belford Roxo/RJ, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS - - Presidente da CPLMS\r\n\r\nId: 884352. Valor: R$ 838,20"
                    ],
                    "884353": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações de Materiais e Serviços\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2009\r\n\r\nObjeto: Obras de Saneamento, Drenagem e Pavimentação dos Logradouros: Est. Barro Vermelho, Rua Ariapo, Travessas Recife e Escola (Bairro Barro Vermelho), Rua Varzea do Carmo(trecho), Amaragi e Becos entre a Rua Amaragi e Acapu - Bairro Hinterlândia - Santa Amélia - Belford Roxo - RJ. Data e Horário: 08 (oito) de janeiro de 2010, às 16 h. Valor Estimado: R$ 2.564.390,54 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos). Processo: 06/000304/2009\r\n\r\nMaiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPLMS, na Sede da Secretaria Municipal de Obras de Belford Roxo, situada à Rua Manicoré - 125 - 2º andar- São Bernardo - Belford Roxo/RJ, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS - Presidente da CPLMS\r\n\r\nId: 884353. Valor: R$ 838,20"
                    ],
                    "884354": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº54/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/0006386/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no dia 17 de dezembro de 2009, às 13:00 h. OBJETO: Contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços bancários em especial quanto ao recebimento de Tributos Municipais; pagamento de fornecedores; de vencimentos, salários, proventos e similares, dos servidores ativos da administração pública municipal; efetuar aplicações financeiras de saldos, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação de recursos em outras instituições financeiras, conforme especificações contidas no formulário proposta e anexos, partes integrantes deste edital. A licitação será realizada em con formidade com a Lei Federal nº 10.520, datada de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº 2510 de 18 de fevereiro de 2009 e aplicação subsidiária da Lei 8666/93. Informações e retirada de edital na sala de reuniões da CPLMS - Rua Manicoré, 125, São Bernardo, Belford Roxo, RJ, no horário de 10 às 17 h, nos dias úteis.\r\n\r\nPoderão participar todas as empresas que atendam às condições do Objeto.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS - Pregoeiro Municipal\r\n\r\nId: 884354. Valor: R$ 1029,60"
                    ]
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "884053": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/09\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17.518/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução das obras de Reurbanização da Parte do Centro Comercial de Nilópolis e Implantação de Cobertura do Calçadão - Bairro Centro.\r\n\r\nONDE SE LIA:\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/01/2009 - Às 13:00 horas.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/01/2010 - Às 13:00 horas.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 884053. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "883437": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que o Edital da Concorrência Pública 008/2009 que versa contratação de empresa para execução da obra de TERRAPLENAGEM DE AREA DO CONDOMINIO INDUSTRIAL, B. ROMA II, PRÓXIMO RODOVIA PRESIDENTE DUTRA\", sofreu alteração na planilha e projetos, passando a abertura para o dia 18.12.2009 às 09h00min. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 883437. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0002499-0 FIDELIS MARTINS ALVES (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA. PROCDOR: JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO.) x SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: VERNON DALE MC NAMEE.). . Intimem-se os réus para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027892-7 WILSON LAGE (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Providencie o autor o pagamento da verba sucumbencial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003854-8 JOSE CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1. Fls. 171/172: Diante da discordância da ré e considerando o fato de o pedido somente ter sido formulado após o trânsito em julgado, indefiro-o.\r\n\r\n2. Intime-se o autor para, em caso de interesse, apresentar proposta de pagamento parcelado.\r\n\r\n2.1. Apresentada a proposta, ouça-se a ré.\r\n\r\n2.2. Não havendo proposta ou pagamento da débito, voltem-me de imediato para penhora on line.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008421-3 ROSINALDO SANTOS CRUZ (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista o pedido de fls. 352, desentranhem-se o recurso do autor e sua reposta, respectivamente, fls. 323/333 e 389/396.\r\n\r\nApós, autos à instância superior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0026424-0 REGINA STELLA DE SABBA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . Dê-se vista aos autores para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0010479-2 JOAO BATISTA BELINTANI (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Intime-se o autor ciência do depósito, bem como para agendar o levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra expeça-se o alvará e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0015066-4 ALIETE MARIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando a manifestação da Contadoria Judicial às fls. 691, há indício de que a taxa progressiva de juros já foi creditada pelo banco depositário anterior.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à ré, para juntada dos extratos que comprovem o acima exposto.\r\n\r\n8 - 96.0075090-4 CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diga o autor Marcos Antônio Pereira da Silva acerca do alegado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0139475-4 WANDA MARIA ZAJA ALMADA E OUTROS (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . I - Homologo os cálculos da Fazenda Federal de folhas 143/150. \r\n\r\nII - Expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 144.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n10 - 91.0148066-9 HELIO DE PAIVA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 313/321, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 93.0007169-6 LUIZ FERNANDO SAUBERMANN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . I - Quando houve a publicação do despacho de folha 340, a verba requisitada de folha 339 já fora depositada à folha 342, cumprindo o que dispõe o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Os valores de precatórios de natureza alimentícias e rpv´s tem seus saques sem expedição de alvará como dispõem os artigos 21 e 17, § 1º da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal, e quando o caso é de expedição de alvará quem comunica o levantamento da verba é a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIII - Diante do exposto, mantenho o despacho de folha 352.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 90.0052655-8 AGUINAURA GUSMAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . 1. Com razão os autores. A contribuição previdenciária dos inativos foi instituída a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nTendo em vista que os autores, quando da propositura da demanda, já se encontravam aposentados, não há que se falar em retenção do Plano de Seguridade Social - PSS.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao réu, para ciência.\r\n\r\n3. Após, não havendo recurso, expeçam-se os alvarás de levantamento, após prévio agendamento na Secretaria.\r\n\r\n13 - 97.0070456-4 ADILSON JORGE E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Tendo em vista que no relatório analítico de folhas 814/837 - ANTONIO MOREIRA e de folhas 838/860 - AFRA MARIA DA CUNHA, já houve o desconto previdenciário, portanto a retenção a título de PSS é indevida. Desta forma, DETERMINO a liberação dos valores a título de PSS.\r\n\r\nII - Intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nIII - Providenciem esses autores a juntada de procurações atualizadas e com poderes para receber e dar quitação, caso queiram retirar os alvarás. Alternativamente, podem os mandados de levantamento serem expedidos apenas nos nomes dos beneficiários.\r\n\r\nIV - Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás de levantamento de acordo com o formulário de folha 988, devendo o patrono dos autores agendar as confecções dos mesmos junto à secretaria. \r\n\r\nV - Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se a decisão final dos embargos à execução nº 2007.51.01.023105-9.\r\n\r\n14 - 97.0107950-7 ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ROSALINA DE MATOS DANTAS CORREA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs patronos dos autores estão provocando verdadeiro tumulto processual, posto que a autora Rosalina de Mattos Dantas Correa já teve seu crédito satisfeito (fls. 545) e os autores mencionados às fls. 570 e 582 foram excluídos da execução, por força da sentença homologatória de fls. 303/304.\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo comum de 20 (vinte) dias para os diferentes patronos.\r\n\r\nApós arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0020446-0 JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos folhas 592/593, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0005311-4 PAULO TRINDADE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos folhas 528/529, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007672-2 ESPOLIO DE ALFREDO MARQUES DE NORANHA NETO - REP/ P/ RUTE C DE NORONHA - KATIA M DE NORONHA - ALFREDO M DE N JUNIOR - EDUARDO M DE NORONHA (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. Considerando que a própria CEF reconhece não ter efetuado o crédito referente ao expurgo do Plano Verão (fls. 280/294), suspendo a eficácia do despacho de fls. 295.\r\n\r\n2. Fornecidas as cópias necessárias pela parte autora, notifique-se o banco depositário anterior (BANERJ/Itaú SA) para fornecimento dos extratos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Vindos os extratos, intime-se a CEF para total cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Posteriormente, voltem-me para reapreciar o despacho supracitado.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010159-0 HENRIMAR CACAO DE BRITO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se vista à CEF como requerido.\r\n\r\nSe requerida a execução, intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 91.0139028-7 EUGENIO TUCCI NETO (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 280/281, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021329-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MILTES KLEINPAUL GODOI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Providencie o executado comprovante atualizado da propriedade do imóvel ofertado em garantia (fls. 31/39), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, ouça-se novamente a CEF e, posteriormente, voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815043-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO. . Dê-se vista à exequente sobre o resultado dos bloqueios determinados judicialmente, e para requerer o que entender cabível, em até 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815865-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA. . Dê-se vista à exequente sobre o resultado dos bloqueios determinados judicialmente, e para requerer o que entender cabível, em até 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026399-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MARIA ALECRIM MOL (ADVOGADO: ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES.). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade somente pode ser manejado para alegar matérias conhecíveis de ofício e que dispensem a dilação probatória. Neste sentido o AgRg no Eag 826015/MG, relator Min. Teori Albino Zavascki, publicado no Dje de 04/09/2008:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.110.925/SP (DJe DE 04/05/2009), JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO\r\n\r\nAssim sendo, não conheço da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se a OAB/RJ acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 91.0006319-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x JOHN GARDNER WILLIAMS (ADVOGADO: CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO.) x MARIA THEREZA FONTES WILLIAMS (ADVOGADO: RUY LUDOLF RIBEIRO.). . Digam as partes acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nHavendo interesse, manifestem-se acerca do alegado pela Contadoria Judicial às fls. 251.\r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007689-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO.). . Diante do informado às fls. 121/135, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004199-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VANIA VAZ DE SOUZA MARQUES. . Dê-se vista à exequente sobre o resultado dos bloqueios determinados judicialmente, e para requerer o que entender cabível, em até 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002274-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDUARDO PINTO DA SILVA. . Fls. 47/49: Anote-se.\r\n\r\nRequeria a CEF o que for de interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LORGIO VESPA BOGARIN. . Providencie a CEF o endereço do réu, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, intime-se pessoalmente para sanar a omissão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017581-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x FERNANDA CABRAL SANCIER BARBOSA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Defiro à ré o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga a CEF acerca dos embargos monitórios, manifestando-se expressamente acerca da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028235-7 LEONARDO DE CAMARGO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.) x OABPREV-RJ - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Defiro o pedido de desentranhamento, devendo os documentos de fls. 40/43 serem substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 884217"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0309016-7 ELSIA ALMEIDA DA VEIGA - ESPOLIO x MARTHA DA VEIGA QUEIROZ GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CONSTANCIO FILHO, JOSE DE AGUIAR DIAS, AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES, LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES, RUI BERFORD DIAS.) x OSCAR VELLOSO DA VEIGA - ESPOLIO x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: DELY BARATA BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 763/764, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 89.0019071-7 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 366/367, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0739169-2 SCHEILA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SEBASTIAO DIAS DA SILVA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1. Atenda-se ao requerido pela União Federal às fls. 546.\r\n\r\n2. Fls. 549/586: Esclareça a viúva de Atualpa Baptista, comprovadamente, se é pensionista do marido, hipótese em que deverá ser a única habilitada.\r\n\r\n3. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações supra, sem a retirada dos autos, haja vista os diferentes patronos.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações, dê-se vista à União Federal, para falar acerca das habilitações, bem como para que se manifeste acerca da retenção ou não do PSS, analisando as peculiaridades de cada um dos autores. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 88.0017008-0 MARIA JOSE DA SILVA MARTINS CONTI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 319/326, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 92.0033140-8 JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando que o pedido foi apresentado pela inventariante, não há que ser acolhida a discordância da ré (fls. 202/206 e 224v).\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do Espólio.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006644-1 GENY POUBEL DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito de folha 184/185, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0147421-9 AMARO JANA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . O pagamento dos expurgos é estranho à coisa julgada. Assim, se não comprovada a assinatura de termo de adesão ou o reconhecimento em outro feito judicial, indefiro o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou não comprovada uma das hipóteses supra, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0001584-4 LENICE CRUZ LIMA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALDENS DA COSTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . I - Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais de folhas 408/410, por entender que a previsão do art. 22, § 4º do estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não tem aplicação à Justiça Federal, posto que somente a Carta Magna pode definir competência.\r\n\r\nRessalte-se que a previsão contida no art. 5º da Resolução nº 055, 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal regulamenta o destaque da verba honorária, no caso de o juiz da causa entender cabível tal medida.\r\n\r\nAdemais, não foi apresentado o contrato correlato à obrigação afirmada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios para os autores JORGE CASEMIRO LIMA GONÇALVES e MARCELO CASEMIRO DE ABREU LIMA GONÇALVES utilizando a planilha da Contadoria Judicial de folha 406.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011114-3 HELCIO SILVA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x BERNADETE GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Não há que se falar em prosseguimento do feito, ante a ausência de controvérsia acerca do valor creditado (fls. 194, 237/239, 245 e 247). Assim sendo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021657-1 SERGIO GOMES LEAL (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Às partes, no sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência dos cálculos da CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011347-6 AMILCAR NUNES MORGADO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se os autores para ciência do depósito, bem como para agendamento do alvará.\r\n\r\nApós, levantada a verba, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015238-0 MARIA CAROLINA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado, bem como para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022337-7 MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se o autor para ciência da reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002319-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x WALLACE WEBER SANTOS. . Fls. 72/77: Indefiro, tendo em conta a certidão de fls. 27.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004099-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.). . Fl. 29 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Providencie a CEF o extrato requerido pelo perito judicial às fls. 120.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se para apresentação do laudo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008854-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE RENATO FONTANA RODRIGUES. . Cite-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009260-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x GRAFICA EDITORA E DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA ME. . Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 884218"
                            ],
                            "884219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009147-2 LAIS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fls. 282/283 e287 - Reconsidero a decisão de fls. 289, no que pertine à exibição das declarações de imposto de renda, por se tratar de dado certamente acessível à União Federal, através da Receita Federal.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça , os representantes legais das Fundações requisitando as informações requeridas pelas partes às fls. 282/283 e 287, cujas cópias deverão acompanhar os mandados.\r\n\r\nPrazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa pessoal (art. 14, no caso de descumprimento injustificado).\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista aos autores, para a apresentação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018460-0 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: FABIO CIUFFI, FLAVIO SOGAYAR JUNIOR, HOMERO FLESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Esclareça a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se o substabelecido às fls. 93 é o mesmo da informação de fls. 96. No mesmo prazo, deve ser informado o endereço, haja vista a divergência entre a certidão de fls. 88 e o documento de fls. 92 e considerando o disposto no art. 282, II, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para extinção, tendo em vista o disposto no art. 238, § único, CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025630-2 MARIA TEREZA BARONE BARBOSA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à PREVIRB para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga à Autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022435-0 MANOEL CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1. Desentranhem-se a exceção de suspeição (fls. 366/374) para autuação.\r\n\r\n2. Considerando, todavia, que o Dr. Mauro Souza Marques da Costa Braga não está com jurisdição no Juízo em virtude de sua convocação para compor o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ato nº 461, de 20/10/2009, DJ de 22/10/09, pág. 51), não há que se falar em suspensão do processo.\r\n\r\n2.1 Retornando o MM Juiz titular ao exercício da jurisdição, encaminhem-se os autos para apreciação da exceção.\r\n\r\n3.Intimem-se a União Federal e Ministério Público Federal acerca do interesse no feito, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025811-6 ANGELICA MARIA DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA análise da lei aplicável ao caso é o que basta para o deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nSobre o tema, reza o art. 31, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (MP 2.131/2000), in verbis::\r\n\r\nArt. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\n§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 7o da Lei 3.765/60:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, apesar de o óbito do militar ter ocorrido em 2006 (fl. 23), aplica-se ao presente caso a Lei nº 3.765/1960 em sua redação original, pois o militar falecido optou por efetuar contribuição complementar prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.71.00.011935-0 UF: RS Data da Decisão: 24/06/2008 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 16/07/2008 Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. NETO DO DE CUJUS.\r\n\r\n1. Apesar de o óbito ter ocorrido em 29-09-2006, aplica-se ao presente caso a Lei nº 3.765/1960 em sua redação original, pois o militar falecido optou por efetuar contribuição complementar prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001.\r\n\r\n2. O autor é neto do militar falecido. Contudo, para ter direito à pensão pretendida, o mesmo deveria ser órfão de pai e mãe, de acordo com o disposto o inciso III, do artigo acima referido. Considerando-se que o requerente não é órfão de mãe, que inclusive o representa judicialmente nesta ação, bem como nunca teve a sua guarda outorgada ao seu avô, deve ser mantida a sentença recorrida.\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2005.71.00.010558-4 UF: RS Data da Decisão: 23/04/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 05/05/2008 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPENSÃO PARA FILHA DE MILITAR MAIOR DE IDADE. FALECIMENTO APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.131/2000. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nComprovada a contribuição prevista no art. 31 da MP 2.131/2000, também comprovada a condição de filha do militar falecido, tem direito a ré Arlete à pensão instituída pelo de cujus, na proporção que vem recebendo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Autora comprova que é filha do militar falecido, Sr. Jorge da Costa Guimarães (fls. 19). \r\n\r\nA contribuição acima mencionada, que garante a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60, - dentre eles a relação de beneficiários da pensão militar, na qual se encontra a filha mulher, independentemente da idade ou do estado civil (art.7º da Lei nº 3.765/60) -, restou demonstrada através da documentação de fls. 24/25. \r\n\r\nPor sua vez, a contribuição destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar dos militares (FUSEX), - cujo desconto também se encontra comprovado às fls. 24/25 -, tem destinação específica para custear os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos dos artigos 15 e 25 da MP nº 2.215-10/2001:\r\n\r\nArt . 15 . São descontos obrigatórios do militar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para assistência médico-hospitalar e social do militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.\r\n\r\nDesta forma, tendo o instituidor da pensão optado pela contribuição adicional de 1,5% e contribuído compulsoriamente para o FUSEX, no percentual de 3%, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a União Federal restabeleça a prestação de assistência médico-hospitalar e social à Autora, junto ao FUSEX, sem qualquer restrição. \r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017248-4 ESTHER EUGENIA DE AGUIAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pela Autora, voltando imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da Autora ou sem a juntada dos documentos requisitados pela perita, principalmente do período entre outubro de 1991 e outubro de 1997, no qual vigorou o PES em relação aos valores das prestações, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, que será proferida com base no disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015412-3 REGINA FILMES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA - CINEMATECA BRASILEIRA) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Os autores requereram a oitiva da testemunha Francisco Gouvêa com o objetivo de demonstrar a possibilidade de restauração da película, bem como a importância da obra no cenário mundial (fls. 872).\r\n\r\nPois bem. Na petição de fls. 915 e 916 os próprios autores comunicam a restauração, a partir de cópia fornecida pela Cinemateca de Praga. Quanto à importância da obra no cenário mundial, trata-se de fato notório e não repelido pela ré em sua peça de defesa, o que atrai as regras do artigo 334, I e III, CPC, a afastar a necessidade de prova.\r\n\r\nOutrossim, o depoimento pessoal do réu, na pessoa do Sr. Curador do acervo da Cinemateca Brasileira, é desnecessário ao deslinde da causa.\r\n\r\nIsto posto, na convicção deste magistrado, a causa está pronta para julgamento.\r\n\r\nContudo, considerando que o v. acórdão de fls. 923 determinou a realização de prova técnica, manifestem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023533-8 ROSANA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x LOTERIA PRACA DA SORTE (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Inicialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista que esta é fundamental para definição da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que os bilhetes ostentam o nome da ré (fls. 14) e que são vendidos em agente credenciado por esta (casa lotérica), não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista a sua condição de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - Junte a autora os bilhetes originais, caso os tenha consigo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 85.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002199-9 ALEXANDRE BRITO MONTEZUMA (ADVOGADO: AFONSO CELSO BASSON MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie o autor a juntada dos documentos que pretende (fls. 47), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em prazo igual, junte a CEF documento assinado relativo ao saque do FGTS do autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022729-2 RICARDO JOSE SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nRICARDO JOSÉ SANTANA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho de 1987), 42,72 % (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990), 7,00 % (fevereiro de 1991) e 10,14 % (fevereiro de 1989). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 06/32.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção em relação ao processo 95.0007754-0 (fls. 35).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 93.0001309-2 (fls. 38).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 38.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 40/41.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 47/49, alegando que o autor teria celebrado o acordo previsto na Lei Complementar 101/2001. No do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 50/64 e 67/68. \r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 73/76.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nConforme se depreende do documento acostado aos autos às fl. 68, verifica-se que o Autor aderiu ao Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável, por parte do titular da conta fundiária, a “pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nSalienta-se, outrossim, que restou comprovado que a parte autora efetuou saques em sua conta fundiária por conta do acordo mencionado (fls. 54/63).\r\n\r\nRessalte-se que os índices pleiteados foram abarcados pelo acordo, na medida em que consta expressamente, no art. 6º, III, da Lei Complementar n° 110/2001, renúncia do aderente ao citado termo aos referidos índices. \r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o texto legal mencionado, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOutrossim, diante da súmula vinculante do STF n° 1º, de observância obrigatória por este Juízo (art. 103-A da Constituição da República) o referido termo de adesão não pode ser desconsiderado:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCabe observar que o referido acordo abrange toda e qualquer conta de FGTS do signatário do termo de adesão. Assim, se o autor não concorda com os valores recebidos, deve ajuizar ação específica para a cobrança, cuja causa de pedir é o próprio termo, e não os alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação aos índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008018-2 MARIA ANUNCIADA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CA DASTRADO.). . Indefiro, por ora, a antecipação dos efeito da tutela, por entender ausente conjunto probatório mínimo acerca da manutenção da relação de companheirismo até a data do óbito, situação fática cuja análise não prescinde de melhor instrução do feito.\r\n\r\nCumpra-se o item III do despacho de fls. 49\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025961-3 ANA BEATRIZ DE MELLO (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METRLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nConforme consta das fls. 03 e 22, a Impetrante prestou o concurso do INMETRO, para o cargo de “Analista Executivo em Metrologia e Qualidade”, na área “Avaliação da Conformidade”, cujo requisito é a apresentação de diploma, devidamente registrado, de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (fl. 25).\r\n\r\nPor sua vez, no que se refere aos critérios para avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, o item 9.1, do edital do certame em análise estabelece que “a avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório, valerá, no máximo, 44,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor”, valendo 16 pontos a apresentação de diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado (título de Mestre) ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme a legislação (fls. 39).\r\n\r\nOra, a documentação de fls. 84, 92, 97 e 105 comprova que a Impetrante foi convocada para a avaliação de títulos, sendo certo que o documento de fls. 07 e 07/verso, - fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e apresentado pela Impetrante para fins de avaliação de títulos (fl. 108/124) -, comprova que a Impetrante é Mestre em Astronomia\r\n\r\nConseqüentemente, devem ser computados os 16 pontos referentes à aludida documentação na avaliação de títulos da Impetrante.\r\n\r\nDesta forma, afirmada plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à Impetrante em razão da contagem errada dos pontos referentes à análise dos títulos.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada reconheça o título de MESTRE EM/ASTRONOMIA apresentado pela Impetrante (fls. 107 c/c 108/124), atribuindo os pontos correspondentes para avaliação (16 pontos), nos termos do o item 9.1, do edital do certame em análise, bem como somá-los à nota final obtida no certame em tela. Determino, ainda, que seja assegurado à Impetrante a sua classificação adequada, de acordo com a nova pontuação obtida. \r\n\r\nIntimem-se, com urgência, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026259-4 REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO art. 6º da Magna Carta de 1988 prevê que a educação é um direito social.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsecamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nDesta forma, a limitação de idade imposta pelo Edital (fls. 17 e 21), - no sentido de que poderão concorrer ao Sorteio Público os candidatos ao 1o Ano do Ensino Fundamental que tenham nascido entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2004 (incluídas ambas as datas) -, fere a garantia constitucional do acesso à educação pública para crianças que, pela Lei n.º 9.394/96, já preenchem o requisito etário.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos o disposto no art. 32 do diploma legal em referência:\r\n\r\nArt. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante, que nasceu em 05/05/2004 - conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 12) -, o direito de participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II.\r\n\r\nAssentada a fumaça do bom direito, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Impetrante, se for indeferida a sua inscrição no sorteio objeto do presente mandamus.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante para participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, independentemente do limite de idade, e, caso seja sorteado, que seja matriculado no 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o polo ativo, devendo passar a constar GUILHERME FERREIRA RAMA MATHIAS REPRESENTADO POR REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026730-0 RENAN MARINS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL (COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar. Senão vejamos.\r\n\r\nÉ importante, primeiramente, ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nO art. 7º, XXX, da Magna Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir proferidos em feitos análogos:\r\n\r\nTRF2 - REOMS 200351010174125 REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57377 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::26/08/2005 - Página::288 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DA CONCESSÃO DE LIMINAR. NECESSIDADE DA ENTREGA JURISDICIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR CASADA. ÊXITO EM DUAS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTADO CIVIL DIVERSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1 - O julgamento do mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais responsabilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado. 2 - A Constituição Federal em seu art. 7°, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2° proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 3 - Aprovação de candidata casada nas duas Etapas do Exame Intelectual para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Exército. 4 - Interpretação sistemática do art. 37, I, da Constituição Federal com o art. 7°, XXX. Exigência de especificidade para cada cargo, como habilitação profissional, capacidade técnica, nível intelectual, jamais relativa ao estado civil. 5 - A limitação do estado civil de candidata ao concurso público para ingresso na Escola de Saúde viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez demonstrado que a exigência não decorre das atribuições pertinentes à carreira militar, pois a discriminação ocorre entre candidatas que estão em situação de igualdade, ou seja, integrantes das Forças Armadas. 6 - Manutenção da sentença na íntegra. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nTRF4 - APELREEX 200571120058895 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 08/09/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. A possibilidade prevista na Constituição de se estabelecer limites da espécie para o preenchimento de cargos somente poderá se dar através de lei, conforme dispõe o art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna. 2. A lei pode estabelecer critérios razoáveis de discriminação para o ingresso em cargo público, a bem da própria Administração, inclusive no que pertine à idade. 3. Não há lei regulamentadora do requisito de idade para entrada no serviço público, não podendo a mesma, ao contrário do sustentado pela ré, ser instituída por meio de regulamento, ante o critério da reserva legal. 4. A imposição de limite de idade para provimento de cargo para o qual a lei não o estabeleceu é forma de diferir onde a lei não o fez, ofendendo o princípio da isonomia.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13902 Processo: 200101453514 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: STJ000470894 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:307 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO - IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1114 Processo: 199900760018 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/2002 Documento: STJ000456009 Fonte DJ DATA:21/10/2002 PÁGINA:271 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes.\r\n\r\nPedido rescisório procedente.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante, que foi aprovado em 2° lugar na prova prática do concurso público de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2010 (fl. 20), ao menos em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, o direito de ingressar no mencionado curso, pelo fato de possuir apenas um testículo (fl. 22).\r\n\r\nImporta observar que o documento de fls. 22 não apresenta fundamento ou motivação a justificar a inaptidão para o exercício da função ínsita ao cargo para o qual o Impetrante concorre.\r\n\r\nAdemais, a limitação constante do documento de fl. 22, a qual considerou o Impetrante inapto ao concurso, viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não indicou fundamento a justificar o impedimento do Impetrante para o exercício das atribuições pertinentes à carreira de Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que seja garantido o direito de o Impetrante participar da segunda fase do concurso público de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2010, conforme postulado na peça vestibular. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520629-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOYSES KAPLAN (ADVOGADO: RENATA DA SILVA CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 27/29, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010041-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA BEVILACQUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 21/22, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010494-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA APARECIDA DE CARVALHO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 22/23, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011637-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIA DA CUNHA E SILVA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 21/22, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 96.0007184-5 HENRIQUE DO CARMO DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nDESIGNO a audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 16/12/2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no Diário Oficial, em pauta o mais próxima possível, determino a intimação pessoal das as partes e seus patronos para ciência da presente decisão, devendo a CEF comparecer com representante que possua poderes para transigir. \r\n\r\nPublique-se no DO e expeçam-se os mandados com máxima urgência. \r\n\r\nConsigno que o não comparecimento das partes implicará julgamento do feito na forma em que instruído, nos estritos limites do pedido formulado, qual seja, poder liberatório das prestações pactuadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005999-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAVEL DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito do primeiro réu, conforme fl. 42, e o pedido da CEF à fl. 72, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021127-9 HUMAITA COMESTIVEIS E SALGADOS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Junte a parte autora a prova documental que deseja produzir, no prazo de 10 dias, inclusive quanto ao cumprimento dos artigos 51 e 71, da Lei n. 8.245/91, tendo em vista a alegação da parte ré à fl. 77.\r\n\r\nII - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida à fl. 104, nomeando como perito do Juízo o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo qual o justo valor de aluguel a vigorar no novo período locatício. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, apreciarei a necessidade de produção da prova oral requerida à fl. 104.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018093-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x SHEILA MONTEIRO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa proposta pela Caixa Econômica Federal, na demanda de rescisão de contrato cumulada com indenizatória que lhe movem Sheila Monteiro de Oliveira Alves e Adilson de Oliveira Alves Junior.\r\n\r\nAlega que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício econômico perseguido pela parte autora, a qual pretende a revisão de cláusulas contratuais. Entende que o valor da causa correto seria de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nManifestação dos autores às fls. 08, pugnando pela rejeição.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo altern.tivos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” (Destaquei).\r\n\r\nConsiderando que os autores pleiteiam a rescisão do contrato, cujo valor é de R$ 291.226,00 (fls. 24 verso da ação ordinária), e que este foi o valor atribuído (fls. 15), a impugnação proposta pela CEF é, nos termos do art. 259, V, CPC, flagrantemente improcedente.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 884219"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 92.0065553-0 PAULO CEZAR CARRAZEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Autos disponíveis para o Banco Bamerindus do Brasil S/A se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre o seu complemento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884116"
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                            "884031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130061-0 WELLINGTON RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0015080-5 RENATA BREVES PERROTA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Apresente a parte autora planilha com os valores que pretende executar, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013467-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário nº 36393104-0, bem assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, relativamente às contribuições sociais previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, inclusive inscritas em dívida ativa do INSS.\r\n\r\nA autora alega, em síntese, que exerce atividade de pesquisa, lavra e prospecção de poços de petróleo e gás, necessitando, portanto, da comprovação de sua regularidade fiscal para importação periódica de equipamentos.\r\n\r\nAduz, ainda, que a obtenção de certidão negativa de débitos foi inviabilizada em virtude de apontamento equivocado no cadastro da Receita Federal, no qual consta pendência inscrita em dívida ativa, no valor principal de R$ 180.444,38 (cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), não obstante o pagamento de tal dívida.\r\n\r\nPor fim ressalta a necessidade da obtenção da documentação de regularidade fiscal, haja vista que sua certidão negativa de débitos expirou-se em 26.05.2009.\r\n\r\nII - Inicial instruída com a documentação de fls. 11/43. Custas recolhidas às fls. 44;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 74/76, deferindo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos em nome da parte Autora.\r\n\r\nIV - Contestação apresentada às fls. 124/131, na qual a União destaca que a falta de regularização da divergência observada entre a GFIP e os recolhimentos feitos por meios de GPs inviabilizou a expedição de certidão. Ressalta, ainda, que a parte Autora apresenta vários débitos previdenciários, os quais não se restringem ao montante apontado na inicial, atingindo a importância de R$ 259.048,32 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nV - Petição de fls. 132/133, informando a perda de objeto da presente demanda, eis que, após o saneamento das divergências apuradas nas competências de 02/2008 a 06/2008, a receita Federal decidiu pela improcedência dos débitos supracitados. Requer, ainda, a extinção do feito com resolução do mérito, bem assim a condenação da União em ônus de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA presente ação visa à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao crédito previdenciário nº 36393104-0, bem assim a decretação da nulidade do referido débito.\r\n\r\nCom efeito, o conteúdo de fls. 134/135 revela a realização das retificações cabíveis, de modo a cessar as divergências em relação ao DCG nº 36.393.104-0, a partir da apresentação de requerimento de revisão do DCG pela parte Autora em 03.06.2009, o que culminou na improcedência do débito ora discutido.\r\n\r\nAssim, embora a União destaque que a divergência entre os valores constantes das Guias de Previdência Social e os declarados nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs deva ser atribuída à própria Autora, é certo que o mencionado pleito administrativo de revisão data de 03.06.2009, sendo, portanto, anterior à propositura desta demanda (17.06.2009).\r\n\r\nDessa forma, resta evidenciado o reconhecimento do pedido inicial, situação esta que enseja a extinção do feito com resolução de mérito, conforme o pleito de fls. 132/133.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do débito constante do DGC nº 36.393.104-0 (IP nº 00.431.497/2008), nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0012586-4 CARLOS HENRIQUE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Tendo em vista os elementos apresentados, voltem os autos ao contador, na forma do despacho de fl. 734.\r\n\r\nApós, apresentados os cálculos, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n5 - 97.0022885-1 ANELIESE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019616-2 PAULO ROBERTO BARCELLA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017883-1 ANA LUCIA HELM LIBERTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015224-0 ANDRE DE SOUZA LUCAS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014815-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015832-4 NANCY CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101015832-4\r\n\r\nAUTORA:NANCY CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNANCY CORREA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a inclusão em seu contracheque da Gratificação Diária de Asilado, nos termos do art. 40, parágrafos 3º, 7º e 8º, da CRF/88, bem como o pagamento dos atrasados desde outubro de 2000.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pensionista da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, amparada pela Lei nº 3.765/60, em razão do falecimento de seu marido, Enio Henrique dos Santos, ocorrido em 06/09/2000. Argumenta que o instituidor da pensão, quando vivo, recebia a denominada Diária de Asilado dos cofres da União por ser militar inativo do Distrito Federal.\r\n\r\nI - Com a inicial os documentos de fls. 09/33. \r\n\r\nII - À fl. 34, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 37/60, alegando a ocorrência da prescrição qüinqüenal e, no mérito, não se enquadrar o instituidor da pensão nas hipóteses de recebimento do benefício.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 63/70.\r\n\r\nV - Produziu a autora prova documental às fls. 73/79.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a inclusão em seu contracheque da Gratificação Diária de Asilado, bem como o pagamento dos atrasados respectivos desde outubro de 2000.\r\n\r\nA parte ré apresentou a prejudicial de prescrição, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nA parcela remuneratória denominada “diária de asilado” foi transformada em auxílio-invalidez por meio do Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969.\r\n\r\nConsoante certidão de óbito de fls. 23, verifica-se que o instituidor do benefício da autora faleceu em setembro de 2000, ou seja, mais de 30 (trinta) anos após a edição do referido texto legal, não tendo, durante todo esse período, logrado manifestar qualquer discordância com a alteração procedida.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a prescrição da pretensão ora deduzida, sendo atingido o próprio fundo do direito.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 664443Processo: 200400707981 UF: RJ QUINTA TURMAData da decisão: 06/10/2005 Documento: STJ000652681 \r\n\r\nFonte DJ DATA:14/11/2005 PÁGINA:384\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DA DIÁRIA DE ASILADO PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ. DECRETO-LEI DE 1969. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nO Decreto-Lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Tendo a ação sido ajuizada somente em 1997, configurou-se a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nPrecedentes análogos.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019843-7 JAILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça justificadamente a parte autora a especialidade da perícia requerida à fl. 146, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007760-2 CRISTIANE MARTINHO DO COUTO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pela parte autora, à fl. 189, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018455-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o determinado à fl. 358, esclarecendo sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 289/357, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021666-3 SABRINA CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2006.5101021310-7, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 34. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001493-6 WAGNER KREPKE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101001493-6\r\n\r\nAUTORES: WAGNER KREPKE E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWAGNER KREPKE E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 56/121. Custas pagas à fl. 55.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Seguradora apresentou sua contestação, às fls. 146 e seguintes, afirmando que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 165 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão dentro dos parâmetros contratados entre as partes.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 218 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, é de ser rejeitada, em face do contrato firmado entre as partes, o que justifica a presença da CEF no pólo passivo da lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. \r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nQuanto à pretensão dos autores no sentido de que seja expurgado o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, do saldo devedor e de suas prestações mensais, ressalte-se a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor dos Autores o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTribunal= TR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nRelator: JUIZ:207 - JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nOutrossim, no que se refere a pretensão de que os juros efetivos anuais não ultrapassem o patamar de 10% (dez por cento), não restou comprovado em momento algum, que a Caixa tenha descumprido as cláusulas avençadas, restando tão-somente as alegações declinadas, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civll, o mesmo ocorrendo em relação às demais pretensões deduzidas na peça exordial.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao pedido de exclusão do coeficiente de equiparação salarial da prestação mensal, falecem de razão as autoras, eis que o referido fator é consectário das regras contratadas pelas requerentes.\r\n\r\nAdemais, o coeficiente de equiparação possui por finalidade reduzir o descompasso entre os reajustamentos das prestações e do saldo devedor, e não produzir qualquer espécie de enriquecimento sem causa para a Caixa Econômica, não residindo razão aos autores também neste aspecto.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007325-8 ELAINE MARINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o desentranhamento de peças requerido pela parte autora à fl. 171, exceto da procuração, guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, permanecendo cópias nos autos, a serem fornecidas pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008619-1 ARAMIS JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 173/181 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016518-6 ELENITA FELISBERTO MATHIAS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 312/325 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000348-8 ERIKA CRUZ VILELA E OUTROS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Mantenho a decisão de fl. 277 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 278/286), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos acostados às fls. 287/417.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015857-5 MARCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO SILVEIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 132/138 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027386-8 MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a proposta de acordo apresentada à fl. 153, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0044362-1 LAURA MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.PEREIRA.) x MAURILIO RODRIGUES PEREIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS ANDRADE, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . A execução foi proposta pelo valor indicado à fl. 529, tendo a CEF sido regularmente intimada. Assim, com base no valor executado à fl. 529, retornem os autos ao contador para informar o saldo residual devido, considerando o depósito realizado pela CEF (fl. 556).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 93.0020697-4 TIEFBAU - ENGENHARIA IND/ DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, LEONAN CALDERARO FILHO.). . Considerando que a ECT é uma empresa que exerce serviço público federal monopolizado de competência da União, firmou-se entendimento que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre os quais a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, razão pela qual a execução deverá ser processada nos moldes do art. 730 do CPC, em observância ao regime do precatório.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a parte autora, no prazo de dez dias, à emenda da petição inicial de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 96.0019518-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 497/498 - Equivoca-se a parte autora, tendo em vista que os valores apurados pela CEF se aproximam em muito dos cálculos elaborados pela contadoria, pois, da soma dos valores apresentados à fl. 235 pela CEF referente ao autor Frederico Alberto de Menezes alcançamos ao montante de R$ 3.247,79, portanto, uma diferença mínima de R$ 1,44.\r\n\r\nDiante do exposto, estando a planilha da CEF em conformidade com os valores apresentados pela contadoria, promova a CEF a restituição do valor penhorado às fls. 400/401 aos cofres do FGTS.\r\n\r\nTendo em vista a pendência de recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 369/380), subam os presentes autos ao E.TRF da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 97.0109011-0 HEITOR PEREIRA COTRIM E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 98.0002439-5 PEMAR IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0024629-2 NILZA TAVARES SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA.) x MARIA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026437-0 IVANETE CELINA BORGES WINCKLER E OUTROS (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101026437-0\r\n\r\nAUTORES:IVANETE CELINA BORGES WINCKLER E OUTROS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVANETE CELINA BORGES WINCKLER E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em razão do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ex-militar Sebastião Winckler faleceu em razão de acidente durante exercício com salto de pára-quedas ocorrido quando prestava serviço militar no Exército, fazendo jus à indenização pleiteada.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/29. Gratuidade de Justiça deferida à fls. 35;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a UNIÃO apresenta contestação, às fls. 39/53, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma que a parte autora não possui direito à indenização ora pleiteada.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 119), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual a parte autora objetiva indenização por danos morais em razão do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente.\r\n\r\nDestaco que a petição inicial foi distribuída em novembro de 2003, sendo que o ato de reforma do autor ocorreu em maio de 1998.\r\n\r\nDesta feita, seria este o marco inicial para a contagem do lapso prescricional qüinqüenal para pleitear sua pretensão, pois nessa data ocorreu a actio nata.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito vindicado decaiu maio de 2003, ou seja, cinco anos após a edição do ato de desligamento do autor, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas decorrentes do pleito, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.\r\n\r\n2. Em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o chamado próprio fundo de direito se a ação é proposta mais de 5 anos após o ato da Administração que determinou o licenciamento do militar.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AGRESP nº 652323/PE, Rel. Paulo Gallotti, j. 03.05.2007, DJ 21.05.2007, p. 621)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos visam configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Hipótese em que o ato impugnado pelo recorrido, seu licenciamento, deu-se em 28/3/1983, tendo a presente ação sido ajuizada em 4/11/1996, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP nº 547647/RS, Rel Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.10.2006, DJ 06.11.2006, p. 359) \r\n\r\nDessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011725-1 RENATO CHIMENTI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 140/164 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013359-1 TATIANA MACHADO ROSADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 227/248 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020022-1 PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . De início, indefiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido à fl. 254, eis que a parte autora é pessoa jurídica com fins lucrativos, não se justificando, portanto, a alegação de hipossuficiência de recursos para custeio da demanda.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o determinado à fl. 253, promovendo o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\npos\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018404-9 IRENE DOLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 85/109 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023106-4 HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025270-5 ADELAIDE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 96/108 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520040-9 EDENIETE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520040-9\r\n\r\nAUTORA:EDENIETE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDENIETE DE OLIVEIRA CARVALHO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/14. Emenda a inicial, às fls. 15/18. Deferida a gratuidade à fl. 19.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 22/41, e documentos, às fls. 42/44, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação. \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 49/51.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nO percentual correspondente ao período de abril/90 somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521464-0 MANOELA SEABRA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101521464-0\r\n\r\nAUTORA:MANOELA SEABRA BRAGA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANUELA SEABRA BRAGA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão (19,75% - janeiro/89) e Collor I (44,80% - abril/90 e 7,87% - maio/90).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/12. Deferida a gratuidade à fl. 15.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 21/38, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação. \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 49/51.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos parcialmente os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89), conforme requerido na exordial, e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nO percentual correspondente ao período de abril/90 somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000292-4 DAMIANA FROES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002913-9 BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO.) x MEGALIGHT COM/ LTDA E OUTRO. . Sobre a certidão negativa de fl. 61, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\npos\r\n\r\n39 - 2009.51.01.003407-0 CD CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pela parte autora, às fls. 348/349, eis que desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nNo entanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007536-8 MARIA DAS GRACAS FURTADO MELO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Sobre o peticionado às fls. 124/126, considerando que já houve citação, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008576-3 OSMANIR DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.5101008576-3\r\n\r\nAUTOR: OSMANIR DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSMANIR DA SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, nos índices de 42,72%; 10,14%; 44,80%; 9,55%; 12,92%; 13,69% e 13,90%, referentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos acima mencionados, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/36. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 37.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 39v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 46/68, alegando a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 74/80, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar em parte o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015084-6 SERGIO ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101015084-6\r\n\r\nAUTOR:SERGIO ROBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual, consoante se verifica pela certidão acostada aos autos (fl. 16), a parte autora moveu ação objetivando o deferimento da mesma pretensão pleiteada nos presentes autos, a qual se encontra em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da litispendência, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015102-4 HELENA DE FREITAS PENZIN (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls. 41/43 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo fornecer cópias da emenda à inicial a fim de instruir a contrafé.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016520-5 EVYLIN ANNE SAVELLI COELHO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020356-5 MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021225-6 CECILIA ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl. 15, devendo emendar a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível como o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\npos\r\n\r\n47 - 2009.51.01.490247-4 VINICIUS DE ATHAYDE BRAGA (ADVOGADO: ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se devendo no mesmo prazo a parte ré apresentar comprovação do cumprimento da decisão de fls. 119/120.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n48 - 96.0015251-9 ESPOLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x JENY DREYFUS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 96.0015251-9\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E \r\n\r\nOUTROS \r\n\r\nRÉUS:UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E OUTROS ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, através da qual a parte autora visa usucapir os imóveis localizados na Rua Manoel Niobey, 24, aptos. 101, 103 e 201, nesta cidade.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07 e seguintes.\r\n\r\nIII - Parecer do Ministério Público Federal às fls. 122/123.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou sua contestação de fls. 145/146, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido e concluindo pela extinção do processo;\r\n\r\nV - Deferida a gratuidade à fl. 266.\r\n\r\nVI - Demais réus citados por edital (fls. 268).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamentos do julgado.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Usucapião, através da qual a autora visa usucapir os imóveis localizados na Rua Manoel Niobey, 24, aptos. 101, 103 e 201, nesta cidade.\r\n\r\nNo caso presente, objetivam os autores usucapir apartamentos localizados em prédio construído sobre terreno da União. A argumentação dos autores é de que o pedido seria plausível uma vez que não pretendem o usucapião de imóvel da União, tampouco o domínio útil, mas somente as benfeitorias ali edificadas.\r\n\r\nConsoante demonstrou o órgão do Ministério Público, no caso em tela não se tratam de benfeitorias edificadas em terreno da União, e sim de bens imóveis por acessão artificial, que por sua aderência permanente é considerado como acessório ao solo, consoante já previa o art. 61, III, do antigo Código Civil. Conclui-se, assim, que os referidos apartamentos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.\r\n\r\nTrata-se, o imóvel em questão, de bem público da União, tal como delineado no art. 20, inciso VII, da Constituição da República, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 20 - São bens da União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;\"\r\n\r\nAdemais, o texto constitucional possui expressa vedação à aquisição de tais bens, conforme se dessume do art. 183, §3º:\r\n\r\n\"Art. 183 - (...)\r\n\r\n§3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.\"\r\n\r\nIdêntica previsão encontra-se consignada no art. 200, do Decreto-lei nº 9.760/46, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 200 - Os bens imóveis da União, seja qual fora sua natureza, não são sujeitos a usucapião.\"\r\n\r\nPortanto, precisa é a aplicação da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.\" \r\n\r\nSendo assim, mesmo uma eventual alegação de que a ocupação antecede à promulgação do texto constitucional é totalmente descabida, eis que a proibição já encontrava-se expressamente prevista nos dispositivos legais acima destacados.\r\n\r\nPor outro lado a figura do direito adquirido não encontra sustentáculo, como pretende demonstrar o autor, face à promulgação do novo ordenamento constitucional, pois convocada a Assembléia Nacional Constituinte e editada a novel Carta, seria como se o Estado anterior desaparecesse e surgisse um novo, totalmente regulado pelas atuais disposições.\r\n\r\nDesta forma, o pedido em tela configura-se juridicamente impossível, eis que inalcançável através da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.001370-0 ILSON FURTADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES, ARTUR MIRANDA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO DE ALCANTARA SANTOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR P. BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 2000.5101001370-0\r\n\r\nAUTOR: ILSON FURTADO DE CARVALHO E OUTROS \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nILSON FURTADO DE CARVALHO E OUTROS ajuizou a presente Ação de Usucapião em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, através da qual a autora visa a concessão do domínio útil do imóvel localizado na Estrada Rio-São Paulo, nº 3.987, Km 48, Seropédica. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07 e seguintes.\r\n\r\nIII - Feito inicialmente distribuído à Justiça Estadual, sendo encaminhado a este Juízo por decisão de declínio de competência (fl. 246).\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou sua contestação de fls. 321/328, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido e concluindo pela extinção do processo;\r\n\r\nV - Demais réus citados por edital (fls. 411).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamentos do julgado.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Usucapião, através da qual a autora visa a concessão do domínio útil do imóvel localizado na Estrada Rio-São Paulo, nº 3.987, Km 48, Seropédica. \r\n\r\nRazão assiste à União Federal quanto à preliminar argüida.\r\n\r\nTrata-se, o imóvel em questão, de bem público da União, tal como delineado no art. 20, inciso VII, da Constituição da República, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 20 - São bens da União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;\"\r\n\r\nAdemais, o texto constitucional possui expressa vedação à aquisição de tais bens, conforme se dessume do art. 183, §3º:\r\n\r\n\"Art. 183 - (...)\r\n\r\n§3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.\"\r\n\r\nIdêntica previsão encontra-se consignada no art. 200, do Decreto-lei nº 9.760/46, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 200 - Os bens imóveis da União, seja qual fora sua natureza, não são sujeitos a usucapião.\"\r\n\r\nPortanto, precisa é a aplicação da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.\" \r\n\r\nSendo assim, mesmo uma eventual alegação de que a ocupação antecede à promulgação do texto constitucional é totalmente descabida, eis que a proibição já encontrava-se expressamente prevista nos dispositivos legais acima destacados.\r\n\r\nPor outro lado a figura do direito adquirido não encontra sustentáculo, como pretende demonstrar o autor, face à promulgação do novo ordenamento constitucional, pois convocada a Assembléia Nacional Constituinte e editada a novel Carta, seria como se o Estado anterior desaparecesse e surgisse um novo, totalmente regulado pelas atuais disposições.\r\n\r\nDesta forma, o pedido em tela configura-se juridicamente impossível, eis que inalcançável através da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.004358-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x UNIMED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.004358-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nRÉ:CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES ajuizou a presente Ação de consignação, em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a ré continue a cumprir o contrato de assistência à saúde firmado com o autor, independente do pagamento dos novos valores.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os novos valores cobrados não possuem amparo legal, sendo abusivos.\r\n\r\nAduz, ainda, que a ANS fixou o percentual máximo de reajuste das prestações dos planos de saúde em 11,75%. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 07/14. Custas pagas à fl. 40;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 42, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 43 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 52v), a CAARJ apresentou contestação, às fls. 58/68, aduzindo que a Lei nº 9.656/98 não se aplica aos contratos realizados antes de sua vigência;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 91 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 98/101, dando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nVII - Decisão à fl. 130, determinando a inclusão da Unimed como assistente;\r\n\r\nVIII - Regularmente intimada (fl. 140), quedou-se a Unimed silente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Consignatória, objetivando a parte autora que a ré continue a cumprir o contrato de assistência à saúde firmado, independente do pagamento dos novos valores.\r\n\r\nInicialmente, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nDessa forma, depreende-se que cabe sim, ao próprio Estado a fiscalização das empresas prestadoras de assistência à saúde, tendo para tal finalidade editado a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.\r\n\r\nConsiderando-se, entretanto, a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nDesta forma, nossa Suprema Corte se posicionou sobre a matéria, afastando a incidência da Lei 9.656/98 sobre os contratos celebrados anteriormente a sua vigência, ficando, no presente caso, afastada a sua aplicação, haja vista que o presente contrato foi celebrado em 23.08.1994 (fls. 84/86).\r\n\r\nOutrossim, analisando-se o presente caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso decorrente dos aumentos sofridos no plano do autor, haja vista a expressa previsão contratual, em sua cláusula décima nona (fl. 86v), a qual passo a transcrever:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA NONA - as mensalidades serão corrigidas a qualquer época, independentemente de aviso prévio ou explícita concordância do contratante e de seus dependentes incluídos e quando ocorrer aumento comprovado de custos médicos, de exames e métodos complementares e hospitalares por determinação governamental ou de qualquer órgão de classe ou para que seja assegurado o equilíbrio entre a receita e a despesa, uma vez que o plano não visa o lucro e tem de ser coberto por seus usuários.”\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o aumento previsto pela CAARJ se encontra justificado, conforme Parecer apresentado após Estudo Atuarial, apresentado às fls. 87/88, tenho que não houve nenhuma ofensa ao pacta sunt servanda, não merecendo desta forma prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, à fl. 107, uma vez que o valor devido a título de aluguel deverá obedecer os termos do contrato firmado, acostado às fls. 07/30.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 99.0023356-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA, ROMULO CAVALCANTE MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007544-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MANOEL LUIZ DE CASTRO PINTO COELHO. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora promover a juntada dos originais correspondentes às cópias das fotos acostadas às fls. 44/45.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008967-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MURILO DA SILVA FERREIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.008967-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.001811-7, ajuizada por UBIRAJARA TEIXEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.018026-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.). . PROCESSO: 2009.51.01.018026-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000452-0, ajuizada por JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA CALDAS, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990 , com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0045578-7 UNIAO FEDERAL - M. DO TRABALHO (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019174-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x EDSON MANDARINO SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.). . Sobre a manifestação da União Federal (fls. 84/89), abra-se vista ao embargado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005140-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x RENATA SANTOS AREIAS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2004.5101005140-8\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: RENATA SANTOS AREIAS\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de RENATA SANTOS AREIAS, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 08 e seguintes. Custas pagas à fl. 07;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 21/31.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a ré se encontra em débito perante a Caixa Econômica Federal em razão de ter utilizado crédito liberado por aquela instituição bancária e não ter adimplido os valores respectivos.\r\n\r\nOra, se a ré houvesse pago as parcelas de juros em cada mês devido, não teria ocorrido a incorporação de juros ao saldo devedor e conseqüentemente não ocorreria a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nTal procedimento era de conhecimento da demandada por ocasião da celebração do contrato, tendo tacitamente concordado com as regras regedoras do pacto uma vez firmada sua assinatura no mesmo.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal cumpriu com sua parte no acordo firmado, disponibilizando crédito, o qual foi integralmente utilizado pela ré.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela embargante, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021931-7 ERLANE MARIA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEm primeiro lugar, promova a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documentos que comprovem terem sido negadas as informações pleiteadas neste feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos para decisão. \r\n\r\npos\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 884031"
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                            "884032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002459-5 PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017741-7 JUAREZ FIDELES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo este Juízo ciência que a Fazenda Nacional em outras ações apresentou planilha com os valores devidos de forma a permitir a execução do julgado, defiro o prazo de trinta dias para a apresentação de cálculos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, ao autor para se manifestar sobre os cálculos sendo certo que em caso de discordância deverá apresentar planilha indicando a metodologia de seus cálculos para início da execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022323-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. Perito para prestar os esclarecimentos requeridos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025639-5 NELIA CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO COELHO, JOAO FIDELIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006832-0 IVAN MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 446/448 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, atentando para os cálculos elaborados pela contadoria.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se a parte autora, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0107393-2 MARIA RAIMUNDA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . O art. 35 da Medida Provisória nº 449 regulamentou a cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, incidente sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à União Federal para que apresente planilha com o valor a ser recolhido pelo autor referente a contribuição para o PSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindo a informação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela ré.\r\n\r\n7 - 97.0107770-9 LUCIA MARIA CAMPOS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a petição de fl. 692, retornem os autos ao Contador Judicial para cumprir corretamente o despacho de fl. 682.\r\n\r\n8 - 99.0007397-5 FRANCISCA CARTAXO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . O art. 35 da Medida Provisória nº 449 regulamentou a cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial incidente sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor.\r\n\r\nAssim, considerando que o numerário a título de PSS será retido na fonte no momento do pagamento do crédito do beneficiário, torna-se indispensável que conste do requisitório cadastrado a informação do montante a ser recolhido ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nDiante do exposto, retornem os autos à União Federal para que apresente planilha com o valor a ser recolhido pelo autor referente a contribuição para o PSS, atualizada até dezembro/2004, data do cálculo de execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindo a informação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005626-7 FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante da impugnação da parte autora, retornem os autos ao contador para elaborar cálculos somente em relação às contas referentes aos empregadores Libra Linhas Brasileiras de Navegação e Petrobrás S/A.\r\n\r\nVindo os cálculos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016214-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUATICAS E AFINS-SINTASA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nºs 2002.5101014457-8 e 2006.5117005067-1, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 131. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015094-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARIA LUCI DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.). . A questão quanto a responsabilidade pelo pagamento dos atrasados se encontra ultrapassada, posto que a matéria já foi amplamente debatida nos presentes autos, restando apreciada por mais de uma vez, com decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, diante dos elementos constantes dos autos, intime-se o INSS para que, querendo, apresente planilha de cálculo contendo os valores que entende devidos, no prazo de dez dias, observados os termos do julgado.\r\n\r\nVindo os cálculos, abra-se vista à embargada, por igual prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0106237-0 CARLOS MARANHAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 356/357 - Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 15.120,67, R$ 20.066,90, R$ 18.325,01 e R$ 10.995,06, em favor dos autores Carlos Maranhão, Jesus Tomaz de Queiroz, Mauri José Bicalho e Rijozi Benício da Silva, respectivamente, conforme cálculo de fl. 279.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios.\r\n\r\nDiante do requerimento formulado à fl. 357, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para elaborar cálculos, na forma do julgado, com relação ao autor Melquíades Gozi.\r\n\r\nVindo os cálculos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, mantenha-se o presente feito suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas com relação aos demais autores.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0014365-6 ANA LUCIA PFEIFER (ADVOGADO: MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA.) x MARISA APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: LUZIA DA CONCEICAO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . REPUBLICAÇÃO DE TRECHO DO ÚLTIMO DESPACHO PARA CIÊNCIA:\r\n\r\n“Apresentados os cálculos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n14 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“Com o depósito, abra-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2000.51.01.004129-0 FELIPE DE SOUZA PIMENTEL REP/ P/ NEUSA MARIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES.) x JOANA MILHARES PIMENTEL (ADVOGADO: JORGE LUIS SILVA.) x JOANA DARC MILHARES PIMENTEL (ADVOGADO: JORGE LUIS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Despacho de fls. 475/476\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAtendida a determinação, abra-se vista a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 884032"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016749-9 UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JOAO APRIGIO MENEZES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, HELENA DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002195/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021759-4 HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA-SANTA CASA SAUDE-H S C M V (ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS, MICHELA COSTA RODRIGUES, JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010417-6 JOAO MARCOS NEVES DA CRUZ (ADVOGADO: POLYANA MOTTA ZELLER, HANNELORE SCHEIDT STEINHOFF, CLAUDIO CARVALHO LOPES BARROS, ALFREDO MELLO MAGALHAES, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, JEFFERSON ULBANERE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS e UNIÃO FEDERAL - AGU), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010566-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002214/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026417-7 MARCELO SALLES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a intimação da FUNDAÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0079319-3 MARLENE ELIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, BRUNO CAVALIERE, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.645/726 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 95.0017024-8 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x LUIZ AFFONSO D'ESCRAGNOLLE FILHO (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte interessada - sucessores de LUIZ AFFONSO D'ESCRAGNOLLE - para que esclareça o requerido pela EMBRATUR - PRF, no prazo de 10 dias uma vez que não restou claro por quem se requer a habilitação, se em nome do espólio ou em nome próprio. Ademais, esclareça se a viúva - BRANCA RODRIGUES PEREIRA D'ESCRAGNOLLE pretende promover sua habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0102544-0 ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, a autora IEDA DE SOUZA LOPES, fls.601/607, aderiu ao acordo. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação à autora acima mencionada.\r\n\r\nQuanto aos autores ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, WANER SOARES VALLE, MANOEL ADEODATO DE MIRANDA SOUVA E NELSON BEZERRA CARNAUBA, pode-se constatar através dos relatórios de fls. anteriores, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal (AGU) para que traga aos autos as fichas financeiras dos autores ARY AUGUSTO DE QUEIROZ, ENOCH AUGUSTO DE QUEIROZ, JORGE CERQUEIRA, NAZARETH LEMOS DE OLIVEIRA E JOAQUIM JOSÉ PEREIRA, no prazo de 30 dias a fim de que possam promover a execução do julgado. Inexistindo possibilidade de cumprir o determinado, indique ou informe o endereço do órgão que detenha tais informações. \r\n\r\nNa hipótese de a União Federal apenas indicar o endereço, oficie-se à Seção para que traga aos autos as informações acima indicadas, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias, para manifestação e fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, IVONE DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o processo a ordem para revogar a decisão de fls.1121/1122 na parte que deferiu a habilitação da sucessora de ALTIER COELHO DA ROCHA uma vez que não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls.1132. Ademais, consoante fls.1134/1135, verifica-se que já houve o levantamento da importância depositada.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026960-4 ROSANGELA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO.) x MARIA HELENA DA VEIGA NEVES (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI, CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x VANESSA MEDEIROS DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a conceder à autora a pensão militar por morte de ALFREDO FERNANDES DAS NEVES, com data de início correspondente à data do óbito (02/07/2003), na cota-parte de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração total que o falecido receberia se vivo fosse, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas a partir da data do óbito, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela União, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a União Federal e a segunda ré a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, a serem rateados em partes iguais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019451-1 MICHEL SILVA GOMES DE SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias e para que traga aos autos cópia dos exames complementares realizados que fundamentaram o diagnóstico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de realização de perícia.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004202-8 IVAN MACIEL (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 . Isto posto:\r\n\r\nA) REVEJO A DECISÃO DE FLS. 41 E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA tão somente para determinar a imediata implantação dos valores de proventos integrais na aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar, em favor do autor, aposentadoria por invalidez com proventos integrais, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo de integralização dos proventos (05/09/2008 - fls. 16) até a efetiva integralização, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nc) CONDENO a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0014700-0 ELIZABETH COELHO DOS SANTOS DARGAM COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, encaminhem-se os autos à SEDIC a fim de convolar a presente ação para AÇÃO ORDINÁRIA, conforme decisão de fls. 363/364.\r\n\r\nPelo exame dos autos, verifico que os autores ELIZABETH COELHO DOS SANTOS DARGAM COSTA e, conseqüentemente, seu marido FABIO LUIZ DARGAM COSTA, assim como, UDEMILTON CHAVES e, conseqüentemente, sua esposa, VANIA ROSA BEZERRA CHAVES, realizaram acordos junto ao TRF da 2ª Região, conforme fls. 559/560 e 546/547, respectivamente. \r\n\r\nOs autores JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO e CÉLIA MENDES MARCÍLIO realizaram acordo na audiência realizada por este juízo, conforme ata de fls. 511/514 (fls.512).\r\n\r\nEntretanto, no que se refere aos autores JURANDI DE ALMEIDA e, sua esposa, MARIA HELENA PANCHO DE ALMEIDA e ODAIR AMANCIO FREIRE e, sua esposa, DAGMA LUCIA CUNHA ALVARINHO FREIRE não há qualquer notícia nos autos de ter sido realizado algum tipo de composição. \r\n\r\nDesta forma, intime-se os referidos autores, assim como a CEF, a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, esclareça a este juízo se foi realizada qualquer forma de composição entre as partes mencionadas no parágrafo acima. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos. \r\n\r\n14 - 2000.51.01.010134-0 CARLOS ALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.159/160.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009739-8 MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, integralize as três últimas parcelas dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018048-4 NELI CUNHA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002186/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003220-0 PEDRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002188/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012852-6 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias, para que junte aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, consoante determinado nas fls.134.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027033-5 MARIA ANTONIETA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: EROTILDES SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, consoante o determinado a seguir: \r\n\r\npromova a citação da COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO;\r\n\r\njunte aos autos cópia completa da escritura de fls. 07/12, que deverá ser acostada com suas folhas na ordem correta; \r\n\r\nApós, à SEDIC para efetuar o cadastro da COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO no pólo passivo da lide.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0740693-2 SIND NAC DAS IND/ DA CONST ESTR PONTES PORTOS AEROP BARRAG PAV SINICON (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores para que, no prazo de dez dias, informe os números dos CPFs e CNPJs dos autores constantes da relação de fls. 948, conforme despacho de fls. 962.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0020559-9 DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto as alegações da parte autora às fls. 509/535 e 537/552. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0074246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO PEREIRA FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS.) x PROMOTHOR - PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS, GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à ré para que se manifeste acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0003068-0 ARGENTINO BARRETO CANDAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002190/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0011010-2 CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002193/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.029445-2 MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca das alegações da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002187/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n27 - 2001.51.01.011601-3 OSWALDIR DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face razão da concordância das partes, manifestada às fls. 278 e 280, HOMOLOGO, os cálculos de fls. 17/18, no valor de R$ 4.410,71 (quatro mil quatrocenteos e dez reais e setenta e um centavos),atualizado até 28/02/2007, emitido em 20/05/2008, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, providencie o depósito judicial.\r\n\r\nComprovado o depósito judicial, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nNa ausência de quaisquer manifestações, expeça-se alvará de levantamento em favor da advogada da parte autora - Drª Regina Antonieta de Lima Cortez, inscrita na OAB-RJ 41.407, e intime-se para retirada no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (ADVOGADO: TEREZA OLIVETTE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto as alegações da parte autora às fls. 218/219. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007537-8 PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002196/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023383-0 BERNARDO DURAN MUNOZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.113 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias acerca das alegações da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.002099-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL x CIA/ FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013389-0 EDUARDO FUKS (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002197/2009 . Assim, tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022239-7 JONAS GONCALVES SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição inicial;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00782025-2, agência 0221, titularizada pelo autor, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/90), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca e custas pela CEF, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022928-8 ELISABETH MARIA CURI BRAGA (ADVOGADO: GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição de emenda à inicial (fls. 17); e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026290-5 MANOEL ANTONIO MEDEIROS DE JESUS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição inicial; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026821-0 ERIKA SAINT JUST RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA ROSARIO VAN, SANDRO LIMA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002189/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027747-7 AUGUSTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição inicial; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDIR BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição de emenda à inicial (fls. 28); e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521083-0 MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), MARÇO DE 1990, ABRIL E MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I) e FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521630-2 LAILTON PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição inicial; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521770-7 MANOEL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição inicial; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001742-3 LEO KAMINSKA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nd) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00758127-1, agência 0204, titularizada pelo autor, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 44,80% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022560-3 MARIA DA CONCEICAO ALCANTARA LISBOA SCREMIN (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALCÂNTARA LISBOA SCREMIN qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia a aplicação dos juros progressivos nos depósitos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia, acrescidos de juros e correção monetária. Requereu, também, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/15.\r\n\r\nEste Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça às fls. 17.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação, às fls. 63/71, e alegou, como prejudicial do mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, argüiu que a autora fez opção antes da promulgação da Lei nº 5.958/73 e não pode ser beneficiados com o regime da Taxa progressiva de Juros.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAfasto, ab initio, a prescrição qüinqüenal, já que o FGTS não tem natureza tributária e trata-se de um direito social do trabalhador, sem nenhum sentido de receita pública, garantido pela Constituição como equivalente jurídico da estabilidade, regulado por lei própria. Sua prescrição, como decidiu o STF no RE nº. 100.249-2/SP, é trintenária, da mesma forma que as antigas contribuições previdenciárias, ex vi do art. 114 da Lei nº. 3.807/60. Assim, se a prescrição para a cobrança do FGTS, como principal, é trintenária, o prazo de prescrição para as ações que tenham como objeto a correção monetária das contas, enquanto acessório, também é de trinta anos, segundo a regra que o acessório deve seguir o principal.\r\n\r\nUma vez que se de obrigação de trato sucessivo, renovável mês a mês, a prescrição incide somente sobre os créditos constituídos antes dos trinta anos antecedentes à propositura da ação.\r\n\r\nA Lei no. 5.958/73, sem qualquer ressalvas, assegurou aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei no. 5.107/66, a opção, sem restrições quanto à capitalização dos juros, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO objetivo da Lei no. 5.958/73 foi exatamente de facultar que aqueles trabalhadores admitidos em seus empregos anteriormente à Lei no. 5.705/71, e que ainda não haviam optado pelo sistema do FGTS, renunciando à sua estabilidade, viessem a fazer jus à progressão da taxa de juros, mediante opção posterior. Por essa razão, essa norma jurídica não beneficia os trabalhadores cujo primeiro contrato de trabalho foi posterior ao início da Lei no. 5.705/71.\r\n\r\nA retroprojeção operada fez com que os empregados tivessem o termo inicial da opção em data anterior à da vigência da Lei no. 5.705/71, o que lhes concede o direito à capitalização dos juros na forma preconizada pala Lei no. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido.\r\n\r\nNeste contexto, as Jurisprudências dos nossos Tribunais têm reconhecido o direito à sistemática anterior da Lei nº 5.107/66, ou seja, a incidência de juros progressivos, conforme se pode depreender do elucidativo voto proferido pelo Exmo. Dr. GARCIA VIEIRA, Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como Relator no Recurso Especial nº. 157-123 - São Paulo (97/0076622-5), in verbis :\r\n\r\n“...A Lei nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, artigo 4º, instituiu o sistema de juros progressivos para os depósitos do FGTS, de 3 a 6% (seis por cento) dependendo do tempo de permanência do empregado na empresa. A Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971, artigo 1º, alterou a disposição legal anterior (artigo 4º), determinando que a capitalização dos juros dos depósitos mencionados far-se-á à taxa de 3% ( três por cento) ao ano, mas, em seu artigo 2º, manteve o sistema de juros progressivos para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data de sua publicação. Acontece que a Lei nº. 5.958, de 10 de dezembro de 1973, artigo 1º, facultou aos empregados ainda não optantes, pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66 (FGTS), a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, desde que houvesse concordância do empregador, sem fazer qualquer restrição ao regime de capitalização dos juros.\r\n\r\nNeste sentido, os Recursos Especiais nºs.19.910-0-PE, julgado no dia 08/04/92, 39.076-1-RJ, julgamento de 10/11/93 e 28.385-5-SP, dos quais fui relator. A questão já foi cristalizada em nossa Súmula nº. 154, verbis: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107, de 1966.”\r\n\r\nA Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu artigo 13, estabeleceu que os depósitos efetuados nas contas vinculadas capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano (caput). Mas, para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na progressão de 3% a 6%, sendo 3% durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4% do 3º ao 5º ano de permanência na mesma empresa, 5% do sexto ao décimo e 6% a partir do 11º ano de permanência na mesma empresa (parágrafo 3º). Em caso de mudança de empresa, a capitalização será feita à taxa de 3% ao ano. Conclui-se que as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 22 de setembro de 1971, capitalizarão juros progressivos de 3% a 6%. Havendo mudança de empresa, a capitalização será de 3%. Os demais depósitos efetuados a partir de 22 de setembro de 1971, capitalizarão juros de 3%.\r\n\r\nDou parcial provimento ao recurso para aplicação dos juros de mora na forma supra.” (negritos do Juízo)\r\n\r\nDe acordo com os documentos trazidos aos autos, verifica-se que a autora comprovou que já havia celebrado contrato de trabalho por ocasião da edição da Lei nº 5.705/71 e fez opção pelo regime do FGTS, conforme se verifica pelos documentos acostados às fls. 12/15, motivo pelo qual faz jus à aplicação dos juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDessa forma, o pedido de aplicação dos juros progressivos, formulado pela autora, deve ser acolhido.\r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta vinculada de FGTS da autora, respeitada a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022638-3 TEREZINHA CAMPOS PERES (ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS, MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS, GRACIL EIRADO SOUZA DE MENEZES, ADILSON FERRAZ DA SILVA, IZABEL PUMAR DE PAULA NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor indicado na petição inicial; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.024709-0 VICTOR BARBOSA FERREIRA VIRGILIO (ADVOGADO: ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA.) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (CAP - UFRJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,03. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.025294-1 LISIE GOMES COSTA BARROS CALVET (ADVOGADO: LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. para determinar às autoridades impetradas que adotem todas as medidas necessárias para a efetiva inscrição e participação da impetrante no ENADE 2009.\r\n\r\nCustas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConfirmo a liminar de fls. 35/36.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas e os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para ciência.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 parágrafo primeiro da Lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.026739-7 PEDRO HENRIQUE REZENDE MACHADO (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA.) x BERNARDO BRAGA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA.) x DIRETOR DE ENSINO DO COLEGIO PEDRO II. . Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004695-2 GUILHERME SOARES PIMENTEL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 31.350,00, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o deposito judicial de fls. 90 em renda da União Federal.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, que, inclusive, deverá recolher custas complementares em razão da retificação do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ, e da Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o representante judicial da pessoa jurídica interessada.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de falta de interesse publico a justificar sua intervenção.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005536-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ALDEMIRA PEREIRA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela exeqüente.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte exeqüente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIS MARINHO, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x APARECIDA DIVA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002225/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela exeqüente e honorários compensados. .\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte exeqüente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.022234-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE ASTROLABIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora on line de fl. 19, bem como da certidão de fl. 18.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 94.0048421-6 EDUARDO JULIAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002198/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0010262-9 MARCIO AUGUSTO VILLELA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora, o prazo de 10 dias, em virtude das alegações de sua petição de fls.483.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.005194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x MARCOS AURELIO DE QUEIROZ SIMAS E OUTROS (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS MARCO AURELIO DE QUEIROZ SIMAS e CLAUDIA DE SOUZA SIMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nb) CONFIRMO A LIMINAR DE FLS. 15 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a imediata imissão da autora na posse imóvel sito à Estrada do Pré, nº 1380, lote 12, apartamento 103, Campo Grande, e condenar o terceiro réu, JOSÉ SOARES SOBRINHO a pagar à autora taxa de mensal de ocupação do imóvel correspondente a 0,5% (meio por cento) do seu valor de adjudicação, desde 24/11/1999 (data da transcrição da carta de adjudicação - fls. 14/v) até a imissão da autora na sua posse, acrescida de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nA CEF deverá fornecer, no prazo de 10 dias, o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o competente mandado, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nCaso o imóvel esteja desocupado, o Oficial de Justiça deverá promover a imediata reintegração. Caso ainda esteja ocupado, o Oficial intimará o eventual ocupante para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias, devolvendo o mandado ao Juízo.\r\n\r\nApós o prazo de 30 dias, far-se-á nova diligência. Alerto, desde logo, a autora que deverá também fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que porventura ainda estejam ocupando o imóvel. \r\n\r\nCondeno o terceiro réu JOSÉ SOARES SOBRINHO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002913-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LETICIA CARDOSO DE CASTRO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002216/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.019590-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ROBERTO PINTO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002192/2009 . \r\n\r\nEm razão da concordância das partes, fls.110 e 111 com os cálculos apresentados pela Contadoria, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de fls. 104/108, no valor de R$ 41.666,75 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos),em 04/12/2008, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ordinária nº 97.0101969-5, na qual irá se prosseguir a execução, intimando-se a CEF para que efetue o respectivo depósito judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.005482-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x JANE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002215/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum devido no total de R$ 39.098,14, atualizados até fevereiro de 2005, conforme fls. 04/06, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor da causa, rateados em partes iguais entre os embargados, que deverão ser abatidos quando da expedição do precatório ou RPV no processo principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 04/06 e da certidão de trânsito em julgado. Nos autos principais, expeça-se os precatórios/RPVs dos autores, no valor homologado, deduzido dos honorários fixados nestes embargos.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 97.0020318-2 JERONIMO RODRIGUES PIMENTA E OUTRA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002185/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2001.51.01.016411-1 GILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002209/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.019395-4 MARIO HENRIQUE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (ADVOGADO: LUIS PAULO SERPA, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da CEF, com base no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nII) DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com base no art. 113 do CPC, determinando sua remessa para distribuição a um dos Juízos competentes da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.023342-3 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.023694-1 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA E OUTRO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da CEF, com base no art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.004931-8 VILMA CONTI (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002203/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.007693-0 MARIO ARACATI DE ALMEIDA MENDONCA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002199/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.012245-9 ELIZABETH BORGES ORMOND LEITE E OUTRO (ADVOGADO: RAUL AMORIM PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.018673-5 EMETERIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.023769-0 MARIA DAS NEVES SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, RICARDO PONTES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.015344-8 LUIZ CARLOS CORREA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002210/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre os autores e a CEF, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 00.0714027-4 HEALEY ASSOCIATES LTDA (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 91.0001046-4 BERTOLDO GANCZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002050-1 REGINA CELIA SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“(...) Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a pretensão de honorários apresentada, bem como para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2004.51.01.019969-2 VITOR DE SOUSA BACELO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo mais nenhuma outra impugnação, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, expedindo o devido alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 880899"
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                        "Atos": {
                            "883407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011331-5 ERICO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: JULIAN QUINTANILHA CELANO, EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do despacho de fl. 183.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à perita (fl. 179).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011852-5 SANDRO DA COSTA CORREA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015574-1 MIRIAN DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021952-4 JORGE FRANCISCO DE MORAIS (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para ciência dos processos listados no termo de informação de prevenção de fl. 13, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0775816-2 NEIDE DE CARVALHO GONET (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1. Manifestem-se as partes conclusivamente, no prazo de 10 dias, se há possibilidade de acordo neste feito para fins de liquidação do julgado quanto ao contrato firmado entre a CEF e o autor Idalton Pinheiro. Em caso positivo, venham-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\n2. Em caso de manifestação negativa de qualquer das partes, DETERMINO a produção de prova pericial, nomeando o Dr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, esclarecendo desde já que o pagamento da perícia será suportado pela parte autora. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3. Após, notifique-se o perito para apresentar estimativa de honorários e, uma apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0014646-8 RICARDO SOBRAL MESQUITA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EZIO PEDRO FULAN, FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 387/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024831-8 CLAUDIO MACABU DE PAULA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Recebo o Agravo de fls. 437/440, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (RÉU), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC, ocasião em que poderá, querendo, apresentar prova documental, conforme despacho de fl. 436, item 01 e petição de fl. 441.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do aludido despacho, item 03.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026643-3 MARCILIO PRADO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o Agravo de fls. 554/559, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (Autor), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 553.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003144-6 MARIA ALICE BATISTA MANSUR (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 419 - Aguarde-se por 05 (cinco) dias a manifestação da CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito na forma do despacho de fl. 417.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017164-5 RENATO MENEZES VIANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 142/143, proferida nos autos em epígrafe, objetivando que se corrija omissão na mesma.\r\n\r\nAssiste razão à embargante uma vez que não houve menção à condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Considerando, ainda, que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto comunicando acerca da sentença proferida nesta data.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009870-3 SEBASTIAO BASTOS AREAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 375 - Aguarde-se por 05 (cinco) dias a resposta.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020812-0 PAULO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 378/379 - Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024714-9 LEANDRO JATOBA FERNANDES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 390/445) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0004250-7 HELCIO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO BRASDESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, conforme requerido à fls. 849.\r\n\r\n15 - 94.0005130-1 MARCAL MOURA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, deixo de deferir, por ora, o requerido às fls. 272/274 e determino a intimação da parte ré para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte ré, venham os autos conclusos para apreciação do requerido às fls. 272/274.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, a qual deverá comparecer a este Juízo a fim de marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 94.0008356-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 518/520.\r\n\r\n17 - 97.0103096-6 ANA MARIA ROCHA MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 353: Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020414-1 ADELAIDE ALINE FRATINI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante da discordância da parte autora deverá a mesma apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes e requerer a execução, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002380-0 GALDINO JOSE BARCELOS DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS EDUARDO BARCELOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. 104: Em primeiro lugar, verifica-se que a petição que comprova o cumprimento do julgado pela CEF foi acostada erroneamente em outro feito. Ademais, a referida petição data de 13 de novembro de 2008 e, uma vez corrigido o erro, conforme determinação deste Juízo (certidão de fl. 97), constata-se que o saldo da conta de FGTS do autor foi reconstituído pela CEF por cumprimento espontâneo e num prazo razoável. \r\n\r\nDeve-se, ainda, ressaltar que o objetivo da aplicação de multa é unicamente garantir o cumprimento do julgado, o que efetivamente ocorreu neste feito. Sendo assim, nada a prover.\r\n\r\nDou por cumprida a obrigação e determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016116-8 FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: MARCELO ALVES FREIRE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: PAULA ANDREIA NORONHA, ANTONIO FREDO LEIVAS BALDOINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,08. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013110-7 MYRTHES GUIMARAES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 161/185) no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipussuficiência prestada à fl. 18, e com fulcro no caput do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSendo assim, recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 189/195) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026736-8 MARIA LUCIA DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028432-9 JOSE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519944-4 VALDEMIRO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar extrato que demonstre a não observância da taxa progressiva de juros, considerando que os documentos anexados às fls. 23 e 35/38 dos autos demonstram a aplicação do índice de 6%. \r\n\r\nEm igual prazo, deverá o autor Valdemiro Pimentel comprovar a data de término do contrato de trabalho relativo ao documento de fls. 19, considerando que em 07/01/1974 foi celebrado novo contrato com a mesma empresa (fls. 20).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521128-6 JOAO SILVA DE LEMOS (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000138-5 SEBASTIANA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014850-5 ARSENIO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020668-2 GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS CROCCI JUNIOR, RAPHAEL SZNAJDER.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026218-4 IZADORA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ impetrante, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019964-1 FABIANO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.025687-9 RODRIGO ROXO TAVARES (ADVOGADO: IARA TEREZINHA OLIVEIRA CANTO MARIANO.) x DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por RODRIGO ROXO TAVARES, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, visando a concessão da ordem, para que a autoridade impetrada se abstenha de impingir-lhe sanções em conseqüência da inadimplência no pagamento das mensalidades escolares.\r\n\r\nAlega que está matriculado no curso de Administração da Universidade Castelo Branco, a qual tem como entidade mantenedora o CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, porém o pagamento pelos serviços educacionais não foram feitos de forma regular, o que levou a impetrada a aplicar-lhe sanções, em que pese o oferecimento pelo impetrante de proposta de pagamento dos valores devidos, a qual foi recusada.\r\n\r\nAfirma ter a autoridade impetrada tomado medidas restritivas de natureza pedagógica, tais como proibição de realização das provas, exclusão do nome do impetrante da lista de chamada e recusa em renovação de sua matrícula. Medidas essas que considera ilegais, eis que vedadas expressamente no artigo 6º da Lei 9.870/99\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos da jurisprudência do STJ, tal como no Acórdão a seguir:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nCC 200400915507CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 45165\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nPRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. JUSTIÇA FEDERAL. - Compete à justiça federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar no que se refere à realização das provas e restituição do nome do impetrante à lista de chamada. Com efeito, no que diz respeito à inadimplência de mensalidades escolares, é pacífica a vedação à adoção de medidas de pressão ou sanções que possam comprometer o processo educativo, tais como impedimento de realização de provas e retenção de documentos escolares, inclusive para fins de transferência.\r\n\r\n. \r\n\r\nDispõem os artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99:\r\n\r\nArt. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.\r\n\r\nArt. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.\r\n\r\n§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. \r\n\r\n§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. \r\n\r\nAssim, considero ilegais os atos da autoridade impetrada de impedimento de realização das provas e exclusão do nome do impetrante da chamada como forma de pressioná-lo ao pagamento do débito, devendo serem utilizadas para tal fim as ações executórias próprias.\r\n\r\nNo entanto, a restrição à renovação da matrícula é expressamente permitida pela lei a partir do final do período ou ano letivo (parágrafo 1º do artigo 6º, acima transcrito), caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias. Obviamente, não seria razoável exigir que a instituição renovasse um contrato de prestação de serviços para o qual não existe a contraprestação do pagamento da mensalidade, perenizando-se o inadimplemento e inviabilizando financeiramente a atividade das instituições particulares de ensino.\r\n\r\nVale transcrever o seguinte julgado, que retrata a posição do STJ quanto ao tema:\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nAGRESP 200701110032AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 951206\r\n\r\nRelator(a) JOSÉ DELGADO\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5° da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas” (REsp nº 660439/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 27/06/2005); - “a regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 'A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5° e 6°, § 1°, da Lei 9.870/99' (Resp 553216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)”(AgRg na MC nº 9147/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005). \r\n\r\n(...).\r\n\r\nData da Decisão: 18/12/2007\r\n\r\nSucessivos: AgRg no Ag 945913 SP 2007/0198103-2 Decisão:18/12/2007 DJE DATA:03/03/2008 ..SUCE:\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada restitua o nome do impetrante à lista de chamada do presente semestre; permita que realize as provas e, como conseqüência lógica, no caso de aprovação, se abstenha de promover a retenção de documentos relativos a seu histórico acadêmico.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, assim como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011029-0 PAULO CEZAR NOGUEIRA (ADVOGADO: ADELINA ENZA STUMPO, JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 207, verso. DEFIRO EM PARTE. Intime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculos, bem como as cópias das declarações de IRPF desde o ano-base 2006.\r\n\r\nQuanto ao original dos DARFs, já constam nos autos cópias dos depósitos judiciais, sendo que o valor atualizado dos depósitos será informado, oportunamente, pela CEF.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019427-8 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE.) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, devendo a impetrante complementar as custas antes recolhidas. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 99.0001280-1 MARISA DA COSTA FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 424 - Assiste razão ao Sr. Perito. Cumpra a secretaria o despacho de fl. 401, primeira parte.\r\n\r\nRecebo a Apelação da Autora às fls. 428/446 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.015382-8 RITA DE CASSIA ZUCOLOTO LOURENCO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOSE DE JESUS FERREIRA. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 12 e 23, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.026025-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAO SILVA DE LEMOS (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.025040-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES, RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x TRANSYSTEM CONSULTORIA, ORGANIZACAO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.). . Recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011256-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS EDUARDO MAGGI (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, ARILTON LEONCIO COSTA.). . Fls. 72/73 - Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a a manifestação quanto ao despacho de fl. 71.\r\n\r\nApós, venham os, autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.025608-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x EDSON FERNANDES RIVAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 60/67 e 76/81, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 66.151,47 (sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizados até julho de 2002.\r\n\r\nHonorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, assim como dos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JONAS LIMA MONTEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA, JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA, FABIO LOPES DE CARVALHO, FLAVIO RAYBOLT DA CUNHA, REGIS HENRIQUE RAMBO, JOSE EDUARDO NEDER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 64/65, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 486,02 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), atualizados até setembro de 2002.\r\n\r\nHonorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, nos quais deve ser observada a habilitação deferida às fls. 62 destes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029305-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x JOAO ALFREDO CROSSETTI (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003304-0 EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES, RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diante dos documentos juntados pela embargante às fls. 523/560, notadamente o ofício de fls. 529 no qual a CEF informa acerca da não localização dos extratos da conta 0198.003.00788252-4, determino a intimação da embargada para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm igual prazo a CEF deverá se pronunciar nos termos da decisão de fls. 520.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007733-0 ALEX BILBAO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011991-8 MARCIO DANTAS MATIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCondeno o autor, ainda, em litigância de má-fé, devendo pagar à União Federal multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.014101-6 ADALGISA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 170/177 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a parte autora não apresentou argumentos que justificassem o deferimento, ainda que os custos na Justiça Federal são baixos, pelo que, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas providencie o recolhimento, conforme certidão de fl. 168.\r\n\r\nCumprido o acima, recebo a Apelação de fls. 107/177 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021807-2 MARCELO DE ASSIS CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO GREGATI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 93.0022295-3 EDMUNDO CARLOS SARAIVA (ADVOGADO: RAPHAEL PACHECO DOS REIS, LEANDRO REIS NUNES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a condição de inventariante dos outorgantes das procurações acostadas às fls. 225 e 227, com a apresentação do termo de inventariança, conforme requerido pelo réu às fls. 234/235.\r\n\r\nCumprido o acima, intime-se a parte ré para manifestação no prazo acima, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n49 - 94.0005333-9 LEANDRO GOES TOCANTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DAVID M PINTO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, VINICIUS MARI.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: RIWA ELBLINK.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 748: Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora e do seu advogado, os quais deverão comparecer a este Juízo a fim de marcar a data de retirada dos mesmos.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nFl. 749: DEFIRO a devolução do prazo requerida pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em Liquidação. Dê-se vista ao mesmo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 94.0024247-6 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO, OTAVIO BEZERRA NEVES, IZABEL FERREIRA GONCALVES CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Diante das informações apresentadas pelo INPI às fls. 253/414, abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias para, querendo, promover o início da execução nos autos, devendo apresentar memória discriminada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 95.0004305-0 CARLOS IZAIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Trata-se de impugnação ofertada pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 475-L do CPC, alegando que os honorários de sucumbência não são devidos, uma vez que em sede de recurso foi determinada a repartição proporcional dos mesmos, tendo em vista a sucumbência recíproca. Ao final, requer o estorno aos cofres do FGTS da quantia penhorada à fl. 328.\r\n\r\nIntimados, os autores ofereceram resposta às fls. 373/374, pleiteando a improcedência da impugnação.\r\n\r\nDecido: Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à fl. 172, a qual fixou os honorários em 10% (dez por cento), “a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC”.\r\n\r\nSendo assim, entendo que nada é devido a título de honorários de sucumbência nos presentes autos uma vez que a referida decisão determinou a compensação dos mesmos, haja vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação da Caixa Econômica Federal para declarar inexigíveis os valores referentes aos honorários advocatícios pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nUma vez preclusa a presente decisão, os valores penhorados (fls. 328/329) deverão ser revertidos aos cofres do FGTS, conforme requerido.\r\n\r\nQuanto ao alegado pelo co-autor RUBENS JOSÉ MENDES DE FARIA às fls. 366/370, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, efetuando, se for o caso, o desbloqueio do saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 97.0106423-2 EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 98.0029315-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Conforme fls. 203/234 e esclarecimento de fl. 244, os cálculos foram elaborados na forma do título judicial.\r\n\r\nO contador judicial é auxiliar do juiz e, por isso mesmo, imparcial e equidistante do interesse das partes litigantes. Saliente-se que, de acordo com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 159/163, os honorários e as custas devem ser compensados face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAssim, ante a mínima diferença entre os cálculos de fl. 205, com crédito na conta do fundista, e da Contadoria de fls. 230/234, dou por cumprida a obrigação e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.008647-9 RENATO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 149/159: Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação tempestiva em relação ao determinado no despacho de fl. 145, revogo a fixação de multa diária.\r\n\r\nFls. 146/147 e 160/161: Alega a Caixa Econômica Federal que o autor RENATO DA CONCEIÇÃO SILVA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado à fl. 161 cópia do termo firmado pelo mesmo.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão:\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da LC n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n° 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, o autor renunciou voluntária e manifestamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo ao qual o mesmo aderiu. \r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.025841-2 JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor JOÃO CARLOS ARAUJO SANTOS firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01 (fls. 92/94). A despeito de o acordo não ter sido firmado por termo, a adesão via internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 242/245. \r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da LC n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n° 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, o autor renunciou voluntária e manifestamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo ao qual o mesmo aderiu. \r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO o acordo firmado pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação dos juros progressivos, determino a remessa dos autos ao contador para elaboração dos cálculos, nos termos do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.025431-9 MARILDA DE ALMEIDA BACELLAR (ADVOGADO: NELSON LAMY JUNIOR, BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003683-7 MARIA LUIZA GOMES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 94/97 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (Autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, ainda quanto ao despacho de fl. 88.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.025619-9 JOSE MANOEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO JOSE DE ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo a apelação da CAARJ nos regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.011477-8 ASSOC.EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF nos regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000323-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 79/98) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000869-0 NAIR MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO, PAULO CESAR MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.009231-3 MARIA AMELIA SERRAVALLE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE ORGAOS EXTINTOS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ autora para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.015923-7 WALTER AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ União Federal, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao MPF, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522433-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ União Federal, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao Ministério Público Federal, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x CINTIA VICTOR GUIMARAES. . Em face da certidão retro e levando-se conta a renúncia do patrono da CEF, aguarde-se por trinta dias, para que a mesma promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção , na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.006821-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RUBENS ALVES LESSA E OUTRO. . Fl. 77: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que a parte autora promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016735-0 PAULO MARCELO (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x SERAPHIM MARTINS E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI a fim de que inclua no pólo passivo da presente demanda a União Federal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que até a presente data não foi realizada a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, conforme disposto no artigo 942 do CPC. Sendo assim, chamo o feito à ordem a fim de determinar a citação dos mesmos nos endereços fornecidos à fl. 116 bem como a expedição de edital para citação de eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFl. 174: Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos solicitados pelo Estado do Rio de Janeiro no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, se manifestar acerca do pedido de habilitação de fls. 157/160.\r\n\r\nIntime-se o Município do Rio de Janeiro a fim de que se manifeste conclusivamente, no mesmo prazo acima, acerca do seu interesse no presente feito.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerido pela parte autora à fl. 166.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 944 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2004.51.01.000819-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a consulta ao sistema SERPRO para obtenção do endereço do réu.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição dos ofícios para as empresas relacionadas na petição de fls.99/111.\r\n\r\nSendo o endereço encontrado diferente dos fornecidos anteriormente, cite-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.008811-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOSE DE RIBAMAR MARTINS SANTOS (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,93. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO e ACOLHO OS EMBARGOS e condenar a CEF a restituir o valor cobrado (R$ 2.187,51), atualizado pela Tabela de Correção Monetária de Precatórios, em dobro, conforme dispõe o art. 940 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e. honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015107-0 CALCADOS PARISIENSE LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 38: INDEFIRO a prova testemunhal requerida, uma vez que não visualizo o binômio necessidade-utilidade na prova pretendida, tratando-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2008.51.01.001279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EVALDO DOS ANJOS PONTES. . Sobre as certidões de fls. 12 e 25, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.009011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA ROCHA, SILVANA RIVERO.). . Fls. 33/40: Mantenho a decisão de fls. 25/26 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de agravo de instrumento, mantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.022379-4 ARNALDO DE FREITAS REBELO (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA GOLDENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 05 de outubro de 2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte ré a fim de que cumpra o determinado no despacho de fl. 65, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do autor, através de planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para a sua elaboração.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se as demais determinações do referido despacho”.\r\n\r\nPRAZO ABERTO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2004.51.01.002594-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ANA PAULA GOLDBERG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nREPUBLÇICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 109:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 883407"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014397-1 ANGELA LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Folha 264: tendo em vista o ofício resposta da CEF, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 2.522,08, atualizada até 31.08.2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 265, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020763-7 LOURDES PORTO FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 26/28: as informações ora fornecidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha comprovam que a pensão por morte do ex-combatente Antonio Porto de Lima já está sendo paga para as duas outras filhas quais sejam, Osmarina Porto de Carvalho, e Dulce Porto de Lima, na quota-parte de 1/3 para cada uma, haja vista o óbito da viúva Leonor Siqueira Lima.\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a documento comprobatório do alegado requerimento administrativo que alega ter efetuado para a implementação e recebimento da cota-parte de 1/3 de pensão por morte do seu falecido pai, que ainda não teria sido concedida, nos termos do artigo 283 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0042246-6 HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Manifeste-se a Letra S/A Crédito Imobiliário, em 10 (dez) dias, sobre os termos da proposta da exequente.\r\n\r\nO prazo será comum, tendo em vista a sentença proferida nos autos do proc. 2009.51.01.005179-0.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014761-2 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES, VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nO instrumento de mútuo hipotecário juntado aos autos às fls. 23/30, em sua cláusula quarta (fl. 25), reza que o “outorgado declara ter conhecimento do contrato de financiamento firmado pelo outorgante com o credor, cujo objeto, cláusulas e condições são de seu conhecimento, bem como de que dito financiamento é garantido pela primeira e especial hipoteca de imóveis da outorgante, entre os quais o imóvel ora vendido ao outorgado, conforme contrato celebrado em 27.10.78...” \r\n\r\nPor outro giro, verifico ser ilegível, posto que reduzida, a cópia do instrumento particular de aditivo contratual de fls. 31/32.\r\n\r\nDestarte, deverá a parte autora fornecer, em 10 (dez) dias, cópia do contrato anterior, repassado aos atuais mutuários mediante sub-rogação da dívida contraída, bem como cópia legível do instrumento particular do aditivo contratual acima mencionado, indicando expressamente a cláusula que contempla a cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nOutrossim, o demonstrativo de débito e a planilha de evolução de financiamento que instruíram a contestação da CEF (fls. 150/160) apontam para os dois outros imóveis que seriam financiados pelas partes, sendo que o segundo documento (fl. 151) faz menção ao mutuário Renato José Valentim Coelho, que teria assinado a escritura em 31/07/1989, com o seguinte endereço: Rua Delfim Carlos 350, Bloco 2, ap. 602, enquanto o correio eletrônico do segundo réu (fl. 35) indica o ap. 502, financiado em 23/06/1982.\r\n\r\nDeste modo, esclareça comprovadamente a CEF, também em 10 (dez) dias, as discrepâncias apontadas, referentes não apenas aos nomes distintos, mas também às diferenças de data e de local.\r\n\r\nPor fim, alega o segundo réu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ter assumido, através de contrato de prestação de serviços, a atividade operacional bancária do nacional, especialmente as operações de suas agências em público em geral, com autorização do BACEN, sem que isso importasse em fusão ou incorporação.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o STJ, através de sua 3a Turma, entendeu que “o vínculo jurídico estabelecido entre as Instituições financeiras, consubstanciado no Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, não implica, necessariamente, a assunção de toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional pelo Unibanco, cabendo, portanto, às Instâncias ordinárias assentar se o débito em discussão, que, como visto, não se trata de responsabilidade decorrente da continuidade das atividades bancárias, foi ou não, objeto de transferência”(STJ - 3a Turma - REsp 1096916 PA 2008/0209125-7 Decisão:18/06/2009 DJe DATA:04/08/2009 - Relator: Ministro Massami Uyeda - votação unânime), deve o Unibanco fornecer , em 10 (dez) dias, o termo de aquisição parcial dos bens do Banco Nacional, bem como a cópia do instrumento contratual de prestação de serviços, em que assume as operações bancárias junto ao público em geral, inclusive em que data, conforme mencionado na contestação, discriminando suas atividades atinentes ao presente caso concreto, objeto do feito em foco.\r\n\r\nO prazo será comum para todas as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005179-0 HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AKIO SAITO DE PAULA, CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 1989/1995 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal e a Letra S/A Crédito Imobiliário a fornecerem à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ofício de quitação do financiamento consubstanciado em escritura de 20/11/1980, do 2o Ofício de Notas, Livro 3426, fl. 37, ato 19, para, no caso da primeira ré (CEF) a baixa na caução e, no caso da segunda (Letra), a baixa da hipoteca, ambos os gravames incidentes sobre o imóvel situado na Rua Amoroso Lima 100, ap. 1201, Cidade Nova, nesta cidade.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, haja vista a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do proc. 94.0042246-6.\r\n\r\nDesentranhe-se o DARF de fl. 11 dos autos da impugnação do direito à assistência judiciária (proc. 2009.51.01.015855-9), para o presente feito, substituindo-o por cópia. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005463-8 FRANCISCO PANESSA E OUTRO (ADVOGADO: HELENA MIGUEZ DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 1981/1988 . Do exposto, rejeitadas as preliminares arguidas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, bem como a proceder à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente, situado na Rua Lopes Quintas 120, ap. 505, Bl. 2, Jardim Botânico, devendo expedir, para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, o competente ofício de quitação, para fins de baixa no aludido gravame.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, haja vista a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0014472-5 COBRA TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS, JOSEVAL SIQUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . Fls. 398/399: Defiro.\r\n\r\nCancele-se o alvará expedido conforme determinado às fls. 395.\r\n\r\nEfetue-se o desbloqueio do valor depositado no requisitório PRC20095810 (fls. 310, 312 e 313), publicando-se o presente despacho, após o desbloqueio, para ciência do beneficiário.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da próxima parcela em favor da parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0061923-4 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . 1)Defiro à parte autora o prazo de 5(cinco) dias para fornecer cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº97.0100455-8, para fins de verificação da originalidade da presente demanda, conforme exposto na decisão de fl. 283. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora AUDECY FRANCISCA COSTA DE FREITAS informar acerca de seu novo endereço, tendo em vista a certidão negativa de fl.284, haja vista o disposto no art. 238, §único, do CPC.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, e COM URGÊNCIA em razão da Meta 02 do CNJ, intimem-se pessoalmente os autores IRACEMA MARIA AMORIM FRANCISCO, HELENICE MARIA AMORIM SILVA, além de AUDECY FRANCISCA DE FREITAS (caso forneça o endereço acima determinado), para o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000307-3 MARIA DA GLORIA DOS REIS JOSE (ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO BARBOSA, ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS.). . (...) intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027186-0 MARCO ANTONIO SIQUEIRA CONTINENTINO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1) Folha 198: tendo em vista a concordância do autor, considero cumprida a obrigação de fazer por parte da CEF.\r\n\r\n2) Mantenham-se os autos em Secretaria, com vista comum para as partes.\r\n\r\n3) Este Juízo determinou a intimação da ré para fins de cumprimento do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 50,00, conforme o despacho publicado no D.O de 17.12.2008 (fl. 169), ratificado por duas decisões posteriores (fls. 171 e 177), salientando-se, apenas, o desconto do período da greve em 28.04.2009 e 17.06.2009 sobre o cômputo geral.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apresentou o comprovante de crédito efetuado em 10.06.2009 na conta vinculada ao FGTS da autora (fls. 178/179).\r\n\r\nA parte autora requer a incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor correspondente a 110 dias pelo atraso (fl. 198).\r\n\r\nPosto isto, verifico que o prazo para cumprimento do julgado foi iniciado em 18.12.2008 (primeiro dia útil a contar da publicação da decisão) e, portanto, somente terminou em 15.02.2009, inclusive.\r\n\r\nDestarte, houve descumprimento do julgado em 13 dias em fevereiro; 31 dias em março; e 27 dias em abril de 2009 (descontado o período de greve iniciado em 28.04.2009); totalizando 71 dias, razão pela qual fixo multa pelo descumprimento no valor de R$ 3.550,00, nos termos do artigo 644 c/c artigo 461, parágrafo 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4) Intime-se a CEF, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente à multa ora fixada.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo comum de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004157-3 MOACYR PEREIRA DA GAMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por MOACYR PEREIRA DA GAMA contra a decisão publicada no D.O de 11.11.2009 (fl.109), que deixou de receber a apelação do autor; que indeferiu parcialmente a inicial em relação ao pedido para condenação da ré ao pagamento de danos “imateriais”; que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; que determinou a comprovação do recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o prequestionamento da CRFB/88, artigo 5º, incisos XXXV e LV; a reconsideração da decisão para o recebimento da apelação; ou, a reconsideração da decisão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 109.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008746-9 NILSON DE SAULES (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Observa-se que a CEF depositou à disposição do juízo a quantia de R$ 94.287,39, referente ao expurgo incidente sobre a conta de poupança nº0221.013.00007019-3 (fl. 73), bem como o valor de R$ 20.935,94, referente à conta de poupança nº0221.013.00976759-6, totalizando R$ 130.010,33, já acrescidos de juros de mora de R$ 14.787,00, atualizados até julho de 2009. A CEF depositou também os honorários de sucumbência de R$ 13.001,03 (fl.77). \r\n\r\nEntretanto, o autor NILSON DE SAULES apresenta cálculos de R$ 39.660,48, para a conta 976759-6 (fl. 85) e 179.002,54, para a conta 7019-3, ambos atualizados até julho de 2009.\r\n\r\nDestarte, considerando se tratar de execução de pagar, e não de fazer, reconsidero a decisão de fl. 66, e, por ora, determino a intimação da CEF, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos do autor. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520457-9 JOAQUIM OSORIO DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ LAVINIA ATTADEMO DE ARAUJO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Recebo a petição de fls. 27/28, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 21/22, independente de sua substituição por cópias, que deverão ser retirados pelo advogado da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023532-3 RAUL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CEZAR PINTO TERRA, RAFAEL CANTINI, ANTONIO HONORIO DOS SANTOS, SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 1437 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc \r\n\r\nTendo em vista o pedido retro, HOMOLOGO POR SENTENCA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a desistência requerida, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art.158, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017457-7 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA, ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DUCOURO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 1580/1581 . Dos fundamentos expostos, afasto a preliminar argüida, e, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos denegando a segurança diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026595-9 ELMO JORGE DA SILVA DAVID (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . Vistos em decisão.\r\n\r\nElmo Jorge da Silva David impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente da Casa da Moeda do Brasil - CMB, objetivando, em síntese, a suspensão do prazo de validade do Processo Seletivo da Casa da Moeda do Brasil nº 01/2005 até que sejam nomeados todos os candidatos aprovados e classificados ao cargo de Ajudante (Edital 01/2005).\r\n\r\nAlega o impetrante que em 2 de agosto de 2005, o autor se inscrevera no Processo Seletivo Público da Casa da Moeda do Brasil nº 01/2005 concorrendo ao cargo de Ajudante, cuja validade bienal, com término previsto em 21 de novembro de 2007, fora prorrogada até 21 de novembro de 2009, conforme autoriza a norma constitucional do art. 37, inciso III e que se submetera ao certame, tendo êxito ao obter a 208ª colocação.\r\n\r\nInforma ainda que, recentemente, quando se aproximava a expiração do prazo de validade do concurso, a Casa da Moeda do Brasil, havendo convocado apenas 122 (cento e vinte e dois) dos candidatos aprovados no concurso iniciado em 2005, fizera publicar novo Edital de Recrutamento, inaugurando o Processo Seletivo Público nº 01/2009 para inúmeros cargos, dentre os quais destacamos o de Auxiliar de Produção, com 50 (cinqüenta) vagas para outra formação de cadastro de reserva, com as mesmas atribuições do cargo de Ajudante do concurso anterior, sem o esgotamento de todos os aprovados e classificados no processo seletivo anterior.\r\n\r\nPassando à análise do pedido de concessão de medida liminar, não vislumbro fumus boni iuris na tese defendida pelo impetrante. Isto porque a preterição na ordem de classificação de candidato aprovado em concurso público, em tese, gera para o mesmo o direito à nomeação e posse para o respectivo cargo, no entanto, não há falar em preterição na ordem de classificação quando a Administração simplesmente publica novo edital de concurso público, ainda que no prazo de validade do concurso anterior, uma vez que é legítimo à Administração Pública a formação de “cadastro de reserva”. E no caso, o impetrado participou de um concurso para formação de um cadastro, visto que o edital (folha 36) indica que não há vagas efetivas, ou seja, para ocupação imediata. A preterição, neste caso, em tese, ocorreria apenas se comprovado que um candidato do novo cadastro de reserva foi nomeado antes de candidato do concurso anterior, durante sua validade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Casa da Moeda do Brasil para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021380-7 DIONISETE ALVES FRANCA (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 1979/1980 . Pelos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, extingo o processo com apreciação de mérito, deferindo o pedido para conceder a segurança determinando que a impetrante seja mantida na posse do cargo de enfermeira do Hospital dos Servidores do Estado sem que para tanto tenha que se desvincular de seu atual cargo público de enfermeira no Hospital Central do CBMERJ, ressalvando à Administração a verificação fática da compatibilidade de horários.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . 1) Folha 129: quanto ao reiterado requerimento da CEF para expedição de ofícios à diversos órgãos, mantenho a preclusa decisão proferida em 28.08.2009 (fl. 94), adotando os seus próprios fundamentos, salientando-se que o pedido de liminar objeto do agravo de instrumento por ela interposto foi indeferido (fls. 56/60 e 100).\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a citação dos executados, ou as diligências que alega terem sido realizadas para tanto.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026781-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROBERTO DE FREITAS MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 1435/1436 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, em face de ROBERTO DE FREITAS MACHADO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 15.597,03 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e três centavos). \r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 08/23. \r\n\r\nDeferida a isenção de custas à fl. 24.\r\n\r\nPetição da autora à fl. 47, requerendo a extinção do feito, tendo em vista a impossibilidade de citação do executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 47, em que o autor manifesta a sua desistência do presente feito, tendo em vista a impossibilidade de citação do executado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista que o réu não foi encontrado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BOX 902 AUTO CENTER LTDA E OUTROS. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para converter o rito em monitório.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo mandado.\r\n\r\nEm caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . 1) Folha 129: quanto ao requerimento da CEF para expedição de ofícios à diversos órgãos, mantenho as preclusas decisões proferidas em 28.11.2008 (fl. 107) e em 29.05.2009 (fl. 123), adotando os seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a citação da ré MARIA DAS GRAÇAS COELHO NOGUEIRA, ou as diligências que alega terem sido realizadas para tanto.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026774-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 14 de janeiro de 2010 às 14:00h, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, citando-se o réu INSS, nos termos do artigo 277, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016519-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CARLOS ALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017282-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA PRADO DE MESQUITA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 1576/1579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar o valor da condenação é de R$ 138.949,75, relativo ao principal, e R$ 214,85, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, em valores referentes a maio de 2005.\r\n\r\nOs honorários advocatícios de sucumbência se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010505-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CLAUDIO ROBERTO GASPARRI E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES, FIRLY NASCIMENTO.). . Fls. 37 e 40/41: \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 31/32 para os autos principais, devendo a expedição de requisitório relativo ao valor incontroverso ser requerida naqueles autos.\r\n\r\nForneça a parte exeqüente, em 5 (cinco) dias, o endereço completo de todas as agências bancárias que constam na petição de fls. 40/41.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados para intimação, determinando a apresentação pelos respectivos gerentes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, dos extratos das contas poupança do exequente, nos períodos de fevereiro a maio de 1990 e fevereiro a março de 1991, inclusive das contas de cruzados novos bloqueados.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 40/41.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, abra-se vista dos autos ao Banco Central do Brasil, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que elabore novos cálculos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026072-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ADILSON CAVALIERI D'ORO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 1582/1584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de valores a executar, em favor da exeqüente, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a embargadas, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nOs honorários advocatícios de sucumbência se compensam na totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 88.0024694-0 TRANSPORTES SIDERAL S/A (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, MARIO RODRIGUES COSTA, TERTULIANO FEITOSA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 88.0026342-9 URBANIZADORA BARCELLOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n30 - 91.0020926-0 TRANSPORTE SIDERAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 92.0045944-7 LOURENCO NILO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (TERCEIRO INTERESSADO, O DR ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, OAB/RJ 121.830) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 92.0060050-6 ALVARO PANTOJA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (TERCEIRO INTERESSADO, O DR ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, OAB/RJ 121.830) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 94.0020505-8 AMERICAN BANK NOTE GRAFICA E SERVICOS LTDA/ (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0010397-8 ORLANDO FERREIRA ANDREZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MATTOS, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027123-1 LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (LINDAUREA DOS SANTOS PEREIRA, na pessoa do Dr Alexandre Martire Lopes) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028769-0 IVANILDA SILVA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.025152-8 TERSON LANNES E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012624-7 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.005958-7 CELINA CARNEIRO THOME GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022399-0 JOSE RODRIGUEZ PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011071-2 JORGE LOUREIRO MARQUES (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012900-9 MERCEDES ESBERARD DE NIEMEYER E OUTROS (ADVOGADO: NILO GUIMARAES CABRAL, WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013957-0 CARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 92.0078022-9 MARIA JOSE DA APARECIDA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.023113-4 LUCIANO SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: EZIEL FERREIRA SANTOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.004752-4 MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023421-1 GERALDO ROSA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2000.51.01.020071-8 CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n50 - 2001.51.01.008482-6 MARCIA CAILLEAUX CEZAR (ADVOGADO: MARCELO CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007167-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x JOMAR FARIAS DE MIRANDA. . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 92.0029835-4 MARIA JOSE DA APARECIDA SILVA (ADVOGADO: LEILA SCHETTINO, ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA ANALIA DE M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UFRJ (PRF), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.012812-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelos exeqüente.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008431-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x HERCILIO FERREIRA SOARES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008432-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x HERCILIO FERREIRA SOARES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.001721-0 MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Alvará de levantamento expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 884072"
                            ]
                        }
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                    "26ª Vara Federal": {
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                            "884115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020119-7 COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 401/402 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado, Dr. Fernando Osório de Almeida Junior, de que foi realizado o depósito referente aos honorários advocatícios e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto ao crédito depositado referente ao Autor, ante os débitos inscritos em dívida ativa, abra-se vista à União (Fazenda Nacional), a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0020888-6 CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 95.0017348-4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos autos dos embargos à execução, promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . I - Fl. 449 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito da exeqüente HELENA SILVA foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação à litisconsorte HELENA SILVA, que deverá ser intimada para ciência de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munida de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Expeçam-se os requisitórios em nome de ANTONIO EDUARDO DO CARMO, cálculos à fl. 432, e de DIRCEU COELHO, CPF à fl. 430, bem como em nome de seus Patronos, CPF à fl. 447.\r\n\r\nIII - Abra-se vista ao INSS.\r\n\r\nIV - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0073748-9 ANA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFl. 702 - Foi noticiado que o crédito restante foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente RUBEM LAZARO DOS SANTOS de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021265-4 DIEGO RODRIGUES ALVES REP/ CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x JOMIR MALINOVSKI ALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE PAULO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022283-6 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 245/246 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023857-1 JOSE DO VALE (ADVOGADO: ALBA OLIVIA KELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Fl. 83 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 145/147: Ante a renúncia do patrono, intimem-se pessoalmente os autores a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011651-6 VIRGINIA HELENA DUBUGRAS DO AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Autor definitivamente da prestação do serviço militar, confirmando, assim, a tutela antecipada deferida às fls. 76/77.\r\n\r\nCondeno a União nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Autor definitivamente da prestação do serviço militar, determinando a anulação do ato de sua convocação.\r\n\r\nCondeno a União nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019688-3 NELSON MARQUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025720-3 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026688-5 ROGERIO MENESES DANTAS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Para a concessão do pedido de antecipação de tutela, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que exista prova inequívoca da qual advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso, não vislumbro tal existência, inclusive em razão da presunção de legalidade dos atos da Administração.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o desligamento do autor ocorreu em 2005, ou seja, há quase 5 anos.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004144-6 RODRIGO ROCHA DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fl. 326 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. ANDRÉ RIBEIRO MIGNANI, contador, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o expert para que entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019372-9 ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 54/76 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 19, 23 e 27/39, mediante a substituição por cópias. As procurações e declarações de fls. 20/22 e 24/26 deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nCompareça a parte autora no prazo de 5 dias à Secretaria do Juízo a fim de retirar as peças a serem desentranhadas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF em face da decisão que declarou líquida a condenação.\r\n\r\nConforme amplamente esclarecido, o Perito se baseou nos elementos constantes dos autos e pesquisas feitas junto à CEF e ao Sindicato de Classe do Autor. Utilizou documentos válidos e elaborou o laudo com exatidão, observando o título executivo.\r\n\r\nCom base no laudo pericial e demais esclarecimentos do Perito, foi fixado o montante cobrado em excesso a que a CEF foi condenada a restituir ao Autor.\r\n\r\nNão foi fixado o valor do saldo devedor, uma vez que não há título hábil a embasar tal pretensão da CEF.\r\n\r\nQuanto à compensação dos valores cobrados a maior com o saldo devedor, cabe ao Autor decidir se aceita ou promove a execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão, ante o seu inconformismo.\r\n\r\nPreclusa a decisão, promova o Autor o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 750/805: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 95.0022205-1 LUIZ HENRIQUE VALERIOTE E OUTROS (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 402/405: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0011603-2 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 207/209 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0009352-2 MARIA DA GLORIA COSTA CORADO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 738: Indefiro, uma vez que a multa é devida a todos os autores.\r\n\r\nIsso posto, e verificando que já constam dos autos os números de inscrição dos cinco autores no CPF, expeça-se em favor dos mesmos alvarás para levantamento do valor depositado (fl. 721), na proporção de 20% (vinte por cento) para cada um, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nDevem os beneficiário ou seu patrono comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregues os alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n25 - 98.0026359-4 DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Fl. 311 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 99.0018115-8 BRUNO MAIA DA SILVA REP/ P/ DAISE LOPES MAIA E OUTRO (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Fls. 1684/1685 - Manifestem-se os autores Dario dos Santos Dias e Jorge Antonio Moura do Valle, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 99.0020348-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nFls. 172/173 e 176/177: Tendo a Ré, logo após a citação, reconhecido a procedência do pedido e efetuado o pagamento da dívida, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas e em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nFls. 182/187: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Fl. 953: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias\r\n\r\nII - Fls. 955/983: A verificação da legitimidade para o protocolo e o levantamento do alvará compete à instituição bancária, sendo questão estranha aos presentes autos, razão pela qual nada há a prover a esse respeito.(z/mc)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls. 202/205: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFl. 169: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,26. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao Autor as diferenças entre os percentuais aplicados em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daquele período sobre a conta de poupança n( 01145910-3 (fl. 97), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de metade das custas e de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à Autora as diferenças entre os percentuais aplicados em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daquele período sobre a conta de poupança n( 00549607-1 (fl. 10), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso de metade das custas e de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519958-4 ALIZETE GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópias dos ofícios cujo envio noticia às fl. 133.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao Autor as diferenças entre os percentuais aplicados em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daquele período sobre a conta de poupança n( 00717975-2 (fl. 85), nos termos da fundamentação, incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso de metade das custas e de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054850-4 ELIPI MONTENEGRO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 38 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 105- Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002355-1 FERNANDO PEREIRA LADEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva da Ré, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002449-0 ABEDULASIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 145/229: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002780-5 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002973-5 LUIZ CARLOS MACEDO LESSA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008858-2 MARCIA RODRIGUES RANGEL (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental e determino que a ré apresente listagem com todos os profissionais “auxiliares de enfermagem” contratados temporariamente após a homologação do concurso Edital nº 62/2005 para o cargo de auxiliar de enfermagem. Determino, igualmente, que a ré apresente listagem com os profissionais nomeados e empossados após aprovação no aludido concurso. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016216-2 RAFAEL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Có digo de Processo Civil, para liberar o Autor definitivamente da prestação do serviço militar, confirmando, assim, a tutela antecipada deferida às fls. 75/76.\r\n\r\nCondeno a União nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021405-8 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 62 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nAtendido, apensem-se estes autos ao processo nº 99.0058895-9, voltando conclusos.(mc)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.023401-0 UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES, LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023565-7 MARIO BRANDAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024987-5 ALBERTO SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.026772-5 PAULO DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 21- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.000978-3 INAYARA RODRIGUES PEDROZO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH.). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência dos acórdãos de fls. 142/132 e 140/147.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 166/170- Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000919-0 GISELLE ASSAFIN VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO DA SILVA PORTO RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 117/125.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005331-2 ANA CLAUDIA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 133/137.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015166-8 MARCELA VALENTE MARTINS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.018345-1 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (ADVOGADO: ELIANA JRAIGE, HELLEN BORGES FIAUX LOPES.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n56 - 2009.51.01.024586-9 ANA CAROLINA GONCALVES ZUCCHI E OUTROS (ADVOGADO: LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelos Impetrantes, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se as Autoridades Impetradas e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.025553-0 DILSON DE QUADROS GODINHO JUNIOR (ADVOGADO: DILSON DE QUADROS GODINHO NETO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . O extrato juntado à fl. 21 indica que a conta bloqueada, qual seja, a conta número 36232-2 da agência 3157 do Banco Itaú, é aquela na qual as remunerações do impetrante são depositadas\r\n\r\nIsso comprovado, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. \r\n\r\nO fumus boni iuris se depreende da norma no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade daqueles valores, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nJá o periculum in mora reside no fato de que não há como presumir que o impetrante seja capaz de fazer frente a sua subsistência e a de sua família sem dispor das verbas alimentares bloqueadas. \r\n\r\nAssim, deve ser determinado o desbloqueio das verbas alimentares, em consonância com a Jurisprudência majoritária acerca da matéria:\r\n\r\nPROCESSUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE.\r\n\r\n1 - A lei processual (CPC, art. 649) resguarda da penhora as verbas de caráter alimentício, como as provisões de alimentos e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante um mês, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, as pensões, as tenças ou os montepios. Essas ressalvas têm como suporte constitucional o princípio do respeito à dignidade humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88).\r\n\r\n2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para que sejam liberados do bloqueio os valores depositados na conta corrente do devedor correspondentes a seus vencimentos de professor. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200504010310573 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/09/2005 DJU DATA:05/10/2005 PÁGINA: 612 ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, autorizando o desbloqueio parcial da conta de número 36232-2 da agência 3157 do Banco Itaú, de titularidade do impetrante, restrito aos montantes depositados sob a rubrica “REMUNERAÇÃO/SALÁRIO”, por restar quanto a tais quantias comprovada a hipótese do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, devendo ainda o impetrado se abster de realizar outros bloqueios dos valores que vierem a ser recebidas sob a referida rubrica\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.025893-1 CARMELITA RIBEIRO HELENO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x DIRETORA DE ENSINO DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado à fl. 25, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro; sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. (mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARIANA MOREIRA DO VALLE.) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET.) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.). . Fl. 1014:\r\n\r\nI - Pesquise a Secretaria no Sistema BACENJUD o endereço atualizado de JOÃO CARLOS NÓBREGA DE MENDONÇA.\r\n\r\nTratando-se de endereço diverso daquele constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 1008.\r\n\r\nII - No que concerne à impugnação ao cumprimento da decisão de fls. 243/247, oposta pela FINEP, cumpre ressaltar que, não obstante o teor do verbete nº 254 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o certo é que o art. 293 do Código de Processo Civil fez referência tão-somente ao pedido, e não à condenação.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 243/247, não faz menção a juros de mora, não cabe a este Magistrado, em sede de liquidação do julgado, inserir no julgado aquilo que dele não consta sob pena de violação da coisa julgada. Indevida, pois, a incidência de juros.\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da FINEP ao cumprimento da decisão de fls. 243/247, e fixo como valor da execução R$ 13.440,81 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), quantia indicada pelo exeqüente como devida, excetuados os juros moratórios, conforme planilha de fl. 963. O referido valor, incontroverso, já foi levantado pelo exeqüente, como se verifica à fl. 996.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.011816-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EDSON CAETANO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 121 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018502-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR. . Fl. 160 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.031901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO. . Fl. 80 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a AOB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.007217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Analisando a exceção de pré-executividade oposta pelo réu, de imediato se percebe que as alegações deduzidas implicam, para prolação do pertinente decisum, em inevitável dilação probatória, uma vez que se questiona a regularidade do valor cobrado. Nesse diapasão, resta claro que a matéria não pode ser debatida nesta seara, tendo em vista que, como cediço, só são cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade matéria de ordem pública ou que não impliquem em dilação probatória. \r\n\r\nRejeito, portanto, a objeção de pré-executividade ofertada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de recebimento da objeção como embargos do devedor, não vislumbro, na hipótese, a aplicação dos princípios da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ressalte-se que o prazo para apresentação dos embargos do devedor ainda não se iniciou, tendo em vista que ainda não foi possível a citação do cônjuge do excipiente, a teor do artigo 738, §1º, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas relativas aos 1º, 4º e 5º réus. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.013075-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x JAMISSON CICERO DA SILVA. . Fl. 69 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.022699-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELE DA SILVA FERNANDES. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.023040-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA GOMES DA COSTA MATHIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA GOMES DA COSTA MATHIAS.). . Fls. 24/26 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.025133-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 95.0014130-2 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MILTON LOPES, MILTON SERGIO SIMOES LOPES, LUIZ CARLOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos (Súm.14, STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2003.51.01.013879-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x LUIZ HENRIQUE GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, abra-se vista à CEF, a fim de que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo interesse, forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GILBERTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: JOSE GEORGES AKRA.). . Fl. 50 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.020809-5 VALMIR FAUSTO ARAUJO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVALMIR FAUSTO ARAUJO, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pleiteando o depósito da quantia de R$ 230,17 (duzentos e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 12/35), tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo despacho inaugural de fl. 51 foi assinado prazo à parte autora a fim de que indicasse se deixara de efetuar o pagamento mensal das prestações e, em caso positivo, apontasse o termo inicial da inadimplência, \r\n\r\nEm atendimento, veio aos autos a petição de fls. 57/58, esclarecendo que deixara de efetuar regularmente os pagamentos das prestações em maio de 2005.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO: \r\n\r\nA petição inicial deste processo deve ser de plano indeferida.\r\n\r\nVerifica-se que a autor ajuizou a presente ação pretendendo consignar valor mensal que não corresponde ao montante integral da dívida, o que não se compadece com a sistemática vigente, uma vez que apenas o depósito da quantia devida pode equivaler ao pagamento.\r\n\r\nConsoante o abalizado magistério de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, v. III, 21a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.21): \"Não se pode entrever nessa ação um caminho de acertamento de relações jurídicas incertas ou imprecisas. Se o vínculo jurídico existente entre as partes não revela, prima facie, uma dívida líquida e certa, não tem condições o devedor de compelir o credor a aceitar ou reconhecer um depósito liminar como hábil a realizar a função de pagamento\".\r\n\r\nE mais: \"Não se admite, portanto, que o autor da consignação venha a utilizar o procedimento especial dos art. 890/900 para impor o depósito de uma prestação cuja existência jurídica pressuponha sentença constitutiva, como as oriundas de adimplemento contratual ou de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento ou vício social. Enquanto, pelas vias ordinárias, não se apurar a existência definitiva da obrigação e não se definir, com precisão, o seu montante, a liquidez e incerteza afetarão o relacionamento jurídico das partes e inviabilizarão o depósito em consignação.\" \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, a teor dos arts. 295, inc. V e VI, c/c 267, inc. I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n72 - 2009.51.01.026757-9 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE CORREA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a liberação, mediante alvará, dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos e procuração (fls. 2/27), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O:\r\n\r\nDeve ser indeferida a presente inicial, vez que o Autor pretende compelir a CEF a liberar valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS, mediante um simples requerimento de alvará, o que, na verdade, somente seria possível com o ajuizamento de uma ação condenatória, em havendo recusa da CEF, à vista do conflito de interesses caracterizado.\r\n\r\nDo exposto, verificando a inadequação do procedimento eleito à natureza da causa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.( art. 295, inc. V, c/c art. 267, inc. I, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça, que\r\n\r\nora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por 20 dias por eventual resposta aos ofícios enviados pela CEF e por este juízo.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.012509-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução, com relação ao embargado, em R$ 1.485,99 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) em outubro de 2009. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor dos embargos (art. 20, § 4° do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como dos cálculos de fls. 213/215 para os autos do processo n° 94.0011710-8, em apenso. \r\n\r\nCumpra o SEDIC (antigo SEADI) o despacho de fls. 177, retificando o pólo passivo, a fim de que conste como embargado somente HELIO BOUDET FERNANDES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.020398-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Fls. 144/233 - Dê-se vista às partes dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar notícia sobre a atribuição ou não do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.). . Fl. 36- Esclareça o embargado se discorda do pedido de compensação formulado pela União.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.026059-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, CIRO CECCATTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, prosseguindo-se com a liquidação por arbitramento naqueles autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 884115"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "882183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0017915-3 SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013714-5 MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 171, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024832-1 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CRÉDITO E COMERCIAL LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 496/504, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 514/516, aduziu que não concorda com o pedido de renúncia, até porque é mera assistente da Eletrobrás , a quem pertence o direito em questão. \r\n\r\nEm nova incursão processual a autora peticiona às fls. 520/526, invocando outros precedentes judiciais favoráveis à tese da declinatória, não se justificando qualquer interesse da União no feito.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 721/724, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis, objetivando a declinatória para a Justiça Estadual, não se justificando qualquer interesse da União no feito, salientando inclusive que a pretensão contra ela já se encontra fulminada pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDecisão do MM. Juiz Federal Substituto às fls. 725/727, indeferindo a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nPetição de Agravo às fls. 744/764.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação, desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, em Juízo de retratação, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002364-9 REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\n1) PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, em relação à autora Maria Izabel Granja, para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da ELETROS pela autora, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dela, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da ELETROS pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição decenal;\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora acima mencionada, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em relação à autora Regina Helena de Abreu Lopes Pereira, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0024855-1 IOLANDA DE MELO BELLIZZI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas - do Ministério da Agricultura, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n6 - 97.0075181-3 ANTONIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 1230/1250, exceto em relação aos autores Antonio Lopes, Carmen Damiana, Jose Galvão de Araújo, Jose Marques de Lima, Luiz Cláudio Alves e Mario Cavalcanti.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.490205-1 ALEXANDRE BOTELHO MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGÊNIO V MEDEIROS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023152-4 CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023386-7 CAUBI SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0079915-8 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001266/2009 . SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fl. 401, com fundamento no artigo 535, II do CPC, sob o argumento de que: \" a mesma foi omissa, tendo em vista que não constou o nome do autor Daniel Miranda Monteiro, que figura como parte nos autos da medida cautelar em apenso e que também renunciou, conforme documento de fl. 96\"\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante na medida que o autor DANIEL também renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, devendo passar a constar da referida sentença no bojo de seu dispositivo o texto a seguir:\r\n\r\n“Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO deste processo, bem como da medida cautelar em apenso, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC, em relação aos autores LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS, LUIZ CARLOS CAIEIRO FEITOSA, MARIA DO SOCORRO MOREIRA QUEIROZ,JOSÉ FLÁVIO SANTOS QUEIROZ, CARLOS LETÁCIO SILVEIRA LESSA DA SILVA, RAQUEL SANTOS e DANIEL MIRANDA MONTEIRO.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR EM APENSO. \r\n\r\nPROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A AUTORA MARIA IZIDORO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nCertifique-se à fl. 401.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016910-1 PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026793-0 RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO COSTA SOUZA e KÁTIA CONCEIÇÃO MIRANDA SOUZA, propõem a presente Ação Ordinária, em face da CEF, objetivando em síntese, a nulidade de várias cláusulas do contrato de mútuo hipotecário, revisão do saldo devedor, bem como a suspensão da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida, à fl. 90.\r\n\r\nContestação, às fls. 94/134.\r\n\r\nRéplica, às fls. 191/210.\r\n\r\nInstadas em provas, os autores requereram a produção de prova pericial.\r\n\r\nDecisão deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito à fl. 225.\r\n\r\nPetição do perito solicitando documentos à fl. 236.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação dos autores para que providenciem a documentação à fl. 237.\r\n\r\nDecisão determinando a conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação dos autores, por mandado, para cumprimento do despacho de fl. 237, sob pena de extinção à fl. 245.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça, dando conta da intimação da parte autora à fl. 247.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, informando que os autores não se manifestaram à fl. 248.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a par dos autores não atenderem a determinação do Juízo, além de revelar falta de interesse no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, eis que inviabiliza o seu julgamento, tendo em vista que o mesmo depende da produção de prova pericial, não podendo o Judiciário ficar aguardando ad eternum a iniciativa dos autores para o cumprimento das ordens judiciais, salientando-se que este feito se prolonga por 6 anos.\r\n\r\nDestarte, patente a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendo a sua exigibilidade, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017909-5 WILSON DA SILVA TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas, pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme o documento às fls. 130/132, o autor pagou as prestações somente até o mês de agosto de 1999, ou seja, até dois anos após a assinatura do contrato, oferecendo agora o valor de R$ 400,00, valor praticamente igual ao que pagava a dez anos atrás.\r\n\r\nNão há prova inequívoca quanto à inobservância do PES no reajuste das prestações e de que houve capitalização dos juros, dependendo de verificação através de prova pericial.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002882-2 ARTHUR CARIELLO E OUTRO (ADVOGADO: SULY TURANO PINHO NEJAIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fl. 124: Aguarde-se os dados necessários para o prosseguimento do feito, por 30 dias.\r\n\r\n15 - 94.0047064-9 MARCELO DE CARVALHO GONZALEZ (ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 97.0100750-6 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU propõem a presente Ação Ordinária, em face da UNIÃO, objetivando a anulação da cobrança, referente a subvenção social transferida à autora pelo processo nº 28000.020016/89-17 do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nGuia de custas, à fl. 68.\r\n\r\nContestação, às fls. 75/79.\r\n\r\nRéplica, às fls. 90/92.\r\n\r\nInstadas em provas, as autoras requereram a produção de prova pericial.\r\n\r\nDecisão deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito à fl. 132.\r\n\r\nDespacho substituindo o perito à fl. 149.\r\n\r\nDecisão homologando o valor dos honorários periciais e determinando a intimação das autoras para depósito à fl. 159.\r\n\r\nPetição juntando a guia da 1ª parcela dos honorários do perito às fls. 160/161.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação da parte autora para a efetivação da complementação dos honorários periciais à fl. 164.\r\n\r\nCertidões do Oficial de Justiça, dando conta da intimação das autoras para complementação do depósito dos honorários do perito às fls. 166 e 169.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, informando que as autoras não depositaram os honorários do perito à fl. 170.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a par das autoras não atenderem a determinação do Juízo, além de revelar falta de interesse no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, eis que inviabiliza o seu julgamento, tendo em vista que o mesmo depende da produção de prova pericial, não podendo o Judiciário ficar aguardando ad eternum a iniciativa das autoras para o cumprimento das ordens judiciais, salientando-se que este feito se prolonga por 12 anos.\r\n\r\nDestarte, patente a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação. \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0107717-2 GUARACEMA GORGA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA, MARLON VIEIRA LIMA.) x NILZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fls. 881/882.\r\n\r\n18 - 98.0023663-5 LUIZ MARIO ROSSES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS BARROS FAVERET CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 305/310.\r\n\r\n19 - 99.0023850-8 MARCIA VITOR DE MIRANDA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007646-9 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, KAREN DE BARROS DE F PEZATTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Fls. 710/712: Indefiro tendo em vista o acórdão de fls. 700/701.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021013-4 JANETE VIEIRA ADRIANO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista a divergência das partes remetam-se os autos à contadoria para fins de conferência.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028526-3 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO PENA DOMINGUES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023564-5 JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023579-7 ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023885-3 CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023974-2 NEIL PATRICK STIEFEL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024990-5 CLEISON ANTONIO DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0066321-1 SEBASTIAO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SILVIO MOSQUERA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024417-8 MOTEL RIO 2000 LTDA (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 155 - À impetrante sobre o conteúdo das informações.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023349-1 ALYNE CORREA DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE - UNIDADE RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 28, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.01.012620-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CARVALHOS BANCA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.). . Manifeste-se a Infraero sobre a petição de fls. 139/141.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033785-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIAS ALBERTO DEKACHE. . Esclareça a OAB/RJ o número do CPF indicado na inicial, tendo em vista a resposta da SRF à fl. 31.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020644-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. . Fl. 53 - Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x HACK CAR 853 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Fls. 34/36 - Dê-se vista à OAB/RJ\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017415-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da OAB/RJ à fl.22, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.021893-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ROSELANDIA PEREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.021911-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELI DE CARVALHO ANDRE. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.021916-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021992-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO GRILLO FRANQUEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021993-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIA HELENA MARQUES VIEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021998-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA HELENA BARBOZA HENRIQUE MARTINS PINHEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.022166-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIZABETH FERNANDES DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022197-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRAN MAIA LUTEBARK. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022366-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO BARROS DOS SANTOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.022661-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA SILVA ALVES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022683-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSILENE SODRE MARQUES MOREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022687-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.022691-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CYNTHIA MONTEIRO ALVES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.022845-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCO ANTONIO DE MORAES BURLAMAQUI DE FREITAS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SHEILA DE MELLO MACIEL. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.023041-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO CARVALHO DE SANT ANNA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024554-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IVANILDO FRANCISCO DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024864-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELI LOPES BITTENCOURT. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.024912-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN CRISTINA SANTIAGO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.024914-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO BERLINSKI. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.024953-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO ANTONIO WENCESLAU. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2002.51.01.025511-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005077-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BASILIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF em face de EULÁLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nPetição da CEF comunicando a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada e requerendo a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento à fl. 72.\r\n\r\nO pedido de suspensão foi deferido, nos termos do despacho à fl. 77.\r\n\r\nEntretanto, melhor examinando os autos verifico que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura ação deve ser movida fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.019312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ luz dos andamentos processuais extraídos do Sistema APOLO, que evidenciam a identidade entre as partes e o objeto, e por via de consequência a possibilidade de decisões conflitantes, eis que ambas as demandas encontram-se conclusas para sentença, impõe-se o reconhecimento da conexão apontada.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO da minha competência ao Juízo da 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde se encontra em trâmite o processo nº. 2004.5101009062-1.\r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos à SEDCI para que sejam redistribuídos à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2000.51.01.026891-0 EUGENIO DRUMMOND PACHECO (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 154/157, com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado, para resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 97.0018529-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x REINALDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento do RPV de fl. 97, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.006244-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x CARLOS CESAR DE LIMA QUINTELLA (PROCDOR: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Tendo em vista a notícia do falecimento dos embargados João Mauricio Quintella e Rosalvo Lima Quintella, defiro a suspensão do feito, devendo os interessados promoverem as respectivas habilitações nos autos da ação ordinária nº 00.0702514-9.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.006892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x RICARDO HARDMAN DE CASTRO (ADVOGADO: CRIVALDO GOMES CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.651,23 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 38/45, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado, qual seja, R$ 5.133,75 (cinco mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.019094-2 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x IVAONILDE DE OLIVEIRA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA, ELCY LUIZ GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.344,03 (sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos), atualizados até novembro de 2004, conforme os cálculos judiciais de fls. 94/95, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pretendido e o ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.012031-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x FABRICIO ANTONIO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028030-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MAURILIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010463-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ANTONIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Intime-se a União para que forneça os termos de transação em relação aos autores Antonio Lopes e Jose Galvão, face o informado à fl. 70.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.018034-6 ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2009.51.01.003873-6 IRENE PAULA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Suspenda-se, até a decisão a ser proferida nos autos da exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015831-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x IRENE PAULA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . À excepta.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 882183"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "883136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008449-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.008449-8\r\n\r\nAutor(es): SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,JACYR DOS SANTOS ,JADYR MACIEL SOARES ,JEFFERSON DE OLIVEIRA ANTUNES ,JOAO ADRIANO DE CASTRO GUIDAO,JOAO CORREA DA SILVA FILHO,JOAO DA CUNHA BELTRAO,JOAQUIM DA SILVA ,JOCEIL DA SILVA VARGAS ,JORGE HERMOGENES DA SILVA ,JORGE PEREIRA ,JOSE CARLOS DA MOTTA RIBEIRO,JOSE CARLOS DA SILVA CALDAS,JOSE MILTON PINTO GUIMARAES ,JUAMIRO GUERRA DE JESUS ,KLEBER DE OLIVEIRA ,LAZARO DA ANUNCIACAO GOMES ,LICANOR DE OLIVEIRA LEAL,LILIANE PERDIGAO MATTOS ,LUCY DUARTE DA SILVA ,LUIZ PAULO FERREIRA LOBO DE MEDEIRO,MANOEL MAURILHO FERREIRA,MARCELLA CHAMTOB LEVY,MARCELO DA CONCEICAO XAVIER ,MARCO ANTONIO PALADINO F DA SILVA ,MARIA AUXILIADORA MARQUES MARTINS ,MARIA DA PENHA CRUZ ,MARIA DA PENHA EVANGELISTA ,MARIA DA PENHA SILVA,MARIA DE LOURDES ALVES DE CASTRO,MARIA DE LOURDES SIQUEIRA,MARIA DO LORETO COUTINHO,MARIA HELENA LIMA BASTOS ,MARIA JOSE ROCHA DE OLIVEIRA ,MARIA LUCIANO CABRAL,MARIA LUIZA ANDRADE,MARINALVA VALOIS MOTA,MARIO GOTELIP DE OLIVEIRA ,MAURO ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS ,MIGUELITO RIBEIRO DOS SANTOS LEITE ,MILTON MONTEIRO DE CARVALHO,MILTON SANTA CRUZ DUARTE ,MIRIAM PESSOA LINS DE ALMEIDA ,MONIQUE BAPTISTA REGO ,MURILO DUARTE PAIVA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.008449-8\r\n\r\nConcedo por 30 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001087-6 EMMANUEL PAIVA CAVALCANTE (ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.001087-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.001087-6\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016825-7 ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.016825-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.016825-7\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, para que as partes manifestem-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (ADVOGADO: ELY JUVENCIO DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.003608-5\r\n\r\nAutor(es): EMANUEL LEAL CHAVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.003608-5\r\n\r\nFl. 317/318: assiste razão à Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nRecebo a apelação, às fls. 319/322 em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou contrarazões, às fls. 328/332, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006049-8 SERGIO DIAS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0006049-8\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DIAS COSTA,SERGIO DOS SANTOS FERNANDES,SERGIO GONCALVES MATHIAS,SERGIO LUIZ DA SILVA XAVIER,SERGIO MAIA,SERGIO MARQUES MONTEIRO,SERGIO MENDES DA CUNHA,SERGIO ROBERTO FELICIO GUIMARAES,SERGIO RODRIGUES DA FONSECA,ADHEMIR BAPTISTA LIPORONE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0006049-8\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, requisite ao banco depositário os extratos faltantes nos autos, realize os cálculos e reconstitua a conta vinculada ao FGTS dos autores SÉRGIO GONÇALVES MATHIAS e SÉRGIO ROBERTO FELÍCIO GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022360-0 JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA (ADVOGADO: JOCELIA DE SOUZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.022360-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.022360-0\r\n\r\nAo excepto, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027670-9 HELOISA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027670-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.027670-9\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003286-2 SHAPER DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x DATEC COM/ IND/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003286-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.003286-2\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003287-4 SHAPER DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRICOS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x DATEC COM/ IND/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003287-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.003287-4\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 91.0134133-2 MARGARIDA IRENE DIAS LIMA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0134133-2\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA IRENE DIAS LIMA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0134133-2\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 190 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra a CEF a aludida decisão de fls. 190, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007515-0 NADIA SUELY DORNELLES (ADVOGADO: DANIEL DORNELLES.) x REGINA CELLY LUNA SODRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.007515-0\r\n\r\nAutor(es): NADIA SUELY DORNELLES\r\n\r\nRéu(s): CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO,REGINA CELLY LUNA SODRE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.007515-0\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021981-0 VICENTE MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200651010219810\r\n\r\nAutor(es): VICENTE MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.021981-0\r\n\r\nFls. 183/188: Nada a deferir tendo em vista a data atualizada das certidões acostadas às fls. 189/190.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 182.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022527-5 JOAO PAULO GRANATO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022527-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO PAULO GRANATO\r\n\r\nRéu(s): COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022527-5\r\n\r\nFls. 96/104: Ao autor, ora agravado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026046-1 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026046-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.026046-1\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0703530-6 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MERCEARIA PORTA DO SOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0703530-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0703530-6\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 99.0018490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CRISTIANA LEITE ANDRADE (ADVOGADO: MILENA MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0018490-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CRISTIANA LEITE ANDRADE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0018490-4\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 247, tendo em vista que já foi constituído o título executivo na forma do art. 1.102 - C.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0078169-0 PAULO FERNANDO BRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . (...), dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013969-6 RAUL PRESIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . ... Às partes sobre os cálculos do contador, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026082-5 FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA, HELDER JOSE CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026082-5\r\n\r\nAutores: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO\r\n\r\nRéus: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\n...manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018101-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018457-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MAIRA ANDRADE SEIGNEUR SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias sucessivos a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 883136"
                            ]
                        }
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025496-0 GERALDO RODRIGUES FORTES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Retificando o evidente erro material existente em fls 682, para fazer constar:\r\n\r\nFls. 670/674 - Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para Contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018122-2 CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 176/177 - Requeira a parte autora, corretamente, a citação da União Federal (PFN), nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024509-2 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte o autor cópia da Inicial/Sentença dos processos nºs 2005.51.01.011076-4 e 2009.51.51.007276-9, para que se possa apreciar a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024647-3 CARLOS ALBERTO PADILHA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0008756-5 MARGARIDA FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, que foram retirados em 02/12/2004 pelo advogado da parte autora e devolvidos na presente data, sem qualquer manifestação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020926-9 MARIA DO ROSARIO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para a juntada do original da Procuração de fls. 13.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023830-0 DIEGO CANDIDO MESSIAS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024514-6 DAGLES VIANA DOS REIS (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.024514-6\r\n\r\nAUTOR : DAGLES VIANA DOS REIS\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDAGLES VIANBA DOS REIS propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva o reajuste nos seus vencimentos no percentual de 11,98%.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia engloba os Municípios de São Pedro da Aldeia (sede), Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Cabo Frio, que integra a área de competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004639-0 GILBERTO CONTE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001130/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 216/224.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a CEF ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005447-2 PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES, RICARDO MARCIO TONIETTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026055-6 VERA LUCIA BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015182-6 ADILSON PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor a 3ª parte do despacho de fls. 18, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, por falta de interesse, juntando aos autos a cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 99.0002854-6, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024201-7 MARIA DAS DORES LAPERRIERE DE MEDEIROS ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.024201-7\r\n\r\nAUTOR : ESPOLIO DE MARIA DAS DORES LAPERRIERE DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE MARIA DAS DORES LAPERRIERE DE MEDEIROS, representado por seu Inventariante CLÁUDIO MEDEIROS DA COSTA propõe a presente Ação Ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, porque objetiva a adjudicação compulsória do imóvel constituído pelo apartamento 705, da Rua Marques de Abrantes, nº 126, Flamengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia engloba os Municípios de São Pedro da Aldeia (sede), Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.\r\n\r\nAssim, por ter o representante do Espólio domicílio em Arraial do Cabo, que integra a área de competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUIZ HORACIO PIERUCCETTI E OUTROS. . Forneça a CEF a qualificação completa dos réus, inclusive com o endereço, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021192-6 CLARICE NALLA (ADVOGADO: GAMALIEL ROSSI SEVERINO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante o teor da certidão de fl. 33, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte a Impetrante o original da petição de fls. 21 a 32, sob pena de desentranhamento da referida peça transmitida por correio eletrônico e consequente extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024173-6 ROSANE DE LUCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor certidão de trânsito em julgo do Título Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031703-3 FRANCISCO JOSÉ ALVES (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010653-5 MARIA FAUSTINA CIAMBARELLA ROMANO (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013849-4 FABIO PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007927-4 JORGE HELENO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO. PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000125-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x HAMILTON VALENTE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Ás partes sobre proposta de honorários do srº perito de fls \r\n\r\n198.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017973-0 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), pelo prazo \r\n\r\nde 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022769-3 MARIA JOSE REIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MONICA REIS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027379-4 PEDRO VANELLI CALIOCANI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 97.0072567-7 GOOD FRUITS COM/ DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: NILSON MORAES.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883222"
                            ],
                            "883223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019220-8 ALTHAYDE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 180/195 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte Autora a afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50 ou recolha as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019266-0 MARIO SEVERINO DE MORAES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do Autor, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006896-0 LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ADILSON LESSA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, recebo a petição de fls. 43/44 como emenda à Inicial. À Secretaria para anotar ao pé da Exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte Autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os despachos de fls. 29/30 e 41/42, a fim de indicar, corretamente, a pessoa jurídica de direito público contra a qual pretende litigar, já que o “Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando Militar do Leste - Seção de Inativos e Pensionistas” não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016468-7 AGUINALDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016257-1 NILO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO, MUNIR MAHMOUD EL MOHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024541-9 CARLOS EDUARDO CABRAL VILELA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAZETTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Inicialmente, emende o demandante a Inicial a fim de incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista a solidariedade existente entre a mesma e a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A no que tange ao cumprimento das obrigações. \r\n\r\nRessalta-se que, a permanecer como Ré tão somente a Sociedade de Economia Mista “Eletrobrás”, não se verificará o requisito necessário e suficiente à afirmação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, tal como exige o art. 109, I, da Lei Maior. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A ELETROBRÁS. \r\n\r\n1. Em face da responsabilidade solidária atribuída à União pelo art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.152, de 1962, deve ela figurar como litisconsorte passiva, no feito em que se pleiteia diferença de correção monetária do empréstimo compulsório instituído pela citada Lei. 2. Agravo regimental não provido.” (TRF da 1ª Região; AGA 200201000133609; AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000133609; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA; Sigla do órgão; Órgão julgador SÉTIMA TURMA; Fonte DJ DATA:15/04/2005 PAGINA:103).\r\n\r\nNa oportunidade, atribua à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0926489-2 SERGIO MENDES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista as habilitações deferidas às fls. 1137/1138, expeçam-se ao Eg. TRF da 2ª Região, eletronicamente, as Solicitações de Conversão em Depósito Judicial à disposição do Juízo da 30ª VF/RJ, dos valores constantes dos seguintes requisitórios: \r\n\r\nRPV2007062206, em que é beneficiário Sydney Aguiar (fls. 888);\r\n\r\nRPV2007062181, em que é beneficiário Francisco de Assis Gitahy Viegas (fls. 863);\r\n\r\nRPV2007062174, em que é beneficiário Carlos Alberto da Silva Menezes (fls. 856);\r\n\r\nRPV2007062182, em que é beneficiário Gerson José Barbosa (fls. 864);\r\n\r\nRPV2007062171, em que é beneficiário Alkindar Milheiro de Alcântara (fls. 853);\r\n\r\nRPV2007062203, em que é beneficiário Paulo Fernandes Pereira (fls. 885);\r\n\r\nRPV2007062173, em que é beneficiário Amabel Alves Martins (fls. 855);\r\n\r\nRPV2007062167, em que é beneficiário Amylton Martins Coelho (fls. 849).\r\n\r\nCom relação às habilitações deferidas às fls. 1150, expeçam-se as Solicitações de Conversão, eletrônicas, dos valores constantes dos seguintes requisitórios:\r\n\r\nRPV2007062172, em que é beneficiário Ayrton Peixoto Bittencourt (fls. 854);\r\n\r\nRPV2007062168, em que é beneficiário Antonio Carlos Borges (fls. 850).\r\n\r\nApós, comunicado o atendimento das Solicitações de Conversão em Depósito Judicial, venham conclusos para analisar quanto à expedição dos respectivos alvarás, uma vez que há requisitórios a serem pagos a mais de um habilitado.\r\n\r\nOutrossim, quanto aos demais pedidos de habilitação (Nelson Hidena Miura, Helio da Cunha Freitas, Nilson Pereira leite, Evandalo Labuto, Mario Caetano da Silva), aguarde-se o cumprimento das exigências formuladas pela União Federal.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à União Federal sobre a documentação juntada às fls. 1153/1154, em cumprimento às exigências com relação ao pedido de habilitação dos sucessores de João Geovane Lopes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024595-2 FELIPPE DA SILVA BELLOTTI (ADVOGADO: SYDNEY JOSE PONCE LEON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 198/212, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024487-7 RALPH SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.024487-7\r\n\r\nAUTOR: RALPH SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ : CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRALPH SANTOS OLIVEIRA propõe a presente Ação Ordinária em face da CNEN- COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, porque objetiva, em síntese, o reconhecimento do direito à jornada de trabalho de 24 horas semanais, desde o ingresso no serviço público, em 04/07/2005; horas extras na razão de 16 horas semanais; reflexo das horas extras, nas férias, nos 13ºs salários, adicional de radiação ionizante e gratificação de Raio X, desde a data do ingresso.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/63).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Rua Dr. Paulo César nº 175/802, Santa Rosa, na cidade de Niterói/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de Niterói, pelas Leis n°s 7.583/87 e 8535/92, instaladas, respectivamente, em 04.05.87 pelo Provimento 317/87-CJF; em 11.08.97 pela Resolução 16/97-TRF; em 25.03.99, pelo Ato 154/99-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Niterói e Maricá, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Niterói/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012161-0 WILSON VINHAS DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Inicialmente, defiro a produção de prova documental tão somente em relação a fato superveniente, devendo a parte providenciar a juntada da mesma no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a produção de prova oral haja vista que em nada contribuirá para o deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial e nomeio perito o Dr. Affonso D'anzincourt, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários no prazo de cinco dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em vinte dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010389-6 JOSE DE BRITTO LYRA (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2009.0201.013064-0, recebo a apelação da parte Ré - CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021943-3 ARLETE ALVES CLEMENTE (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ARLETE ALVES CLEMENTE, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, que a Ré efetue a devolução do valor de R$ 240,82 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), retirada de sua conta poupança em 15/06/2009, a título de “CX SEGUROS”.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a parte Ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023479-3 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Inicialmente, intime-se a Impetrante a recolher as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, as pessoas jurídicas as quais pertencem as Autoridades Coatoras, devendo, ainda, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do Documento de fls. 85/86.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016313-0 SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: VALERIA VIANA PEBBLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Impetrante desiste de prosseguir o feito, ante a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 66, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25, segunda parte, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024617-5 BERTUCIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Intimado o Impetrante da redistribuição do feito a este Juízo, emende o mesmo a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007833-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, FABRICIO MOLINARI MELLO.) x ANTONIO DE PADUA FELIZARDO DA MATTA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AEROEXECUTIVOS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 119/120 - À SEDIC para promover a inclusão de ANTÔNIO DE PADUA F. DA MATTA MACHADO e JOÃO ELI CASSAB no pólo passivo do presente feito, conforme requer a Exequente.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o que requer na última parte da referida petição, eis que não cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020453-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x LGS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP. . Fls. 71/72 - Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação para o endereço fornecido no item 3.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira solicitando reserva de crédito até o limite do valor da dívida com a Exequente na data de 15/05/2009, qual seja, R$ 99.288,03 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), do quinhão a que fizer jus LEDA MARIA MARTINS ALMEIDA DOS SANTOS nos autos do processo nº 2006.202.008256-2.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024553-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ALESSANDRO PEREIRA RIBEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x URDUME E TRAMA IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à CEF, conforme requer à fl. 49.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883223"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "883584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0515910-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x NEILA AUREA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRANATO, MERCIA AUREA DE CARVALHO.). . Defiro a suspensão do feito, conforme fls.258, item 2 e 268/279.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502924-2 JANAINA RODRIGUES DOS REIS REP/ ALZENIRA RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 155) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.507932-1 LUIZ ANTONIO BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o óbito noticiado às fls. 294, suspendo o curso do presente processo, nos moldes do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.528838-8 CARLOS HAMILTON QUELHA DE SOUSA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 235/236, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519740-9 YOLANDA DA COSTA ALCANTARA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524368-7 RENATO MONTEIRO DE BARROS NETTO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 315 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527602-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTIN RUIZ (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511130-1 TARGINA DOS SANTOS NOVAES (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1- Decreto a revelia da 2ª Ré, deixando, contudo, de aplicar os respectivos efeitos (art. 319 do CPC), em razão do disposto nos incisos I e II do art. 320 do CPC.\r\n\r\n2 - Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 07, “c”, e designo o dia 23/02/2010, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e as testemunhas arroladas às fls. 03/04 .\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805414-0 ARNALDO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813104-0 VICENTE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 76 e 77, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendando a inicial e requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.500248-5 JOSE LIMA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte autora o período contido nos cálculos de fls.220/222, tendo em vista a data do ajuizamento da presente ação - 14/01/2004 e o contido no julgado e nas fls.210/214, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813128-2 CELSO DE SOUZA SANTOS LISBOA NETO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.510449-6 CELSO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 106/110.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537395-5 DONATO RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500901-0 ELIANA LOURENCO PONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 883584"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "883753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513578-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ROBERTO CAXIAS (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA.) x RICARDO GOMES LARA (ADVOGADO: ALZIRA CARLA GOMES LARA.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado Roberto Caxias, às fls.268/272, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 142/143), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 16 de dezembro de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.527252-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.). . Abra-se vista às partes para ciência e manifestação acerca dos documentos adunados às fls. 1549/1751 e 1754/2224, no prazo de 24 horas, a começar pela defesa, que deverá ainda se manifestar quanto ao interesse ou não no reinterrogatório do acusado.\r\n\r\nNada sendo requerido, abra-se vista às partes em alegações finais, pelo prazo de cinco dias, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 883753"
                            ],
                            "883767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GILSON NEVES FIGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ SARPA, JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x RODOLFO DE SOUZA DIB (ADVOGADO: OCTAVIO JANUARIO DE FREITAS FILHO.). . Fls. 410/411 - Considerando que o processo se arrasta há mais de um ano na fase de sumário de acusação e por se tratar de feito incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e como já foram intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, com exceção da testemunha Anna Hélida dos Santos Carvalho, e ainda diante das provas colacionadas aos autos, designo de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14 horas, ocasião em que será realizada a inquirição da testemunha Anna Hélida Santos Carvalho arrolada pelo Ministério Público Federal (fl. 411) e as testemunhas arroladas pelas defesas às fls. 264/267. Intimem-se e/ou requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se para as defesas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883767"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807929-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x ROBINSON HENRIQUES DE CARVALHO. . Autos nº 2009.51.01.807929-6\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 364/369, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 335/336), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 01 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se a defesa para que forneça, no prazo de 3 (três) dias, o endereço da testemunha MESSIAS, arrolada às fls. 369.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários às suas defesas deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nFls. 369: INDEFIRO o pedido de restabelecimento do benefício, eis que a decisão que determinou a suspensão do pagamento não foi proferida por este Juízo, e tampouco houve nestes autos expedição de qualquer notificação neste sentido. Nada a prover.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para que forneça o endereço atualizado das testemunhas RUTH e CIRENE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881942"
                            ],
                            "881986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801217-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x THIAGO CORDEIRO COELHO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA.). . Analisando os autos verifico que a resposta preliminar oferecida pelo acusado, às fls. 241/243, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAnoto que o pedido de relaxamento da prisão em flagrante formulado pela defesa na resposta preliminar foi indeferido por este Juízo na decisão de fls. 262/265 e que o exame de sanidade mental / dependência toxicológica já foi realizado, tendo sido juntado o laudo pericial correspondente às fls. 431/433.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de THIAGO CORDEIRO COELHO, que foi preso pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 197/199.\r\n\r\nLaudo de Exame de Substância às fls. 399/403.\r\n\r\nDesigno o dia 07/12/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. Intimem-se e requisitem-se. As testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação, conforme informado às fls. 243.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre relator do Habeas Corpus nº 2009.02.01.017379-0, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, inclusive para que se manifeste se mantém interesse na oitiva da testemunha ANDERSON ARIAS MOREIRA, Agente de Polícia Federal em exercício na SR/DPF/SC, tendo em vista o teor do depoimento de fls. 19. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881986"
                            ],
                            "882240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Conforme despacho de fls. 831, o prazo para a defesa se manifestar em diligências, pelo prazo de 03 (três) dias, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 882240"
                            ]
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                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515326-3 INSS/CEF (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x GINASIO WALTER BARROS (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 06 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução nº 00.0538772-8, em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.544756-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARLEY BONFIM BRUNO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 08 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.544756-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: MARLEY BONFIM BRUNO.\r\n\r\njtq\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de MARLEY BONFIM BRUNO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 42/45), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 246,94, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0538772-8 COLEGIO WALTER BARROS (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x INSS/CEF (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 FOLHA 05 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 00.0515326-3, bem como de cópia da sentença de fls. 26/27 daqueles autos para os presentes Embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0047022-0 FERNANDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 13 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à JULIA RITA GUEDES MOREIRA, com fulcro no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante FERNANDO MOREIRA DA SILVA, declarando extinta a Execução Fiscal nº 91.0035308-6, em apenso, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.501725-3 M G I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA LESSA MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA 10 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101508156-0, bem como de fls. 09, 58, 64 e 66 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505201-4 RICARDO FRANCA GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO COELHO DE SOUZA, ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA POYARES FRANÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 31 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2001.5101520162-6, bem como o crédito ali consubstanciado. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519089-7 MALHARIA UNIDADE LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 09 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101535750-3, bem como de fls. 16, 26/27, 29, 34/41, 54, 57/58, 62, 63-verso, 67/70, 75, 90/91 e 93 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506734-4 MARLEY BONFIM BRUNO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 07 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101544756-9, bem como de cópia da sentença de fl. 47 daqueles autos para os presentes Embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n9 - 98.0047021-2 FERNANDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 FOLHA 14 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à JULIA RITA GUEDES MOREIRA, com fulcro no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante FERNANDO MOREIRA DA SILVA, declarando extinta a Execução Fiscal nº 91.0035307-8, em apenso, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 883555"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.515516-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INVISTA ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.515516-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: INVISTA ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 36: Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5(cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883556"
                            ],
                            "883557": [
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0082465-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x A D BRANDAO CIA/ LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0082465-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: A D BRANDAO CIA/ LTDA\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A D BRANDÃO CIA LTDA, às fls. 39/59, requerendo a extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que se operou a prescrição intercorrente. \r\n\r\nManifestação da exequente às fls. 61/65, refutando a alegação de prescrição e requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nResposta da executada às fls. 67/69, reiterando o pedido formulado.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nPara que se possa falar em prescrição intercorrente é necessário que reste evidenciada a paralisação da execução fiscal, em razão da inércia do exequente na promoção de seu prosseguimento, pelo decurso do prazo prescricional aplicável ao crédito exigido na ação executiva respectiva, o que não ocorreu no caso em comento, senão vejamos.\r\n\r\nDispõe o §4º do art. 40 da LEF, acrescentado pelo art. 6º da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004:\r\n\r\n§4º - \"Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.\"\r\n\r\nNo caso em exame, a execução fiscal foi arquivada nos termos do art. 40, da LEF (fl. 18), em 20.10.2001, tendo a credora esclarecido, em 19.07.2002 (fl. 23) que solicitou ao órgão competente, cópias dos atos constitutivos da executada, para promover o redirecionamento do feito aos sócios, apresentando, à fl. 29, cópia da solicitação.\r\n\r\nEm 22.10.2004 peticiona a credora juntando cópia dos atos constitutivos da sociedade executada e esclarecendo que não localizou seu endereço ou bens de sua propriedade que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução, pelo que requer nova suspensão na forma do artigo 40 da LEF (fls. 32/35), tendo sido deferida nova suspensão, à fl. 36, em 09.03.2005. \r\n\r\nTendo a exequente demonstrado que durante o período de suspensão efetuou administrativamente diligências úteis ao andamento do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nIntime-se a executada para que traga aos autos cópia da sua última alteração contratual tendo em vista que a de fls. 33/35 foi trazida pela credora em 22.10.2004. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos de fls. 61/65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526775-8 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526775-8\r\n\r\nAutor: DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 409, dou por desistida a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.535570-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA, GIORGIO VILELA SANTONI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.535570-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 883557"
                            ],
                            "883780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505281-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505281-6\r\n\r\nAutor: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ embargada para atender ao despacho de fls. 89, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre os documentos apresentados, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após a manifestação da embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051344-2 EDUARDO NEHER SAUER DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNO WINTER, RAUL SCHMITT, ALICE LINN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Fls. 98/99 -Diga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.012036-9 ABRAAO MEILIHZON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . A parte autora para juntar declaração assinada pelo próprio autor, em 10 (dez) dias, renunciando aos valores excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando os cálculos apresentados pelo réu a fls. 182.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.030464-3 FRANCISCO GOMES DE BARROS x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. 60/61 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040517-4 IARA REGINA SARMENTO DA COSTA BARROS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.). . Fls. 190/194 - digam as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.075208-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.075208-0\r\n\r\n1) Á secretaria para desentranhar o original do alvará de fls. 254 para o devido cancelamento do mesmo e arquivamento na pasta apropriada.\r\n\r\n2) Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.51.035433-5 THEREZA DOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017259-0 ZILPA DAMASCENO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.031101-1 EDIR DE FREITAS LOUREIRO (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128730-2 EMILIA DUARTE DE CARVALHO REP/ LEMIR MACHADO DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.057036-7 RITA DE CÁSSIA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 883486"
                            ],
                            "884160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011982-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.011982-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE TOSTES MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005994/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, com resolução de mérito, o pedido referente ao plano Bresser; e Julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016561-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 11:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016561-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032644-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.032644-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036963-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 11:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.036963-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RIBEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: PAULA CHEDID MAGALHAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.042782-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044829-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 11:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.044829-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047151-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILIPPE BALBI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048180-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048180-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DOS SANTOS CARRILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048257-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 112 - indefiro, tendo em vista que a retenção do PSS é devida, eis que decorre de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048768-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.048768-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.054010-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.057339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057339-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 11:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.057339-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057551-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.057551-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO VIEIRA DO COUTO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058469-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.058469-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.060818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLIO MARQUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060818-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.061366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAISE DE FATIMA FONSECA SIDRIM.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061366-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia das partes, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.063501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOANA CAETANO ALVES PARENTE DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.063501-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TEIXEIRA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064382-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 11:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.064382-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CHAVES GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DO AMARAL MOREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071721-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071721-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PENHA FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: HYGINO FERREIRA MARQUES.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO, ELOIR PEREIRA GRION.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000933-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.002778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA BARROS DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002778-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 11:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002778-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA CRUZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003038-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que até a presente data o autor não cumpriu o despacho de fls. 56, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE ALVES DE SOUZA FAÉ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERELMITER (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDSON DE FRANCA GOMES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016634-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.024968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024968-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS COSTA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO EDVALDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033774-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033774-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALVARO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2009 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do Banco do Brasil S/A, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 495.161.327-15), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.325,99 (hum mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) referente à conta poupança nº 013.003653699 (fls. 84/85), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 29/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA DA SILVA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 632.447.487-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.563,53 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos), referente à conta poupança nº 013.526480 (fls. 35/36), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 19/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Planos Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito em relação à conta poupança nº 1601120 e quanto ao plano Collor I (maio e junho/90) da conta 013.526480. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040672-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040672-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARDOSO OSORIO NETO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042579-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON CARDOSO OSORIO NETO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos os extratos da conta poupança nº 013.8961117 em relação aos meses de incidência dos planos requeridos na inicial (Verão e Collor I) ou comprovar a existência da referida conta anexando o comprovante de abertura da mesma, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nSaliento que as contas poupança nº 013.8898474, 013.8905373 e 013.8869954 possuem data de abertura após os meses de incidência dos planos verão e Collor I, conforme documento de fls. 12, 13 e 19.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043842-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar a existência da conta poupança nº 013.17991996 nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, devendo anexar o comprovante de abertura de conta, comprovante para declaração de imposto de renda ano-base 1988 ou extrato de meses anteriores a janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 024.789.787-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 5.387,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais), referente à conta poupança nº 013.3698620 (fls. 39/40), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 29/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PETRONILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Denota-se dos autos que a autora interpôs embargos de declaração no 5º dia de seu prazo, portanto, segundo determinação legal (art. 50 da Lei 9099/95), aqui aplicado subsidiariamente, teria somente cinco dias para interpor o competente recurso inominado, o que foi feito no 8º dia.\r\n\r\nNeste sentido, deixo de receber o receber o recurso inominado eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA CARDOSO (ADVOGADO: ALINE CARDOSO GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UOL UNIVERSO ON LINE S/A (ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.). . Fls. 95/96 - Nada a prover.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, eis que os autos são eletrônicos não permitindo a carga física do processo.\r\n\r\nA parte autora quando constitui advogado, sua intimada se procede pela publicação no Diário Oficial, iniciando o prazo legal a partir desta intimação. A visualização de todas as peças processuais se efetiva via internet, utilizando-se o CPF da parte para o acesso eletrônico dos autos.\r\n\r\nPortanto, não é possível, em hipótese alguma, a carga física para o autor nem para o réu, que também efetiva a visualização das peças pela internet.\r\n\r\nO processo eletrônico nunca sai do sistema processual da Justiça Federal para efeito de intimação das partes, o que se procede pela publicação no Diário Oficial ou pelo sistema para os réus cadastrados. \r\n\r\nNeste sentido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050739-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.050739-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PITTHAN SAAD (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/64 - Nada a prover, eis que o presente recurso é incabível em sede de Juizados Especiais. \r\n\r\nIntime-se, nada sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.056005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA MAGALHÃES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que já ocorreu o depósito da RPV, autorizo a parte ré a descontar administrativamente o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTANA FREITAS TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte Ré para que junte as fichas financeiras da parte autora e demonstre a partir de quando as gratificações pleiteadas foram pagas e em qual percentual, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (ADVOGADO: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017411-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROSADO (ADVOGADO: SANDRO GOULART CARPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001750-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 14:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.001750-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LAURINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002058-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBERTO CAVALCANTE NUNES (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005973/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.004366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR RODRIGUES DE MACEDO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005953/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.004375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA PEREIRA SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005950/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS GOULART DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005870/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006914-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTTEMBERG DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006996-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 15:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006996-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007312-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 16:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007312-9\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 55. \r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR VEIGA MALDONADO (ADVOGADO: EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007703-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOZA REAL DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007718-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008428-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE GOMES DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES, CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008858-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005942/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTOS CABRAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005945/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERNANDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005944/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005926/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005946/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BOMFIM MORENO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOMES CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005959/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES ESTEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005825/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005824/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005823/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005967/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Cumpra a parte ré o comando da sentença às fls. 61/67, com a exceção do depósito da condenação por danos morais, já efetivado, sob pena de extração de peças do presente processo ao Ministério Público para a aferição da tipificação do delito de desobediência e responsabilidade, bem como de majoração da multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, a partir da intimação válida e não cumprida desta, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria o procedimento para o levantamento do valor da condenação por danos morais depositado pela parte ré conforme fl. 80/81.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se. URGENTE.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CARNEIRO DANTAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005965/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e en quanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FERREIRA BELFORT VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013056-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem, e revejo o despacho de fls. 30.\r\n\r\nPublique-se a sentença de fls. 26/27 para ciência do autor.\r\n\r\n“SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da Ré à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO pedido diz respeito à aplicação dos juros progressivos. Realmente, quando da criação do FGTS pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação aos saldos das contas vinculadas da taxa progressiva de juros, ou seja, no primeiro ano era aplicada a taxa de 3% ao ano, no segundo 4% ao ano, e assim sucessivamente, até o limite de 6% ao ano (art. 4o), desde que permanecesse o trabalhador na mesma empresa durante esses quatro anos.\r\n\r\nCom a Lei nº 5.705, de 21/9/1971, foi reduzida a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5705/71), de optarem por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEntão, há um fato básico, fundamental, para àquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que já estivesse empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo), cabendo examinar, caso a caso, as eventuais alterações referentes à quebra do vínculo empregatício.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se através da documentação anexada aos autos que a parte autora não se enquadra nas hipóteses legais para que sua conta de FGTS seja remunerada com a aplicação da taxa progressiva de juros, tendo em vista que o autor não permaneceu por mais de 10 anos na mesma empresa. Conforme afirmação do autor em sua peça inicial, este somente trabalho na empresa Castrol de 1971 a 1973, pelo que não cabe a procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular “\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005822/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RAMALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005821/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005820/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NED BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013656-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora para atender o solicitado pelo réu a fls. 52, em 10 (dez) dias. Cumprido, retornem a Fazenda Nacional para cumprir o despacho de fls. 48.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA DE ALMEIDA ESTEVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005856/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005855/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PORFIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005857/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.015621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BARBOSA GIORDANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005949/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.015918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARIA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005936/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.015919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE LOURDES JERONYMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005952/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.016907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDO (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005879/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nI) GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, \r\n\r\nII) GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.016925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA MATTOS FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016925-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção mo netária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005827/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005866/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005808/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005813/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.018564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005809/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS GRAÇAS VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005810/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE DIAS DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005811/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVULO BERGMANN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005812/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA GOMES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005829/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DANTAS JOAO (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005931/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE CHIMENTI DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005863/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELENA TAMBOSI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020291-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida a RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELMAR CAVALCANTE SALEMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005830/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS MARIA DE ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005833/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIGERSIDON CRUZ DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005806/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY GOMES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005972/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005861/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.021000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.021002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005860/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005826/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.021008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005859/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.021016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005878/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.021234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CUNHA BORRELLI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005979/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.021580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CALIXTO FLORES (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021580-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS MARCELLINO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005958/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.022042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AMERICO SIQUEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005858/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA FRAGOSO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005862/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005968/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA D'UTRA (ADVOGADO: FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005871/2009 . 3O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nAv. Venezuela nº134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022397-8\r\n\r\nNOME: JORGE DE ALMEIDA D'UTRA\r\n\r\nNOME: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, e a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente e com ela incompatível, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei nº 10.355/2001, sendo esta posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei nº 10.855/2004, no que diz respeito à carreira previdenciária.\r\n\r\nA esse respeito, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nAmbos os diplomas legais referidos relegaram a definição dos critérios de avaliação de desempenho para ato posterior, e, até a edição deste ato, no primeiro caso, manteve-se a pontuação de 60 pontos (art. 9o da Lei nº 10.355/2001), e, no segundo caso (art. 11 c/c art. 19 da Lei nº 10.855/2004), fixou-se o percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação.\r\n\r\nFrise-se que a Lei nº 10.855/2004 sofreu alterações introduzidas pela Lei nº 10.997/2004, que revogou o art. 19 daquele diploma legal, além daquelas provenientes da Lei nº 11.302/2006, e, finalmente, da Lei nº 11.501/2007, que elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo.\r\n\r\nSignifica dizer que, até então, não constavam regulamentados tais critérios, devendo-se, por isso, aplicar a pontuação anteriormente prevista, em que pese a revogação do art. 19 pela Lei nº 10.997/2004.\r\n\r\nA rigor, a Lei nº 10.855/2004 refere-se à fórmula de cálculo decorrente do desempenho institucional e individual dos servidores, ao passo que, de acordo com a Lei nº 10.997/2004, tal gratificação passou a ter caráter exclusivamente geral e coletivo, e, posteriormente, com a Lei nº 11.501/2007, retornou-se ao caráter individual e institucional da mencionada gratificação.\r\n\r\nDe todo modo, mediante os diplomas legais supramencionados, foi criada uma situação de desigualdade em relação aos servidores inativos e pensionistas, na medida em que a gratificação vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, conforme o disposto, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa.\r\n\r\nDestarte, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nNo mesmo sentido, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nEntão, em resumo, como até hoje não foi disciplinada a forma de aferição do desempenho em questão, sendo pago um valor unificado, a título da gratificação de produtividade, para todos os servidores da ativa, o mesmo deve ser observado no caso dos inativos e pensionistas, a saber: o valor correspondente a 60 pontos, desde a vigência da Lei nº 10.355/2001, em fevereiro de 2001, até a publicação da Lei nº 10.855/2004, em 02 de abril de 2004, quando passou a incidir o percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação, até a promulgação da Lei nº 11.501/2007, quando, a partir desta, aplica-se a pontuação majorada para 80 pontos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005885/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.023169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRANDÃO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005865/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR SOLON GARCIA DE MORAES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005869/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DERTONIO DE SA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005807/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005977/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n129 - 2009.51.51.024474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA EUGENIA FREITAS STONE (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005975/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n130 - 2009.51.51.024475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI BARROS CORREA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005974/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n131 - 2009.51.51.024806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA VILHENA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005935/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.025298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005843/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.025572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: CRISTINA CORDEIRO CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005850/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.025612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ALMADA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005849/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005864/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO PACHECO SANT'ANA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005828/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.026105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEO JOSE COHEN (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005848/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.026106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO ANDRADE GOULART (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005932/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.026162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005978/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.026257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005875/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005847/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PIRES FERREIRA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005853/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005854/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HETIE COSTA TIBAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005895/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.026533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005976/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LIMA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005846/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.026731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONTENELLE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005842/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.026961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005882/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nI) GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, \r\n\r\nII) GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.027046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA SANTANA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.027051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005816/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.027157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA BRANDAO CABRAL (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005933/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BLONDET ALVES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nI) GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, \r\n\r\nII) GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.027385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE KOURI (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nI) GDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, \r\n\r\nII) GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.027557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.027865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005841/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.027871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005840/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.027885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005839/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.027912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍ MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005872/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.029989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE SOUZA CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005927/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.030038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VARGAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005970/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.033384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DE MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.033421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005960/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.033787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACY DE ANDRADE LINS (ADVOGADO: RODRIGO NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.034171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA KONRATH NABUCO DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.034174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA ROLLAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.034253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005886/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.034494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005836/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.034674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDITE MAIA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005832/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.034851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005919/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nMantenho a tutela antecipada concedida até o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.034887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005961/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.035037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005890/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.035149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005876/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.035569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA FRANCISCA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005831/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.035615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005834/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.035622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005835/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.036209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO BRUM DA LUZ FILHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005815/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.036429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA VASCONCELLOS ARRUDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005837/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.036544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005969/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.036878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GERMANO ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.037798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CARVALHO POCI (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005957/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.038511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFHO BARATA DE ARAUJO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005996/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.038992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORILDES SILVA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005814/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005995/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.039235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY CLEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique quais gratificações pretende obter na presente demanda, indicando período e pontuação, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.039626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SERAPHIM DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005956/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.040543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005805/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.040621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CHVEIDEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005955/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.041851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.041887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005971/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.042343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBYRATAN CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005966/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.042459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005903/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.042504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA IMACULADA MULATINHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005803/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.043135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE BRONZATO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005984/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.043485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANI DE MELLO MOURÃO (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005986/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.044149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005985/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Ademais, REVOGO a decisão antecipatória de fls. 32/34, que determinou à CEF a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.045556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005989/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.045620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005987/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.045624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VERAS RODRIGUES MELO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE JOSE MIGUEL ALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005867/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao autor, a título punitivo e educativo, danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a parte autora, que deverá ser pago no prazo máximo de 60 dias, após o trânsito em julgado, sem incidência de juros ou correção monetária.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.045830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MONICA FONSECA DE CAMPOS, SIMONE NEVES COBUCI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005990/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.046063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PHELLIPE DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE BERNARDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005904/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.046344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA VIEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005851/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.046462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VALENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005852/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.046516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005889/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.046864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005951/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.046894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA DE SOUZA JACOMO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005873/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.047357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005988/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.049017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BASTOS SERRA (ADVOGADO: MARIA ALICE MAIA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.049017-8 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ANA LUCIA BASTOS SERRA\r\n\r\nCPF: 864.346.917-34\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral é declaração de União Estável e a conseqüente percepção da pensão por morte, o que enseja a possível a existência de outras partes interessadas na solução do presente caso, com a imposição de litisconsórcio necessário, traga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o processo administrativo que referente ao Instituidor da Pensão, caso haja alguém recebendo, devendo informar a existência de todos os beneficiários da possível pensão com a qualificação destes para comporem o pólo passivo da presente.\r\n\r\nTrazidas estas informações, retifique-se o pólo passivo para integrá-lo com os co-beneficiários, caso haja, da pensão por morte.\r\n\r\nApós citem-se. \r\n\r\nSem prejuízo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/03/2010, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n208 - 2009.51.51.049556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS NASCIMENTO DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.049560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR DE SOUZA GANDRA (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.049567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: LORENNA OURIQUES SIMAO.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.049700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINDIA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.049809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FARIA CLEN (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.049815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VALLADARES MANSUR (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005992/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.049822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO PEIXOTO DE MELLO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005993/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.049828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.049851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO CANDIDO MARQUES (ADVOGADO: RENATO BAGNO TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, conforme a petição inicial e documentos anexos, a presente ação refere-se à restituição de valor cobrado a título de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.049911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, conforme a petição inicial e documentos anexos, a presente ação refere-se à restituição de contribuição previdenciária.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.049917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES DIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, conforme a petição inicial e documentos anexos, a presente ação refere-se à restituição de valor cobrado a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.049920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.049922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INOCÊNCIO FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, conforme a petição inicial e documentos anexos, a presente ação refere-se à restituição de valor cobrado a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a União Federal e incluindo a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.051208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005838/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.051236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA WOLF (ADVOGADO: ELISMAURA ALVES SANTOS, BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051236-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n223 - 2009.51.51.051364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARDOSO ZUZART (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção mo netária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.051466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELE PEREIRA PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051466-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051466-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2009.51.51.051616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PAULO GOULART CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005896/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.051825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005819/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.052087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005888/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.052153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOURENCO GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005962/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.052154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005963/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.052415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005817/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.052466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCENIR MARINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005845/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.052502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005887/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.052781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEWERIN ROTENBERG (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005844/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.066005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA FORTE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005929/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.066216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA LOPES DA SÁ (ADVOGADO: ANDREA LOPES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.066747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.066810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS BOUILLET DE ORNELLAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.066894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA GUIMARAES BRITO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005874/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.067053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA LUIZA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005930/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.067054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CELICIA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005964/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.067102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL MARINHO FALCÃO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005818/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.067198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.067227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067227-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.067227-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2009.51.51.067365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ALENCAR BARREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005954/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.067399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.52.004089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BORGES PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANA REZENDE VIANNA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n247 - 2007.51.01.516160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: VINICIUS COUTO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516160-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516160-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2007.51.01.516535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ERMEL DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516535-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 13:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516535-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2007.51.01.805092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MALAGOLI GOMES (ADVOGADO: FABIO MALAGOLI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805092-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.805092-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n250 - 2007.51.51.012029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 54, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.013424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO HENRIQUE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013424-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 15:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.013424-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n252 - 2007.51.51.018135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA SILVEIRA GUSMAO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018135-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018135-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n253 - 2007.51.51.021181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA APARECIDA DA ROCHA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021181-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021181-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n254 - 2007.51.51.021353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR COUTINHO VALENTE (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação pleiteando o pagamento de atrasados referentes às gratificações de desempenho denominadas GDASS e GDAP.\r\n\r\nÀs fls. 26/41 este Juízo profere sentença que julgou improcedente os pedidos requeridos na inicial.\r\n\r\nInterposto recurso pela parte autora, o mesmo fora recebido e encaminhado à Turma Recursal para seu julgamento.\r\n\r\nDistribuído à 1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator foi proferida decisão referendada que deu provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando à parte ré a pagar ao autor às diferenças relativas à GDATA, substituída pela GDASS, em pontuação discriminada e mencionada na referida decisão.\r\n\r\nOcorre que a Turma Recursal proferiu decisão extra petita, quando condenou ao pagamento de gratificação/GDATA que não foi objeto do pedido do autor. Decisão que deveria ter sido atacada através de embargos de declaração pelas partes, o que não foi feito. Transitada em julgado, a decisão proferida pela Egrégia Turma retornou a este Juízo para sua execução.\r\n\r\nIniciada a execução, verificou-se que a GDATA havia sido fulminada pela prescrição e que havia dúvidas quanto à condenação da gratificação denominada GDASS, inclusive com a pontuação indicada de forma equivocada.\r\n\r\nPosto isso, declaro extinta a presente execução por sua inexigibilidade, devendo a parte autora ajuizar nova ação para pleitear as gratificações GDASS e GDAP que não foram abraçadas pela decisão referendada da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.022388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO CHALEGRE SILVA (ADVOGADO: MICHELE RAMOS BRANCO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a Sra. ANA JOSEFA NUNES SILVA para regularizar sua representação processual, juntando o competente instrumento de mandato/procuração, outorgando poderes à patrona para representá-la em Juízo.\r\n\r\nDeverá, ainda, acostar aos autos cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para cadastrar no pólo ativo a Sra. ANA JOSEFA NUNES SILVA em substituição ao Sr. Belmiro Chalegre Silva em virtude de seu falecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990 (fls. 93) o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nDeverá, ainda, o Contador Judicial fazer uma revisão nas duas outras planilhas (cf .fls.67/71 e fls. 118/119), eis que há cálculos comuns nas duas, e apresentar uma única planilha.\r\n\r\nO extrato da conta 5260-7 apresentada às fls. 12 está ilegível e, por isso, não fornece elementos para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n256 - 2008.51.01.505828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505828-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 15:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.505828-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n257 - 2008.51.51.000951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000951-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000951-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n258 - 2008.51.51.000964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000964-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000964-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n259 - 2008.51.51.005633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005633-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005633-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n260 - 2008.51.51.005714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ROCHA DUTRA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006037/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.006482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SILVA LIMA (ADVOGADO: VANDERLEI SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006482-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido do autor de expedição de alvará, nos termos do julgado (fls. 41/42, devendo o mesmo diligenciar o saque administrativamente junto a CEF, caso se enquadre numa das hipóteses legais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n262 - 2008.51.51.008655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA VICENTE (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008655-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 15:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008655-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n263 - 2008.51.51.017803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GALVAO REIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o documento de fl. 58 onde consta documento anexado pela CEF de saque do FGTS com assinatura do autor.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.019726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO FIGUEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.019726-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SEBASTIÃO FIGUEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Luzinete de Aragão Figueira, conforme documento de fls. 11, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Luzinete de Aragão Figueira, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Luzinete de Aragão Figueira, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n265 - 2008.51.51.020736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SANTORO CANTANHEDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005689/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 101.743.891-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 400,67 (quatrocentos reais e sessenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 013.00289211 (fls. 64/65), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 21/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Collor II (fevereiro/91), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição (SEDJE) para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região. Na mesma oportunidade o referido setor deverá cadastrar o nome do advogado constante na petição de fls. 66. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.021900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ANTONIETTA LABANCA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 003.020.237-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 8.440,84 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta poupança nº 013.2252785 (fls. 92/93), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 20/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.022393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022393-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar a existência da conta poupança nº 8630286 na época do plano Verão, anexando o comprovante de abertura de conta ou extratos de meses anteriores a janeiro de 1989, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito quanto a esse plano. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de contadoria para complementação da planilha de fls. 84/85, elaborando os cálculos da conta poupança nº 8630286 em relação aos planos Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90), considerando os documentos de fls. 12/13 e nos seguintes termos:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente nos meses de setembro, outubro ou novembro de 1989, conforme documentos de fls. 12; \r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês realizar o cálculo de forma regressiva, se necessário, utilizando o documento de fls. 12.\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês realizar o cálculo de forma progressiva, se necessário, utilizando o documento de fls. 12.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n268 - 2008.51.51.024209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DEBASSE BORBA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005804/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 091.649.017-34), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 20.483,06 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente às contas poupança nº 013.08119543 e 013.8304114 (fls. 82/85), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 08/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90) e Collor II (fevereiro/91), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.025566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA BEZERRA (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005868/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando o valor correto de dano material é o R$ 143,90 (cento e quarenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente da presente decisão, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remetam-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.030976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DUARTE MARTINELLO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030976-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 12:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.030976-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n271 - 2007.51.51.012814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n272 - 2007.51.51.017067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n273 - 2007.51.51.017176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK COSTA SILVA (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n274 - 2007.51.51.018197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n275 - 2007.51.51.020182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n276 - 2007.51.51.031057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n277 - 2007.51.51.032070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILA SAMPAIO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n278 - 2007.51.51.032887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n279 - 2007.51.51.033192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECTICIA VEIGA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n280 - 2007.51.51.036279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n281 - 2007.51.51.038811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n282 - 2007.51.51.040349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n283 - 2007.51.51.041939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FARIA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n284 - 2007.51.51.044390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BASSI TEIXEIRA (ADVOGADO: NORMA CHRISSANTO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n285 - 2007.51.51.044517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n286 - 2007.51.51.044628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n287 - 2007.51.51.046578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FONSECA DE CASTRO SALDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n288 - 2007.51.51.048317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MUSSI GAZOLLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n289 - 2007.51.51.048341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n290 - 2007.51.51.048737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n291 - 2007.51.51.048873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n292 - 2007.51.51.048943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n293 - 2007.51.51.049729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n294 - 2007.51.51.052903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n295 - 2007.51.51.053506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n296 - 2007.51.51.053862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DO NASCIMENTO ELIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n297 - 2007.51.51.054031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TAVARES ADRIANO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n298 - 2007.51.51.054749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FRANCISCA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n299 - 2007.51.51.054920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n300 - 2007.51.51.055014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n301 - 2007.51.51.055725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n302 - 2007.51.51.055851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n303 - 2007.51.51.055894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n304 - 2007.51.51.055944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n305 - 2007.51.51.056462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA AUDE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n306 - 2007.51.51.057511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n307 - 2007.51.51.059061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n308 - 2007.51.51.062052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA FERREIRA GARCONE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n309 - 2007.51.51.062825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI LOPES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n310 - 2007.51.51.063314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n311 - 2007.51.51.065250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JULIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMAO PEDRO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n312 - 2007.51.51.065339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA SILVA CANEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n313 - 2007.51.51.065781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n314 - 2007.51.51.065792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLANDIA LEMOS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n315 - 2007.51.51.065802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CORVELO PEPE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n316 - 2007.51.51.065810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES MILESI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n317 - 2007.51.51.069296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSE NUNES VIEGAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n318 - 2007.51.51.070680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERBELE SALIM DINIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n319 - 2007.51.51.072354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMIRA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n320 - 2007.51.51.074507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA GONÇALVES BARREIROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n321 - 2007.51.51.075354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURICLEA DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n322 - 2007.51.51.078450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n323 - 2007.51.51.078672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES LOPES CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n324 - 2007.51.51.078763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n325 - 2007.51.51.087267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n326 - 2007.51.51.088539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n327 - 2008.51.51.002293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CHAVES MATHEUS (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n328 - 2008.51.51.014253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n329 - 2008.51.51.017443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA NOIBEY DE LIMA MEIRELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n330 - 2008.51.51.033816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANDEZ RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n331 - 2008.51.51.034469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DAS GRACAS GIARDINI (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n332 - 2008.51.51.035434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n333 - 2008.51.51.046198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA MARIA SOARES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n334 - 2008.51.51.047828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 178\r\n\r\nId: 884160"
                            ],
                            "884189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA APARECIDA ALVIM (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034412-5\r\n\r\nAutor: NELMA APARECIDA ALVIM\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035082-4\r\n\r\nAutor: JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CAMPOS DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036226-7\r\n\r\nAutor: WALTER CAMPOS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CORREIA NETO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036231-0\r\n\r\nAutor: ZELIA CORREIA NETO\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUEDES DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037683-7\r\n\r\nAutor: MARLY GUEDES DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILCE REGINA DOMICIANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039471-2\r\n\r\nAutor: LAILCE REGINA DOMICIANO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA NETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039501-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ZUMPICHIATTI PAREDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039913-8\r\n\r\nAutor: ZILMA ZUMPICHIATTI PAREDES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039916-3\r\n\r\nAutor: GERALDO CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE AMADO SIQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039918-7\r\n\r\nAutor: ROSANE AMADO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADA HAUAJI DE SAADI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039923-0\r\n\r\nAutor: SADA HAUAJI DE SAADI\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MATHIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040139-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MATHIAS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARTINS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040817-6\r\n\r\nAutor: AFONSO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ARAUJO MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041319-6\r\n\r\nAutor: SUELY ARAUJO MONTENEGRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIAS GOUVEIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041323-8\r\n\r\nAutor: ELIANE DIAS GOUVEIA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONILDA MELO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041337-8\r\n\r\nAutor: IONILDA MELO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELITES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041481-4\r\n\r\nAutor: MARIA TELITES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041713-0\r\n\r\nAutor: HAMILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NETTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041790-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO NETTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SILVA SANT'ANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043557-0\r\n\r\nAutor: NEWTON SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FALCAO MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043877-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS FALCAO MATOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044598-7\r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEFANTINA ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045219-0\r\n\r\nAutor: DEFANTINA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045816-7\r\n\r\nAutor: WALTER SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSI BARROCA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045958-5\r\n\r\nAutor: ROSI BARROCA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DIAS DO BOMFIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045968-8\r\n\r\nAutor: MARLI DIAS DO BOMFIM\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAELI DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045978-0\r\n\r\nAutor: MAELI DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.048969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO PENA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048969-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO MACHADO PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 884189"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "884033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001412\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE COSME BARBOSA (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805899-2\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE COSME BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 19/01/2010 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007926-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/12/2009 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (ADVOGADO: RICARDO ROSSI MAGALHAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . t \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/12/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.016650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA HORA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016650-8\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DA HORA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/12/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA SEABRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035640-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUGUSTA SEABRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/12/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035698-0\r\n\r\nAutor(es): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 18/01/2010 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039253-3\r\n\r\nAutor(es): EDITH DA SILVA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 18/01/2010 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . t \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039720-8\r\n\r\nAutor(es): MARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 18/01/2010 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FAUSTINO PEIXOTO (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044293-7\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA FAUSTINO PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 18/01/2010 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052327-5\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/12/2009 às 16h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 884033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "883291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018701-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA LUIZA CORREIA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.). . Ante o teor da petição de fl. 144, determino que se proceda à intimação do INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, comprove o efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, deferida na r. sentença recorrida de fls. 110./111.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883291"
                            ],
                            "883292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MANOEL DOS PASSOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 883292"
                            ],
                            "883293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WALDOMIRO ANTONIO LUCIO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x FRANCISCO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VALERIA ELOY TOURINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TRAJANO BARBOSA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 883293"
                            ],
                            "883294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MANOEL DA SILVA LUZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ILMA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE NENRRO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LENY JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAGINETE PAES LARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALCINO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 883294"
                            ],
                            "883295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x Duarte Timotheo (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033247-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CRISTINA SIQUERIA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054942-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE MELL0 MENEZES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional. Publique-se.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos em epígrafe para o Setor de Distribuição das Turmas Recursais, para que, no termo de autuação, passem a constar, como Recorridos, todos os Autores que integraram a presente demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Re formo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA LOPES DE FARIA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida nos exatos termos em que foi prolatada. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional. Publique-se\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001078-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ MOUZER (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTUNES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, devendo as parcelas vencidas ser objeto de correção monetária e juros, estes computados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando então os consectários devem seguir os critérios definidos pela mencionada Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.003759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009623-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.015559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.015834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIDE PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH CARVALHO VAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.016259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA GOIS NOGUEIRA (ADVOGADO: NILSON NOGUEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.016664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVACY DUARTE DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023125-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025402-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025417-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BARBOZA DA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINDA AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE CAETANO RIBEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026348-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILCE BARREIROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIR RIBEIRO DOS PASSOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA MENDONÇA BROWN (ADVOGADO: MARCOS MIGUEL LIBORIO CABRAL.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDETE SAÚDE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL MIZIARA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SANTIAGO LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035073-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE CARVALHO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.051397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.051542-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZOE DE FARIAS LAMENZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE DE LIMA MARCOLINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACI RODRIGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.065776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENICE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALIA TURIBIO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA GOMES JARDIM (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENNY MARLY HASTREITER BACKES (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 883295"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO LOVATTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DE SOUZA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO DI MANGO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MACHADO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REYNALDO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001969-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN SANTACRUZ RODRIGUEZ DE SANTABALBINA (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SA REZENDE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA FEITOSA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEBIO FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO BERNARDO FILHO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE FIGUEIREDO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PONTES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DO ROSÁRIO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMASIA DUARTE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039737-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043241-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003300-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA PINTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA ALVES SANTOS CORTES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001208-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA DE PAULA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 883299"
                            ],
                            "883300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art.267, IV, do CPC e Art.6º, VI, do Regimento interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 883300"
                            ],
                            "883301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAUTO RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050395-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMILDE RICARDO FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003917-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELIX ELIAS BARROS CHALITA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005040-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAPOLEAO PIO DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILKA ROCHA ROSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000549-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GALVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006059-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO PARETO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008429-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH KRUSE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA RODRIGUES GOUVEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016279-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018429-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA LISBOA ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BRITO INÁCIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020436-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARLOTA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021572-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA PINTO SALEMA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL CORREIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERILO MASCARENHAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023726-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARICE DE CASTRO SILVA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAUL MANAYA BELFORT (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERIO LOPES PINTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GALVAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ASSEF JORGE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDETE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003149-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERMANO AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA HELENA TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 883301"
                            ],
                            "883302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO PASCHOAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.040469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SILVA CRISPIM (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.041675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO ROSARIO BARBOSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 883302"
                            ],
                            "883303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001261-0/01 OSVALDO GOMES BALBINO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 883303"
                            ],
                            "883304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERACY ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013361-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GILMAR BORGES TALESFERO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034292-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DO ROSARIO TOLEDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NALI FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CARLOS LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006444-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR VIEIRA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006733-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMYGDIO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IGNACIA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004907-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005598-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DO CARMO LUIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007579-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011318-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013442-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.015086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIBELE DE OLIVEIRA ORLANDINI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.015617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILMA COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.016126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA DE ALMEIDA SA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH PAIXÃO GARCIA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA NASCIMENTO DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020804-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO ALFREDO DE LIMA ALVES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA BRANDAO BARBOSA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE OLIVEIRA DE SENA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022743-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE CASTRO FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024711-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025874-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE FRANCO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 883304"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027995-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HARLEY LEAL SCHETTINI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028043-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE ABRAHAM MOREIRA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO BOTELHO FERREIRA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028358-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA ALVES (ADVOGADO: MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028479-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARESSA CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO COSMO DA SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.029481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE MORISSON MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ADELAIDE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034234-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034920-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO PENNA BOTTO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035708-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO BERNARDINO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036184-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELAIR BELLIENY SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALILA BOGADO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIZETTE MONTEIRO DE BARROS ABRAHAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046472-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEROINA RESENDE PINHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046520-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVES PORTUGAL (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047128-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052079-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA DOS ANJOS MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052844-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052850-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAPHAEL BOKLIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO ALMEIDA CHAGAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.065764-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.065937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELIO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE GUEDES CASTINHEIRAS (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZIA DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MAGALHAES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH NUNES SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.067101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDME TEIXEIRA FALCAO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.067114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA ARAUJO COSTA (ADVOGADO: ZILMA ARAUJO COSTA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.067404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILLA NERY OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA BANDEIRA DE MELLO LEITE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 883305"
                            ],
                            "883306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008537-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x DEUSDEDITH CESARIO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.002405-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EUNICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RUDA VIEIRA PINTO.). . Ante todo o exposto, reformo a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido e extinguir o processo, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000805-4/01 RENILDA DE SOUZA TENENTE (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de 1º grau para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% de mora, a partir da citação, até 30/06/2009, a partir de quando deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001742-7/01 JADIR TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.001742-7/01\r\n\r\nRecorrente: JADIR TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário utilizando reajustes que lhe preservem o valor real relativo à época da concessão do mesmo.\r\n\r\nDo modo como articula a pretensão, o reconhecimento ao direito de preservação do valor real implicaria na modificação dos índices de reajustes aplicados ao longo do tempo desde a concessão do benefício previdenciário, devidamente fixados em lei.\r\n\r\nAssegura a Constituição Federal o reajustamento do valor dos benefícios no §4º, do art. 201, in verbis:\r\n\r\n“Art. 201. omissis \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nDesse modo, a Constituição Federal legou ao legislador, por meio de lei, estabelecer critérios de reajustes para os benefícios previdenciários. Tais critérios estão a depender das negociações políticas que refogem à atuação judicial, em face do princípio da separação dos poderes, vale dizer, não cabe ao Poder Judiciário cogitar dos motivos sopesados para a elaboração da lei, mas apenas verificar a sua validade e constitucionalidade.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000894-7/01 JOSE JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000252-5/02 JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, declaro a prescrição trintenária na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 883306"
                            ],
                            "883307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006261-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela UNIÃO FEDERAL, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001155-9/01 HILDEBRANDO MARTINS DE MORAES (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, mantenho a improcedência do pleito autoral nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 883307"
                            ],
                            "883308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012913-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MACEDO CASITTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032540-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MAMEDES LEOBALDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034526-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR INACIO SAMPAIO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 883308"
                            ],
                            "883309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 11/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CACEMIRA CORDOVIL MAURITY (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 883309"
                            ],
                            "883310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Desse modo, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido em gozo de férias e condenar a União Federal ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC, limitado o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. A partir da edição da Lei 11.960, de 29/06/2009, juros e correção monetária devem seguir os índices da poupança, conforme determina a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ILDEMAR PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SAMUEL DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALCEU TOTTI SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes.\r\n\r\nPor fim, determino a remessa dos autos à distribuição para excluir do pólo ativo Denise Sayde de Azevedo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059849-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LEONOR VERDINI MAIA REP. POR HELBER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004713-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EDMAR MUCHELIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DELMIRA SANTOS FERREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCIA MARIA BAPTISTA MARETTI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020889-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CHRISTINE SERTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Desse modo, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIDMENTO AO MESMO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos, condenando a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SERPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Desse modo, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido em gozo de férias e condenar a União Federal ao pagamento das parcelas eventualmente descontadas ao mesmo título, observada a prescrição qüinqüenal, com correção e juros através da aplicação da taxa SELIC, limitado o valor dos atrasados ao teto de 60 salários mínimos. A partir da edição da Lei 11.960, de 29/06/2009, juros e correção monetária devem seguir os índices da poupança, conforme determina a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser fornecido pela ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001597-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x DANIEL SIEBRA DE SOUSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001), mantida a taxa SELIC como índice de juros e correção. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ASCLEPIADES FRAGELLI ANDRADE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001), mantida a taxa SELIC como índice de juros e correção. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001), mantida a taxa SELIC como índice de juros e correção. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 883310"
                            ],
                            "883311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS CESAR RODRIGUES LAVOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027055-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDIR FERREIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLY DA CUNHA FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 883311"
                            ],
                            "883312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005531-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007759-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLONELITA DE AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERCEVAL PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001), mantida a taxa SELIC como índice de juros e correção. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012077-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GOMES FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016816-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA VIRGINIA DIAS DO AMARAL (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020104-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PESTANA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA e para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA FRAZAO DE SOUSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLECEO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESUE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ARMANDA LOURENÇO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDINO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027026-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FAYA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CARLOS ALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIAN PAIVA DELVIVO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNER DO AMARAL COIMBRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para limitar o pagamento da gratificação de desempenho enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTINA LEHMANN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNO CESAR MATIAS RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA LOPES BOAVISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE PRESTES MAIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA PINTO ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA FONSECA BEDER (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.066883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 883312"
                            ],
                            "883313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000488\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY UBIRATAN PESSURNO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001059-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001807-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR LAURIANO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINELIO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002506-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CÍTERO CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DA ROCHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL ROMEU MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DELVITO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS HARDOIM (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006240-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO EURICO DO REGO SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006354-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CALIXTO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ HERDY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001092-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE ALBUQUERQUE FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013070-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COTTAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017876-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARINA TERTULIANO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CRISTINA BASTOS COSTA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIX DO CANTO PEREIRA (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GALHANO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMAO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041487-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FREIRE NETO (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ABDIAS DE AQUINO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 883313"
                            ],
                            "883314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000489\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.043186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043191-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.043208-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.043789-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065528-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENITE ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA JOAQUINA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002731-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ELIANA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003285-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZALTA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANYR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PRUDENCIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES ARCANJO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000835-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERO TEIXEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001532-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOSE BEBIANO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BITTENCOURT DE AGUIAR (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON TERRA DE JESUS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA GUERRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000142-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO NEVES DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVIM BERNARDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOINA RANGEL PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000710-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGÉRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RAMOS COUTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000050-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ASSIS BRAGA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COUTINHO CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILEDE IBRAHIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FELIX CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANGELO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, com correção monetária desde quando devidas as parcelas e juros de mora a partir da citação (Súmula de 204 do STJ). A partir da vigência da Lei 11.960/09, os juros e correção devem seguir o disposto nos eu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97. A condenação deve respeitar o,limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.009529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 883314"
                            ],
                            "883315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001) sendo o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001), mantida a taxa SELIC como índice de juros e correção. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA DA ROZA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001) sendo o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional e considerando que a parte autora pede a devolução de todos os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 883315"
                            ],
                            "883316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA GONCALVES LINDOSO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Pelo exposto, entendo ser o recurso meramente protelatório, inexistindo interesse jurídico a subsidiá-lo, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do mesmo.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039077-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SABOIA FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARRETO GURGEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância por fundamento diverso (coisa julgada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUBEIA JULIÃO DA COSTA (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUZA LOPES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelas razões expostas inviável se torna o exame do recurso interposto, motivo pelo qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAYETANO PEREZ RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDA ROSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001076-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001258-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.000397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDA CARMELINDA DE MORAES SILVA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento ao mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 883316"
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                            "883317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001337-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VIEIRA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000001-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000373-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109699-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIR MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.001873-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORNEIDA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011545-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDDA MARIA COTTY LHAMBY - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nEm se tratando de recorrente vencido, estipulo honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029780-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEISE DE MENDONCA MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.013159-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LANIR SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000102-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO CHAVES DOS REIS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000211-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000650-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS FERNANDO CHAGAS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000949-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000047-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x OS MESMOS. . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 883317"
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                            "883318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004034-7/01 AGNALDO COURTY (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, juros e correção monetária devem seguir o disposto no seu art. 5º que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001163-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013585-3/01 ARIZITON COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126717-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO FIGUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131016-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUFRASIA MARIA FERNANDES CERQUEIRA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002282-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO BIEBE ROSA (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524006-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO GOMES DE ABREU. . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017221-0/01 JUSSARA DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para adequar a condenação da gratificação GDATA conferindo a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, no valor de 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049620-9/01 CLAUDIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.) \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001038-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDREA DE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000202-0/01 LUZINETE MACENA RAJO (ADVOGADO: MARY JANE CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Na realidade, descabe a inovação do pedido ou a modificação da causa de pedir em sede recursal e, portanto, não há pertinência lógica entre o recurso e a decisão meritória que julgou o pleito tal como ajuizado, pelo que NÃO CONHEÇO DO MESMO.\r\n\r\nIntimem-se as partes e referendada a presente decisão, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003699-9/01 VITO GIUSEPE RUSSO - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Diante do exposto, não vislumbrando negativa de jurisdição, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008731-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NARCISO FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: CARLOS GUIMARAES DE BARROS.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004733-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVANDRO VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000125-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS ALVES CRAVO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000567-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSWALDO LUIS EIRAS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000651-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO GABRIEL DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000992-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIAS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, acrescidos do acima exposto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 883318"
                            ],
                            "883319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129514-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: JOSE THIAGO MACEDO.). . Considerando as petições de fls. 59 e seguintes e de fls. 75 e, tendo em vista que há pedido expresso de expedição de RPV pela própria União Federal, entendo pela desistência do recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521212-6/01 FERNANDO CARVALHO DE BARROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Fls. 69/70. Atenda a Secretaria. Após, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 65/68.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883319"
                            ]
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                    }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
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                            "883710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801180-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x IRMAOS PEREIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS DE AMORIM.). . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n2 - 99.0801752-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CARLOS AUGUSTO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.) x CARLOS A PINHEIRO COM DE PEDRAS ARTESANAIS ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para declarar a nulidade dos efeitos da sentença de fls. 84 e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da presente demanda executiva.\r\n\r\nSendo assim, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do exeqüente de que houve o parcelamento do débito, na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em maio de 2010, dê-se vista à União Federal / Fazenda Nacional para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000189-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x MERCADAO DA COSTA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Fls. 26 - O parcelamento deve ser postulado diretamente ao exeqüente, sem interferência do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nNão obstante, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, e ainda se aceita a designação do leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 para atuar no feito.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000836-8 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x MARGARIDA DE RIO CLARO AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Fls. 16 - O parcelamento deve ser postulado diretamente ao exeqüente, sem interferência do Juízo.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o r. despacho de fls. 14.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000168-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x BRASFELS S/A. . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação em relação ao(s) bem(ns) oferecido(s) nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nDevidamente cumprido, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO, LUIZ AUGUSTO MURY.) x LAURENTINA PEREIRA VALENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Manifeste-se a CEF, em 05 (cinco) dias, para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte executada a fls. 96/97, no intuito de viabilizar uma possível composição da lide.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o executado para tomar ciência da manifestação da exeqüente, e informar, em 05 (cinco) dias, se efetivamente aceita ou não os termos da proposta de acordo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.11.000668-4 COOMOTAM COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA LTDA (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Executado (Embargante) da decisão de fls. 100/102, bem como do exitoso bloqueio on-line.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000763-4 BRASFELS S/A (ADVOGADO: KARINA STOFF FONSECA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.). . Primeiramente, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que ainda não foi formalizada a penhora os autos do executivo fiscal em apenso, sobreste-se o curso do presente feito até a ultimação da penhora a ser realizada no referido executivo.\r\n\r\nApós, consumada a constrição, dê-se vista à(o) Embargada(o) para, querendo, impugnar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883710"
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                            "883832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.61.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representadas por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 09:30, para realização de perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nO demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua doença\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a justificativa apresentada pelo autor, à fl. 59, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010 (14/01/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DUCLOS BAYLAO (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA VALGODE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 11:30, para realização de perícia conciliatória.\r\n\r\nO demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARMO BARRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009 às 11:00, para realização de perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nDeverá o demandante trazer consigo toda a documentação relativa a sua doença.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LINS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO PEGO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 330/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 118102895-4) para R$ 521,08 (quinhentos e vinte e um reais e oito centavos) e a RMB do mês de outubro de 2009 para R$ 918,11 (novecentos e dezoito reais e onze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.639,96 (um mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS ADRIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 315/320 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 118961335-0) para R$ 338,01 (trezentos e trinta e oito reais e um centavo) e a RMB do mês de novembro de 2009 para R$ 589,05 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.381,45 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIS DA GLORIA PIMENTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 115809482-2) para R$ 1.151,48 (um mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) e a RMB do mês de novembro de 2009 para R$ 2.111,66 (dois mil cento e onze reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 17.342,02 (dezessete mil trezentos e quarenta e dois reais e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENERANDO THIMOTEO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 324/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 114385509-1) para R$ 1.121,73 (um mil cento e vinte e um reais e setenta e três centavos) e a RMB do mês de outubro de 2009 para R$ 2.157,52 (dois mil cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 14.015,58 (quatorze mil quinze reais e cinquenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo ser a prova documental apresentada pelo autor início razoável de prova material, sobretudo a Certidão de Casamento de fls. 15, na qual consta como profissão do autor a de lavrador, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010 (14/01/2010), às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo ser a prova documental apresentada pela autora início razoável de prova material, sobretudo a Certidão de Casamento de fls. 13, na qual consta como profissão do marido da autora a de lavrador, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20 de janeiro de 2010 (20/01/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO GERONIMO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 09:30, para realização de perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nO demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua doença.\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 09:00, para realização de perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nDeverá o demandante trazer consigo toda a documentação relativa a sua doença.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CESAR FALCAO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009 às 09:00 para realização de perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nDeverá o demandante trazer consigo toda a documentação relativa a sua doença.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PIMENTA LINO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 11:00 h, para perícia conciliatória.\r\n\r\nA demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo ser a prova documental apresentada pela autora início razoável de prova material, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010 (14/01/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON TELES DE DEUS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MODESTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 11:00h, para perícia conciliatória.\r\n\r\nO demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MOCA RIBEIRO (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12/2009, às 10:00 h, para realização de perícia conciliatória com o INSS.\r\n\r\nO demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua doença.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a comparecer a este Juízo no dia 15/12, às 10:30, para audiência de conciliação.\r\n\r\nO demandante deverá trazer consigo toda a documentação relativa a sua moléstia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se o seguinte despacho, cientificando ainda a parte autora que deverá trazer testemunhas na audiência conciliatória designada:\r\n\r\n“Em face da petição retro, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa Souza, OAB 145282-RJ, advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a autora a comparecer à audiência conciliatória a ser realizada no dia 15/12/2009 às 16hr.\r\n\r\nA demandante deverá trazer consigo toda a prova que desejar produzir. \r\n\r\nO não comparecimento injustificado importará extinção desse feito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 883832"
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                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                            "884067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002217-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MARCOS ADRIANO F RIBEIRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o executado para trazer a comprovação do faturamento por meio da DCTF dos meses referentes aos depósitos, consoante já determinado às fls. 82/84. Prazo: 10 (dez) dias,\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000318-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO J P E OUTRO (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000582-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004116-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x C DE ABREU GOMES. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002579-2 UNIAO FEDERAL x JOCKEY CLUB DE CAMPOS. . Como cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória. Razão pela qual mantenho a penhora 102/103.\r\n\r\nFl. 94. Proceda a secretaria à reserva de crédito requerida por meio de termo de penhora. Após, dê-se vista ao exeqüente para acompanhar o andamento do processo e manifestar-se sobre o ofício de fl. 106. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001349-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001381-9 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002745-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000325-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NOELIA PAES DA SILVA E OUTRO x VIACAO GARGAU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 884067"
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Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2009.51.03.001560-2 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001561-4 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003239-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003240-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Apresentadas as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002292-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001559-6 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o apelante para comprovação do preparo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.001562-6 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o apelante para comprovação do preparo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.001563-8 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o apelante para comprovação do preparo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001382-0 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001913-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Dê-se vista ao embargante para se manifestar sobre o processo administrativo, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 884089"
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Indefiro tal suspensão, haja vista que eventual valor remanescente será utilizado para a quitação de outras execuções ou devolvido ao executado, conforme o caso.\r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar que o peticionário de fl. 146 não juntou aos autos instrumento de procuração, motivo pelo qual concedo o prazo de cinco dias para que o executado regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 146.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000453-2 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.177, 179/181, 183/184, 192, 194/195, 197/198 e 201 para os autos da Execução Fiscal nº 98.0301405-6.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000777-0 ESPOLIO DE NAZIR MIGUEL VELASCO REP/ P/ NATANAEL CORREA VELASCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a suspensão do feito por 180 dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002940-5 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a concordância da executada manifestada à fl. 98-verso, requisite-se, em favor de JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, a título de honorários sucumbenciais, a quantia de R$ 585,54 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizada até 31/08/2009 (fl.98).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000725-3 SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA, HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, manifeste-se a embargante sobre fls. 34/40, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000011-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o requerido pela perita à fl. 512, no que tange à liberação de 50% dos honorários periciais, uma vez que não apresentou as diligências que justificariam o pagamento antecipado. \r\n\r\nEntendo que os honorários periciais só devem ser liberados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nVista à embargante sobre a proposta apresentada à fl. 512. \r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da retirada dos autos do Cartório.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001450-2 C HENRIQUE AGUIAR ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Em réplica, manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documentos juntados nas fls. 24/66, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, haja vista que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001862-3 DIDIMO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Vista ao embargante da impugnação juntada nas fls. 62/66.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, uma vez que a matéria em discussão neste feito comporta julgamento antecipado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 91.0061981-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, emende o executado a petição de fls. 244/245, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente acerca da referida petição e documentos acostados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 91.0063699-1 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 93/95, 106/108, 110, 120/121, 123 e 128 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062331-8.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias dos autos do agravo de instrumento para a execução fiscal, desapensando-os e remetendo-os ao arquivo-geral.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 91.0065428-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.154, 156/162, 164/165 e 171 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0061759-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.002959-2 ASSOCIACAO MONSENHOR SEVERINO (ADVOGADO: ANGELA MARIA C. PEIXOTO DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Emende a embargante/exeqüente sua petição inicial da execução (fl. 260), de modo a adaptá-la ao regramento legal da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002488-1 COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, VANESSA REIS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência ao embargante do desarquivamento dos autos, conforme requerido na fl. 119.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000967-1 J Q E SILVA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 31, dê-se vista ao embargante sobre fls. 32/322.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000976-2 C HENRIQUE AGUIAR ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fls. 28, vista à embargante sobre fls. 29/200.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001308-0 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista ao embargante sobre fls. 36/81, conforme determinado no despacho de fls. 35.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001335-2 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista ao embargante sobre fls. 36/332, conforme determinado no despacho de fls. 35.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 880501"
                            ],
                            "880502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 91.0063661-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Indefiro o pedido da parte feito à fl. 112, visto que é ônus da exequente fornecer o discriminativo do débito conforme determinado à fl. 108.\r\n\r\nEm assim sendo, concedo a exequente o prazo improrrogável de 10 dias para cumprir a determinação contida à fl. 108, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nCumprido, intime-se a executada.\r\n\r\n2 - 91.0063777-7 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Indefiro o requerido pelo exeqüente nas fls. 221/222, haja vista que é de conhecimento público que a executada não mais se encontra em atividade.\r\n\r\nIntime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção nas fls. 209/214, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação pela executada, ao exeqüente para indicar bens à penhora, uma vez que a execução encontra-se sem garantia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 91.0063936-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Indefiro o requerido pelo exeqüente nas fls. 274/275, haja vista que é de conhecimento público que a executada não mais se encontra em atividade.\r\n\r\nIntime-se a embargante/executada para que no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção nas fls. 262/267, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 96.0037686-7 CIA. USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Indefiro o requerido pelo exeqüente nas fls. 170/171, haja vista que é de conhecimento público que a executada não mais se encontra em atividade.\r\n\r\nIntime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção nas fls. 157/162, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação pela executada, ao exeqüente para indicar bens à penhora, uma vez que a execução encontra-se sem garantia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001295-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 332/333) opostos em face da decisão proferida na fl. 331.\r\n\r\nAnalisando os argumentos expendidos pela parte, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nO inconformismo da parte deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.\r\n\r\nA pretensão da executada, na verdade, é de reapreciação da matéria, o que não é possível, pois a via eleita não é a adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001505-1 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Anote-se o valor dado à causa na fl. 247.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; e\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nProceda-se ao traslado das cópias da inicial, auto de penhora, de avaliação, bem como do auto do depósito da execução para estes embargos.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001757-6 FERREIRA E MANHAES LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Novamente a embargante opõe embargos de declaração às fls. 334/335 em face da decisão proferida às fls. 325/327.\r\n\r\nOs embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com o teor da decisão.\r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que fora rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, condenando a embargante a pagar multa equivalente a 1%(um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 314), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo, na forma do art. 538, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.000513-0 AMILAR VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir; e \r\n\r\n3) juntar a cópia do processo administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000851-8 DROGARIA TURF CLUB LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; e\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.001506-7 MERCEARIA SANTOS DE QUISSAMA LTDA ME (ADVOGADO: WILSON FRANCISCO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 26: anote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do processo administrativo. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.001763-5 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, no prazo de 10 dias, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia dos atos constitutivos;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução; e\r\n\r\nos documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações (art. 16, §2º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDecorridos, voltem-me concluos.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002068-3 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do processo administrativo. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.002623-5 G M DUNAS ORTOPEDIA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia dos atos constitutivos;\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\no requerimento de intimação do embargado e\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados daquela.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende sua inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.002883-9 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; e\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.002896-7 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, no prazo de 10 dias, de forma que faça constar o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.002897-9 ESPOLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ncópias do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, ou recebimento destes embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da execução; e\r\n\r\ncópias das CDA referentes aos processos a que faz menção na inicial, a fim de possibilitar a análise da suposta duplicidade de cobrança, além de documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001268-5 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 880502"
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                            "883541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0007012-7 CONSTRUTORA KHOURI LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Tendo em vista que o requerimento de dilação de prazo em cinco dias, de lavra da CEF, foi protocolado aos 16/11/2009, e que já decorreu mais de cinco dias desde o seu pedido, sem que tenha havido manifestação, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para cumprimento do despacho de fls.1063.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2003.51.03.003162-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO PEREIRA GONCALVES. PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Considerando a ausência de manifestação das partes no prazo determinado às fls. 602/603, e a petição do MPF às fls. 611/615, reputo o desinteresse das partes, por ora, em realizar o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nAssim, cancelo a audiência designada para o dia 16/12/2009. Intimem-se as partes.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 539/540, existe necessidade de perícia técnica, pois o MPF entendeu que há diversos erros no estudo feito pela ANA.\r\n\r\nPELO EXPOSTO, determino `as partes, em 10 (dez) dias, que esclareça o Juízo qual a especialidade técnica necessária para o deslinde do tema. Após, retornem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 883541"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002952-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003857-4\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002698/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002572-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035406-4\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE AUGUSTO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos, o regular pagamento dos proventos de pensão à autora. Ausente, portanto, requisito do “periculum in mora”, previsto no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000040-0\r\n\r\nAutor: IRENY MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001232-2\r\n\r\nAutor: ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34/36. Defiro. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SILVA DE BARROS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002718/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DE FATIMA ABREU (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003814-1\r\n\r\nAutor: CELEIDE DE FATIMA ABREU.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ASSIS MENEZES GARCEZ (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006505-3\r\n\r\nAutor: IZAURA ASSIS MENEZES GARCEZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007109-0\r\n\r\nAutor: MANOEL BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE CASTRO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDATA/GDATEM) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, nos respectivos períodos de recebimento, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008120-4\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO MARIEL.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. anteriores, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RIBEIRO SALLES (ADVOGADO: CARLA FERNANDES DE SA, GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 26, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BARBOSA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES TAVARES GRAO, NILTON TAVARES GRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009109-0\r\n\r\nAutor: SILVIO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este aplicado aos saldos com valor até NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SOARES BARROZO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009131-3\r\n\r\nAutor: ROBERTA SOARES BARROZO.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA SOARES BARROZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, de preferência emitido por concessionária de serviço público.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GONCALVES DA SILVA x LEILA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x MARISA CECILIA BANDEIRA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x IRIS GONCALVES DA SILVA x JULIA GONCALVES DA SILVA x MILENA GONCALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009246-9\r\n\r\nAutor: MARISA CECILIA BANDEIRA GONCALVES DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA, DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as Autoras para juntarem aos autos comprovante atualizado de residência, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA ROCHA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009311-5\r\n\r\nAutor: DEA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Dea Rocha.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO MORENO KRON.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009332-2\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO MORENO KRON\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria Rosa de Oliveira Figueiredo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: PAULO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009403-0\r\n\r\nAutor: FATIMA OLIVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DOMINGOS (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009423-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSE DOMINGOS.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre possível pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de situação econômica apresentada às fls. 09, dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.009455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SÃO PEDRO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009455-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE SÃO PEDRO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001, autora com idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO BASILIO FERREIRA (ADVOGADO: HEBER DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009457-0\r\n\r\nAutor: OZORIO BASILIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: HEBER DA SILVA COUTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009516-1\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA PIRES.\r\n\r\nAdvogado: WILLIAN AZEVEDO DA HORA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.009688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARLENE NICOLAU LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009688-8\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE NICOLAU LISBOA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.009715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA NEUZA SOARES SALES BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de pagamento da GDATA e GDPGTAS, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - Reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recebimento das diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDASST) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009;\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recebimento da GDPST, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004260-0\r\n\r\nAutor: MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.68.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LINO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000721-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO LINO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.68.002067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PARANHOS DE SOUZA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002067-0\r\n\r\nAutor: DANIEL PARANHOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DANIEL PARANHOS DA SILVA em face do INSS requerendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. A ação teve seu curso regular, sendo proferida a sentença de fls. 135/137, que foi objeto de recurso interposto pelo autor, conforme fls. 140/145.\r\n\r\nOcorre que também tramita neste Juizado o processo autuado sob o número 2008.51.68.003992-0, que, conforme certidão de fls. 147, fora proposto por MIGUELINA PARANHOS DE SOUSA, objetivando o pagamento de prêmio de seguro de vida em razão do falecimento de seu filho, DANIEL PARANHOS DE SOUZA, o autor da presente ação.\r\n\r\nAnalisando os documentos de ambos os feitos, verifica-se que o óbito do autor se deu em 09/05/2007, conforme certidão de fls. 150, ao passo que a presente ação foi proposta somente em 24/05/2007, de acordo com fls. 17, faltando, deste modo pressuposto de constituição da ação, uma vez que a demanda não possui parte autora.\r\n\r\nMuito embora o instrumento de mandato tenha sido outorgado em 08/02/2007 (fls. 09), tratando-se de negócio jurídico personalíssimo, seus efeitos extinguem-se com a morte do outorgante, nos termos do disposto no artigo 682, II, do Código Civil.\r\n\r\nFalecido o autor antes de proposta a ação, não somente a procuração perde todos os seus efeitos, como a própria ação carece mesmo de pressuposto de existência, uma vez que sem parte não há ação. Trata-se de vício insanável, que atua no próprio plano de inexistência do processo que sequer chegou a ingressar no mundo dos fatos.\r\n\r\nPor via de conseqüência, inexistente o processo, inexistentes todos os atos processuais que o compõem, de forma que resta absolutamente inviabilizado o prosseguimento da ação, inclusive mediante eventual habilitação de sucessores, já que não há sucessão processual onde não há processo.\r\n\r\nAnte o exposto, resta somente a determinação da baixa da autuação e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nAssim, intimem-se da presente decisão a advogada atuante no feito por meio da imprensa oficial, bem como o INSS e, posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.003881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TORRES PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001191-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO TORRES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 129: Nada a prover, uma vez que a RPV de fls. 126 foi corretamente expedida, conforme cálculos apresentados a fls. 116, in fine. Conforme se verifica da manifestação do INSS de fls. 100, inicialmente a autarquia informava, nos cálculos de fls. 102 que não havia valores a serem pagos a título de atrasados, o que foi posteriormente retificado, mediante a apresentação da planilha de fls. 116.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIVA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001533-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAIVA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALIA PEREIRA DA SILVA JUSTINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001733-9\r\n\r\nAutor: GEDALIA PEREIRA DA SILVA JUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 84: Nada a prover, uma vez que o valor referente aos atrasados foi disponibilizado para pagamento administrativo à autora, conforme informação do sistema PLENUS de fls. 80, devendo a autora comparecer ao INSS para revalidar o pagamento da referida quantia, que será paga diretamente à mesma através da rede bancária.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002586-5\r\n\r\nAutor: EDSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a procuração juntada aos autos não outorga ao patrono da demanda poderes para renunciar, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, subscrito pelo demandante, conforme disposto no despacho de fls. 96.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003208-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRITO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu na implantação do benefício de auxílio-doença em favor de SEBASTIÃO BRITO, desde a data do exame pericial em 25/08/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO RAIMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003582-2\r\n\r\nAutor: PATRICIO RAIMUNDO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apresentados pela autarquia-ré, excedem a sessenta salários mínimos e, considerando que houve renúncia expressa da parte autora aos valores excedentes, conforme declaração de fls. 09, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor do autor no limite estabelecido no Art. 3º da Lei 10.259/2001, dando ciência às partes de sua expedição e envio ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002703/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora ELCI RODRIGUES PEREIRA, com efeitos retroativos ao dia 25/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004501-3\r\n\r\nAutor: NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LUIZ COELHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004593-1\r\n\r\nAutor: IZAIAS LUIZ COELHO\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SETA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004672-8\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SETA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA XIMENES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ANTONIA MARIA XIMENES, com efeitos retroativos ao dia 03/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte segurado(alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora MARCIO DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 31/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor: NELSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA DE FREITAS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89/93: Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SANTOS DUARTE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006034-8\r\n\r\nAutor: IVONETE SANTOS DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição de fls. 106/109, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias) manifestar-se acerca da referida petição, bem como juntar aos autos toda a documentação pertinente para reativação do benefício previdenciário, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GABRIEL LIBERATO MARREIROS (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006974-1\r\n\r\nAutor: YAGO GABRIEL LIBERATO MARREIROS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007007-0\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVEIRA RAPHAEL E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.001532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001532-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os Autores acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal - Subseção de Duque de Caxias / RJ.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Autor Jair Dias da Silva para reapresentar instrumento de procuração e declaração de situação econômica devidamente datados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.10.004162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SALLES DIAS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004162-1\r\n\r\nAutor: EDUARDO SALLES DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CICILIA COSTA VILELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão atualizada do INSS que indeferiu requerimento administrativo de benefício previdenciário, tendo em vista auxílio-doença, NB 535.603.033-5, cessado em 30/07/2009.\r\n\r\nDeverá, ainda, informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036924-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 61/63, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA CAROLINA MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000150-6\r\n\r\nAutor: ANEZIA CAROLINA MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV conforme o r. despacho de fls. 108, atentando a Secretaria para o nome retificado da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000155-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000247-0\r\n\r\nAutor: EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000533-0\r\n\r\nAutor: ELZA ROSA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GIVIGI ANTONIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000602-4\r\n\r\nAutor: MARLENE GIVIGI ANTONIO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALVES DE FRANÇA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001035-0\r\n\r\nAutor: CAIO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001057-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 51.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, perdendo os efeitos a decisão de fls. 41 no momento do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nDeverá o INSS abater do valor devido a título de atrasados o montante já percebido pela parte autora a título de auxílio-doença, em razão da tutela jurisdicional antecipada por força da decisão de fls. 41, \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA PINTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de manutenção do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HIPOLITO DA CRUZ (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora JOSÉ HIPÓLITO DA CRUZ, com efeitos retroativos ao dia 05/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO, com efeitos retroativos ao dia 09/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002721/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002715/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUÃ DE ANDRADE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar ao autor os valores atrasados relativos ao benefício de pensão por morte (NB 146.261.963-8) relativos ao período de 10/05/2006 a 07/05/2008, acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data da citação (24/04/2009, fls. 17), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se o autor para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON ALVES DE SANTANA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA, EDISON MARCIO SANTOS MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor MAURÍCIO PEREIRA DE ANDRADE, com efeitos retroativos ao dia 10/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte segurado(alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONÇALVES FARIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO PEDRO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002452-0\r\n\r\nAutor: COSME DA CONCEICAO PEDRO.\r\n\r\nAdvogado: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial às fls. 88/91 em prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem concluso para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002734-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIA LUCIA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILENI FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003051-8\r\n\r\nAutor: DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003056-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO NAZARENO MOURA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002761/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003096-8\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa idosa previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 39/42, “no momento não foi constatado incapacidade para o trabalho embora o autor seja portador de lombalgia, bem como “não houve agravamento da doença”. Resta, portanto, evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nAssim, o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que o autor não se encontra privado da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que a esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é o autor incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES MARQUES SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003114-6\r\n\r\nAutor: EUCLIDES MARQUES SOARES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 44-47, relacionado a especialidade médica de PSIQUIATRIA, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAERSO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003119-5\r\n\r\nAutor: JAERSO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PETROCELLI HOSKEN (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003135-3\r\n\r\nAutor: IARA PETROCELLI HOSKEN.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.309.591-2 de titularidade da parte autora ERCILIO DOS SANTOS BORGES, com efeitos retroativos ao dia 01/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR VITURINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003352-0\r\n\r\nAutor: ARNOR VITURINO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003401-9\r\n\r\nAutor: JOSE TARGINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE FRANCA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002696/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003558-9\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE FRANCA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 69/73, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 59/64 afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de “dois transtornos psiquiátricos, sendo eles: Retardo Mental Grave (CID 10, F2) e Epilepsia (CID 10, G40).” Afirma, ainda, a expert que: “há incapacidade total e permanente. Necessitará sempre da supervisão e vigilância de terceiros.” Por fim, esclarece que o retardo mental do periciado “é grave, com idade mental aproximada dos adultos de 6 anos. Necessitará de assistência contínua.”\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 38/40 apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, o demandante vive com sua mãe que recebe um benefício de um salário mínimo, a título de pensão por morte previdenciária (NB 044.253.896-0), fls. 76.\r\n\r\nNeste ponto, vale observar que o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput (a referência é ao benefício estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. E esse critério, por força do princípio da isonomia, também se aplica ao caso de membro da família que receba benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, não se considera, no cálculo da renda familiar per capita, a quantia recebida por membro da família a título de benefício assistencial ou previdenciário, especialmente se o valor mensal do benefício previdenciário não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo (Nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no julgamento do Processo nº: 2005.51.67.005075-8/01, relator: Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza).\r\n\r\nA considerar este entendimento e a composição do núcleo familiar da autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita seria inexistente, já que a única renda auferida é exatamente o benefício recebido pela sua genitora. Neste contexto, excluindo-se, por força da lei, o benefício recebido pela mãe do autor, a renda familiar não é suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que o autor se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 09/04/2009, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 32), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE FRANÇA\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de benefício assistencial ao deficiente - LOAS\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003618-1\r\n\r\nAutor: EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). \r\n\r\nNo caso em tela, não há prova suficiente quanto aos requisitos de carência e a manutenção da qualidade de segurado já que, embora a parte autora tenha trazido cópia de sua Carteira de Trabalho demonstrando a existência de vínculo empregatício (fl. 09), a documentação acostada aos autos às fls. 67 demonstra não haver registro do referido vínculo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Além disso, o autor esteve em gozo de benefício apenas até 17/11/2006, o que afasta o vínculo com a autarquia-ré se verificada a data da propositura da ação. \r\n\r\nNada obstante, quanto ao requisito da incapacidade também não assiste melhor sorte ao autor. O laudo pericial de fls. 51/54, elaborado por especialista médico nomeado pelo Juízo, constatou e concluiu que a parte periciada não apresenta nenhuma doença incapacitante. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO com relação ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003819-0\r\n\r\nAutor: LUCIENE SANTOS SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SARAIVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003877-3\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInicialmente, indefiro a impugnação manifestada na petição de fls. 69/70, uma vez que o laudo pericial apresentado ao Juízo não deixou de esclarecer nenhum dos pontos questionados nos autos, tendo esclarecido suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes foram respondidos pelo perito. O simples fato de que as conclusões periciais deixaram de amparar todas as alegações e fundamentos suscitados na petição inicial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia.\r\n\r\nCom relação à atividade exercida, embora exista a possibilidade do perito ter se equivocado em relatar a profissão da parte autora, ambas as atividades, tanto a alegada pela autora como a firmada no laudo, são equivalentes em demanda de esforços físicos, portanto irrelevante o tópico, eis que não mudaria o entendimento manifestado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). \r\n\r\nNo caso em tela, no que se refere aos requisitos de carência e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante do registro da Carteira de Trabalho acostada aos autos, às fls. 12, que noticia a existência de contrato de trabalho celebrado pela parte autora em 01/11/2007. Embora o vínculo não esteja registrado no CNIS (fls. 96/97), não foi objeto de impugnação por parte do réu, portanto, goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nQuanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 63/68, elaborado por especialista médico nomeado pelo Juízo, constatou e concluiu que a parte periciada não apresenta nenhuma doença incapacitante. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora OSVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 18/08/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificação do pólo ativo, devendo constar OSVALDO LUIZ BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003897-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUCIA SANTANA LOPES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002717/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.006722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006722-0\r\n\r\nAutor: BARBARA DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. anteriores, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.006774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006774-8\r\n\r\nAutor: LOURDES MACIEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 69/72. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a Autora estar em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença NB 523.661.555-7 (fls. 61), intime-se para informa período referente as parcelas em atraso, conforme pagamento requerido às fls. 72, alínea “b”, devendo constar documentação médica desse período nos autos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.006777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006777-3\r\n\r\nAutor: REINALDO FRANCISCO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 41, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.006869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002706/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n113 - 2009.51.68.006880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.006881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006881-9\r\n\r\nAutor: DIOMAR GOMES AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VALERIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.007321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002705/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.007323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002719/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.007357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.537.597-4 de titularidade da parte autora CARLOS CEZAR DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 13/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.68.007418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA DE OLIVEIRA OURO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007418-2\r\n\r\nAutor: EDINALVA DE OLIVEIRA OURO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. 40/54.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora comprovar a qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.007540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA ROCHA VIANA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.007873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ADRIANO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.007953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007953-2\r\n\r\nAutor: ERCILIA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia do CPF e da certidão de óbito do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.007978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007978-7\r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 27/29, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.007980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA MENDES DO AMPARO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007990-8\r\n\r\nAutor: JURACIARA MENDES DO AMPARO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do médico perito de fls. 53, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o motivo da ausência à perícia designada para o dia 20/10/2009, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.008033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008033-9\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de restabelecimento de pensão por morte.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.008074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEVEGIR MIGUEL (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008074-1\r\n\r\nAutor: JOSE GEVEGIR MIGUEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para cumprir determinação de fls. 58, uma vez que, petição de fls. 60, não encaminha comunicação de decisão do INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.008126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MIRIAM MURCIA SAMUEL (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008126-5\r\n\r\nAutor: ESTER MIRIAM MURCIA SAMUEL.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na certidão negativa do oficial de justiça de fls. 57, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o endereço atualizado com os eventuais pontos de referências para facilitar a localização da residência, bem como telefone de contato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.008133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE LIMA PORCINO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008133-2\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DE LIMA PORCINO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 20. Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.008136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008136-8\r\n\r\nAutor: ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: KATIA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para reapresentar instrumento de procuração (fls. 95), uma vez que não está datado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.008227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008227-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela autarquia-ré, em fls. 47/52.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.008327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ FRANÇA DE MENEZES (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.008327-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO LUIZ FRANÇA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 30/09/2009, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.008333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008333-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NEUZI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.008336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ASSIS DOS SANTOS FILHA (ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008336-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA ASSIS DOS SANTOS FILHA.\r\n\r\nAdvogado: DANNY SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.008387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BERTOLDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008387-0\r\n\r\nAutor: EDNA BERTOLDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CARINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos outros documentos que comprovem recolhimento à Previdência Social, em nome de Carlos Fernando dos Santos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será examinada a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.008500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008500-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto na certidão negativa do oficial de justiça de fls. 45/46, intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o endereço atualizado com os eventuais pontos de referências e telefone para contato, a fim de facilitar a localização da residência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.008521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONCEIÇÃO DE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.68.008527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALINDO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008527-1\r\n\r\nAutor: JORGE SALINDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 49-51, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.008530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008530-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 60-62, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.008700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: MARISA NEVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.68.008763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008763-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE PAULA SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para comprovar condição de segurado à Previdência Social - INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.008790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR MARTINS GAIA (ADVOGADO: MARCOS MOURA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008790-5\r\n\r\nAutor: WALKIR MARTINS GAIA.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS MOURA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 48. Defiro pedido de dilação de prazo e por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.008795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CABRAL NETO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 72, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.008838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROMERO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2009.51.68.008855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SOUSA DE BARROS (ADVOGADO: ROSEMERE LOPES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.68.008883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008883-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para regularizar petição de fls. 27, uma vez que não consta assinatura do representante legal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.68.008891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BRICIO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.68.008942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DOS PRASERES (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.68.009112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GUILHERME PACHECO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009112-0\r\n\r\nAutor: DIVA GUILHERME PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.009190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2009.51.68.009282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009282-2\r\n\r\nAutor: JOSE PEDROZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para comprovar documentalmente paternidade de Vergílio Pio (artigo 16, II, lei 8.213/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, trazer aos autos documentação adicional que comprove dependência econômica em relação ao segurado falecido acima citado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (artigo 284, II, do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.009285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009285-8\r\n\r\nAutor: CLEONICE DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, devendo constar a respectiva documentação médica nos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.009286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009286-0\r\n\r\nAutor: ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.68.009346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009346-2\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.68.009349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDUINO RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009349-8\r\n\r\nAutor: LIDUINO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.68.009350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA SANT ANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009350-4\r\n\r\nAutor: LUIZA HELENA SANT ANA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.68.009356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009356-5\r\n\r\nAutor: NERLY DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.68.009357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009357-7\r\n\r\nAutor: ROSEMERI DA CUNHA LOPES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.68.009373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PAULA CANTAGALO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009373-5\r\n\r\nAutor: MOACIR PAULA CANTAGALO\r\n\r\nAdvogado: LUIZ SERGIO GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.68.009374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VELOSO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009374-7\r\n\r\nAutor: NILSON VELOSO GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado: LUIZ SERGIO GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.68.009380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009380-2\r\n\r\nAutor: MARLENE MARIA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.68.009390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA DE SÃO PEDRO (ADVOGADO: DRAYTON JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2009.51.68.009392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009392-9\r\n\r\nAutor: AILTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.68.009394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON FULY VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009394-2\r\n\r\nAutor: WILTON FULY VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.68.009401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009401-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.68.009429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALKIR TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009429-6\r\n\r\nAutor: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MARIA NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia da CTPS / recolhimentos à Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nE, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 141.339.658-2, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.68.009435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES DINIZ (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009435-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO SOARES DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão INSS que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação de benefício previdenciário, tendo em vista auxílio-doença NB 536.571.405-5, cessado em 15/11/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.68.009450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009450-8\r\n\r\nAutor: LORIVAL SEVERINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Lourival Severino da Silva;\r\n\r\n- comprovante atualizado de residência;\r\n\r\n-comprove o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço;\r\n\r\n- manifestação sobre possível interesse pela aposentadoria proporcional, caso não se apure tempo suficiente para aposentadoria integral (EC 20 /98); e\r\n\r\n- cópia da CTPS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.68.009474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES SILVESTRE VENTURA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009474-0\r\n\r\nAutor: FLORIPES SILVESTRE VENTURA\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.68.009676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009676-1\r\n\r\nAutor: VALMIR ARAUJO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.68.009704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009704-2\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.68.009736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora SEVERINO SOARES DAS NEVES, com efeitos retroativos ao dia 14/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.68.009792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE BARROS FRANCA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009792-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE BARROS FRANCA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.68.009830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVINO DA SILVA JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.68.009842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIBNER RIBEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009842-3\r\n\r\nAutor: HIBNER RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o r. despacho de fls. 74.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fls. 71.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.68.009851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSOMAR SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.68.009886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002716/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n178 - 2009.51.68.009932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009932-4\r\n\r\nAutor: SUENI LIMA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n179 - 2009.51.68.009993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROZA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO, CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009993-2\r\n\r\nAutor: JULIO ROZA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO, ROBERTA SOARES BARROZO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em nome próprio, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Julio Roza da Fonseca.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\r\n\r\nCumprido, à perícia médica na especialidade neurologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n180 - 2009.51.68.009994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DA SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009994-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria das Mercês da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n181 - 2009.51.68.009996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MIGUEL DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009996-8\r\n\r\nAutor: DAMIÃO MIGUEL DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, à perícia médica na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2007.51.68.001240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DA SILVA (ADVOGADO: HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001240-4\r\n\r\nAutor: LEVY DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELCIO PACHECO PARADA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. anteriores, e considerando que já se esgotou a jurisdição dentro dos limites propostos na lide, intime-se a parte autora para se dirigir a CEF com os devidos documentos exigidos pela empresa pública-ré para comprovar os requisitos legais para levantamentos das eventuais parcelas de Seguro Desemprego e, ato continuo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n183 - 2009.51.68.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000290-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n184 - 2009.51.68.000959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000959-1\r\n\r\nAutor: JESSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n185 - 2009.51.68.002315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVES GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002315-0\r\n\r\nAutor: CLEVES GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n186 - 2009.51.68.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OPPENHEIMER FONSECA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002332-0\r\n\r\nAutor: ADILSON OPPENHEIMER FONSECA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n187 - 2009.51.68.002598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES BARCELLOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002598-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n188 - 2009.51.68.002981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DIONIZIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002981-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO DIONIZIO SIQUEIRA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n189 - 2009.51.68.002982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO CUSTODIO (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002982-6\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO CUSTODIO\r\n\r\nAdvogado: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n190 - 2009.51.68.003778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ EVARISTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003778-1\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ EVARISTO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n191 - 2009.51.68.003915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA FONSECA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003915-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA FONSECA\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n192 - 2009.51.68.006648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAN MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006648-3\r\n\r\nAutor: MORVAN MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n193 - 2009.51.68.007096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BRITO DE SENA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007096-6\r\n\r\nAutor: GENI BRITO DE SENA\r\n\r\nAdvogado: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n194 - 2009.51.68.007416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELGILSON COSME DE SOUZA GENTIL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007416-9\r\n\r\nAutor: ADELGILSON COSME DE SOUZA GENTIL\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n195 - 2009.51.68.007457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICESLAU LADISLAU DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007457-1\r\n\r\nAutor: DICESLAU LADISLAU DE ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n196 - 2009.51.68.008285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIRLENI DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008285-3\r\n\r\nAutor: ADIRLENI DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nAdvogado: GELSON DOS SANTOS GONDIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n197 - 2009.51.68.009592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009592-6\r\n\r\nAutor: JORGE PIRES ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 884063"
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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 513.249.577-6, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 28/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.134.294-3(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º 110.519.230-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 511,52 (quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 56/67). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 10).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.007365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HENRIQUE CARRARO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o teor da decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R4 200,00 (duzentos reais) devido a título de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BERNARDO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JULIANA ANDRADE SILVA, GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a CEF a lhe pagar R$ 3.000,00 (ter mil reais) a título de danos morais por ter sido injustificadamente por funcionário da Ré obrigado a devolver a quantia de valores depositados em sua conta FGTS, que já haviam sido liberados.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO CAVALCANTI (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JONATO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria ou pensão, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULECI COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados relativos ao benefício de auxílio doença, referentes ao período compreendido entre a data da entrada do requerimento do primeiro benefício, 09/10/2007, até 19/02/2008, dia imediatamente anterior à DIB do benefício nº 528.716.697-0, uma vez que a mesma encontrava-se incapacitada durante esse período.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 108, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRECI KELI CARDOSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora, em conformidade com o art. 60 da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte para ciência, e, para, querendo, interpor recurso da sentença prolatada nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido em fls. 35/181.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY EUGENIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA TORRES LOBITZKI (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2006.51.01.006023-6 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, apresente documentos que comprovem que requereu administrativamente o benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades na Gerência Norte-RJ do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, situada no Município do Rio de Janeiro conforme informação da própria autarquia (fl 61). \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, razão pela qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 48: indefiro.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de vinte dias para que a parte autora apresente cópia do requerimento administrativo do direito pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.60.001542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2005.51.68.000336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS MACEDO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de sua representante, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, o número do CPF da menor AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA, a fim de que seja expedida a RPV em conformidade com a resolução 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES BRITO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), com previsão de pagamento em até 60(sessenta) dias.\r\n\r\nCiente a parte autora de que, no caso de não manifestação, será expedido PRECATÓRIO no valor total dos cálculos apresentados pelo INSS, com previsão de pagamento a partir de janeiro de 2011.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO VIEIRA DA SILVA, ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 153: nada a deferir\r\n\r\nO documento de fl. 154 justifica apenas a ausência da parte autora. Contudo, conforme consta à fl. 149, os advogados da mesma também não compareceram à audiência designada, momento em que poderiam requerer prazo para que pudessem justificar a sua ausência.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EGIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE CARMO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.319.998-7, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/09/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI KLEIBE FRANCISCO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DIAS DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LAPA DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.460.201-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/10/2007, mantendo a antecipação da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nDiante dos documentos de fl. 108, intime-se o INSS para que esclareça o motivo da suspensão do benefício nº 537.693.009-9, devendo reativá-lo imediatamente, uma vez que não houve qualquer determinação deste Juízo neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAECIO MELO DO VALE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.672.099-1, a partir da data da sua cessação, qual seja, 15/07/2008, bem como manter a aposentadoria por invalidez concedida administrativamente em 11/03/2009, acrescida de 25%. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 531.698.073-1. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOLINA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 520.256.095-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.523.455-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 1.247,59 (mil duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 90/100). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 6).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício do instituidor da pensão auferida pela parte autora nº 118.957.485-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.132.926-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, com reflexos no benefício n.º 146.261.639-6 Pensão por morte, recebido pela Autora, fixando o valor da RMI revista em R$ 491,50 (quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 144/156). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários devidos à defensora dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da sentença, expedir solicitação de pagamento\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY FLORES PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 122.506.293-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 112.393.542-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 1.376,78 (mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 110/121). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 7).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao contido no primeiro parágrafo de fl. 74, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia de todos os comprovantes de recolhimento previdenciário, a fim de que seja analisada a falta de período de carência para o benefício em questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAVALCANTI DE MORAES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de restabelecimento do auxílio doença desde 12/04/2007;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos valores anteriores a 24/08/2004 relativos ao auxílio doença requerido em 30/06/2004;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 515.938.545-9 em aposentadoria por invalidez a partir de 12/01/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão importaria em prejuízo da parte autora, gerando-lhe crédito negativo. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fls.110/112.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 20099.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.001501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO RAIMUNDO ALEXANDRE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE MELO CASTANHEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto à doença hipertensiva, nomeio o Dr. Mário Guilherme Barrocas para realização de perícia médica designada para o dia 04/01/2010, às 18:30 horas, no consultório do perito do Juízo, na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEA DA SILVA LOBATO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOABES MENDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.520.018-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ANSELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários, no valor de R$ 176,10, em favor do advogado dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.278.766-4, a partir da data de sua cessação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício nº 514.278.766-4, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores pagos através do benefício nº 537.129.310-4. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.429.635-0(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º 513.059.341-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 615,09 (seiscentos e quinze reais e nove centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 58/69). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID VIEIRA AFONSO VIDAL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários, no valor de R$ 176,10, em favor do advogado dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECK DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 30/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AYRES FONTES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 115.707.168-3(Aposentadoria por Invalidez), decorrente de benefícios de auxílio-doença, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 91/106). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 14).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do laudo pericial de fls. 50/54, que informa que o autor encontra-se incapacitado desde janeiro de 2008, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de dez dias, se na referida data mantinha a qualidade de segurado, devendo apresentar documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MANSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, responder ao quesitos a seguir formulados, resposta esta que deverá ser firmada pelo autor: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da so ciedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERIZIO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.307.246-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 112.053.351-9(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º 044.251.075-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 248,15 (duzentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 66/76). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimo (termo de renúncia à fl. 9).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.879.488-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENIZ DO AMARAL (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.209.683-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.109.030-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 361,48(trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 50/64). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ JORGE FIGUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.250.625-6(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 107.301.638-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 354,16 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 52/65). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.122.569-7(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º501.006.088-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 265,93 duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 61/72). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.243.921-6(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º501.064.881-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 428,23 (quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 62/74). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício do instituidor da pensão auferida pela parte autora nº 126.109.431-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.617.133-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, com reflexos no benefício n.º 135.116.358-0 Pensão por morte, recebido pela Autora, fixando o valor da RMI revista em R$ 789,57 (setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 71/83). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDBERTO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.183.514-2(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º501.112.432-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 1.365,41 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 72/83). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 15).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.289.990-2(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º501.029.024-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 439,70 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 65/75). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE MATTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício do instituidor da pensão auferida pela parte autora nº 501.102.752-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.090.024-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, com reflexos no benefício n.º 127.440.588-0 Pensão por morte, recebido pela Autora, fixando o valor da RMI revista em R$ 387,66 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 94/106). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 14).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA SOARES FARIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.187.048-7(Aposentadoria por Invalidez), decorrente de benefícios de auxílio-doença, com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 66/77). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 14).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício do instituidor da pensão auferida pela parte autora nº 501.162.419-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.050.756-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, com reflexos no benefício n.º 144.962.499-2 Pensão por morte, recebido pela Autora, fixando o valor da RMI revista em R$ 802,40 (oitocentos e dois reais e quarenta centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 63/74). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 11).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALICE BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.042.573-9(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 111.671.574-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 248,81 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 50/61). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 11).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIONE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIDES ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.237.269-3(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º 501.068.879-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 387,65 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 50/61). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 125.922.945-4(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º117.403.807-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 246,49 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 58/69). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PICARELLA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.950.767-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 03/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL SILVA DE MOURA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 125.239.913-5(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º123.432.906-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 973,90 (novecentos e setenta e três reais e noventa centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 50/61). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL LINO DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.429.635-0(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º 513.059.341-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 848,12 (oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 82/93). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 7).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 139.038.449-4(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º123.664.040-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 44/55). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 9).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.038.607-0(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º109.480.754-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 616,85 (seiscentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 44/57). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 8).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MORAES TELLES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.673.104-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REGINA RUBIM PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito juntada em fl. 48 dá conta que a falecida autora deixou três filhos maiores, promova-se a habilitação dos demais herdeiros, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS ROMEU GARCIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SANDES DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.006639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DE FRANÇA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA SANTOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.006710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES PECANHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração, na forma do art. 1.775 do Código Civil. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.006718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA SATIRO (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMAR DE QUEIROZ HILARIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 39/42. Defiro nova data para a realização do exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 11/01/2010, às 09 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR BEZERRA LINHARES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.007954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PAZ BARRETO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.008047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRLA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.008085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.008125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.008206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.008326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 17/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.008455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, cumpra as demais determinações do despacho de fl. 46.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.008531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito anteriormente nomeado, determino seja realizada nova perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica, na especialidade de CARDIOLOGIA, a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/01/2010, às 17 horas, no Consultório do perito, sito à Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.008606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.008610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Cento, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCom base nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, se seria possível dizer, com exatidão, que em 14/04/2009 (data de cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa. \r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.008611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio perita a Dra Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.008619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS THEODORO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 71, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.008690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORBOREMA DE SOUTO (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.008815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária, localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.008819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento à decisão de fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.008941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Renato Soares, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.008945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao pro cesso nº 2002.51.51.019605-1 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.008955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZEDIR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora a comprovação que requereu o beneficio administrativamente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.008960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CORREA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para inclusão de Maria de Lourdes Daniel Moreira, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Luiz Moreira, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDecorrido o prazo constante do segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.008996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO BRAZ (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.008997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BARROS (ADVOGADO: JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Moyses Fernandes, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, contemporâneos ao óbito do ex-segurado.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as deteminações supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.009023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.009057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SIMAS QUIORATO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.009065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATRICIO DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.68.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CAMILO NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.009135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE DOS SANTOS VAN DENBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.68.009228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRAGOZO FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BASTOS (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.68.009244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.68.009302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE JESUS ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.68.009318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOURA JOSE (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.68.009320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DE MELO NETO (ADVOGADO: PEDRO DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.68.009404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.68.009415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2009.51.68.009417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.68.009420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERNANDES ROSO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.68.009426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Cento, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCom base nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, se seria possível dizer, com exatidão, que em 14/04/2009 (data de cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa. \r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2009.51.68.009437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURENICE LOPES BAPTISTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido o constante do segundo parágrafo, citem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.68.009446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RANGEL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2009.51.68.009448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE PAULA MIRANDA (ADVOGADO: JARTEE DUNIN PEREIRA LEITE, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2009.51.68.009449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2009.51.68.009469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BISPO NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Claudia Teixeira Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 11/01/2010, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2009.51.68.009470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2009.51.68.009473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULYANA LIMA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JULIANA LIMA FERREIRA representada por FLAVIA DE PAULA LIMA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o benefício de pensão por morte deixada por seu genitor.\r\n\r\nAlega que o ex-instituidor faleceu em 27 de setembro de 1997, tendo requerido administrativamente o referido benefício em 22/08/2008, o qual restou indeferido por não ter apresentado documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente.\r\n\r\nVerifico que sendo o pedido da parte autora a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, cujo valor mensal não pode ser inferior ao salário mínimo, e, tratando-se a autora de incapaz, o valor das parcelas vencidas ultrapassam em muito o limite da competência dos Juizados, estando fixada na inicial em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAlém disso, nos termos do art. 260, para a fixação do valor da causa deve-se somar as 12 prestações vincendas. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdoeconômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o acima exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de são João de Meriti para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2009.51.68.009476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA DE ARAUJO LEITE (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.68.009543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.68.009651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO JOSE LAURINDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 127.645.356-3(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º117.977.999-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 493,19 (quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 81/93). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 9).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.68.009719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANEI BENEDITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS, MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.68.009732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2009.51.68.009744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2009.51.68.009748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DA SILVA LAUREANO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora, em conformidade com o art. 60 da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, e, para, querendo, interpor recurso da sentença prolatada nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2009.51.68.009933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito os 2º e 3º § do despacho de fl. 77, tendo em vista que o laudo pericial não se encontrava acostado aos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2009.51.68.009951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MONDEGO MARQUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Solicitação de Honorários em favor da advogada dativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2009.51.68.009954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n167 - 2007.51.68.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x BANCO ABC-BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO PANAMERICANO (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre o cumprimento do acordo firmado.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2007.51.68.005886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 884023"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.002996-6 RISOLDO QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 21/07/05 (dia imediato ao da cessação administrativa) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003058-0 VALDINEA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência esta suspensa em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003784-7 DINALVA DIAS MAGALHÃES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nRegularmente intimada por meio de Oficial de Justiça (folhas 47/48), a autora não compareceu à perícia médica, tampouco justificou sua conduta.\r\n\r\nIntime-se novamente a autora na pessoa de seu Patrono, para que justifique porque não compareceu à perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000373-8 MARCELO PAZ ADRIANO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, dê-se vista do laudo médico às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000647-8 CLAUDIONOR DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLAUDIONOR DE JESUS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000647-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000647-8.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001135-8 WANDERLEY VERMICESCK FERNANDES (ADVOGADO: LORENA NASCENTES DOS SANTOS, FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRenumerem-se os autos, a contar de fl. 71.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002137-6 ALAIR CARVALHO DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos os laudos periciais-administrativos produzidos nos NB 5012284964 (26/08/2004 a 26/11/2004) e 5012993787 (31/01/2005 a 30/04/2007).\r\n\r\nJuntados os laudos administrativos, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003127-4 RENATA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento da quantia de Cr$ 200,00 depositada na conta da autora. O valor devido deve ser corrigido desde a época em que foi depositado (29 de outubro de 1964), pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, até a época da citação. A contar desta, aplica-se a correção monetária pela tabela de precatórios e os juros moratórios de 1% ao mês. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se à CEF para que, em 60 dias, efetue o depósito e apresente planilha demonstrando a evolução do valor depositado, conforme acima mencionado. Após, dê-se vista dos cálculos à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnada, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001780-4 ALINE GRIJÓ RODRIGUES (ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF no pagamento da quantia de NCz$ 50,00 (depósito em 26 de maio de 1989) e Cz$ 2.000,00 (depósito em 20 de novembro de 1990) depositada na conta da autora (fl. 26). Os valores devidos deves ser corrigidos desde a época em que foi depositado, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, até a citação. A partir da citação, aplica-se a correção monetária pela tabela de precatórios e juros moratórios de 1% ao mês; e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. O depósito deve ser acompanhado de memória do cálculo de atualização, na forma acima. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento e manifestação sobre o valor. Nada impugnado em 10 dias, expeça-se alvará de levantamento. Desatendida a ordem de depósito, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000297-5 JAIDETE PEREIRA SIMOES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000215-1 EREDISON ANTUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeti para a publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Remetam-se os autos ao SEAPO-CON-MA para atualizar os valores devidos ao autor.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se RPV em favor da parte autora e de seu patrono constituído, dando nova vista da minuta da RPV.\r\n\r\nTudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000545-0 IVISON ROSA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Remeto para publicação a determinação contida na sentença de fls. 93/95 que passo a transcrever: “...Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.64.000322-4 LINDAUVA TEIXEIRA SCHAYDER (ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n14 - 2003.51.64.004546-6 LEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NELMA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS, SEM ADVOGADO.). . Remeti para a publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntado o cálculo, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Nada impugnado, expeçam-se as RPV correspondentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000071-3 MARIA RAMOS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000495-0 PAULO MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PARTES: PAULO MONTEIRO ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, trecho do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n“Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“Intimem-se.\r\n\r\n“Tudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNCZ)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000606-5 MANOEL JOÃO MARTINS (ADVOGADO: FABIANO MACHADO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000612-0 DJALMA TELES DE MENEZES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001058-5 DANILDA DE OLIVEIRA CARLOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001661-7 ELIZABET PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001870-5 WANDERLEY ALVES MARTINS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PARTES: WANDERLEY ALVES MARTINS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, trecho do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n“Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“Intimem-se.\r\n\r\n“Tudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNCZ)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003125-0 MARIA ISABEL DA SILVA MORAIS (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . “Defiro. Dê-se vista por 15 dias. Nada requerido, retornem ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 883403"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.004418-6 RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 78, não há o que se falar em prevenção em relação ao processo nº 2003.51.52.008271-0.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011154-3 RODRIGO OTAVIO DA TRINDADE GOMES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que a petição juntada pelo autor às fls. 61/62 comprova o seu domicilio na Praia de Botafogo, nº 356, aptº. 502, Botafogo, RJ, confirmando os endereços informados nos documentos acostados aos autos de fls. 09 e 12, evidencia-se a ocorrência de “erro material”, pois, por lapso a advogada informou outro endereço na petição inicial. Desta feita, em nome dos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade, retornem os autos para a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro para reconsideração da decisão de declínio de fls. 55/57.Caso mantenha seu entendimento, rogo, sejam devolvidos os autos para que este Juízo suscite conflito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.000832-8 ERNELI APARECIDA PEREIRA MORO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . ANTE O EXPOSTO, arbitro o valor da prestação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos da autora ERNELI APARECIDA PEREIRA MORO, FIXANDO prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, efetuando o depósito mensal das prestações vencidas, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar (contracheque, RPA´s, declaração de imposto de renda, declaração de contador etc). \r\n\r\nIntimem-se a autora pessoalmente, via mandado, com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se LUIZ MORO, no endereço de fl. 84.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para proceder à retificação do nome da autora para ERNELI APARECIDA LIMA PEREIRA.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002036-4 EDVALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada para DETERMINAR à CEF que se abstenha de cobrar do autor qualquer encargo sem o abatimento da quota de FGTS, nos termos acordados entre si, sob pena de incidir em multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada fatura emitida equivocadamente.\r\n\r\nDeverão os autores/mutuários, outrossim, comprovar o pagamento das prestações, vencidas e vincendas, no valor mínimo de R$ 249,70 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), tida como correta para o mês de março de 2009 (fl. 03), ou efetuar o depósito das mesmas em juízo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se os autores, com urgência, via mandado, de forma a comprovarem o pagamento ou depósito.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2a Região, comunicando a reconsideração do declínio de competência.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.004048-0 JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO AMIN DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a emenda de fls. 75/83.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA Planilha de Evolução do Financiamento, juntada às fls. 44/64, está incompleta, faltando justamente a penúltima folha, em que constariam as dez últimas prestações do financiamento, de n.ºs 231 a 240, página n.º 22 daquele relatório.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a folha faltante, a fim de comprovar que todas as prestações do financiamento foram efetivamente quitadas.\r\n\r\nApós, ao SEDIS-NI para inclusão da autora LUCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO RODRIGUES na autuação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0010174-5 CRONUS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: HAROLD DE LIMA PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANTONIO CARLOS APOITIA FERNANDES.). . O processo de conhecimento extinguiu-se por completo, tendo a CRONUS executado a UFF em autos apartados (2001.51.02.000260-0).\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa neste feito, mantendo-os apensados aos autos dos embargos à execução nº 2001.51.02.000517-0 e à ação ordinária nº 2001.51.02.000518-2, as quais estão seguindo ao Eg. TRF da 2ª Região para apreciar recursos neles interpostos.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.003394-3 MILTON RIBEIRO NETO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se aderiu ao acordo previsto no artigo 23 da Lei 10.667/03. Oficie-se à FUNASA, com o mesmo propósito.\r\n\r\nSe for o caso, no mesmo prazo especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para que especifique as suas.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004626-9 CAMILLE VITORIANO ROCADAS PEREIRA (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 64, a desistência da presente AÇÃO ORDINÁRIA, requerida por, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", deixando de condenar na verba honorária por não ter se formado o \"actum trium personarum\".\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.005429-5 CRISTIANO DE FREITAS PERDIGAO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA EGITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003847-9 ALZENIR ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Fl. 186: Indefiro. A sentença em mandado de segurança é dotada de autoexecutoriedade e eficácia imediata, retroagindo seus efeitos à data da impetração. Ainda que a sentença não produza efeitos financeiros pretéritos, a teor do disposto nas Súmulas nºs 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, são devidas as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, ressalvado ao impetrante a postulação dos valores pretéritos, administrativa ou judicialmente pela via própria.\r\n\r\nObservo, ainda, que a data do ajuizamento da ação é 24/10/2008 e não 12/12/2008, conforme alegado na petição em tela.\r\n\r\nAssim, retornem ao INSS para que providencie o pagamento dos atrasados, na via administrativa, desde a impetração, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.004220-7 BARBARA DOS SANTOS NEGREIROS FERNANDES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA LORENA MENENGOI.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 24/09/2009, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada, conforme certificado à fl. 36.\r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004222-7 SONIA MARIA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 132/144 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.003338-3 MARIA DA JUREMA MORAES CORREA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nCondeno a impetrante em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa, com base no artigo 18 c/c 17, II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.005580-9 JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO FERNANDES SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL EM NITEROI - RJ. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentá-las, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002380-0 FORT TOUT CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x SECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida por FORT TOUR CÂMBIO E TURISMO LTDA. à fl. 75, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, se requerido em 10 (dez) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.002375-4 NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: LUIZ REGULO RAMALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 376/381 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2001.51.02.000260-0 CRONUS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANTONIO CARLOS APOITIA FERNANDES.). . Fl. 32. A ação de conhecimento, que deu origem à presente execução por título executivo judicial, é de 20/07/1987 (!). A apelação interposta nos embargos à execução nº 2001.51.02.00517-0 foi recebida apenas no efeito devolutivo. Não é justo, além de violar o princípio do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988), fazer o credor aguardar mais, após já esperar por 23 anos desde a propositura da ação originária, para prosseguir sua ação.\r\n\r\nAssim, DEFIRO, em parte, o pedido de prosseguimento. À SECNI para atualização da conta de fls. 07/10. Após, expeça-se precatório, ciente a credora que só serão liberados os valores devidos após o julgamento definitivo da apelação interposta nos embargos à execução pelas instâncias ordinárias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001478-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PEIXINHO DE OURO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 47, presume-se o desinteresse do exequente no prosseguimento da ação. Assim, aguarde-se, no arquivo, o impulso conseqüente da ação pela Autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 97.0040740-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x WALDEMAR DA COSTA VIELLAS (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x TELMESSO PIRASSOL RUAS (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x ANNITA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS, ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos Embargos de Declaração, e, nessa parte, DOU-LHES PROVIMENTO para alterar o dispositivo da sentença de fls. 244/248, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR o Réu TÉLMESSO PIRASSOL RUAS a restituir a posse do imóvel à UNIÃO, com a destruição dos alicerces em concreto armado construído na área invadida, em um total de 79,95m², localizada dos fundos da unidade n.º 105-A da Rua São Paulo, Vila Pereira Carneiro. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x AGOSTINHO JACINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO;\r\n\r\nINDEFIRO a inicial em relação ao pedido de condenação ao pagamento de taxas de arrendamento e de condomínio, com base nos artigos 921 (em sentido contrário), 292, § 1º, III, e 295, V, do CPC, extinguindo o processo, nesse ponto, sem exame do mérito (artigo 267, I e IV do CPC);\r\n\r\nDECLARO os réus AGOSTINHO JACINTO DA SILVA e MARIA DAS NEVES PEREIRA partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, excluindo-os da lide, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrá-la na posse direita do imóvel situado na Rua Expedicionário José Leite Silva, 247, casa 35, Santa Luzia, São Gonçalo/RJ, confirmando a liminar anteriormente deferida; e\r\n\r\nCONDENO os réus LEVI NEWTON DE MELO e ELIETE MARTINS DA SILVA em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, bem como nas custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008693-2 JOSE JOAQUIM DE ARAUJO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES, ALBINO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Reconsidero o despacho de fl. 411, para receber a apelação apenas no efeito devolutivo, conforme determina o art. 520, inc. V, do CPC.\r\n\r\nAntes de encaminhar estes autos ao Eg. TRF, cumpra a secretaria a parte final do dispositivo da sentença de fl. 383/400.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DUARTE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 108: Defiro. Consulte-se através do sistema INFOJUD. Na hipótese de obter sucesso na consulta, decretarei sigilo sobre tais peças.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x JOHNNY BERTIH FICHET (ADVOGADO: MARISA ALONSO PUGLIESE SABROSO.). . Recebo a apelação de fls. 85/89, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 103/104: Indefiro. Não há que se falar em arquivamento do feito não tendo havido sequer citação.\r\n\r\nAnte a diligência negativa certificada à fl. 111 e presentes os requisitos legais, cite-se o réu via edital (artigos 231, II, c/c 232, I, ambos do CPC).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020572-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER os efeitos das Resoluções n.ºs 03 e 07 de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, itens 552 e 319, respectivamente, na parte em que conferiram à UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS certificados de entidade beneficente de assistência social, nos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 (DOU 26.01.2009 [fls. 49/50]) e 01.01.2007 a 31.12.2009 (DOU 04.02.2009 [fls. 53/54]), bem como para DETERMINAR à Secretaria da Receita Federal do Brasil que promova o lançamento das contribuições de financiamento da seguridade social relativas aos fatos geradores compreendidos nos mesmos períodos, mantendo suspensa a exigibilidade dos referidos tributos, enquanto perdurar a discussão judicial sobre a imunidade da UCP.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as RÉS, sendo certo que a UNIÃO deverá ser representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que, embora a ação seja popular, a matéria é tributária.\r\n\r\nIntime-se, via mandado, o Superintendente da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro, para que promova o cumprimento desta decisão, na pessoa da autoridade tributária competente para efetuar os lançamentos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000058-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001107-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fl. 79. Defiro, conforme já autorizado à fl. 77.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.02.005337-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da parte final do despacho de fl. 117:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 883246"
                            ],
                            "884050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ff\r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0033738-0 EVERARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO LACERDA SOARES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004723-9 JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe o salário de contribuição da competência 02/1982, conforme requerido pelo INSS à fl. 89.\r\n\r\nAtendido ao determinado, retornem os presentes autos ao INSS para revisar a RMI conforme determinado no título executivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0203713-3 MARGARIDA DOS SANTOS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da CEF na execução dos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004013-0 IRAN NAZARENO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (União - AGU) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001920-0 JACY GOMES (ADVOGADO: VANIA BRITO DAUDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (União - AGU) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003090-0 JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000402-3 NANCI BARCELOS DE MOURA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da União (AGU) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.005434-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x THOMAZ JOSE RIPPER BARBOSA CORDEIRO E OUTROS (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.). . Retornem à SEDIS-NI para retificação da classe para 6006 - Ação Civil Pública/ Improbidade administrativa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de sequestro uma vez que não se tem um cálculo do valor do dano. Por outro lado, o fato dos réus serem servidores da UFF, e perceberem seus salários/proventos dos cofres públicos, em princípio garantiria o ressarcimento do dano, sem necessidade de uma medida drástica.\r\n\r\nNotifiquem-se os réus para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, bem como intime-se a UFF, pessoalmente, para manifestar seu interesse em integrar no feito como uma das figuras processuais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0204791-0 AMALIA BOKOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x ANFRA - PAULA ANTUNES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005702-5 CLAUDIO NUNES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da CEF na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004646-9 JAILCA MOTA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A demanda da parte autora foi extinta sem julgamento do mérito, ante o indeferimento da inicial (fl. 46). Por não ter havido citação, inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003747-7 THEREZINHA THEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000197-6 ANA MARIA DA SILVA RUBENS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A demanda da parte autora foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos da sentença de fls. 69/70, mantida em sede recursal e já transitada em julgado. Por não ter havido condenação em honorários, inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0059070-3 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Tendo em vista o resultado dos embargos à execução em apenso dê-se vista à CEF para que disponibilize em conta à disposição do juízo, o valor depositado à fl. 469. Prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos. Atendido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.001261-4 MARLENE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 89.0040775-9 THAMAR MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEZIO DA SILVA LIMA, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: NEUCI RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado, com base nos cálculos de fls. 259/265.\r\n\r\nIntimada a ré nos termos do art. 475-J do CPC, a mesma à fl. 310 informa e comprava, que cumpriu a obrigação, anexando Guia de Depósito Judicial.\r\n\r\nOuvida a parte autora, esta não discordou do valor do depósito de fl. 311. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 311.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0203805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x NILO AMERICO NETTO DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE FAUSTINI BENIGNO, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 241.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001884-6 JOSE SILVEIRA BAHIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA.). . Após iniciada a execução dos honorários de sucumbência neste processo, com a intimação dos executados, foi certificado à fl. 260 a inexistência de bens penhoráreis. \r\n\r\nÀ fl. 264, a CEF requereu a penhora on line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nObservo que os devedores dos ínfimos honorários advocatícios (R$ 300,00) são aposentados e maiores de sessenta anos de idade (fls. 28/29 e 44/54). A penhora on line, caso deferida, poderá tornar indisponível seus próprios proventos de aposentadoria, que são indisponíveis (art. 114 da Lei 8.213/91). \r\n\r\nPor outro lado, suas idades avançadas sugerem que não têm outra atividade laborativa que possam substituir seus proventos. A retirada de sua fonte de alimentos pode-lhes causar dano irreparável.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a penhora on line.\r\n\r\nIntime-se novamente a credora para indicar bens à penhora, em dez dias. Nada requerido, aguarde-se no arquivo o impulso conseqüente da execução.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004725-1 IRMA TEIXEIRA LEITAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado, apresentando planilha de débito atualizada.\r\n\r\nIntimada a ré nos termos do art. 475-J do CPC, a mesma às fls. 197/198 informa e comprava, que cumpriu integralmente a obrigação, anexando Guia de Depósito Judicial do valor relativo ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado à fl. 198.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.003683-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PROCORDIS S/A (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.). . Fls. 218/224 - Indefiro. Executa-se honorários advocatícios aos quais a parte autora foi condenada na sentença de fls. 195/198, e não tributos.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, para cumprir o terceiro parágrafo de despacho de fl. 210..\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0110995-4 EUGENIO PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003442-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ADILEA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 110.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0059920-4 AUTO PECAS CANTAGALO LTDA REP/ P/ JOSE FLAVIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART, MAURO PEREIRA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 98.0200502-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMELITA DA SILVA SAES.) x EUGENIO PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005964-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.) x TANIA MARIA MARINHO SAMPAIO (ADVOGADO: CLEA NOGUEIRA PASTORI.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à embargada do cálculo elaborado pelo Contador Judicial (fls. 95/98).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003852-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JUAREZ JOSE DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa do embargado na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006319-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SANDRA ZAMBROTTI GOMES CAMPOS (ADVOGADO: ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 24/37 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.004769-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ILDECONDO LEONCIO CORNELIO.) x MOACYR MARTINS DONEGATE (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE, CARLOS ERALDO LOPES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.004770-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x ABRAAO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.004790-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.) x HELIO PORTOCARRERO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.005069-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x HERNANI JOSE PACHECO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.005073-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x SIEGFRIED LAAF (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.005074-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ANNA RODRIGUES NEVES E OUTROS. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.005075-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.005076-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x DAGMAR DE MELLO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 93.0080529-0 ELISA FORTES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO, REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 120.\r\n\r\n[...] dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.02.000491-1 MARIA MARIA SORVETES LTDA ME (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPublicação da parte final do despacho de fl. 145.\r\n\r\n[...] apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002912-7 ESPOLIO DE PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBILCAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL.177:\r\n\r\n(...)dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 90.0033923-5 CELIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 336.\r\n\r\n[...] dê-se vista às partes.\r\n\r\nO requerimento de execução dos honorários de sucumbência fixados em sede de embargos deve ser processado naqueles autos. Fixo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para tal.\r\n\r\n40 - 90.0034287-2 PAULO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação do 2º § e seguintes do despacho de fl.200\r\n\r\n(...) o patrono dos autores deverá, de imediato, proceder a habilitação de possíveis interessados, face à notícia de óbito de Sebastião José da Cunha (fl. 194). Deverá, posteriormente, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela SECON-NI. \r\n\r\nApós, ao INSS para se manifestar sobre os cálculos da SECON-NI, sobre o pedido de habilitação de fls. 184/190, bem como trazer aos autos a DIB e RMI do benefício da autora, Zelina Maria da Conceição, ou os valores recebidos em 12/1988, 13/1988, 12/1989 e 13/1989.\r\n\r\nDeixo de suspender o processo (art. 265, I, do CPC), em prol da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n41 - 2004.51.52.003646-6 JOSE MARIA BALGA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884050"
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A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como demais comprovantes de despesas que justifiquem a alegada precariedade econômica, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite-se a 2ª Ré por AR, no endereço informado à fl. 34; em sendo a deligência negativa, expeça-se Edital de citação. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 91.0055423-5 MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002007-4 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0202124-7 ANA LUCIA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.).\r\n\r\nSuspenda-se o feito pelo prazo de 10 meses. Após decorrido, intime-se a UFF/credora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a respeito do cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.004605-5 RUY DE MEDEIROS CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.005055-1 LUIZ ULISSES TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar cópia da Declaração de IR, bem como demais comprovantes de despesas que justifiquem a alegada precariedade econômica, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000442-0 RITA DORIS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls.404/411 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n8 - 2006.51.02.004891-9 ROBSON ANDRE MARCAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nÀ parte ré/CEF sobre os documentos requeridos pelo Perito às fls. 416/417, necessários à elaboração do laudo pericial. Com a apresentação, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002761-0 SANDRA CHACON ECHEBARRENA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para promover a execução dos honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003251-5 JOSE AFONSO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). \r\n\r\nNo caso vertente, o autor promoveu a execução do julgado que assegurou a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta poupança. Realizada a penhora de valores junto à CEF, esta alegou a inexistência de valores a executar, afirmando não ter o autor observado a conversão da moeda e o corte de três zeros. É o relatório. Decido. \r\n\r\nAssiste razão a CEF. De fato, a Contadoria Judicial, levando em consideração os critérios fixados no julgado, apurou a existência de ínfimos valores em favor do autor. Frise-se que instadas as partes a se manifestarem sobre a conta, ambas restaram silentes. \r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação para declarar nada ser devido ao credor/autor. Intime-se a CEF para que proceda as diligências necessárias à liberação da penhora. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003833-5 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.359/370 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000169-9 ESPOLIO DE SILVIO BARBOSA PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 156/159 em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.004192-6 LYSANDRO DE MELLO FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar cópia da última Declaração de IR, bem como demais comprovantes de despesas que justifiquem a alegada precariedade econômica, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.004905-6 DELBIO MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA CUNHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como demais comprovantes de despesas que justifiquem a alegada precariedade econômica, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0115341-4 MARCO ANTONIO HORTA DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou o INSS ao pagamento da diferença dos abonos natalinos de 88 e 89, bem como atualização de acordo com a Súmula 260 do TFR. \r\n\r\nIniciada a execução às fls. 136/138, foi determinada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, vindo aos autos manifestação do INSS suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que, até essa data, utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. Nesse sentido, precedente do 2o. Regional no AI. 96.0217691-1 (Rel. Des. Frederico Gueiros). \r\n\r\nCom relação às diferenças dos abonos natalinos de 88/89, utiliza-se os índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas. \r\n\r\nNo caso vertente, o autor iniciou a execução oferecendo a planilha do cálculo, acompanhado do demonstrativo de reajuste. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL concordou expressamente com a aludida conta.\r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 7.381,45 (MARCO ANTONIO HORTA DE MENDONÇA) e R$ 369,07 (DR. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições. \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor/credor a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimado sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.003119-2 ELIZABETH VIEIRA LUZ (ADVOGADO: RAUL MANOEL GOMES ALVES.) x COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ASSOC/ SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC/ E CULT/ - UNIVERSO. \r\n\r\nAssiste razão ao MPF em sua manifestação de fl. 80. Reconsidero o despacho de fl. 77. À autoridade impetrada para que esclareça o requerido pelo MPF às fls. 75/76. Prazo: 10 dias. Após, dê-se nova vista ao MPF. \r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 92.0115333-3 ROMEU MARINO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nDiante da certidão de óbito do autor Romeu Marino à fl. 181, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, caso queira, promova a habilitação de seus eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes. \r\n\r\n18 - 95.0055536-0 ZELINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a cessão de crédito de honorários contratuais, a União Federal vem aos autos requerendo o cancelamento dos precatórios expedidos ao argumento de que a execução não poderia ter se processado com base em valores integrais do benefício de pensão, face a existência de duas outras quotistas. Alega, em síntese, a União que se as demais pensionistas houvessem integrado o pólo ativo, o valor do crédito de Zelima Maria de Jesus, certamente, seria menor. Ao final, a União se opõe à cessão do crédito contratual.\r\n\r\nNo caso vertente, portanto, coloca-se duas questões: a primeira diz respeito à nulidade dos precatórios acarretada pelo vício processual concernente à ausência de citação dos supostos litisconsortes passivos necessários. A segunda, versa sobre a possibilidade de cessão de crédito contratual no âmbito judicial.\r\n\r\nPrimeiramente, urge reconhecer que a impugnação da UF/AGU de fls. 323/326, tornou o crédito controvertido, razão pela qual se impõe o seu bloqueio de modo que fiquem à disposição deste Juízo, até decisão ulterior, ex vi do art. 13, §1º da Resolução 559 de 26/06/2007.\r\n\r\nIsto posto, proceda a Secretaria as diligências necessárias nesse sentido. Após, visando solucionar o incidente, intime-se à União Federal para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos planilha, informando a quota devida à autora e demais favorecidas pelo benefício. Após, dê-se vista ao autor para se manifestar no mesmo prazo. Por derradeiro, conclusos. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA YONE DE MORAES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nA execução dos honorários sucumbenciais se subordina a apresentação do memorial de cálculos pela CEF/credora a fim de que possa a executada ser intimada na forma do art. 475-J do CPC. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 91. À CEF para apresentação dos cálculos de execução, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000055-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nAo autor, para indicar a unidade residencial objeto do feito de no. 20015102001230-7, trazendo aos autos documentos comprobatórios, para análise da prevenção apontada (fl. 65).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.02.004429-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x HERMINIO VIEIRA SERRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.).\r\n\r\nRecebo os embargos em seu(s) regulares efeitos. Ao embargado\r\n\r\n22 - 2009.51.02.005094-0 PAULO CESAR COSTA (ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.). \r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 883448"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005921-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x PABLO VASQUEZ VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA.) x RENATO SEPULVEDA BARINO (ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES, SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO.) x JEA OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: HENRIQUE MENEZES PASSOS, JOSÉ ISMAR ROCHA LAGO.) x RAFAEL RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA.) x MILENA VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCELO PRADO GONDIM.) x MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x LEANDRO CID MARTINS LEITE (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x JULIANA SIMOES SEVERO (ADVOGADO: SONIA REGINA ADOLPH, FLAVIA SAMPAIO MUSSE.) x JULIO CESAR DA COSTA FIGUEIREDO x ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA, MARIANO DE MORAIS NUNES.) x ROGERIO DA SILVA x FABIANO OLIVEIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, GILBERTO LOURENCO KASTRUP, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x ALLAN COSENDEY GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO SIMOES, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.) x ALEXANDRE AMARAL CHUERI (ADVOGADO: ANDERSON PESSOA SANTOS.) x ANDRE CARDIA SOARES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI.) x ANTONIO CARLOS SCHULTZ BARROSO (ADVOGADO: OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x ANDRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BADAN CAPARROZ.) x ANDREA fVASCONCELOS DE FRANCA (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x ROBSON COELHO FONTES (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x ALLAN CUMMING DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MOZART DIAS COELHO, CESAR TEIXEIRA DIAS.) x JOSE GUILHERME CARDIA SOARES (ADVOGADO: SONIA REGINA ADOLPH.) x RENAN SEPULVEDA BARINO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO, OSWALDO DE SOUZA GOMES.) x ALEX AMARAL CHUERI (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x INALDO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO, CAMILA SILVA CHEDID, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR.) x WENDREN PERSICO MARTINS (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\n1) Petição da defesa de Renato Sepúlveda Barino e de Renan Sepúlveda Barino (fl. 3868)\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência de oitiva da Delegada de Polícia Federal, Drª Fabiana Martins Machado, formulado à fl. 3868.\r\n\r\nComunique-se à autoridade policial.\r\n\r\n2) Pedido de revogação da prisão de Alan Cumming de Oliveira (fls. 3896-3906)\r\n\r\nTrata-se de novo pedido de revogação da prisão de Alan Cumming de Oliveira. Aduz a defesa, em suma, que o réu é primário, possui bons antecedentes, é trabalhador, com endereço certo e sabido e que não se furtaria à aplicação da lei penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pelito liberatório (fls. 4006-4009).\r\n\r\nConsiderando não haver fatos novos que convençam este Juízo, neste momento, sobre a liberdade provisória do réu, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa. Ressalte-se que a necessidade ou não de manutenção da prisão preventiva de todos os réus será novamente apreciada por este Juízo após a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se a defesa pela publicação e o MPF pessoalmente.\r\n\r\n3) Manifestação do advogado dativo sobre a impossibilidade de comparecer à audiência de instrução e julgamento (fl.4011)\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl.4011, nomeio novo defensor dativo para a defesa dos réus MARCIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE e LEANDRO CID MARTINS LEITE, para que tão somente represente-os durante a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria o sorteio do causídico no Sistema AJG com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 883140"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000344-6 FERNANDA MARIA MELLO CALLADO (ADVOGADO: RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 90, bem como tendo restado infrutífera a diligência de penhora on-line, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 94.0031226-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x ELVAS ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDe acordo com a orientação da Terceira Turma do STJ, não se justifica pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor em seu exclusivo interesse, para obtenção de informações sobre devedor. (Resp's 19.468, 28.067 e 28.868). Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004626-1 ULYMAR GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nNão tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004652-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORICA CARDOSO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nDe acordo com a orientação da Terceira Turma do STJ, não se justifica pedido de expedição de ofício, formulado pelo credor em seu exclusivo interesse, para obtenção de informações sobre devedor. (Resp's 19.468, 28.067 e 28.868). Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0058491-6 SUZANE FONSECA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (PROCDOR: JUAREZ MONTEIRO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (PROCDOR: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS “c” e “g” parte final, em face da CEF, na forma do art. 269, I, do CPC. No que tange aos demais pedidos e réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC. Custas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se alvará de levantamento, em favor dos autores, do valor depositado à fl. 788, relativo aos honorários periciais. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004117-0 SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para, declarando a nulidade do ato da Administração Militar que determinou o licenciamento de ALESSANDRO CESAR DA SILVA (Portaria nº 0442/98), condenar a União (a) a promover a reforma do militar, com todos os direitos a ela inerentes, inclusive adicional de invalidez, na forma prevista nos arts. 104, II, 106, II, 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Condeno a União, ainda, (b) a pagar as parcelas vencidas até o óbito do autor (14/12/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Cálculos do CJF, bem como (c) a pagar indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que já engloba juros e correção até esta data. Como o valor da indenização foi arbitrado considerando inclusos a correção e os juros, o termo a quo da atualização e da incidência dos juros é a data desta sentença, devendo também ser adotados os critérios do Manual de Cálculos do CJF. Custas ex lege. Condeno, ainda, a União em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 91.0058495-9 ADRA MARIA MINEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS “c” e “g” parte final, em face da CEF, na forma do art. 269, I, do CPC. No que tange aos demais pedidos e réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC. Custas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 96.0034399-3 PAULO DE TARSO FURTADO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nNão tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 98.0201069-3 DAVID MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a manutenção dos autores na posse da área 01 (um) do mapa de fl. 306, devendo a União abster-se de turbá-la. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Expeça-se o mandado de manutenção na posse, bem como alvará de levantamento dos honorários perícias (fl. 312), em favor dos autores, tendo em vista a não produção da prova. Custas ex lege. P. R(Tipo A).I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a União a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor que já engloba juros e correção até esta data. Como o valor da indenização foi arbitrado considerando inclusos a correção e os juros, o termo a quo da atualização e da incidência dos juros é a data desta sentença, devendo ser adotados os critérios do Manual de Cálculos do CJF. Custas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R (Tipo A). I. Oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003304-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ARLINDA FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário. \r\n\r\nA fim de que se apurar o quantum devido, foram os autos à Contadoria Judicial. Citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso à execução. È o breve relatório, decido.\r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de l989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que até essa data utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que aliás se valeu de programa específico de computador, observando-se a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valor de R$ 50,66 (ARLINDA FERREIRA PACHECO)\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003988-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ERCILIA DA CONCEICAO CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado que condenou o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a constituir em favor da Adriana Cunha Brantes, pensão por morte do segurado Jose Ferreira Brantes, a contar do óbito do instituidor, bem como o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do artigo 730 do CPC, estes opôs os presentes embargos, alegando que a conta efetuada pela contadoria Judicial (fls. 107/119) ultrapassou o limite do título judicial e a conta oferecida pela parte autora (Fls.102/105) não respeitou a data em que a beneficiária, filha do instituidor, atingiu a maioridade. A embargada ofereceu impugnação à fl. 11.\r\n\r\nCom o retorno dos autos à Contadoria Judicial, foi retificada a conta de fls. 107/119 (a.p.), no tocante à data final. O cálculo foi iniciado em 10/1989, visto que o óbito ocorreu em 26/10/89, o término se deu 01/1998, posto que a autora atingiu a maioridade em 27/01/1998. Correção Monetária, juros de mora e diferenças na forma do julgado. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o presente feito, declarando devidos os seguintes valores: R$ 48.040,40 (ADRIANA CUNHA ABRANTES) e R$ 2.402,02 (DR. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. P.R.I. (TIBO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002026-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x LEONARDO ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nCom a apresentação da documentação pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha às fls. 16 (fichas financeiras do embargado/autor), afirmou a UF/AGU/embargante a concordância com os cálculos de fls. 155/157 dos autos da ação principal. Neste contexto, pela perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 267, VI do CPC, declarando devido o seguinte valor: R$ 58.750,07 (LEONARDO ALVES). P.R.I. Registre-se como tipo C. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 883449"
                            ],
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031360-0 ABEL FERREIRA DOS REIS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CLARO DO NASCIMENTO LAGE (ADVOGADO: NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do Autor CLARO DO NASCIMENTO LAGE, através de sua procuradora Dra. NÉLIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB/RJ 49.927, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n2 - 91.0059459-8 JOANA SANT ANA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RANGEL DA SILVA.) x NICIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO GALVAO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.).\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003858-2 VALDIR FERNANDES NUNES FILHO (ADVOGADO: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002301-4 ELEIR PEDRO FALCO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 102/107.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0204496-4 HELENO DE OLIVEIRA LIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (ADVOGADO: ESER B MAIA JUNIOR, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.).\r\n\r\nÀ parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006513-7 ANTONIO JOAQUIM PORTO DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nÀ parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000587-8 MANOEL NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo requerido (20 dias). Após, à CEF pelo prazo requerido de 30 dias a fim de ambas as partes se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016807-6 RICARDO DIZ E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.).\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, aos réus em fase de provas justificadas.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004566-6 EMILIA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). \r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001419-1 ANTONIO PEREIRA LAGE (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\nÀ CEF sobre a afirmação da parte autora à fl. 169 no tocante a existência de valores ainda a receber.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001443-9 PETRONILHO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela autora à fl. 161.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003391-4 ADILSON XAVIER ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.).\r\n\r\nÀ CEF sobre os documentos apresentados pela parte autora às fls.559/572.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES.) x DARLY FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.). \r\n\r\nAo exeqüente/CEF sobre o resultado infrutífero da penhora on line.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003256-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005389-2 ANTONIO CARLOS RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 211/215.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003122-8 MYRIAM FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE LOMELINO DE SOUZA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000554-4 JOSE TRINDADE TEIXEIRA (ADVOGADO: LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 125/129.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003616-4 ADELIR ALVARENGA FROES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 160/162.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002873-1 ELZA PINTO CAMILLO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004550-2 CARLOS ALFREDO SILVA GIANNINI (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004577-0 ANTONIO FERNANDES MOÇA (ADVOGADO: PRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.003629-3 JOAO PESSOA ROCHA PINO (ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINO CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora em réplica, bem como em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, ao réu em fase de provas justificadas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 94.0030344-0 JUAREZ MOREIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 95.0050621-1 LURDES EYER CAMPOS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 515.\r\n\r\n26 - 99.0204458-1 IRMA ROMANA CORREA SERPA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.).\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002989-3 ROSE MARY DE LIMA CAVALIERE E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ CEF sobre a afirmação de pagamento da parte autora, bem como o documento de fl. 381 (guia de depósito). \r\n\r\n28 - 2000.51.02.003713-0 CARLOS BONIFACIO HORTA LESSA WALDECK (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nAo exeqüente/CEF sobre o resultado infrutífero da penhora on line.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.001172-8 ANTONIO BAPTISTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 152/153, bem como sobre os documentos de fls. 154/156.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.002359-7 ALCIONE FERREIRA (ADVOGADO: ELENA MAUSSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 175/177.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 496/521.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003917-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 496/512. \r\n\r\n33 - 2005.51.02.004029-1 TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ARLEI DIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO.). \r\n\r\nAo exeqüente/CEF sobre o resultado infrutífero da penhora on line.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001193-3 GUILHERME CARLOS CARPENTER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nAo exeqüente/CEF sobre o resultado infrutífero da penhora on line.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001874-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x VALTER DA CRUZ FONSECA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.). \r\n\r\nA parte autora em réplica, bem como em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, ao réu em fase de provas justificadas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001141-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCO ANTONIO MARTINS E OUTRO.\r\n\r\nAo exeqüente/CEF sobre o resultado infrutífero da penhora on line.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EWERTON RIBEIRO WALTER PINCIARA (ADVOGADO: MANOEL RAMOS MOURA.). \r\n\r\nÀ parte ré sobre o informado pela CEF à fl.35 a respeito da renegociação da dívida.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000128-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (ADVOGADO: ROMERO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.).\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0203553-1 ADRIANA PACHECO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 198/199, bem como sobre os documentos de fls. 200/201.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0081913-5 MARIZA JOSE CAETANO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 175/179.\r\n\r\n41 - 94.0033259-9 DJANIRA DUTRA ROSA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 280/282.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 93.0083267-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). \r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pelo autor no que tange à designação de audiência de conciliação neste Juízo a fim de ser elaborado um acordo entre as partes.\r\n\r\n43 - 93.0083671-4 MARIA DA PENHA FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo da CEF, à fl. 476. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.02.006547-8 UNIAO FEDERAL x MARLY FRANCISCA DE SOUZA. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 35/38.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001941-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ANTONIO PERIL DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 246, bem como sobre o demonstrativo de cálculo de fl. 247.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003784-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARIA FELICIDADE BARBOSA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 53/55.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nId: 883450"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "883110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000417-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA.). . Reconsidero o despacho de fl. 311, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883110"
                            ],
                            "884100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000006-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x JOAQUIM JOSE TINOCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Pelo Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Defiro a diligência requerida por ambas as partes. Oficie-se conforme requerido para que seja respondido no prazo de 10 dias. Vindo aos autos as informações solicitadas, dê-se vista sucessivamente a acusação e a defesa. Independentemente da existência de qualquer manifestação acerca dos documentos acrescidos, posteriormente as vistas venham os autos conclusos para deferimento de prazo para a formulação de memoriais.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.006795-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A sentença proferida nos Embargos à Execução transitou em julgado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em 5 dias a respeito da petição de fls. 191, esclarecendo, conclusivamente, o patrono com poderes para dar quitação e proceder ao levantamento do alvará. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002234-5 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nAtravés de Precatório(s) em Parcela Única:\r\n\r\nCIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (AUTORA) - R$ 72.509,24\r\n\r\nGOMES DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 3.625,46\r\n\r\nAtravés de Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV):\r\n\r\nAGILITA CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA (AUTORA) - R$ 11.373,12\r\n\r\nGOMES DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 568,66\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005420-4 SONIA PIMENTEL BATISTA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nSONIA PIMENTEL BATISTA (AUTORA) - R$ 30.742,31\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS (ADVOGADA) - R$ 1.537,12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 884100"
                            ],
                            "884101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0042440-5 SOLON MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS RUBENS MANDARINO, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.\r\n\r\nOs herdeiros de Sólon Magalhães, Nilton Ferreira de Souza e Neckar Ferreira Figueiredo, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 182 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa, determino a remessa do feito à distribuição para exclusão dos falecidos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003670-3 MARIA FERNANDA DE JESUS PEDRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos herdeiros da falecida autora, bem como a não localização dos mesmos, certidão de fls. 114, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004662-9 ANTONIO CALIXTO COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 15 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nDeixo de dar vista à parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001956-8 MAURO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que retifique o valor dado à causa, atribuindo a mesma valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.000872-2 JORGE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n5 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n6 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n7 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n8 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001188-9 DENIZE MATTOS REIS MARINELLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de anulação da execução extrajudicial da hipoteca do imóvel promovida nos moldes do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nObservo a impertinência da produção da prova pericial na presente lide, na medida em que a alegação de nulidade da execução encontra-se fundamentada estritamente na ocorrência de vícios formais no procedimento e na inconstitucionalidade do referido comando normativo, o que não demanda qualquer análise contábil para o deslinde do mérito.\r\n\r\nDestarte, revogo o despacho de fl.167. Intime-se a CEF para que traga aos autos a cópia integral do procedimento executivo. Cumprido, abra-se vista a parte autora, vindo após a conclusão.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.005068-2 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA, JORGE ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao SEDIS-NI para retificar o valor da causa conforme determinado na decisão de fl. 152 (R$ 70.825,00).\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, Cite-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000808-3 MARIA DE FATIMA CORREA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0030400-9 ODAIAS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 3.600,00 (R$ 1.200,00 por contrato).\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n10 - 96.0032260-0 FELIX ANTUNES CAPUTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 66/68 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração, para sanar a omissão aventada, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 269,III, C/C 794, I, ambos do CPC, em relação aos autores Valmir Machado Rodrigues, Odair Tome da Silva e Jair Conceição Alves. Declaro, contudo, que a referida transação não produz efeitos em relação à verba de sucumbência fixada no processo de conhecimento de titularidade do patrono da causa. \r\n\r\nNo mais, a sentença permanece tal como prolatada.”\r\n\r\n11 - 99.0200178-5 XV DE NOVEMBRO COMERCIO DE JOIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000606-4 ESPOLIO DE DIANE BRAGA SIQUEIRA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Homologo os quesitos apresentados pela CEF. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados para fins de reajuste das prestações do mútuo;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito o valor residual que fora cobrado da parte autora por ocasião da depuração financeira do contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o índice de reajuste devido no mês de agosto de 2001, segundo o critério pactuado no contrato;\r\n\r\n4 - promova o cálculo relativo à depuração financeira do contrato aplicando o índice informado no item acima, mantidos os demais reajustes aplicados às prestações. \r\n\r\n5 - tomando como parâmetro os valores das prestações que foram cobrados da autora no período anterior à depuração financeira realizada pela CEF, esclareça se há diferenças com as prestações apuradas no item acima; em caso positivo, discrimine o respectivo montante atualizado até a data do demonstrativo de débito de fl.37;\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito, se o valor que fora cobrado da autora para fins de liquidação do mútuo coincide com o valor apurado no item acima;\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024542-3 ELIAS NAHUM BIJANI (ADVOGADO: SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTE CIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré a Caixa Econômica Federal, cujo domicílio, indicado na inicial, é na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o autor é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de Empresa Pública com relação à qual não se aplica o disposto no par. 2o., do art. 109, da Constituição Federal (RTJ 154/185, RTFR 115/29, 151/46, 156/6). A hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo(a) ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001334-3 VERONICE DA ROCHA VIANA (ADVOGADO: PLICILA COELHO PAULO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ANTONIO TERRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento já deferido à fl. 276, excluída(s) a(s) procuração(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.004044-2 EDMEA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: EDMEA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia da inicial para fins de instrução do mandado (contrafé).\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, fornecer declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.004390-0 SUELY TUBENCHLAK (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a parte Autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.004574-9 MARIA DOLORES ABREU CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x OSWALDO SOUZA SOARES JUNIOR (ADVOGADO: JADRIANE GOMES DE ANDRADE.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003522-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FRANCISCO ASSIS BARROS ROCHA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 37, a transação efetuada entre as partes.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.004202-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x GILSON CANTARINO O DWYER. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002228-9 CARLOS ALBANO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A E OUTROS. . Apesar da intimação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói para que esclarecessem se possuíam interesse no presente feito (fl. 106) e tendo em vista que ambos os Entes Públicos se mantiveram silentes (fl. 111), entendo pela falta de interesse processual dos mesmos e determino o prosseguimento da presente demanda em relação aos demais réus. \r\n\r\nEm face disso:\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Citem-se os Réus.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 92.0112084-2 LEONARDO DA SILVA BENTO (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional do(s) autor(es) tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005014-5 LUCILA MARINO LEAO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial. \r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. À Secretaria para anotar.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar o valor da causa para aquele valor (R$ 27.900,00).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a autora para:\r\n\r\n1 - Recolher as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (art. 2º da Lei nº 9.289/96);\r\n\r\n2 - Fornecer cópia da inicial e da petição de fl. 35 para instrução do mandado (Contrafé).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 95.0053479-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x ALCILEA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS x JOSE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x ROBERVAL DANTAS SOARES DE FREITAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 153/157 . À vista do exposto: \r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, em relação aos Embargados Luiz Carlos de Freitas, (R$ 1.149,46), Heloisa Cortes Bittencourt Silva, (R$ 3.327,19), Florença Maria de Carvalho,(R$ 886,53) (Ivete Palmeirin de Azevedo Ataíde, (R$ 250,85) e Henrique de Andrade, (R$ 66,88), para reduzir o valor a executar a R$ 5.680,91(cinco mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e um centavos) mais R$ 1.049,30 (mil, quarenta e nove reais e trinta centavos) referentes aos honorários de sucumbência e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nII - ACOLHO OS EMBARGOS, para declarar a inexistência do título executivo, ante a ausência de valores a receber pelos demais Embargados Nyria Ferreira da Silva, Miguel Alves Senhorinho, Nely Souza de Lima, Moacyr Candeia dos Anjos, Maria das Graças dos Santos Cabral, Antônio Joaquim Vieira, Jorge da Costa, Reinaldo Farias Marins e Marino Gonçalves de Oliveira ou seus respectivos sucessores, julgando extinta a execução sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nIII- JULGO EXTINTA a execução em relação aos Embargados Maria Gomes, Eraldo Paulo Ferreira, Manoel Rosa de Souza e Roberval Dantas Soares de Freitas, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC e, ainda, em relação a Alcides Correa de Sá, Manoel Canellas Sophia, Raul da Costa Paiva, Alcides Alves Marinho, Maria Adelina de Jesus Silva, Durval Barahona, Manoel Pereira Coelho (seus sucessores, fl. 156), Oneida Maria Barros Gouveia, José Laênio de Gouveia, Marinete Peixoto da Costa, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. À Distribuição para exclusão dos referidos Embargados ou respectivos sucessores.\r\n\r\nCondeno cada embargado em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 50,00, suspendendo, entretanto a sua exigibilidade por se tratarem de beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Distribuição para exclusão de JOSÉ BURRICHE DA COSTA, tendo em vista não ter havido embargos de cálculo em relação ao mesmo, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 94/105 e 165/168 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x MARIA JULIA MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar extinta a execução, ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 741, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTranslade - se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê - se baixa na distribuição e arquive - se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001597-2 MARCELLO BRAGA DE SANT'ANA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 200/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO E PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 219, § 5o, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas processuais, cuja execução ficará suspensa, por força do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/50, em face da gratuidade de Justiça a ele deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002053-4 BENECIL CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 09/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO E PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 219, § 5o, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas processuais, cuja execução ficará suspensa, por força do artigo 12 da Lei 1.060, de 05/02/50, em face da gratuidade de Justiça a ele deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009245-7 ANA VALERIA ROSA MURY (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói INCOMPETENTE para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória às fls. 40/41 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 96.0033199-5 DONATO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o quesito alíneas j) e l) formulados pela parte autora (fls. 686/687), por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo; \r\n\r\n4- informe o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) deu ensejo à cobrança dos encargos mensais em limite superior a 30% da renda bruta familiar previsto na Lei 8.692/93; \r\n\r\n5- calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, inclusive a razão de progressão prevista na cláusula gradiente, observando, contudo, o limite máximo de comprometimento da renda familiar de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93.\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito, se houve divergência amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência;\r\n\r\n7- caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n8- esclareça o Sr. Perito, se houve divergência entre os valores apurados no cálculo acima e os que foram cobrados pelo agente financeiro ao longo do mútuo.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.000401-7 JOSILEA DE AVILA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 . \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos encargos mensais vencidos a partir de novembro de 2000, determinando que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do referido imóvel, bem como de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento com cópia desta decisão. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005557-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora objetiva a liquidação do contrato de mútuo mediante a utilização dos recursos do FCVS para a quitação de saldo devedor residual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que há necessidade de integração da CEF no pólo passivo da relação processual nas hipóteses de contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\" -PRECEDENTES. - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH. - Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária. - Questões de mérito prejudicadas. - Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito.(grifei)(STJ, 2a. Turma, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Resp.163.249, DJ DATA:08/10/2001 PG:00191).\r\n\r\nDestarte, promova a parte autora a citação da CEF. Assino o prazo de dez dias para cumprimento.\r\n\r\nPor fim, revogo o despacho de fl.124 que deferiu a produção da prova pericial contábil, em razão da desnecessidade de realização desta prova para aferir o fato impeditivo alegado na contestação: existência de outro imóvel no mesmo município de titularidade da segunda autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003423-1 MARCIA DE SOUZA ANTUNES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a Autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017721-9 RODRIGUES DUQUE ESTRADA T CAVALCANTI FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu a Caixa Econômica Federal - CEF e Laertes Gonçalo Duque Estrada Tenório Cavalcanti.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob os argumentos de que alguns autores são residentes na área de competência de Niterói e a lide versa sobre imóvel localizado no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nSucede que a questão posta em juízo possui índole pessoal na medida em que o que se discute é a existência e validade do negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel, declaração de abusividade de cláusula e transferência de contrato.\r\n\r\nA propósito do tema, há manifestação do Tribunal Regional Federal da 2a. Região reconhecendo a natureza pessoal da ação em que se discute contrato do SFH, como se pode observar da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -\r\n\r\nO pedido consignatório cumulado com o pedido revisional é perfeitamente possível, desde que seguido o rito ordinário comum a ambos.\r\n\r\nO Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais.\r\n\r\nAgravo de instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.02.01.034321-3/RJ\r\n\r\nNão se estando diante de ação em que se debate o próprio direito real imobiliário, que ensejaria a competência absoluta do juízo da localidade do imóvel, a hipótese é de competência relativa prorrogada ante a não interposição de exceção declinatória por qualquer das partes.\r\n\r\nNesse exato ponto, mostra-se equivocada a declinação de ofício ainda mais porque feita pelo argumento de que a competência seria absoluta por se tratar de ação real imobiliária.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o TRF da 2a. Região tem externado uniformemente o entendimento de que a divisão de competência entre a sede das Seções Judiciárias a ele jurisdicionadas e as respectivas subseções é territorial pura e não funcional, daí porque descabida a declinação de ofício mesmo nas ações pessoais em que a parte autora é domiciliada em município situado na área de competência da subseção.\r\n\r\nImportante, pela sua relevância para o tema, reproduzir as seguintes ementas de Arestos sobre o tema:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. \r\n\r\nI - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. \r\n\r\nII - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs., do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. 4ª Turma.\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004.0201.001566-9”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nConflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo a parte ré empresa pública federal, a competência é relativa, tendo o Autor opção de foro, cabendo-lhe escolher de acordo com sua conveniência.\r\n\r\nCompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA 2005.0201.004326-8”\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de hipótese de competência concorrente, a opção cabe à parte autora, tendo sido a competência, no caso em exame, fixada pela distribuição.\r\n\r\nAlém do mais, cuidando-se de competência relativa é descabida a declinação de ofício, nos precisos termos do enunciado n 33 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor último, ressalte-se que os advogados dos autores possuem escritório da Cidade do Rio de Janeiro/RJ o que facilitaria o acesso dos mesmos aos autos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo Federal da 3a Vara de Niterói ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para conhecer e julgar o presente feito, suscitando conflito negativo de competência em face da 19a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Eg. T.R.F. da 2a Região para instauração do incidente, com cópia desta decisão, da decisão declinatória de fls. 125/126 e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.004199-9 GENILDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS, JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça o Autor declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.004599-3 JORGE LEANDRO CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002883-8 RONALDO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 130/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 41.850,00 (quarenta e um mil e oitocentos e cinqüenta reais) na qualidade de reparação de prestação única, nos termos da Lei 10.559/2002, monetariamente corrigida a contar dessa data, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários de advogado, que fixo em 10% da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004735-3 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fls. 50/62, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença dos processos: 2000.51.02.004427-4; 91.0135056-0; 2001.51.01.012746-1 e 92.0047572-8.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001359-1 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 19 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDeixo de dar vista à parte ré, conforme a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004761-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MARCIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003755-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADELSON OLIVEIRA. . Defiro por mais 30 (trinta) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela FHE.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.017227-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil/OAB.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 11a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017991-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil/OAB.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018463-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUIZA COELHO DA CUNHA. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil/OAB.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 11a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.004385-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JOSE CHACON DE ASSIS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000252-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x RONALDO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS.). . Isso posto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001573-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.). . Isto posto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004337-2 JAIR DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referentes ao mês de junho de 1987 nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n2 - Não se tratando das hipóteses previstas no art. 275 do Código de Processo Civil, a presente demanda deve ser autuada pelo Rito Ordinário. Em virtude disso, remetam-se os presentes autos ao SEDIS-NI para convolar o presente feito para o RITO ORDINÁRIO.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos da conta de poupança nº 0769.013.00100426-7 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e em março de 1990, sobre o depósito da conta poupança nº 0769.013.00100426-7, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.002499-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO VIRGILIO BRAGANCA QUINTANILHA (ADVOGADO: FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA.) x ENGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Trato de ação em que se pleiteia a cobrança de cotas condominiais a qual foi atribuído à causa o valor de R$ 18.875,87\r\n\r\nApós a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\nNesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\nAcresça-se a isso que o C. STJ já se manifestou e consolidou o seu entendimento no sentido de que nas ações relativas à cobrança de dívida condominial, embora o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 não mencione os condomínios residenciais, tais pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo para as referidas demandas, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais determinada pelo valor dado à causa (CC nº 104.695 - SP - 2009/0068287-8 de 10/06/2009 - Relator Fernando Gonçalves; CC nº 82.339 - PR - 2007/0069790-7 de 22/05/2009 - Relator Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA; CC nº 103.775 - RJ - 2009/0038219-6 de 16/04/2009 - Relator Ministro Fernando Gonçalves, entre outras), além da ementa que transcrevo: \r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 73681Processo: 200602307846 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/08/2007 Documento: STJ000299327, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284, Relatora: Minstra NANCY ANDRIGHI)”\r\n\r\nComo é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a Incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando o presente feito em favor em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAO SEDIS-NI para alterar o rito processual para procedimento ordinário e posteriormente submeter à livre distribuição dentre os Juizados Especiais Federais de Niterói ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004673-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MAR CELA BRITO CORREA DE AZEREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do Crefito, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000069-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RITA DE CASSIA DE CARVALHO SILVEIRA. . Cumpra a Requerente, corretamente, o Acórdão de fls. 36/39.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000394-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.). . Em face do exposto, REJEITO a Impugnação e mantenho o valor da causa indicado na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000251-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x RONALDO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS.). . Isso posto, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor dado à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.02.003993-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA REP/ P/ LUIZ PIMENTEL FERNANDES (ADVOGADO: NELY CAFURE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 146/152 . Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da execuç a quantia de R$ 2.339.797,8 (apurado em 04/10/2005) em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de (fls. 198/227) para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.004586-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x YARA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 884101"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005234-1 DIANA CELI E CASTRO DE ARARIPE (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS anexar cópia do processo administrativo que ensejou no indeferimento do pedido da autora.\r\n\r\nEm seguida, vista a parte autora, em réplica e às partes para especificação de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005440-4 ALEXSANDRO OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, anote-se o novo valor.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de tutela, decorrido o prazo da contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0035246-1 DAVIC LEAO DA SILVA PAO TRIGO (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x NILCEIA MARINS BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À SEDIS-NI para exclusão dos autores relacionados à fl. 905. Com o retorno, dê-se vista aos demais sobre a certidão de fl. 940, no que diz respeito a não integralização do depósito dos honorários periciais, sob pena de não o fazendo determinar-se o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 99.0206148-6 MARLIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DELMAR COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,47. . Isto posto, nos autos do processo n.9902061486: 1)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de consideração da renda familiar pelo valor líquido percebido pelos mutuários, substituição da TR pelo INPC e alteração do sistema de amortização das prestações e 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do contrato com verificação do comprometimento de renda pactuado e observância dos índices de reajustes salariais dos mutuários. Assim, condeno a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP e o CR pactuados. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 194,04. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo n.20035152015172-0: 1)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de expurgo de índices ilegais, alteração da forma de amortização da dívida, facultatividade do seguro, e devolução do indébito na forma do art. 42 do CDC e 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, substituindo a TR pelo INPC e expurgando-se a prática do anatocismo no contrato. Deverá a CEF, ainda, restituir à parte autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026577-2 CLAUDIO DIAS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do processo n.20055101026577/2: 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de quitação do saldo devedor pelo FCVS.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor dos autores, no que tange aos valores pagos a título de honorários periciais.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003234-8 MARIA LUCIA CANDIDA DA SILVA LOROZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 110,27. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102003234-8: 1)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de exclusão da série em gradiente, exclusão da tabela price, recálculo do saldo devedor conforme PES/CP e devolução do indébito na forma do C.D.C. e 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento da autora respeitando-se o PES/CP e a Série em Gradiente no limite do PES/CP, expurgando-se, ainda, a prática do anatocismo. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. Após, caso esteja totalmente quitado o contrato, deverá a CEF proceder a baixa da hipoteca.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,07. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102005323/6: 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de alteração dos juros pré-fixados, substituição da TR pelo INPC, supressão da taxa de seguro e devolução de eventual indébito na forma do CDC. 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, conforme os reajustes salariais da categoria profissional dos autores, utilizando a Série em Gradiente nos limites do PES/CP e não praticando o anatocismo. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais de acordo com a tabela vigente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nWilliam Douglas Resinente dos Santos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0033258-4 JAIME LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto no processo n.º 960033258-4, na forma da fundamentação: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos autores JAIME LUIZ DA SILVA, JAIR RODRIGUES DA SILVA, JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, JOSÉ DE NOVAIS SANTOS, JOSÉ EDMUNDO DOS SANTOS, JOSE LUIZ CORREA ALVES, JOSE VASCONCELLOS NOVOA, JOSE ERONATO MACHADO E LAURO NARDOTO CONDEN, por abandono da causa, na forma do art. 267, III, do CPC e 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo das contas vinculadas de FGTS do autor José Geraldo Vinha nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência, tão somente, dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), compensando-se os valores já pagos corretamente pela própria CEF.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 8.036/90, pelos índices utilizados para correção das cadernetas de poupança, e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, que isenta tanto autor como réu do ônus nas ações de FGTS.\r\n\r\nSem custas judiciais para a CEF, face à isenção concedida, de acordo com o art. 24-A, parágrafo único da Lei nº 9.028/95, acrescido pelo art. 3º da MP 2180/35. \r\n\r\nCustas de lei para o autor.\r\n\r\nA hipótese dos autos encontra-se contemplada na determinação prevista no art. 518 §1º do CPC, de forma que eventual recurso interposto pela parte em face da presente decisão deixará de ser recebido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003573-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,31. . \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 20055102003573/8, na forma da fundamentação: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a repor ao Erário os valores recebidos junto à UFF entre 22/03/2004 e 30/05/2000. Condeno-o, ainda, à suspensão dos seus direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público (salvo o contrato de trabalho junto à UFF), receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo mesmo prazo. 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de perda da função pública, tendo em vista que o Réu já foi demitido do Serviço Militar e não há mais a acumulação indevida, assim como o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.\r\n\r\nOficie-se à UFF requerendo o levantamento dos valores recebidos pelo Réu entre 22/03/2004 e 30/05/2000. Ressalte-se no ofício que o valor a ser restituído deverá ser descontado em parcelas correspondentes a, no máximo, 20% da remuneração mensal do réu, por se tratar de verba alimentar. \r\n\r\nSem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 88.0023542-5 ELY LIMA THOMAZ x I.E.A.S.A. - IMOBILIARIA ESTRELA AZUL S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,62. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência de domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apartamento em questão, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOficie-se a SPU para regularização do domínio útil do bem objeto da lide, em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON DE LIMA CUNHA.) x RL MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 206,83. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento de R$ 42.219,30 (quarenta e dois mil duzentos e dezenove reais e trinta centavos), posição em 15.12.2008, conforme planilha trazida pela CEF às fls. 99/103, devendo tal valor ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, prossiga-se o feito nos termos do art. 1.102c, parágrafo 3º., do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0202449-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA.) x HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação: 1) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva do segundo réu, na forma do art. 267, VI, do CPC. À SEDNI para sua exclusão da lide. 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, como os fatos relatados às fls. 157/180, 421 e 425/423, demonstram que a COG possivelmente está funcionando em condições precárias, oficie-se ao MPF enviando-lhe cópias dos referidos documentos para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006759-4 FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MESSIAS ZURITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000927/2009 . \r\n\r\nAssim, considerando o requerido pelas partes, homologo por sentença o acordo firmado entre as mesmas, e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001929-2 ROSANGELA CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a impetrante à fl. 66, afirma não mais possuir interesse na causa e, que não tendo ainda havido a notificação da autoridade impetrada, descabe a intimação da mesma quanto a tal, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 96.0074073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER.) x GABRIEL ATHOS PEREIRA JUNIOR ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003933-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x WALCIR CASTRO FIGUEIREDO DE NOVAES (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 57, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 3.184,30 (março de 2009).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 57, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009. \r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000485-4 KAUA DA SILVA GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0207971-7 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 629.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0044227-6 VALENTIN CRISTEA REP/ PENHA ORO CRISTEA (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANESPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora conforme fls. 422/423.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000613-7 ALVARO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o requerido pela CEF às fls. 218/219 e 222/223.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002716-7 IZILDA ANTUNES COUTO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela CEF, às fls. 110/155, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003291-6 ANA LUCIA SERPA ERTHAL (ADVOGADO: GABRIELA DOS SANTOS AIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 84, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 16/06/2009.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 97.0040953-8 CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal, à fl. 332.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002478-0 MARCUS SARMENTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 94.0031086-2 ANGELITA MARTINS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista conforme parte final do despacho de fl. 270.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000971-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ALLAN AUSTIN ESTEVAO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO RANGEL VIEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001535-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x HUGO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao embargado sobre a informação da Contadoria Judicial de fl. 45 e da União Federal à fl. 50.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.002024-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x JEANETE PAIXAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 883471"
                            ],
                            "883478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000331-7 JOSE LUIZ SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas, ressalvando ao autor que lhe incumbe anexar aos autos documento em que conste o ato normativo que afetou a sua propriedade como de proteção ambiental.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nWilliam Douglas Resinente dos Santos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005597-4 ANTONIO CARLOS CARDOSO RAYOL (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se.\r\n\r\nEm seguida, cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.005405-2 ELEONORA BENEDETTINI CURI (ADVOGADO: RENATA BENEDETTINI SILVEIRA CURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa deve guardar relação de equivalência com o bem pretendido, justifique a autora o valor que atribuiu à causa, conforme o que dispõe o art. 259, VI, do CPC, emendando à inicial para retificá-lo. Atendido, à Secretaria do Juízo para anotá-lo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009615-9 VALTER CANDIDO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do processo n. 20055101009615-9, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000572-2 CARLOS ROBERTO DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Isto posto, 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de nulidade da cláusula 23a. do contrato e recálculo do saldo devedor pelo PES/CP e 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do contrato para correta utilização do PES/CP, expurgando-se a prática do anatocismo ao contrato, bem como recálculo da taxa de seguro. Assim, CONDENO a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações e taxa de seguro do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP, sem a prática de amortizações negativas. Diante da previsão contratual da cobertura do saldo devedor pelo FCVS, deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda, dando ao final do cálculo quitação do contrato com baixa na hipoteca.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003488-2 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MORGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos dos processos nºs. 20025101490253-4 e 20045102003488-2, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convolando em definitiva a liminar concedida às fls. 64/65 do primeiro, reconhecendo o direito do autor tão somente para o ingresso dos materiais listados e a reforma do imóvel na forma indicados na inicial, a fim de assegurar a integridade física dos moradores, restando proibido aos mesmos a realização de quaisquer acréscimos não abrangidos pela presente. Qualquer desvirtuamento da presente poderá ser manejado através de ação própria pela União Federal.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios na base de 5% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei. Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.02.000902-0 ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO CENTRO TURISTICO DE PONTA NEGRA (ADVOGADO: ANTONIO RAMOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MUNICIPIO DE MARICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEAI SOC/ DE EXPLORACOES AGRICOLAS E INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 318,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos autos do processo n°. 2003.5102000902-0, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.02.001129-0 JOSE HONORIO DE JESUS FILHO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COFLUAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,61. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,61. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a COFLUHAB a abater os valores consignados pelo autor no seu contrato de financiamento imobiliário, a título de prestações, considerando-as inteiramente quitadas e condenar a CEF a arcar com o saldo devedor residual.\r\n\r\nCondeno as rés ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002214-4 MILTON DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, entendendo ser o depósito insuficiente para pagar a dívida junto à CEF, diante dos cálculos de fls. 35/40 e 145/175 e da falta de comprovantes de depósito judicial desde dezembro de 2006.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas para o autor, tendo em vista que nada pagou desde que ajuizou a ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.490253-4 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MORGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos dos processos nºs. 20025101490253-4 e 20045102003488-2, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convolando em definitiva a liminar concedida às fls. 64/65 do primeiro, reconhecendo o direito do autor tão somente para o ingresso dos materiais listados e a reforma do imóvel na forma indicados na inicial, a fim de assegurar a integridade física dos moradores, restando proibido aos mesmos a realização de quaisquer acréscimos não abrangidos pela presente. Qualquer desvirtuamento da presente poderá ser manejado através de ação própria pela União Federal.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios na base de 5% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei. Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 883478"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0033138-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x NITEROI PREV (PROCDOR: JURANDIR DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 799 . ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu a Certidão de Dívida Ativa nº 31.596.520-7, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0205914-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CEC MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002732-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANGELO VALENTE (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x MARIO ALFREDO SANCHO DA SILVA E OUTRO x LE MOUSTACHE BAR E RESTAURANTE DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 119/147, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007175-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ROZILENE CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 802 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 149 de que o(s) débito(s) referentes à presente execução encontram-se extintos na base de dados da PGFN, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 100,66.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.007213-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RAQUEL BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 805 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 75,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 51 de que a inscrição nº 70.702007006-50 está extinta na base de dados da PGFN, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 75,66.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.009543-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO (ADVOGADO: ELISANGELA DE FATIMA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 806 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 135,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de que a inscrição nº 7060301182088 está extinta na base da dados da PGFN (fl. 26) tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 135,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002341-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.). . \r\n\r\n...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 44/59, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição. \r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.004473-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSIMERE RANGEL CORREA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 796 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005655-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOÃO PEDRO LISBOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 800 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 35/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005658-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MIGUEL LOPES PINTO FILHO (ADVOGADO: BIANCA LATINI LOPES PINTO.). . \r\n\r\n...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls.23/26.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 28/29).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.002793-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLARA LUCIA ZEITUNE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 798 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 46/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007279-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GERALDO ARTTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 804 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000407-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSIMERE RANGEL CORREA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 801 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.005035-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x DIEGO SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO VIDAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 797 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.47/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001355-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x VANESSA ESCOBAR CALFA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 803 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 138,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 22 de que o(s) débito(s) referentes à presente execução encontram-se extintos na base de dados da PGFN, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 138,74.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005945-7 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 96.0033044-1 EXPRESSO MIRAMAR LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n18 - 98.0202750-2 POSTO DE SERVICO CHAFARIZ LTDA (ADVOGADO: MAURICIO RAMOS MACIEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 98.0203877-6 JEOVA DE OLIVEIRA SA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0206980-0 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 715 . ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme Requisitório de fl. 162, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001854-8 LA SANTE LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: MILTON LAURIA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004572-2 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.004607-6 GRIFADO JOIAS E PRESENTES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004608-8 TECIDOS MARTINS DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.000869-9 MUSICAL NITEROI INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PASCHOAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000436-4 QUINDIM COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001535-0 RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SALATHIEL DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.001656-5 EXTERNATO SAO CARLOS LTDA ME (ADVOGADO: ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 714 . ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme Requisitório de fl. 77, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n29 - 2003.51.02.005738-5 PANIFICACAO CENTRAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001778-1 WARLEY SAMARAO DE MORAES (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004229-5 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003392-8 FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 710/712 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001224-3 JOSE ADENIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 201/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do Decreto-lei n.º 1025/69 e Súmula n.º 168 do extinto TFR. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTranslade-se ainda cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001054-1 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . ...Não se cuidando de qualquer destas hipóteses, é-me vedada a alteração pretendida, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 883394"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.003922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Trata de ação de recomposição da conta vinculada ao FGTS, ajuizada pelo sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Niterói na qualidade de substituto processual.\r\n\r\nA decisão de fl. 217 determinou a remessa dos autos ao contador, ressalvando que, se os cálculos apurassem importância inferior a 60 salários-mínimos, os autos deveriam ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em virtude do valor de alçada.\r\n\r\nOcorre que o art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 estipula que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\nAssim, a não inclusão de sindicatos no rol do art. 6º, I, da Lei 10.259/01 inviabiliza a tramitação da ação no Juizado Especial Federal, razão pela qual devolvo os presentes autos ao juízo da 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA MARIA MALISKA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA COUTINHO SOBRAL (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual a fim de possibilitar a expedição da RPV dos honorários de sucumbência. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a RPV dos atrasados.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETTE HELENA SAUMA DE LIMA (ADVOGADO: CAMILA DE AZEREDO QUINTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.104.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO BENEVIDES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 107), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\n2-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BARRETO (ADVOGADO: MOACYR QUIRINO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007061-0\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ESCOVEDO FREIRE (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007636-2\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 76), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA VIEIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 130), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES RIBEIRO REP/ P/ TEREZA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPVS.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDARY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 114), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VENIZIO PALMEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008461-9\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ANDRADE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 157), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA DE LIMA ANTONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Processo nº 2008.51.02.002854-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE GOMES CORREA PALERMO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.002988-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MARQUES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.004362-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAURES CERQUEIRA DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.02.004376-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052645-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052681-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO VAZ (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052692-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, abril e maio/90).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO AREND (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052828-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RIMOLI PIRES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052849-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN NUNES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000230-9\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.000305-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento0 em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das planilhas apresentadas pela parte ré às fls. 102/111, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou proceda a impugnação especificada dos cálculos delas constantes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDIVAL DA COSTA VILELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000547-5\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 140), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAYDE DE ARAUJO HYGINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000635-2\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.96.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001788-0\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIO ARRUDA CAMARA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002027-0\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PINHEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 97), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.5152.002794-0\r\n\r\nI- Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nIII- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CÂMARA NETO (ADVOGADO: ANGELICA PINTO DA CAMARA.) x BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002885-2\r\n\r\nIntime-se a União e a Brasilsaude Cia de Seguros para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a habilitação de NÁDEA MARIA DA CÂMARA, FLÁVIA PINTO DA CÂMARA e ANGÉLICA PINTO DA CÂMARA .\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da ré, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003126-7\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV complementar e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA BARBOSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 86 a 101. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 35, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003279-0\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl.49 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor (n.º 0174. 013.00448232-7) referente aos períodos do Plano Verão ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAURITA GARCIA VIANNA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003570-4\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL ROSARIO DE MARINS (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE PERIARD (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004309-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove a abertura da conta de nº 1333.013.1784808-9 no período não prescrito.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, março, abril e maio/90).\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA AMORIM (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.01.004355-0\r\n\r\n1. Ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\n2. Tendo em vista a manifestação da parte autora contida na petição de fl. 56, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a memória de cálculo com a atualização da condenação no valor de R$ 3.461,50 apurado em 12/06/2009, imposta pela sentença (fls 47/48) a fim de ser verificada a correção do depósito informado à fl. 53.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia do processo de inventário\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA COSTA MARINS (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038869-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA COSTA MARINS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, esta última nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá, também, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fim de análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nApós, se comprovada a negativa pela Administração, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA COLLIER MARQUES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais no valor de R$ 24,16, sob pena de deserção.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO BARBOSA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000328-8\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000347-1\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.000362-8\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA KLEIM LONTRA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000874-2\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Atividade Executiva (GAE) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção das referidas gratificações, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação GDAP no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JAMES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001140-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE VALOIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001144-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLEN CHRISTINA MARTINS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO NEY DREUX FROTTE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001509-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE ALMEIDA LEITAO (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2009.51.52.001744-5\r\n\r\nA fim de verificar a correção do depósito realizado em 22/09/2009 na conta vinculada da parte autora, informado à fl.45, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a memória de cálculo com a atualização do valor da condenação da quantia de R$ 5.914,08 apurado em 10/07/2001, imposta pela sentença (fls. 38/41).\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001819-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA QUINTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quais dos aludidos saques são indevidos, bem como traga comprovante de sua contestação, ou, na sua impossibilidade, a identificação do funcionário que realizou tal procedimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da mesma para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação de Desempenho GDATA, também pleiteada em sua inicial, no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MACEDO HAHN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003093/2009 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que a sentença do processo prevento de nº 2007.51.52.004793-3 determinou a implantação da GDATA e demais gratificações que a sucederam, e tendo em vista que, nestes autos, a pretensão versa sobre a gratificação GDASS, sucedânea da GDATA, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA AUGUSTA DE FREITAS LEAL (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.002109-6\r\n\r\nAUTORA: LUISA AUGUSTA DE FREITAS LEAL\r\n\r\nRÉ: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA ocorrência da conexão é, nas ações propostas nos Juizados Especiais, requisito indispensável para apreciação dos pedidos feitos cumulativamente, conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nAtravés da Resolução nº 30/2001, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre instalação e funcionamento dos JEFs, considerando tal matéria, assim se manifestou:\r\n\r\n“Artigo 20. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à secretaria do Juizado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Os pedidos poderão ser alternados ou cumulados: nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado no art. 1º.\r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do Código de Processo Civil. No caso em exame, em que se pleiteia os pagamentos referentes aos reajustes do valor da pensão com aplicação dos índices de 3,17%, de 28.86% e da revisão do valor da GDATA no valor máximo de sua pontuação, não há entre eles identidade quanto ao objeto ou a causa de pedir, o que afasta a possibilidade de decisões contraditórias e, também, a cumulatividade pretendida. \r\n\r\nDiante da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que proceda, no prazo de 10 dias, a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, podendo a mesma, se assim desejar, ingressar com ação autônoma quanto ao pedido excluído.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da mesma para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social (GDASS), também pleiteada em sua inicial, no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002215-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA CAVALCANTI DE PALHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002571-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CUNHA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO GABRIEL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002769-4\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para comprove que as contas nº 0174.027.43592431-0 e 0174.027.43592433-7, existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls.18/22), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00592433-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.002862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002862-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.002909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RIBEIRO BASTOS (ADVOGADO: TIAGO RIBEIRO BASTOS, JOSE CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM JUNIOR, LUIS FLAVIO NAGEM MORALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002909-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.002925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RAMOS PINTO DANTAS (ADVOGADO: ANA CARLA DIAS MELO, ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002925-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.003072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003072-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.003114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO POJO MACHADO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003114-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO POJO MACHADO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, para informar, bem como comprovar, documentalmente, se preenche um dos requisitos do artigo 20 da Lei n. 8.036/90. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.003245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE MELO FRANCA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003095/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 557,80 (quinhentos e cinqüenta e setenta reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nb) pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.003527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003527-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.003531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003531-9\r\n\r\nAUTOR: ERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, esta última nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, se comprovada a negativa pela Administração, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2009.51.52.003535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE ANDRADE STALLONE JUDICE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.003535-6\r\n\r\nAUTORA: CAROLINA DE ANDRADE STALLONE JUDICE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifica-se que nos documentos acostados pela parte autora às fls. 09/12 não é possível identificar o regime de trabalho estabelecido no contrato laboral por ela firmado com a Secretaria de Saúde do Município de Tucano/BA. \r\n\r\nConsiderando que a prova quanto à espécie do contrato em questão constitui-se em elemento essencial à solução da lide, determino a intimação da autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do referido contrato e/ou documento válido com registro dessa informação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.52.003553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA BUGARIN DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida. Após venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.003605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003605-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA COSTA REIS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente documento com registro de nascimento, bem como comprovantes da hipossuficiência alegada e da declaração do IRPF de 2008, para o fim de análise dos pedidos de prioridade e gratuidade. \r\n\r\nInobstante, Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a parte ré deverá manifestar-se sobre a planilha de cálculo anexada pelo autor às fls. 44/45, referente à correção monetária do passivo gerado com o enquadramento da parte autora no cargo correspondente do Plano de Classificação de Cargos instituído pela MPv n. 301/2006, convertida na Lei 5.645/70, correspondente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005. \r\n\r\nEntendendo pela rejeição dos referidos cálculos, a União deverá justificar sua contrariedade, especificando as diferenças mês a mês de remuneração mensal que foram computadas, apresentando a planilha de cálculo do valor que entende devido.\r\n\r\nA incidência da correção deve ser computada a partir de quando devida cada parcela e os juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nNo caso da parte ré apresentar nova planilha, dê-se vista à parte autora. Discordando de seus dados, deverá apresentar impugnação fundamentada da mesma.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.52.003630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003630-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALEXANDRE BATISTA LOPES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do(a) funcionário(a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.52.003681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARY MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MICHELLE BRAGANCA MARY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003096/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.003699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MORAES MARTINHO (ADVOGADO: ANGELA CAROLINE PINTO MARQUES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o prévio requerimento administrativo, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante de aposentadoria ou cópia da CTPS, da página de registro de seu último vínculo empregatício e da página em branco que a sucede.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.003721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA TOLEDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JEANE DA SILVA VIVIANI, RAQUEL SOARES GUEDES, ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003721-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias da CTPS em que constem data da sua demissão. Após, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.003976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ PACHECO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003976-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ PACHECO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, esta última nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá, também, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fim de análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nApós, se comprovada a negativa pela Administração, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.52.004174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004174-5\r\n\r\nAUTOR: ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante legível que indique a data e tempo de permanência no estabelecimento bancário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.52.004300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004300-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2007.51.52.007530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal extinguiu o processo, reconhecendo a decadência, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.008020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA BASTOS CARDOSO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Dê ciência a parte autora do informado pelo INSS (fls.148/149) acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008326-3\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de óbito, bem como informe se há inventário, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros; na hipótese de não ter sido aberto o inventário, deverá o advogado promover a habilitação dos herdeiros, devendo, para tanto, fornecer cópia do CPF, RG e procuração.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.004554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Dê ciência a parte autora do informado pelo INSS (fl.69) acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 83 a 85. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 26, no valor de R$ 176,10( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 114 a 116. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 36, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NICOLAU LOVISI (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência, modificando apenas o seu fundamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.001177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 64 a 66. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 34, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.001190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003094/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.001443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSUMPCIAL JARDIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.002466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENELMA DE FATIMA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LEUZELEA LIMA BORGES DA CUNHA, DEISE QUARESMA OLIVEIRA ALVITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado. O não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.002728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. Em caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.003343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PACHECO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VERONICA SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003988-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que a autora apenas juntou o deferimento do INSS ao pedido de auxílio-doença até 18/02/2010 (fl. 08), intime-a para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n105 - 2009.51.52.004134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SILVA CORREA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004134-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o estabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nOs atestados médicos mais recentes apresentados pelo autor apontam que o mesmo apresenta incapacidade para o exercício de atividades físicas de grande porte ou que o coloquem em risco de ferir os pés, cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas, em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? Em julho de 2007, a parte autora estava incapacitada?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n106 - 2009.51.52.004159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004159-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 06.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nIntime-se, na mesma oportunidade, a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n107 - 2009.51.52.004171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004171-0\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNão pode o Judiciário substituir-se à Administração e deferir o benefício nos moldes requeridos, sob pena de invasão de competência, devendo atuar apenas em lides comprovadas, seja pela negativa, seja pela ameaça real a direito existente.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação de seu benefício para aposentadoria por idade, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n108 - 2009.51.52.004198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PINTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004198-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos formulados pela parte autora às fls. 03/04 e os eventualmente apresentados pelo INSS pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, devendo no mesmo prazo o réu apresentar histórico de perícias médicas (HISMED).\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n109 - 2009.51.52.004267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NIRALDO DAVID DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004267-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos pela Justiça Federal, após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, e posteriormente reembolsados pela parte vencida.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.52.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ARAUJO ROCHA NANCI (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008573-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.008788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA SALMON COSTA (ADVOGADO: MAURICIO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008788-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os cálculos de fls. 142/152.\r\n\r\n112 - 2007.51.52.008922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOFFIATTI (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008922-8\r\n\r\n1. Tendo em vista as afirmações contidas na petição da parte autora (fl. 87), intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre a alegada recusa de levantamento administrativo.\r\n\r\n2. Oficie-se à Gerência Geral da Caixa Econômica Federal, com endereço na Av. Amaral Peixoto, 335, 4º andar, Niterói, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o saldo da conta vinculada do autor José Antonio Soffiatti (nº 59920602863230/209).\r\n\r\nCom o extrato, caso seja a hipótese, expeça-se alvará de levantamento do montante atualizado com base nos critérios aplicados para a conta do FGTS.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.001101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.001334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA (ADVOGADO: ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente documento de identidade e CPF do síndico do CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA , afim de que seja expedido alvará. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre fl. 81.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.001460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES PARGA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001460-9\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n116 - 2006.51.02.005151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/OART 163, UN, III DO CP (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003091/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 20065102005151-7\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nAutor do fato/Réu: DIONE MAYRINK MITRANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO E)\r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial, instaurado em 24 de outubro de 2006, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Niterói, mediante Portaria de fls. 02, visando apurar a suposta materialidade e responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado, inicialmente, sob a rubrica de dano ao patrimônio público, tipificado no art. 163, § Único, inciso III, do Código Penal, pela realização de pichações em prédios do Hospital Universitário Antônio Pedro e da Reitoria da Universidade Federal Fluminense em 30 de maio de 2006, respectivamente. Contudo, após análise mais específica dos autos, verifica-se que a conduta amolda-se no artigo 65 da Lei 9.605/98, a qual está descrita como crime na Lei de proteção Ambiental. Tal lei prevê a sanção de “detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. Assim sendo, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, cuja competência deste Juizado se firma.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDistribuído o presente Inquérito Policial a este Juízo, por declínio de competência, foi despachado e encaminhado, inicialmente, ao Ministério Público Federal, na forma do art. 196 e 197 do provimento no. 01/2001 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região (fls. 55)\r\n\r\nÀs fls. 57/58 o Ministério Público Federal ratificou a promoção de fls. 47/48, no que tange ao crime, bem como apresentou parecer requerendo designação de audiência preliminar para eventual aplicação do disposto nos arts. 72 e 76, da Lei no. 9.999/95, pela prática do crime contra ao Meio Ambiente.\r\n\r\nAcolhido o Parecer Ministerial, às fls. 61 designou-se audiência preliminar para o dia 26/05/2008 que, depois de intimadas as partes e solicitadas as FAC's, foi realizada, conforme assentada de fls. 84/85 e proposta e aceita a transação penal nos seguintes termos: entrega de uma lata de tinta branca de ¼ de galão no departamento de serviços gerais da Universidade Feral Fluminense, no prazo de 30 dias e pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo prazo de 10 meses, por meio de parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da Casa Maria de Magdala.\r\n\r\nCertificado nos autos quanto ao suposto cumprimento da transação penal e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, em conformidade com os recibos expedidos pela referida instituição fls. 125, 128, 130/135 e 137/138 e recibo de doação de 02 (duas) latas de tinta entregues à UFF, conforme fls. 124, que davam conta da integralidade da prestação, o Parquet Federal opinou pela declaração da extinção da punibilidade (fls. 142).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAcolho como razões de decidir o Parecer do MPF HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO PENAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo exato cumprimento da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores do fato, e o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao IFP dando ciência da sentença, inclua-se o Boletim de Decisão Judicial (BDJ), ou atualize-se, no sistema SINIC e, solicitem-se os honorários do Defensor Dativo, devendo para tanto observar a complexidade do trabalho, o zelo profissional, a diligência e o tempo de tramitação do processo, de acordo com o art. 2º, § 4º, da Resolução no. 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nConsiderando os critérios acima, arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. P. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNiterói, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n117 - 2009.51.52.003952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MACEDO COLONIA (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 883343"
                            ],
                            "883363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052783-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora apresente, sob pena de extinção do feito em relação as contas nºs 1337.013.023310-0 e 1337.13.057729-1, comprovantes da existência das contas em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia(janeiro/89, abril/90 e maio/90);\r\n\r\n2) Considerando o não-cumprimento integral do despacho de fl. 71, reitere-se a intimação da CEF a fim de que apresente a planilha de aplicação do índice do expurgo de maio (7,87%) de 1990 - Plano Collor I, com base no valor existente na conta n° 1337.013.442708-3 em 01/05/1990, no valor de Cr$ 5.912,26, considerando, ainda, a retirada de Cr$ 3.000,00 em 21/05/1990, conforme extrato juntado às fls. 67.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré no prazo de 30 dias acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUSA BICALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002560-7\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DE SOUSA BICALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha das diferenças de proventos requeridas pelo autor, considerada a integralidade de seus valores, nos mesmos parâmetros dos vencimentos dos servidores ativos, de idêntico cargo, classe e padrão a ele atribuídos, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% a contar da citação, a serem computadas a partir de 18/05/06, data considerada pela Administração, conforme seu registro na Portaria MS/NERJ/SEPAI n. 0021 de 07/01/08 (fl. 19), como a de início da doença incapacitante que o acometeu, cujos cálculos deverão ser observados no caso de procedência do pedido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 504, Bloco 01, da unidade situada na Alameda São Boaventura, nº 1.029, no período de 10/11/2000 e 10/12/2000, no valor total de R$ 954,99 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. À SEDNI para autuar a 2ª ré Marília de Freitas Coelho, conforme determinado na decisão de fls. 33. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa de fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES LUZES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA PONTES DE ASSIS PEIXOTO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RENATO ROSATI (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IDILEA CARDOSO CASTRO REP/ P/ EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS VENTURA (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNST OTTO STARK (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGELA SIMAO VINHOSA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE T. DE OLIVEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLYMPIO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CORDEIRO NOCE (ADVOGADO: DANIELA NOCE MARZULLO, ANDREA CARVALHO PAVANELLI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.003550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESAIL MARY DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCILIA CHAGAS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HENRIQUE DOS ANJOS (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 883363"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051143-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x THINERTINTAS MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 97.0051261-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOSÉ CLOVIS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO THURLER MACHADO.) x WINN DIXIE ORGANIZACOES ALIMENTICIAS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO.). . À Fazenda Nacional, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a petição do executado de fls. 125/126, acerca alegação relativa à remissão dos débitos. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0054944-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x LUANA GABRIELA COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 203 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 54, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0055520-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IDAIR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA.) x MERCEARIA IDAISAC LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARBOZA TABOAS.). . Verifico através da declaração de fls. 153, que o adquirente do bem que a exequente alega ser objeto de fraude à execução foi adquirido pelo irmão do alienante, Idair da Silva, que também é responsável tributário nestes autos. \r\n\r\nAntes de me pronunciar sobre a fraude, determino a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça penhore e avalie o imóvel de propriedade do executado ISAC FIGUEIRA DA SILVA, qual seja o imóvel rural inscrito no INCRA sob o nº 514039001155-0 denominado Soledade e Alecrim, localizado na estrada do Mato Cobra, Distrito de Duas Barras/RJ, podendo inclusive, diligenciar nos cartórios do referido município, para o cumprimento do mandado, caso seja necessário. \r\n\r\nEm sendo penhorado o imóvel, e sendo também o valor suficiente à cobertura da dívida, ficará prejudicada a análise do pedido de fraude, devendo ser designada data para o leilão do bem penhorado. \r\n\r\nSendo negativa a diligência de penhora e avaliação do imóvel citado, determino que a Secretaria consulte no sítio da Receita Federal o endereço de Idair da Silva. \r\n\r\nEm sendo diverso do já existente nos autos, cumpra-se a diligencia de citação, caso seja o mesmo, determino a citação por edital do executado Idair. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para análise do pedido de fraude, caso a diligência de penhora e avaliação acima não seja efetuada ou no caso de não ser encontrado o automóvel Saveiro com o co-executado Idair, conforme informado por Isac Figueira da Silva às fls. 153.\r\n\r\n(PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 98.0600047-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 201 . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 170, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0600145-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . Recebo a Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 98.0600945-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTRO x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA, JOSE EUGENIO MULLER NETO.). . Fls. 160/161 - Nada a prover.\r\n\r\nA Lei 11.941/2009 prevê remissão dos débitos, contudo, deverá ser observado o valor consolidado.\r\n\r\nDesta forma determino o prosseguimento do feito com o cumprimento do último despacho.\r\n\r\n9 - 99.0501798-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta somente a execução fiscal de nº 2003.51.05.00860-1, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os demais feitos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.05.000675-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IDAIR DA SILVA E OUTRO x MERCEARIA IDAISAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 205 . Tendo em vista a petição de fls. 85/88 nos autos principais, informando sobre a satisfação do débito relativo à CDA de nº 70.2.99.006330-65, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.05.000682-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IDAIR DA SILVA E OUTRO x MERCEARIA IDAISAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 204 . Tendo em vista a petição de fls. 85/88 nos autos principais, informando sobre a satisfação do débito relativo à CDA de nº 70.7.99.003515-03, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000069-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 202 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 164, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000781-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 337 . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.000016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARCOS DA SILVA GRILLO x ELVIS ELIAS HECHERT (ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO x WELMA IND/ COM/ DE PRODS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 343/344 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra, DANDO-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da decisão de fls. 117/118 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“Isto posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV do CPC, somente quanto ao fato gerador relativo à competência de 1991 contido na CDA 70604038970-00, devendo a execução prosseguir para a cobrança dos demais créditos contidos na referida CDA bem como as demais inscrições contidas no processo administrativo nº 10730.450697-2001-64.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000258-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MANOEL JOSE NOGUEIRA WERMELINGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 215 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 14, onde a parte Autora requer a extinção da ação devido à existência de outra ação contendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.05.000116-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ALESSANDRO DERCY FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 214 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 23, informando sobre o cancelamento do débito em questão, em virtude de remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/09, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas judiciais, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.05.001278-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOAO LOPES MEZAVILLA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALES BARROZO.). . O advogado do embargante à fl. 12 requer devolução do prazo para manifestação, alegando que estava fora do país, tendo voltando para cá apenas em 01/10/2009, após a abertura a publicação do despacho de fl. 10, que ocorreu em 29/09/2009.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme se pode ver, o despacho de fl. 10 foi publicado em 29/09/2009 e, sabendo que o requerente chegou ao Brasil em 01/10/2009, verifica-se que ainda subsistiriam 3 dias para se manifestar, não tendo feito, nem sequer para pedir a dilação do prazo.\r\n\r\nDeve ser ressaltado ao requerente que somente o fator “viagem” não é motivo suficiente para escusá-lo de cumprir os prazos.\r\n\r\nCaso tivesse que fazer uma viagem inadiável e sabendo o causídico que tinha processo em tramitação, deveria ter requerido ao Juízo a suspensão do feito por este período de ausência ou, o que é mais viável, ter substabelecido para outro advogado.\r\n\r\nAssim, deixo de conceder a devolução do prazo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001725-1 VALBER PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x IRMAOS THURLER LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Primeiramente, revejo o valor fixado a título de honorários periciais a fls. 176, tendo em vista a situações fáticas - além de outras, dois terrenos com benfeitorias e acessões -, não consideradas pelo Sr. Perito no momento da apresentação da proposta de honorários a fls. 157/158, e apenas percebidas no instante do início dos trabalhos quando se dirigiu ao local das perícias.\r\n\r\nAssim,elevo o valor da perícia para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo o embargante depositar a complementação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no prazo de 30 dias sob pena de ter-se como renunciado a prova pericial.\r\n\r\nDiante das informações apresentadas pelo Sr. Perito a fls. 189, verifico que os representantes das empresas não estão cumprindo com os deveres de lealdade processual. Destaco que a garantia constitucional esculpida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB e no art. 125, II e III do CPC, impõem ao Estado-Juiz o dever de reprimir as condutas processuais abusivas. Cabe advertir, portanto, desde logo, que esta Magistrada está atenta a todos os atos, seja de parte pública ou privada, ou até mesmo de terceiros, que possam ser caracterizados como atentatórios à dignidade da justiça ou ao exercício da jurisdição ou ainda violadores dos deveres das partes em atuarem de boa-fé (teoria objetiva adotada pelo Código Civil no seu art. 187). Ademais, as partes e qualquer pessoa que participe do processo devem observar os deveres de lealdade (art. 14, II, CPC) e o dever de veracidade (art. 14, I, CPC). Portanto, não será tolerado qualquer ato incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. \r\n\r\nDetermino a imediata intimação pessoal de todos os representantes das empresas POSTO DE ABESTECIMENTO NAT Ltda e IRMÃOS THURLER Ltda, principalmente os Srs. Reinaldo dos Santos Thurler, Ricardo Thurler e Renato Laércio dos Santos Thurler (autorizando a consulta aos dados da Receita Federal para a localização dos endereços) para que forneçam imediatamente ao Sr. Perito, quando solicitados, todos os dados e documentos necessários à perícia, em especial:\r\n\r\nquantidade de litros adquiridos mês a mês, nos últimos 36 meses, para os combustíveis comercializados nos postos em comento, com informações em separado para o Posto Irmãos Thurler e para o Posto Nat;\r\n\r\npreço atual de compra e venda dos referidos combustíveis;\r\n\r\nfaturamento dos negócios agregados existentes para cada posto, como loja de conveniência, troca de óleo, lavagem, borracheiro, etc, também dos últimos 36 meses;\r\n\r\ndespesas correntes mensais do posto, tais como, energia, impostos, folha de pagamento, IPTU etc...\r\n\r\nplantas dos imóveis.\r\n\r\nO não atendimento da determinação judicial configurará: 1- ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à multa de até 20% sobre o valor da causa (art. 14, § único, do CPC); 2- litigância de má-fé (arts. 14, IV e 18, ambos do CPC); e 3- crime de desobediência (art. 330, do CP), devendo os autos serem remetidos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000314-5 JOAO LOPES MEZAVILLA E OUTRO (ADVOGADO: NIVALDO DE SOUSA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Certifique a Secretaria a o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, defiro à embargante o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre o falecimento do embargante João Lopes Mezavilla, noticiado pela Fazenda Nacional à fl. 32 e, se for caso, juntar certidão de óbito e promover a sucessão processual, devendo ser corrigido o polo ativo desta demanda.\r\n\r\nApós, ao embargado para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos informação oriunda da JUCERJ sobre a situação cadastral da empresa, o que é imprescindível ao julgamento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.05.000816-0 CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista ao autor por 10 dias, ocasião em que deverá dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para, em 10 dias, dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir...”\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 97.0052851-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BURJAN COM/ E IND/ QUIMICA LTDA (ADVOGADO: MARIA CELESTE ALVES FERREIRA, NAMI ALBERTO NASSIF.). . Foi proferida a seguinte sentença, em 18/08/2009:\r\n\r\n“TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 104, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000119-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HOTEL OLIFAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “determino desde já a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido 1 ano sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa.”\r\n\r\n23 - 2003.51.05.001820-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo disponível para Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000108-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOEL NAEGELE FILHO x CAMPO NOVO 120 AGROVETERINARIA COM E REP LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo disponível para o Conselho Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.002035-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CAMPO NOVO 120 AGROVETERINARIA COM E REP LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo disponível para o Conselho Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.05.001413-8 CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA SILVEIRA DA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Vista ao Conselho Embargado acerca do depósito de fls. 114/115.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001642-8 PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS, ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COM/ LTDA-ME (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Despacho proferido em 02/07/09: \r\n\r\n“1 - Retifique-se a autuação, fazendo constar a classe 12006.\r\n\r\n2 - Às fls. 218/219 a embargada requer a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE), órgão a quem competiria o pronunciamento sobre as guias juntadas pela embargante.\r\n\r\nOcorre que não cabe ao Judiciário substituir os órgão públicos no que tange a sua comunicação interna, notadamente quanto se trata de relacionamento entre setores representativos de um mesmo ente público, no caso a União, eis que na execução fiscal em comento a Caixa Econômica Federal - CEF atua como representante da Fazenda Nacional.\r\n\r\nSendo assim, defiro novo prazo à embargada, de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre os documentos apresentados pela embargante, inclusive com pronunciamento do Ministério do Trabalho e Emprego, se for o caso.”\r\n\r\n28 - 2009.51.05.001144-4 IRADIR TEIXEIRA BOTELHO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Ao embargante pelo prazo de 10(dez) dias conforme determinado em despacho de fls.19.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 884028"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.05.000186-4 DALIRIO CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO ORTOLANI CARDOSO.). . Diante da certidão retro, manifeste-se o requerente, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001760-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ALICE EMMERICK NICOLIELLO (ADVOGADO: ANDRE QUEIROZ FERREIRA DE MELLO, KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s), vez que há prova da existência de débito fiscal constituído, conforme fl. 107.\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO x JOÃO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . As defesas dos acusados apresentaram resposta às fls. 333/345 (Amós Alsina), 347/358 (Roberto Robertão), 364/385 (Robson Pinto), 648 (Juliana Hotz), 650 (João Batista de Assis), 651 (Nei Batista de Assis), 664/672 (Genecy Filgueiras), 679/687 (Valdiceia Silva) e 733/741 (Cileide Branco).\r\n\r\nEm que pesem os argumentos defensivos constantes das peças de resposta apresentadas pelos denunciados, entendo que neste momento processual cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397 do CPP. \r\n\r\nInicialmente, registro que a denúncia e seu aditamento não são ineptos. O autor da ação trouxe as informações necessárias para recebimento da denúncia, quais sejam: autoria, materialidade, descrição de fato típico, antijurídico e culpável, bem como justa causa, consubstanciado no amplo material probatório que instruiu a denúncia.\r\n\r\nE tanto isto é verdade que principalmente as defesas que reclamam de inépcia são exatamente as que apresentaram as mais consubstanciais respostas, atacando o mérito da denúncia. Suscitar a inépcia da denúncia com prejuízo para defesa, e ao mesmo tempo delongar amplamente pela inocência do acusado, constitui uma contraditio in terminis. Por isto já se consignou, em julgamento perante o STJ que: “a inépcia da denúncia pressupõe a descrição anômala da conduta de sorte a inviabilizar a defesa do imputado, fato inocorrente, porquanto, além da indicação dos fatos conducentes à tipificação do delito, propiciou ampla defesa na qual houve impugnação específica” (Corte Especial; Apn 226/SP; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 8.10.2007, p. 187).\r\n\r\nAs demais teses defensivas apresentadas se confundem com o próprio mérito, impedindo, assim, o seu reconhecimento de plano, posto que demandam maiores esclarecimentos que deverão ser apurados no bojo da ação penal, com direito ao contraditório, ampla defesa e ampla dilação probatória. \r\n\r\nPortanto, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorizem de plano a absolvição sumária dos acusados, razão pela qual REJEITO as defesas propostas pelos acusados.\r\n\r\nPor outro lado, diante do número de testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pelas defesas, muitas delas residentes em Município vinculado a outra Subseção Judiciária, devendo duas testemunhas serem requisitadas ao Ministro da Previdência, impossível a designação de audiência una.\r\n\r\nAssim sendo, determino a imediata expedição de Carta Precatória para a Vara Federal de Teresópolis/RJ, a fim de que seja designada audiência para fins de ouvir as testemunhas de acusação Laurete Julia de Souza Gallo, Norma Regina Pimentel da Costa, Maria Gentil Correia da Silva, Luiz Issa Hiar, Tatiana Masiero dos Santos, Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos e José Simplicio da Costa, solicitando máxima urgência no seu cumprimento, em virtude da existência nestes autos de um réu preso, Nei Batista de Assis.\r\n\r\nTão logo seja marcada a audiência no Juízo Deprecado, designarei a oitiva das testemunhas Joana D'Arc Marinho Pereira, Leandro Presumido Junior, Luciana Slongo Coiro, Valdir Dias de Oliveira e Jeová Lima da Cunha\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001380-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x GIANE DIAS (ADVOGADO: MARTA BARBOSA LEAO.) x ELDER LUIS MUSSI BAGIANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s).\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 884029"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NAVI (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos se a parte autora se encontra na hipótese de incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 40, § 18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora e\r\n\r\na contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação:\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado, bem como da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, se houver;\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário e\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER TUFFY GANDUR MARTINS (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a decisão antecipatória de tutela, sem prejuízo de eventual ajuste extra-autos entre as partes para manutenção de seus efeitos.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSobre o valor da condenação devem incidir juros de 1% ao mês, a contar da data do ato ilícito (02/12/2008). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA THOME DUTRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.001427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA TEREZINHA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2009.51.55.000657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PERES DA COSTA PANZA (ADVOGADO: MARCOS FELICIO PANZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela União Federal fls. 64/157, em especial, a planilha com os valores recebidos em atraso pelo demandante, juntada a fl. 154.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS GARCIA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n9 - 2009.51.55.001016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMUNDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVERARDO MATOS NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ (ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SPC/ SERASA. Sustenta, em prol do provimento, que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, após a quitação do débito. \r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 21, 25 e 26 comprovam a inscrição no SPC, em 22.09.2009, referente ao contrato nº 8.1623.7000477-8.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 21 demonstra que o pagamento da prestação vencida em 20/08/2009, no valor de R$ 495,65, foi efetuado em 04/09/2009. \r\n\r\nDessa forma, a inclusão do registro no SPC é ilegítima, visto que realizada em 22/09/2009, após a quitação do referido débito (fls. 21 e 25/26). \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, especificamente em relação à parcela nº 78, com vencimento em 20/08/2009, referente ao contrato nº 8.1623.7000477-8, objeto do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se. A parte autora deverá juntar aos autos cópia do RG e cartão de CPF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar cópia do comprovante de residência, bem como cópia legível do cartão de CPF e documento de identidade. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO STEFANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) nº 20085105005726-0, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme consta da certidão emitida pela SEADI (fl. 110), devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO ARAUJO PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA e SPC. Sustenta, em prol do provimento, que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, após a quitação do débito. \r\n\r\nOs documentos acostados às fls.11 e 12 comprovam a inscrição no SERASA e SPC.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 10 demonstram o atraso contumaz dos pagamentos mensais do empréstimo. No entanto, ainda que as parcelas do empréstimos não tenham sido adimplidas na data do vencimento, é indevida a manutenção da inscrição no SERASA após o efetivo pagamento da dívida.\r\n\r\nNo presente caso, o pagamento da prestação vencida em 08/09/2009, no valor de R$ 406,71, foi efetuado em 06/10/2009 (fl.10). \r\n\r\nDessa forma, após o efetivo pagamento, a parte ré deveria comunicar ao SERASA/SPC o adimplemento da obrigação pelo devedor e requer a baixa do respectivo registro, o que não foi realizado pelo menos até o dia 29/10/2009 (fl. 13) . \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, especificamente em relação à prestação nº 100 do contrato nº 08.0186.7000.619-6, objeto do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar cópia do comprovante de residência, bem como cópia legível do cartão de CPF e documento de identidade. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos de nº 2009.51.55.001178-0.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Pretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA e SPC. Sustenta, em prol do provimento, que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, após a quitação do débito. \r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 11 e 12 comprovam a inscrição no SERASA e SPC.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 10 demonstram o atraso contumaz dos pagamentos mensais do empréstimo. No entanto, ainda que as parcelas do empréstimos não tenham sido adimplidas na data do vencimento, é indevida a manutenção da inscrição no SERASA após o efetivo pagamento da dívida.\r\n\r\nNo presente caso, o pagamento da prestação vencida em 08/09/2009, no valor de R$ 406,71, foi efetuado em 06/10/2009 (fl.10). \r\n\r\nDessa forma, após o efetivo pagamento a parte ré deveria comunicar ao SERASA/SPC o adimplemento da obrigação pelo devedor e requer a baixa do respectivo registro, o que não foi realizado pelo menos até o dia 29/10/2009 (fl. 13) . \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, especificamente em relação à prestação nº 100 do contrato nº 08.0186.7000.619-6, objeto do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar cópia do comprovante de residência, bem como cópia legível do cartão de CPF e documento de identidade. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII - Considerando há identidade de fundamento e objeto entre o presente feito e os autos 2009.51.55.001177-9, reputam-se conexas as ações, a teor do art. 103 do CPC, razão pela qual determino a reunião dos processos, na forma do art. 105 do Estatuto Processual.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos aos de nº 2009.51.55001177-9.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE BARROS PIMENTEL (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY VIEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ERCILIO KNUPP (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.001245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CORREA BERRIEL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 83/85. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIRLENE LUZIA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALCA VIANA (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiências às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA ESPINDOLA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDEIA DO CARMO DE DEUS (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 09h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NEVES (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 73/82 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Fernando Neves, CPF: 870.455.758-15, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 15/01/2010, às 10h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 73/82.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES LIMA ABREU (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo médico pericial acostado às fls. 87-90 informa que a autora está incapacitada temporariamente de exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nAfigura-se presente prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão nenhuma para exercer atividade profissional. Presente também o perigo da demora, visto que trata-se de verba de natureza alimentar e a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença, NB nº 533.912.189-01, em favor da autora, Maria de Fátima Soares Lima Abreu, CPF nº 087.186.438-09, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a Sr Perita para que complemente o laudo pericial, respondendo aos quesitos do INSS constantes das fls. 45-46. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo complementar, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CEZAR BON (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 10h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 18h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.001115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIA DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 22 de janeiro de 2010, às 09h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.001117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARCELINO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que apresente o resultado do pedido administrativo junto ao INSS ou a negativa em restabelecer o auxílio-doença. Caso não tenha deverá formulado o pedido, deverá fazê-lo, bem como comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.001186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR LEITE PORTUGAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.55.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão retro noticiando sua ausência injustificada na perícia marcada, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido 10 (dez) dias sem qualquer manifestação ou havendo informação de desinteresse no prosseguimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE MEDEIROS SILVEIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 883578"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: VIVANE LYLIAN RIBEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2006.51.70.000051-3 \r\n\r\nAUTOR: AUREA MARIA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petições de fls. 118/120 e 121/128, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.031908-4 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 18:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001972-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra, corretamente, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 51, devendo, ainda, esclarecer a divergência existente no nome da beneficiária, LUIZA ARAÚJO DA SILVA, vez que difere do informado às fls. 46, bem como, para que informe o endereço das partes para fins de citação.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, a SEDIS-IG para inclusão das partes indicas para compor o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OGG DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES, SERGIO OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.003238-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO OGG DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICENTE DE PAULA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.70.003399-0 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE VICENTE DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LONGO SENRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.70.003506-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE LONGO SENRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 17:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA ALVES DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003541-0 \r\n\r\nAUTOR: LETICIA MARIA ALVES DE FARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 16:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003677-2 \r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 18:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINA MIRANDA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003911-6 \r\n\r\nAUTOR: JOZINA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2010, às 14:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004427-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 16:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004448-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 16:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004535-9 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 17:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TAVARES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE KLEUVER JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005121-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ TAVARES DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré (fls. 64/70).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005477-4 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2010, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000031-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LOPES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES LOPES DAUD (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000770-3\r\n\r\nAutor: MERCEDES LOPES DAUD\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora uma vez que, segundo o art. 5º da Lei nº 10.259, de 2001, no procedimento sumaríssimo, “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000793-4 \r\n\r\nAUTOR: GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove que recebeu a GDPGE em período não alcançado pela prescrição, haja vista que o contracheque apresentado com a inicial acusa somente a percepção da rubrica GDATA.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré, conforme já determinado às fls. 20. Deverá a parte ré fornecer as fichas financeiras da parte autora de todo o período reclamado. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCISCO ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARVALHO RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO RABELLO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001856-7 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BAIENSE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PIRES DE SANTANA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO CEZARIO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLA FELIPES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO SOBRINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003990-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUCIO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil e de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua petição inicial, tendo em vista que lhe falta assinatura.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY EZEQUIEL CORREA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.70.001507-3\r\n\r\nAutor: Maury Ezequiel Correa \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 229, 232/235 e 238.\r\n\r\nAfasto a aplicação da multa cominada nas decisões de fls. 191 e 194, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que com certo atraso, cumpriu a ordem de promover a implantação em seu sistema de processamento de dados do benefício de aposentadoria especial concedido pela sentença de fls. 158/161.\r\n\r\nHomologo a conta de fls. 225/228, elaborada pela Subsecretaria de Cálculo Judicial da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, em atendimento aos parâmetros determinados pela decisão de fls. 218.\r\n\r\nExpeça-se precatório no valor de R$ 40.918,59 (quarenta mil, novecentos e dezoito reais, cinqüenta e nove centavos): R$ 21.000,00 (v. conta de fls. 226/227) + R$ 19.568,59 (v. conta de fls. 228) + R$ 350,00 (honorários advocatícios: decisão de fls. 177/178).\r\n\r\nExpedido o precatório, intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA DA COSTA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). . PROCESSO: 2007.51.70.003687-1 \r\n\r\nAUTOR: ESTELA DA COSTA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.817562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODET SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.817562-1 \r\n\r\nAUTOR: ODET SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes da redistribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º/03/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001146-5 \r\n\r\nAUTOR: DELVO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x ROSEMERE LISBOA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001734-0 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001907-5 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º/03/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SEVERINO GOMES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002674-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ELISA SEVERINO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 49, devendo informar o endereço para que se proceda a verificação das condições sócio-econômicas da autora, conforme determinado no despacho de fls. 45.\r\n\r\nCom a vinda do novo endereço, expeça-se novo mandado de verificação, na forma do despacho de fls. 45.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FURTADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003124-5 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/02/2010, às 14:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YHAN ANTONIO NASCIMENTO CUNHA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004284-0 \r\n\r\nAUTOR: YHAN ANTONIO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para apresentar o termo de guarda e tutela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRALDA WANDERLEY BRUNO x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, HUGO RABHA NUNES SANTIAGO, PAULA STERBLITCH LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004895-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRALDA WANDERLEY BRUNO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/02/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS NUNES AGAPITO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004928-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS REIS NUNES AGAPITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/02/2010, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO MONTE PONTES GOMES (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005432-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO MONTE PONTES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 181/182. Defiro à parte autora a dilação requerida por 15 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE PINHEIRO CAMARGO (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001298-0 \r\n\r\nAUTOR: VIVIANE PINHEIRO CAMARGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA BRAGA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001485-9 \r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA BRAGA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001718-6 \r\n\r\nAUTOR: WILSON MENDONCA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente a decisão de fls. 53, SOB PENA DE EXTINÇAO, eis que o comprovante apresentado às fls. 56 não contém data, não sendo apto, portanto, a comprovar o domicílio em um dos municípios abrangidos pela competência deste juízo (EMITIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ TRÊS MESES ANTES DO MESMO). Deverá a parte autora apresentar, preferencialmente, contas de consumo, tais como contas de luz, água e telefone. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o autor é domiciliado no endereço indicado. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA PAULA MIRANDA DE SOUZA FIUZA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR RIBEIRO GARCIA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, ausente o interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PORTELA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002668-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GONCALVES PORTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 46 - com razão o INSS. Na assentada de fls. 34, o INSS fez proposta de conciliação apenas no sentido de pagar ao Autora os atrasados no valor de R$ 1.200,00, ante a constatação pelo perito de incapacidade do Autor no período de 1º de abril a 17 de maio de 2009. \r\n\r\nCumpre esclarecer que não há que se falar em implantação ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a uma porque não constou do acordo homologado por sentença e, a duas, porque o Autor recebeu auxílio doença até 30 de março de 2009 e está recebendo aposentadoria por idade desde 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado no § 2º e seguintes do despacho de fls. 45. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MONICA DE FREITAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.002987-5\r\n\r\nAutor: Everaldo Silva da Costa\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a concessão do beneficio auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que o benefício tem natureza acidentária (v. petição de fls. 57), o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a revisão dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Ficam as partes intimadas da sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MEDEIROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.003803-7\r\n\r\nAutor: RUBENS MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora uma vez que, segundo o art. 5º da Lei nº 10.259, de 2001, no procedimento sumaríssimo, “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIOS MIGUEL (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FATIMA RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.004706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCILARENE CARREIRA ALVES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004706-3 \r\n\r\nAUTOR: SCILARENE CARREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 22/25. Defiro à parte autora a dilação requerida por 15 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BASTOS DE LIMA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n58 - 2009.51.70.005229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LAMEIRAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005229-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON LAMEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nAnte a maioridade do autor, intime-se seu genitor para esclarecer se possui o Termo de Curatela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.005236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES, ROSELARIA THEODORO DE JESUS PAULA, FERNANDA FERNANDES SPINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005236-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nSe pretende a aposentadoria especial, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC, bem como a prova que requereu a aposentadoria especial na via administrativa.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.005239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005239-3 \r\n\r\nAUTOR: JONATAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nA peça inicial informa que Maria Cristina Vasques Campos Maia possui a guarda definitiva do menor, ora autor do processo. Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do Termo de Guarda e Tutela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApresentado o Termo de Guarda e Tutela, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.005271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO TEODORO LOPES (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005271-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO TEODORO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeduz-se da DIB do benefício em questão que a parte autora vem recebendo crédito referente ao benefício desde 1980. Desta forma, intime-se a parte autora para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em tela. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000194-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 18:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO REIS (ADVOGADO: OSCAR OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.001058-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CORDEIRO REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 17:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.70.001716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCILIA LUZIA DIAS (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001716-9 \r\n\r\nAUTOR: JUVERCILIA LUZIA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002189-6\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n“Sentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nA relação jurídica que vincula as partes é caracterizada como relação de consumo, sendo certo que, em se tratando de serviço bancário, incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nAlega a Autora que manteve caderneta de poupança em agência da Caixa Econômica Federal, fato demonstrado pelos documentos de fls. 12/16. Aduz que vários e sucessivos saques foram indevidamente efetuados por terceiros em sua conta de caderneta de poupança. Os saques estão comprovados pelos documentos de fls. 51/57.\r\n\r\nA Ré ofereceu contestação e imputou à conduta culposa da Autora a responsabilidade pelos saques indevidos.\r\n\r\nVerifico que a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os saques em conta de caderneta de poupança mencionados na petição inicial foram efetivamente efetuados pela Autora. Embora tenha apresentado prova de que os saques foram efetuados, não apresentou a Caixa Econômica Federal nenhuma prova apta a demonstrar que foi a Autora quem efetuou os saques.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal, esclareceu a Autora: “que fez um depósito no valor de R$ 4.000,00 no dia 18 de junho de 2007; que recebeu o dinheiro da venda de um terreno; que trabalha como diarista; que fez um saque na boca do caixa no dia 1ºde agosto de 2007, no valor de R$ 1.000,00; que não fez mais qualquer saque ou depósito; que quando retornou à agencia para retirar um a quantia pequena soube que só havia como saldo R$ 0,15 em sua conta; que não mantém conta corrente na CEF ou em nenhum outro banco; que mora sozinha, não tem filhos ou marido”.\r\n\r\nO depósito efetuado pela Autora em 18 de junho de 2007 está comprovado por documento apresentado em audiência. \r\n\r\nA Autora é tecnicamente hipossuficiente e todas as suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência, aplicando-se à espécie o art. 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A comprovação de fato negativo pela Autora, ou seja, a demonstração de que os saques em conta de caderneta de poupança não foram por ele realizados seria muito difícil ou impossível. Cabe à Ré, outrossim, a manutenção de sistemas e equipamentos de segurança que impeçam a investida de terceiros contra o patrimônio dos consumidores que - esclareça-se - cumpre à instituição financeira proteger.\r\n\r\nPelo que se depreende das provas produzidas, a Autora foi vítima de uma fraude, que poderia ter sido evitada pela empresa pública mediante a adoção das medidas de segurança necessárias.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova nos processos em que se debate a ocorrência de saques efetuados por terceiros em conta bancária, cumpre mencionar que a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 727.843-SP, decidiu, por unanimidade, em acórdão que foi relatado pela Ministra Nanci Andrighi, que:\r\n\r\n“Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.\r\n\r\n- Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.\r\n\r\n- Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido”.\r\n\r\nNo mesmo sentido - e também ressaltando a aplicação do art. 14, § 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatado na Terceira Turma pela Ministra Nanci Andrighi, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.\r\n\r\n- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\n- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.\r\n\r\n- Recurso não conhecido”.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nOs danos estão comprovados pelo documento de fls. 51/57 e correspondem à quantia indevidamente sacada por terceiros da conta de caderneta de poupança da Autora: R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais).\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Embora a Autora tenham sido indevidamente privada da posse de dinheiro depositado em conta de caderneta de poupança, entendo que a conduta omissiva da empresa pública ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade do Autor. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nConsiderada a possibilidade da ocorrência de crime de ação penal de iniciativa pública, tendo sido violado bem jurídico da Autora, expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com cópia do inteiro teor dos autos do processo (Código de Processo Penal, art. 40).\r\n\r\nRegistre-se. Ficam as partes intimadas em audiência. Expeça-se ofício.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS BARRETO, VIRGINIA VALDA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002573-7 \r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006158-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2009, às 18:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2006.51.70.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000205-4 \r\n\r\nAUTOR: IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA COUTINHO, MARCELO DA SILVA ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003030-7 \r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004157-3 \r\n\r\nAUTOR: THERESA JOSE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.70.001092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CARVALHO LUCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001092-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.70.002173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.70.002173-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.70.004118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DODO ROSA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004118-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DODO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000354-7 \r\n\r\nAUTOR: JUDITH SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC FERREIRA DE SA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003686-3 \r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC FERREIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE FREITAS BEZERRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 12:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004931-6 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO DE FREITAS BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 75/76. À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n77 - 2008.51.70.006353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA CHRISTINA VIANA DE PADUA SALES (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006353-2 \r\n\r\nAUTOR: CAMILA CHRISTINA VIANA DE PADUA SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 25/02/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001580-3 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n79 - 2009.51.70.003377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/02/2010, às 10:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003377-5 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar corretamente o nome da autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n80 - 2009.51.70.003957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003957-1 \r\n\r\nAUTOR: JUSSARA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.70.004141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/02/2010, às 10:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004141-3 \r\n\r\nAUTOR: EDSON BATISTA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA / OR TOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n82 - 2009.51.70.004404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004404-9 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA / CLÍNICA MÉDICA mencionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n83 - 2009.51.70.004471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004471-2 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n84 - 2009.51.70.004515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO IGNACIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/02/2010, às 10:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004515-7 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO IGNACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n85 - 2009.51.70.004868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004868-7 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.70.005013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2007.51.70.005013-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n87 - 2007.51.70.005192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005192-6 \r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 884188"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante os documentos juntados pela União em fls. 61/62, no sentido de terem sido liberadas, a partir de 03/08/2009, as parcelas referentes ao seguro-desemprego pleiteado nesta ação, intime-se a parte autora para, em 10 dias, esclarecer se percebeu as aludidas parcelas pela via administrativa. Na hipótese de já ter percebido as parcelas do seguro-desemprego, deverá a parte autora manifestar-se acerca do interesse em prosseguir com a presente demanda.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.003290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido a título de PIS/PASEP.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sua pretensão, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PIRES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 FOLHA 2020/2023 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 2032/2035 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ELOY DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 FOLHA 2028/2031 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.005473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUGO PEREIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.005492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALDIA OLIVEIRA DE ANDRADE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.005572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DA COSTA MARIANO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001785/2009 . Ante a possibilidade de efeitos infringentes, e em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, em 10 dias, acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora, hipótese em que deverá apresentar eventuais documentos pertinentes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para informar o endereço correto da 2ª ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA MELO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da certidão retro, deixo de receber os embargos de declaração interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS MORAES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A parte autora, ao argumento de que o laudo do perito nomeado pelo Juízo está desacompanhado de exames especializados capazes de comprovar sua incapacidade e de que o referido perito é especialista apenas em ortopedia, requer a designação de nova perícia na especialidade psiquiátrica.\r\n\r\nEntendo ser desnecessária a realização de nova perícia, vez que, além de inexistir lacuna ou falha no laudo pericial, a perícia foi realizada por médico especialista em medicina do trabalho. \r\n\r\nDe outro lado, o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados, não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido autoral para designação de nova perícia, diante da ausência de fundamentação, restando evidenciado que a parte autora, por acreditar não ser o laudo inteiramente favorável sua pretensão, pugna por nova perícia na tentativa de obter um parecer que esteja em sintonia com o pedido exordial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Solicitação de Pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, atender ao despacho de fls. 24, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.005460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.005471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.005493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecer sua pretensão, a fim de determinar seu pedido, uma vez que da análise dos autos não é possível verificar se a ação refere-se à aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMPERALINO EDNO TEIXEIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não contém assinatura do outorgante.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA MATIAS LIMA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende o restabelecimento do benefício referente a auxílio-acidente, ante os documentos acostados às fls. 15/26.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS DA SILVA LIBORIO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVEIRA BRUM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para promover ao cálculo da RMI do benefício titularizado pela parte autora, levando-se em consideração, para apuração do cálculo, os valores percebidos a título de auxilio doença, como salário de contribuição no mencionado período, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 e, ainda, o montante das diferenças atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KRUGER (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MURY DA GAMA (ADVOGADO: MARCIA MOURA NUNES DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE NUNES (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA ASSUMPCAO (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA, JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CAED - EDUCACAO A DISTANCIA). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 50, uma vez que já existe notícia nos autos acerca da dificuldade encontrada pelos Oficiais de Justiça em promover citação e/ou intimação da ré, considero-a intimada à luz do artigo 238, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDiante da notícia de cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, objeto do presente feito, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SAMPAIO MUSSEL (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.001901-4\r\n\r\nPARTES:GENILDA SAMPAIO MUSSEL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 880821"
                            ],
                            "880828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO CAMPOS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2009 FOLHA 2184/2185 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2009 FOLHA 2165/2166 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZELENA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 FOLHA 709/710 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCY RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 FOLHA 2072/2073 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 FOLHA 2063/2065 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DOVINA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 FOLHA 2142/2145 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA VENANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 FOLHA 2088/2091 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CLEMENTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 FOLHA 2100/2103 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 FOLHA 2039/2041 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON MUNIZ SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 FOLHA 2036/2038 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID KOCKERNACK DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 FOLHA 2120/2123 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA VIANA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 FOLHA 2096/2099 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DE LIMA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 FOLHA 2107/2110 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a diferença entre o que já foi pago pela CEF e sacado e o total devido sem deságio, nos moldes do art. 6º da LC 110/01, quantia essa relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOVINO DE SOUSA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2009 FOLHA 2126/2127 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTERO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001812/2009 FOLHA 2193/2194 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADASSA YAOHUDIM SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm análise ao laudo pericial, muito embora o Sr. Perito tenha confirmado a doença da parte autora, verifiquei que há necessidade nomear um segundo perito para que este forneça maiores esclarecimentos, bem como alguns elementos não informados pelo anterior perito, vez que este não descreveu a doença de forma suficiente a corroborar com o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDesigno o dia 12/01/2010, às 14 horas, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nAdvirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para praticar os atos da vida civil? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho de atividades de rotina é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação e inserção no mercado profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001).\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nIntime-se do prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LUCENA BRITO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2009 FOLHA 2200/2201 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2009 FOLHA 2147/2148 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE SOUZA (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2009 FOLHA 2173/2174 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o percentual de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 514695088-8) desde a data do laudo pericial (28/06/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RENATO CARVALHOSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2009 FOLHA 2133/2135 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB: 516445996-1), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (20/04/2006 - fls. 59). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARINHO DE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x MARIA ANGELICA BEZERRA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RUBEVAL MONTEIRO BEZERRA, CLAUDIO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2009 FOLHA 2116/2122 . Por todo o exposto, julgo JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.006143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACI ALONSO DA ROCHA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001808/2009 FOLHA 2157/2159 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 1311128996 - 30/11/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARNABE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 FOLHA 2154/2156 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art . 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5213607442) desde a data da cessação (21/12/2007 - fls. 36) . No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art . 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra- razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique- se. Registre- se. Intimem- se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2009 FOLHA 2167/2168 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 5013046897 - 31/01/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 FOLHA 2084/2087 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 FOLHA 2128/2130 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor desde a DER (23/01/2007 - fls. 10). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2009 FOLHA 2207/2209 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILI NUNES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2009 FOLHA 2111/2112 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2009 FOLHA 2141/2142 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2009 FOLHA 2160/2161 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 527780592-0) desde a data da cessação (07/04/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE FATIMA COLE CHAGAS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2009 FOLHA 2186/2187 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da juntada aos autos do laudo da perícia judicial (04/08/2009 - fls. 36). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 FOLHA 2151/2153 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1319124906) desde a data da cessação (27/10/2008 - fls. 48). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social restabeleça o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2009 FOLHA 2188/2192 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Evandro Machado Ferreira, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 14/01/2009. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GUIMARAES DOS REIS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 FOLHA 708 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIMAR DOS SANTOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2009 FOLHA 2145/2146 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 FOLHA 2136/2138 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAURA DE AZEVEDO ROCHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2009 FOLHA 2113/2115 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL VIEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2009 FOLHA 2123/2125 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: VALESKA BUSSINGER NAMEN, ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 FOLHA 2202/2206 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, em 20/05/2009, observado o disposto no artigo 201, § 7°, I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e nos artigos 57 e 58 do Decreto n° 3.048/99, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além do pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo, até a implantação do benefício, com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da pagar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pelo autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERNANDES (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2009 FOLHA 702/707 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 64 . Do exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PAULO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 FOLHA 2076/2079 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA ROSELANDIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 FOLHA 2124/2129 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 FOLHA 2074/2075 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6,43, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (agosto/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 880828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "883992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS JOSE SOARES.) x MARIO DA SILVA GUERRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISMARA TUMIATE.) x LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nPresentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 1130), recebo o recurso de apelação da defesa (fls. 1127).\r\n\r\nManifestem-se as defesas em contra-razões ao recurso da acusação (art. 600 do CPP).\r\n\r\nAguarde-se o retorno das Cartas Precatórias nº CCR.0602.00006-3/2009 e CCR.0602.000017-8/2009 (fls. 1128).\r\n\r\nApós, em observância ao parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, encaminhe-se ao eg. TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883992"
                            ],
                            "883993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001110-1 FRANCISCO VILARDO (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 FOLHA 67-70 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, a pretensão do autor de alterar o ato de sua aposentadoria não merece prosperar, pois foi atingida pela prescrição do próprio fundo de direito. \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0554312-0 ROBSON LUIZ GAIOFATTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002647/2009 FOLHA 82-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,90. . Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 1018880004841), o qual deverá observar a variação salarial do autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelo autor a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, indicando: a) os novos valores das prestações reajustadas pela variação do salário do autor, com as respectivas diferenças (a maior ou a menor); e b) discriminar o saldo devedor pendente, observada a compensação de valores eventualmente pagos a maior pelo autor e dos depósitos realizados em juízo, para fins de cobrança nos próprios autos da ação consignatória. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2001.51.06.000476-0 MARCELO GIANINI NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2009 FOLHA 57-66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a limitar o percentual máximo de comprometimento da renda mensal dos autores em 25,29% (vinte e cinco vírgula vinte e nove por cento). \r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados (art. 21 do CPC).\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 224-225 de modo a interditar a cobrança em desconformidade com os termos deste julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada iniciativa em contrariedade ao aqui determinado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000108-3 RICARDO DA COSTA ORMONDE (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002645/2009 FOLHA 94-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Nessas condições, Julgo procedente, em parte, o pedido para confirmar a r. Decisão de fls. 46-48 e determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF permita o saque dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS do autor.\r\n\r\nSem honorários nem custas, ante a isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000163-8 ROBSON LUIZ GAIOFATTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002646/2009 FOLHA 82-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 1018880004841), o qual deverá observar a variação salarial do autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelo autor a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, indicando: a) os novos valores das prestações reajustadas pela variação do salário do autor, com as respectivas diferenças (a maior ou a menor); e b) discriminar o saldo devedor pendente, observada a compensação de valores eventualmente pagos a maior pelo autor e dos depósitos realizados em juízo, para fins de cobrança nos próprios autos da ação consignatória. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000926-4 ANGELA MARIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura - necessidade, utilidade e adequação -, em harmonia com o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0700695-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x YOLANDA COIMBRA DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 101 para parte embargada tomar ciência dos cálculos)\r\n\r\nI) Ante o teor da Informação de fls. 82 e o conteúdo dos “prints” anexados nas fls. 83-100, encaminhem-se à SEAPO-DIS-CON conforme precedentemente determinado nas fls. 60, sem prejuízo do traslado de cópia original da Decisão proferida nos autos do Agravo nº 2002.02.01.037222-6, que deverá ser providenciado pela Secretaria. \r\n\r\nII) Após, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII) Na seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 883993"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000080-1 DERVAL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000080-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DERVAL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o óbito do autor DERVAL ANTONIO DA SILVA noticiado nos autos do processo 2009.5117002477-6, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a advogada para que informe quanto ao interesse no prosseguimento do feito, na forma do art. 112, da Lei 8.213/91, bem como para ciência de fl.185/186. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000932-4 PAULO ROBERTO MACHADO COTTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000932-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo tocante ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, a Resolução nº 559/2007 o autoriza quando houver contrato firmado e juntado aos autos antes da requisição de RPV. O caso concreto atende a esse requisito, sendo, portanto, devida a reserva de 20% sobre o crédito do autor. \r\n\r\nPor tal razão, DEFIRO o destaque requerido. Cite-se o INSS na forma e para fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001779-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001779-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao INSS para que, em 20 (vinte) dias, elabore cálculo do julgado, observando-se as fls. 141/154.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001295-2 MICHELA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001295-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MICHELA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 475/476, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001964-8 IRANI DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001964-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IRANI DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 93/106 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006036-0 ELISABETH DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006036-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 119/136 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006210-0 SIDNEI TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006210-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI TAVARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 144/161 no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência da sentença de fls. 132/138, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004748-1 NILTON PRADO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004748-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILTON PRADO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 93/127 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001563-1 JOSÉ HERIBERTO OLIVEIRA EUGÊNIO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001563-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ HERIBERTO OLIVEIRA EUGÊNIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000897-7 FRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA, JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000897-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001184-8 RUTH CARDOSO GOULART (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001184-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RUTH CARDOSO GOULART\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001790-5 JOAO HENRIQUE CORRADI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001790-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO HENRIQUE CORRADI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom o fim de evitar possíveis decisões conflitantes, aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se o andamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003858-4 CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x SERASA S/A (ADVOGADO: IVO PEGORETTI ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003858-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA\r\n\r\nREU: SERASA S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017407-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ENI MARIA GABRIEL\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a ECT, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que realize o cadastro no sistema processual referente à processos que se encontram em fase de execução de sentença, conforme art. 116-A da CNCG da JF - 2ª Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000444-3 LIVIA LUGÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000444-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LIVIA LUGÃO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Autora para fornecer, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VALDELICE CUNHA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000351-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE CUNHA ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 93-verso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, dar prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001423-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x VALQUIRIA CORREIA DA SILVA (DEF.PUB.: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001423-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: VALQUIRIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca da contra-proposta de acordo oferecida pela executada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000495-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Tendo em vista os valores bloqueados, mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, expedição de alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimos valores (R$ 53,68 e R$ 0,80 - fls. 43/46). Ademais, tais quantias não possuem sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado, que em 31/12/2007 alcançava a cifra de R$ 17.411,61. \r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio dos valores retidos via BACENJUD. \r\n\r\nII. À Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s).\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\nIII. Com base na petição de fl. 49, determino a expedição de mandado de intimação pessoal para que a declarante, Ana Lúcia dos Santos Bernardo, mencionada na certidão de fl. 33, informe de quem é a propriedade dos bens encontrados no estabelecimento, a forma como foi negociada a venda da empresa e o contrato de locação celebrado, com a apresentação dos documentos que comprovem tais fatos. Deixo de determinar a intimação da executada (Maria da Conceição Dantas de Araújo Rosa), visto que não foi possível a sua localização (fls. 35/36).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000557-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a Ré Rosana Rosa Moreira, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ERLITA FRANCA DE MOURA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000559-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERLITA FRANCA DE MOURA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000783-3 DAISY GUIMARÃES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000783-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DAISY GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo tocante ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, a Resolução nº 559/2007 o autoriza quando houver contrato firmado e juntado aos autos antes da requisição de RPV. O caso concreto atende a esse requisito, sendo, portanto, devida a reserva de 20% sobre o crédito da autora. \r\n\r\nPor tal razão, DEFIRO o destaque requerido. Cumpra-se o item 3.1 e os seguintes do despacho de fls. 128/129.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000864-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WANDERSON DA CONCEIÇÃO DE SÁ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na alegação da CEF de fl. 121, que noticia o cumprimento integral do acordo, oficie-se à CEF (Ag. 0194) para que informe o saldo atual da conta nº 0194.005.00000519-0, referente aos depósitos judiciais efetuados pelo réu neste processo. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 83/87.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000287-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 52, que noticia o descumprimento do acordo celebrado, intime-se pessoalmente o réu para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da alegação da CEF. \r\n\r\nCaso o réu não se manifeste, reativo, desde já, os efeitos da liminar anteriormente concedida (fls. 17/20), determinando a intimação pessoal do réu, ou quem se encontra na posse direta do bem, para que desocupe espontaneamente o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. \r\n\r\nDo contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000344-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000344-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 140, defiro. À Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual dos Réus.\r\n\r\nObtendo-se novos endereços, intimem-se. Do contrário, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000519-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHELLI DA MOTTA PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000519-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Réu para fornecer, no prazo derradeiro de 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual de IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000865-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o óbito do fiador solidário Jorge José Monteiro (cláusula 12.4.1), noticiado à fl. 94, determino a suspensão do feito por 60 dias na forma do art. 265, I do CPC. Intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002037-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, dar prosseguimento no feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001674-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência da manifestação da CEF acerca do procedimento do acordo (fl. 45), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.17.002588-4 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002588-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 31/32, acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 01ª Vara Federal de Niterói e a certidão de fls. 34, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2004.51.02.003139-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.17.002237-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002237-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 63/66 (cálculos apresentados pelo embargante), revogo o determinado à fl. 61.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, R$ 4.041,77, que corresponde a diferença entre o valor executado e o valor que o embargante entende como devido.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte RÉ dos cálculos apresentados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001575-8 MIRIAN FERREIRA CLEMENTE (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001575-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, com fulcro no art. 38 do CPC, trazendo aos autos a procuração original uma vez que aquela juntada à fl. 05 trata-se de fotocópia. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à APS de Niterói para que forneça ao Juízo cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado pela autora, instrua-se o ofício com cópia de fl. 10.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001419-5 LUCIO FLAVIO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001419-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUCIO FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da União acostado à fl. 294/295 referente ao pagamento da verba honorária, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 143 e 240).\r\n\r\nPreclusa as vias impugnativas e diante do trânsito em julgado de fl. 289, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n33 - 2009.51.17.001729-2 VALDECY DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001729-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALDECY DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom o fim de evitar possíveis decisões conflitantes, aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se o andamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004852-4 JOSUE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004852-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSUE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimada a comprovar a obrigação de fazer a que foi condenada, a CEF apresentou petição na qual alega que a parte autora não possui direito à aplicação dos juros progressivos em sua conta fundiária (fls. 325/326).\r\n\r\nA coisa julgada é manifestação do nosso Estado Democrático de Direito, visto proporcionar segurança jurídica, sendo o seu descumprimento visto como a negação do próprio Estado Democrático de Direito. Logo, a presente alegação é totalmente impertinente, tendo em vista que a sentença de fls. 69/70 encontra-se revestida pelo manto da coisa julgada material, com previsão expressa em nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVI) e em nosso CPC (arts. 469 e 471). \r\n\r\nA CEF com tal atitude tenta rediscutir a matéria já debatida. Ocorre que uma rediscussão do mérito nos presentes autos é totalmente incabível, devendo a CEF utilizar-se das medidas legais pertinentes, acaso existentes.\r\n\r\nDiante do exposto e como já consta dos autos os extratos da conta FGTS do autor, o que viabiliza a realização de cálculos, determino que a CEF, em 20 (vinte) dias improrrogáveis, cumpra e comprove nos autos a obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 69/70, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo (art. 461, §5º do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.17.001295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001295-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da segunda ré para regularizar a petição de fl. 61/62 uma vez que a mesma não está assinada, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . DECISAO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 57), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em relação a ré Mônica Peclat Garcia no valor indicado na inicial (R$ 14.919,85) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se a 1ª Ré para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 883424"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004309-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A fim de que seja apreciado o pedido de fl. 373, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos instrumento de mandado com poderes para desistir.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a União Federal para que se manifeste sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002198-9 ROBERTO DA SILVA LOROSA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53 - Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do réu e a produção de prova pericial, eis que prescindíveis ao julgamento da lide. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002258-1 FRANCISCO SALES DE MELO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão retro, intime-se o Chefe da APS da Presidente Vargas para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos cópia integral do processo concessório nº 0468768467. \r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 64/66, devendo ainda ser ressaltado que decorrido o prazo sem atendimento será aplicada a multa fixada à fl. 62.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000973-8 CARLOS ALBERTO PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 94 - Indefiro por ora, em face do não cumprimento integral do determinado no despacho de fl. 90, bem como do teor da petição fl. 98.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, traga aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002654-2 MARIA DE FÁTIMA FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002657-8 PATRICIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante dos fundamentos expostos, por não vislumbrar nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela de urgência prevista no artigo 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS da presente decisão e para ciência de que, junto com a contestação, deverá ser encaminhada ao Juízo cópia do procedimento administrativo em que indeferido o pedido de auxílio-doença da autora, apresentado em 06/04/2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005298-2 EURICO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante à expressa concordância da União com o cálculo (fl. 86/87), retornem os autos à P.S.U. para que se manifeste quanto à retenção de PSS prevista na Resolução nº 55/2009 do CJF; devendo ainda, em caso de incidência, apresentar o seu exato valor e data-base\r\n\r\nAtendido, promova a Secretaria o cadastramento do RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002142-4 NELSON FERREIRA ANTHES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014743-4 SERGIO LUIZ SOUZA DE ALCANTARA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nConsiderando que a citação da parte ré se deu em sede de ação trabalhista, e que o feito foi redistribuído a esta Vara Federal para prosseguimento sob rito ordinário, determino a citação da IPHAN, na pessoa de um dos Procuradores da P.S.F.- Niterói, para que responda a ação nos termos do art. 297 e seguintes do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021724-2 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada.\r\n\r\nRemetam-se aos autos a SEDIS para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000596-4 AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGER (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que à fl. 74 a parte autora informa não ter mais provas a produzir, intime-se a União para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002516-1 SONIA REGINA GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA RIBEIRO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a representação processual, tendo em vista que o substabelecimento de fl. 26 não qualifica as outorgantes e não se encontra datado, devendo ainda apresentar comprovante de residência em nome das autoras e declaração de hipossuficiência econômica sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá emendar a inicial a fim de esclarecer os fundamentos jurídicos da pretensão autoral, trazer comprovante de que o de cujus recebia proventos pagos pela União Federal, além de comprovar que as autoras buscaram a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002678-5 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: ODETE TALASK DE MATOS, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 200151020031600, em trâmite na 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001357-3 SUELI CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA, HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo ainda a parte autora cumprir integralmente o despacho retro, informando sobre a abertura de conta corrente solicitada pela parte ré.\r\n\r\nNo prazo de 20 (vinte) dias, deverá a União Federal apresentar cópia dos processos administrativos 50770000186/99-68 e 50000.013354-1999/14 (fls. 18/20).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007398-0 SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição de fls.132/136, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 94/103, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006166-1 ELADIR FELICIANO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro o requerimento de depoimento pessoal formulado pela parte autora à fl.140, eis que prescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora traga aos autos eventual prova documental superveniente. \r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001224-5 NILTON ALABARCE ZAMOURA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à ausência de comprovação do alegado à fl. 98, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 93, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos o contrato objeto da lide. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002643-8 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA E SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o(a) segundo(a) contratante ao pólo ativo da demanda, bem como para que traga aos autos cópia integral e legível do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConsiderando que à fl. 12 o autor faz referência à “proposta incentivada em anexo apresentada aos demais mutuários do mesmo condomínio”, sem, no entanto, juntá-la ao feito, deverá, no mesmo prazo, querendo, trazer aos autos referido documento.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002647-5 SONIA CRISTINA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo ativo da demanda, caso faça parte da relação contratual estabelecida com a Caixa Consórcios SA, conforme faz crer o documento de fl. 20, bem como para que junte aos autos o contrato celebrado com a ré. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia legível do CPF. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010972-5 LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE, PATRICIA MARINHO GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Dê-se vista à CEF dos documentos de fl. 117 e 191/197 e para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 182/189.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002216-7 JOSE HENRIQUE DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Fls. 58/66 - Dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000410-8 CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.002655-4 NILSEIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WANDER VIANNA DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO. . (...), INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Citem-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000782-1 DENESI GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante à expressa concordância da União com o cálculo (fl. 86/87), retornem os autos à P.S.U. para que se manifeste quanto à retenção de PSS prevista na Resolução nº 55/2009 do CJF; devendo ainda, em caso de incidência, apresentar o seu exato valor e data-base.\r\n\r\nAtendido, promova a Secretaria o cadastramento do RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DEBORAH TINOCO MADEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALMIR BUENO PECANHA.). . Fls. 207/208. Nada a deferir, eis que Lubermar Rozário de Menezes não figura como parte no presente feito, tendo sido seu pedido de ingresso na relação jurídica indeferido às fls. 89/90.\r\n\r\nContudo, ressalto que ao advogado é assegurado o exame dos autos no balcão da Secretaria, sendo permitida a realização de apontamentos e extração de cópias, sob a vigilância de Servidor da Vara, conforme dispõe o art 100, parágrafo 3º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para pagamento das custas (fl. 200) e dos honorários sucumbenciais (fl.199), na forma do art 475-j do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que requeira o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.17.002522-7 ELIZABETH CANTO CALIXTO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002451-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TONIA CARVALHO NUNES. . Fl. 25: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002454-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDRE LUIZ DA CUNHA SEREJO. . Fl. 24: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002463-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANDRA MEDEIROS DE ASSIS RIVERO. . Fl. 28: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001733-0 WALDIR LUIS DE FREITAS (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade otorringolaringologia.\r\n\r\nPromova a Secretaria as diligências necessárias junto ao Sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001292-7 CEZAR JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005322-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA DAS GRACAS GOMES DE AZEVEDO MEDEIROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nApós, considerando que o processo já se encontra em fase de execução, promova a secretaria a realização do “movimento 18- Execução de Sentença”no sistema eletrônico.\r\n\r\nSem prejuízo às determinações supra, intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição de fls. 76/78, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CARLA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO.). . Fl. 186- Nada a deferir tendo em vista que o processo já se encontra sentenciado.\r\n\r\nA fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nApós, em face da certidão de fl. 185v, promova a Secretaria a execução do “movimento 18- Execução de Sentença”.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, intimem-se os devedores para que efetuem o pagamento, na forma e sob as penas dos art.475-J do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005310-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.) x NORIVAL SIQUEIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.) x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (ADVOGADO: KLEBER MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 209/225 . Pelo exposto, CONDENO CARLOS PLÍNIO SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, filho de Altamir Siqueira e de Aracy Lopes Siqueira, nascido aos 04/02/1956, portador da cédula de identidade n.º 11550942-4/IFP, inscrito no CPF/MF n.º 444.063.987-91, domiciliado e residente na Rua Comendador Queiroz nº 38, apto. 701, Icaraí, Niterói/RJ à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor de 2/30 do salário mínimo cada um, CONDENO CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, brasileiro, casado, comerciante, filho de Altamir Siqueira e de Aracy Lopes Siqueira, nascida aos 12/12/1954, natural de Niterói/RJ, portador da cédula de identidade n.º 04861585-0/IFP, inscrito no CPF/MF n.º 491.151.117-68, domiciliado e residente na Rua Antonio Parreiras, nº139, apto. 301, Niterói/RJ à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 80 (oitenta) dias-multa no mesmo valor de 2/30 do salário mínimo cada um e CONDENO NORIVAL SIQUEIRA NETO, brasileiro, casado, comerciante, filho de Altamir Siqueira e de Aracy Lopes Siqueira, nascido aos 13/03/1958, portador da cédula de identidade nº 83020584-5/IFP/RJ, inscrito no CPF nº 516.861.127-34, domiciliado e residente na Praia de Icaraí, nº 463, apto. 901, bloco A, Icaraí, Niterói/RJ, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 80 (oitenta) dias-multa no mesmo valor de 2/30 do salário mínimo cada um. O regime inicial para o cumprimento das penas é o aberto, para todos os condenados.\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo as penas privativas de liberdade, relativamente a cada réu, por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). As prestações de serviços à comunidade deverão ter a mesma duração das penas restritivas de liberdade impostas, enquanto as prestações pecuniárias deverão ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados os serviços à comunidade e aquela que receberá as prestações pecuniárias serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe lancem-se os nomes no rol dos culpados, intimem-se os apenados para o pagamento das custas e extraiam-se as pertinentes cartas de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(…)Por tais razões, uma vez transitada em julgado a sentença acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados CARLOS PLÍNIO SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, filho de Altamir Siqueira e de Aracy Lopes Siqueira, nascido aos 04/02/1956, portador da cédula de identidade n.º 11550942-4/IFP, inscrito no CPF/MF n.º 444.063.987-91, domiciliado e residente na Rua Comendador Queiroz nº 38, apto. 701, Icaraí, Niterói/RJ; CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, brasileiro, casado, comerciante, filho de Altamir Siqueira e de Aracy Lopes Siqueira, nascida aos 12/12/1954, natural de Niterói/RJ, portador da cédula de identidade n.º 04861585-0/IFP, inscrito no CPF/MF n.º 491.151.117-68, domiciliado e residente na Rua Antonio Parreiras, nº139, apto. 301, Niterói/RJ e NORIVAL SIQUEIRA NETO, brasileiro, casado, comerciante, filho de Altamir Siqueira e de Aracy Lopes Siqueira, nascido aos 13/03/1958, portador da cédula de identidade nº 83020584-5/IFP/RJ, inscrito no CPF nº 516.861.127-34, domiciliado e residente na Praia de Icaraí, nº 463, apto. 901, bloco A, Icaraí, Niterói/RJ, em relação aos delitos descritos na denúncia, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, IV e 110, caput e §§, todos do Código Penal, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e desta decisão.\r\n\r\nTransitada em Julgado, oficie-se aos órgãos de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003282-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JOSÉ LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 267, IV do CPC, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal).\r\n\r\nTransitada em Julgado, oficie-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e mantenha-se apensado aos autos da Ação Penal nº 2003.51.02.007489-9.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.002017-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ADEIR RANGEL PESSANHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ADEIR RANGEL PESSANHA, brasileiro, casado, nascido em 08.10.1947, filho de Manoel Rangel Pessanha e Nair Maria da Conceição Pessanha, portador da carteira de identidade nº 80.815.204-5, expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF nº 358.900.457-68, com fulcro no art. 107, I do Código Penal e extingo o processo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em Julgado, oficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 91.0115308-0 ALCINA BRAGANÇA MONTERRUBIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.187 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530015-8 OZEAS MARTINS DA ROCHA REP/ P/ RISETTE VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Parte final da sentença de fls. 86/87 ... dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007. Após, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.)\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002352-4 LEA CARDOSO SOARES (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 129/159.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001484-5 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000373-6 CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho de fl. 53:\r\n\r\n...”à parte autora para que se manifeste sobre a contestação”.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000605-1 JHONATAN RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.001076-5 MARIA PERPETUA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA RODRIGUES DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Despacho de fl. 61:\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora, por dez dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.17.001235-0 LUIZ PAULO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: VANESSA RANGEL DE ASSUMPCAO MAGALHAES, RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n46 - 2009.51.17.002234-2 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, LILIAN DOS SANTOS DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.17.001828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIAO GIOVANINI. . Despacho fl. 150: \r\n\r\n...”Intime-se a parte autora para que forneça o valor atualizado da dívida, bem como cópias de fls.11/26 para instrução da contrafé.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art.3º da Lei 5.741/71.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884079"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "879169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002942-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CURSO PLATO LTDA ME (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MAISE ROSANE MARQUES (CPF 906.423.767-00), MARA LÚCIA MARQUES (CPF 730.262.807-63) e NELSON ROBERTO BARROSO PEREIRA (CPF 413.437.787-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 58 a 60 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003653-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIANO SALGADO SILVEIRA x FAVARIM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Assim, à Secretaria do Juízo para que inclua LUCIANO SALGADO OLIVEIRA, CPF nº 999.314.947-00 no pólo passivo da autuação da ação executiva.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 57 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópias da inicial e de seus anexos, que deverão ser utilizadas para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 83 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003721-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TREVELYN TRANSP. LOC. EQUIP. VEICULOS SERV. PORTUÁRIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - IVAN FERREIRA VIEIRA (CPF 784.192.127-68) e JOÃO DENILSON FARIAS ROSA (CPF 778.993.937-87) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30-33 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls.33 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio JOÃO DENILSON FARIAS ROSA deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o relativo ao sócio IVAN FERREIRA VIEIRA, pela Subseção de São João de Meriti, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em municípios integrados, respectivamente, à competência territorial daquelas circunscrições.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005566-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BAGMANIA - ARTIGOS DE COURO IND/COM/ LTDA M (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUIZ ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS (CPF 676.276.927-68) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 50-52 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 58 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000004-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CARLOS MARINS MELLO, CPF nº 029.907.187-10 e EDIVALDO PONTES ALVARENGA, CPF nº 916.898.137-68 - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÁ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 40-45 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação dos novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 42, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e avaliação dos bens dos sócios-executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80. art. 16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000631-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EMBAVE COM/ E REPR DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO(...) Assim, intime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se WALTER GONÇALVES BASTOS, no endereço de fls. 64, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001366-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002364-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x HELENA CARVALHO SANTANA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição de débitos cobrados na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 59.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002741-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ISIDORO SANTOS MARINHO (CPF 694.334.617-20) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 25-26 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 29 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003115-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x BEBIDAS GUANACER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 83, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003259-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x TREVELYN TRANSP. LOC. EQUIP. VEICULOS SERV. PORTUÁRIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO apenas o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - IVAN FERREIRA VIEIRA (CPF 784.192.127-68), JOÃO DENILSON FARIAS ROSA (CPF 778.993.937-87) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 21-22 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 40 e 43 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio IVAN FERREIRA VIEIRA deverá ser cumprido pela Subseção de São João de Meriti, e o pertinente a JOÃO DENILSON FARIAS ROSA, pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em municípios integrados, respectivamente, à competência territorial daquelas circunscrições.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003719-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x FORNECEDORA DE CARNES BELA VISTA DE NITERÓI E OUTROS (ADVOGADO: KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO.). . DECISÃO(...)Assim sendo, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados pela exequente.\r\n\r\nCite-se, por mandado, a executada, no endereço constante no documento de fls. 2, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nIntime-se a exequente.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000766-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONSTRUCRED LTDA ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JORGE LUIZ MOREIRA RIBEIRO (CPF 957.270.947-04) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 32-34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 40 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 879169"
                            ],
                            "879172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003850-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x OBERLAND PEIXOTO E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 53 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004799-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x GEN S. IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a inclusão do sócio-gerente da executada no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para alterar o nome da executada na autuação do feito, substituindo GEN S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA por GEN'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO.). . A fls.87, a executada juntou guia de recolhimento expedida pela exequente, comprovando o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nA fl.95, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito. \r\n\r\nOs documentos juntados aos autos comprovam a quitação da dívida (fls. 87 e 96), acrescida, entretanto, de um valor correspondente a dez por cento do total do débito, discriminado com a rubrica “Enc.Leg.Div.”.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a exequente para que esclareça de que se trata esse percentual de dez por cento, notadamente, se diz respeito a ajuste pertinente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002045-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x M D K SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 154, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002732-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x N V CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - NEILTON CARDOSO LUIZ (CPF 354.961.777-15) e VIRGÍNIA MARTA MARIA SOARES LUIZ (CPF 860.430.807-53) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que proceda às necessárias alterações na autuação e ao apensamento do presente feito ao de número 2007.51.17.004965-0.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 21-25 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 24 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006650-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x AMENDOEIRA MOVEIS LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista a data informada a fls. 38, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002100-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x AUTO POSTO DE SERVIÇOS JURUMENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO (CPF 018.821.707-09) e ELEDYR DA SILVA RIBEIRO (CPF 107.554.627-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 26-27 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 27 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002887-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x L. R. V. J. DA SILVA LAVANDERIA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Assim, cite-se LUIZ RENATO VARGAS JACINTO DA SILVA, no endereço constante no documento de fls. 43, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em tela deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial de sua jurisdição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005828-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x LAMBOQUINE MODAS JEANS ACESSORIOS LTDA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nImpõe-se a regularização da Certidão de Dívida Ativa referente ao débito exequendo, eis que grafado com equívoco o nome da devedora. Assim porque, conforme a cópia do contrato social da executada (fls. 27), bem como o documento de fls. 23, sua denominação social é LAMBORGUINE MODAS JEANS E ACESSÓRIOS LTDA, e não LAMBOQUINE MODAS JEANS ACESSÓRIOS LTDA (como consta na certidão de fls. 03).\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a exequente para que junte nova Certidão de Dívida Ativa, expedida com o correto nome da sociedade executada.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para alterar o nome da executada na autuação do feito, substituindo LAMBOQUINE MODAS JEANS ACESSÓRIOS LTDA por LAMBORGUINE MODAS JEANS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para apreciação do pleito de redirecionamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005855-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NILSON PINHEIRO DE SOUZA. . DECISÃO(...)Mantenho a decisão de fls. 47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, intime-se a exequente para que efetue, no prazo de 15 dias, o devido recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001870-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO PONTE SECA LTDA. . A demandante indica novo endereço para citação da executada (fls.17), requerendo ainda a alteração, no polo passivo da autuação, do nome da sociedade, eis que esta passou a denominar-se P.S. COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA. Junta cópias de documentos societários da executada (fls. 20-46).\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada, defiro os requerimentos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, para que altere o nome da executada na autuação do feito, substituindo POSTO PONTE SECA LTDA por P. S. COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA - SUCESSORA DE POSTO PONTE SECA LTDA, conforme o documento de fls.45.\r\n\r\nCite-se a executada no endereço constante no documento de fls. 17 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002685-6 TEMPO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 230/231 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 99.0205585-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.008449-2 ANTONIO CARLOS BARBOZA ARAUJO FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 228/229 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 99.0205585-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 879172"
                            ],
                            "880019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001203-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002980-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MAX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004067-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA. . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a inclusão de PEDRO RIOS na autuação do feito, porque não trazida aos autos sua exata qualificação.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CLÁUDIO CABRAL CARVALHO (CPF 956.756.557-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 51-52 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se os novos executado nos endereços constantes no documento de fls. 58 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005572-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FABRICA DE BOLSAS E MALOTES UNIVERSAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS WILSON MUNIZ DA SILVA (CPF 344.843.377-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 93 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 77 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001520-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x WALDILEA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da titular da firma individual no polo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ela subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua WALDILÉA ALVES PEREIRA BRANDÃO (CPF nº 113.641.497-53 no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCite-se a nova executada, no endereço constante no documento de fls.168, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócia executada (em valor suficiente a execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001855-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CIDTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDETERMINO a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias), nos termos do art. 792 do CPC, haja vista o parcelamento do débito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002635-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ARTPANO MODA RIO LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que esclareça, efetivamente, o motivo da anulação do crédito tributário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos..\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002951-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.) x LEDIO RODRIGUES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se a existência de sentença prolatada às fls. 07 extinguindo a execução fiscal, inexistindo qualquer recurso interposto pelas partes. \r\n\r\nDestarte, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005166-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOÃO NEVES DA SILVA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006665-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER DE OLIVEIRA SILVA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON BENEDICTO ROSA.). . DECISÃO (...)Ante o exposto DETERMINO A EXCLUSÃO de ALMECY MORAES (CPF 113.209.237-04) do polo passivo do feito, ficando extinta a obrigação em relação aos herdeiros e sucessores, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDou por prejudicado o pedido de habilitação oferecido por seu espólio.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006877-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO J R DO ALCANTARA LTDA ME (ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.). . DECISÃO: (...) Tendo em vista que a presente execução já havia sido submetida a sentença (fls. 22), torno sem efeito o julgado de fls. 41, porque fruto de inequívoco erro material. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001994-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x J P LEMOS BAR E MERCEARIA LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de J P LEMOS BAR E MERCEARIA LTDA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020800143909, 7069705241578, 7069705241659, 7069705241730, 7069705241810, 7069905541400, 7069905541591, 7069905541672, 7060604259311 e 7060701537991.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7069705241578, 7069705241659, 7069705241730, 7069705241810, 7069905541400, 7069905541591 e 7069905541672 (fls. 172), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência da remissão dos débitos e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7069705241578, 7069705241659, 7069705241730, 7069705241810, 7069905541400, 7069905541591 e 7069905541672, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nÀ SEDIS/SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nProssiga-se a execução com relação às inscrições em dívida ativa de nºs 7020800143909, 7060604259311 e 7060701537991.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001023-2 JOSE ALMEIDA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 212/213 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.000657-1).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880019"
                            ],
                            "881687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006155-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA DE PAULA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003918-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LEDA DA GLORIA SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nMantenho a suspensão da presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003957-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS AURELIO DA ENCARNACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. 24/25.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004086-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JANETE AMANCIO DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido do exequente de fls. 21, eis que já existe sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004221-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VANDA LÚCIA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido do executado, eis que a sentença já foi prolatada a fls. 12.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004248-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO AUGUSTO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para obtenção da cópia da última declaração do imposto de renda do executado porventura existente, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004260-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARTA LAVINA DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para obtenção da cópia da última declaração do imposto de renda do executado porventura existente, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005772-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALFREDO PEDREIRA REI. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005971-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x T A CARDOSO RACOES KAMARO ME. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006297-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANISIO JOSE DOS SANTOS. . Dê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006440-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se o exequente, por publicação, para que efetue o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao credor sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao executado, ora credor, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001773-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CELINA CRISTINA DOS SANTOS ALVES. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002306-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALDYR CESAR MARCONDES GARCIA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 881687"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, ante a concordância da parte autora à fl. 96, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em seu favor no valor de R$ 5.537,95.\r\n\r\nIntimem-se as partes da requisição realizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA SANTANA VIEGAS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005503-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008251-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008455-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.005651-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.67.004881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GIMENES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004881-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADALENA CHRYSOSTOMO ESPINDOLA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005144-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIRINO DE FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000879-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 107/108, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001679-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x WELINGTON SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001890-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002212-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004193-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENILDA GUILHERME CHAVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005102-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls.58 a 61 e 63 a 65.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RAMOS ORNELLAS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005828-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005918-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006046-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006856-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICEA BORGES DE SANTANA (ADVOGADO: LILIAN FIGUEIREDO COSTA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007111-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca do desbloqueio dos valores, bem como sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 124/125, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SOARES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007166-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000006-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA SANTANA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000196-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000646-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000690-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000743-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001137-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE BITTENCOURT DA CUNHA (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001150-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001472-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOPES DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001704-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001708-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA ALVES DE MENDONÇA FLOR (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002318-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA MACHADO ALVES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002969-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003840-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004350-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004445-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004479-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004483-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDY FILEME MANDUCA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004490-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 882922"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "881402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA:\r\n\r\nADMISSÃO: 10/7/69\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:24/1/84\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:10/7/69\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - JOSE ROQUE DE ALBUQUERQUE PORTUGAL:\r\n\r\nADMISSÃO:13/7/71;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 5/8/91;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:13/7/71;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n3 - ROQUE PEREIRA DA SILVA:\r\n\r\nADMISSÃO: 22/2/69;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:2/4/90;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:22/2/69;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - WILLIAN MEDEIROS BARBOSA:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/11/66;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 04/1/82;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:1/1/67;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a Sentença de fls. 136/138 nos termos do Acórdão de fls. 244/247, em que há condenação em honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora.\r\n\r\nVindos os cálculos,venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAMYR CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a Sentença de fls. 168/170, mantida pelo Acórdão de fls. 206/209, em que há condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nVindos os cálculos,venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GOMES COELHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE MORAES PORTO (ADVOGADO: MICHELE DOS SANTOS SATTOLO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a entregar instrumento que dê conta da quitação, ordene a baixa de possíveis ônus reais aparelhados ao contrato de mútuo e preencha os requisitos exigidos para averbação no Cartório de Registro de Imóveis, em até 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (Cem reais) por dia passado após o esgotamento do prazo e sem cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nObserve a Secretaria o necessário cadastramento da Advogada que passou a patrocinar a causa a partir de fl. 60.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONECY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.118 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO GONÇALVES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.136 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEIA SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até quando devida esta gratificação; A.2) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.3) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: ((B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; B.2) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.3) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA NUNES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no que tange à GDAC, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de idêntica classe e padrão, desde março de 2008 até quando devida esta gratificação. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDAC, com a consideração 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, desde março de 2008 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LEANDRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da sentença, bem como para que, se for de seu interesse, interponha recurso e apresente contra-razões ao recurso interposto pela parte ré no prazo de dez dias devendo, para tanto, constituir advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA BEZERRA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉA CONCEIÇÃO DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.57 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVES GONCALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMORE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: quanto à GDASS, esta deve ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01.03.2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01.03.2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES PEQUENO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPG PE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU BATISTA LUGÃO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006 (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DA SILVA SÁ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSON DE ABREU (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no que tange à GDAP, com a consideração de 60 pontos desde a criação desta gratificação até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDAP, do valor equivalente a 60 pontos desde a sua implantação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIAS GUEDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MAIA MATTOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MEDEIROS LOBO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA CASSEMIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1(A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006 (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (A.3) no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (B.3) no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento...\r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SIQUEIRA SERPA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a LUIZ DOS SANTOS, com DIB em 12/06/2008; considerando-se que, nesta data, o autor já contava com 35 anos, 01 mês e 06 dias de tempo de contribuição, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL APARECIDA MAFRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/12/2009, às 14:15 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua da Conceição, nº 154, Sala 804, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Antônio Ramos Quaglia, inscrito no CRM sob o nº 5248273-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que a torne incapaz para o trabalho?\r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Em caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, é definitiva ou temporária?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.004630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINÍCIUS GUEDES MACHADO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004630-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para retificar o assunto.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 05/01/2010, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.005266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ERNANI DE ARAUJO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2009 . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.005494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.005519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILZA PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 881402"
                            ],
                            "883655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 40, redesigno o exame pericial para o dia 17/12/2009, às 12:00h.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas nas fls. 22/24. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.67.004367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANIA BEZERRIL DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 70, redesigno o exame pericial para o dia 10/12/2009, às 12:00h.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas nas fls. 22/24. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.67.003817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003817-0\r\n\r\nDEISE DA SILVA ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 46/49, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 08/01/2010, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.67.005509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005509-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNEUZA PIMENTEL DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/01/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.67.005525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA VALLE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005525-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARCIO PEREIRA VALLE propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/01/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.67.005526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL LUCHINI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005526-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA IZABEL LUCHINI propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/12/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.67.005567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PINHEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005567-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nEDMUNDO PINHEIRO DOMINGUES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2010, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.67.005581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005581-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/12/2009, às 09:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Figueiredo Magalhães, nº 219, Sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Aline Szklarz, inscrita no CRM sob o nº 52.77393-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.67.005701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005701-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para excluir o advogado ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS do termo de autuação, diante da ausência de procuração ou substabelecimento.\r\n\r\nOMAR PEREIRA DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2010, às 08:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.67.005708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005708-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 116, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MORAES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2010, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos, indicar assistente técnico, bem como juntar cópia legível do CPF. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.67.005716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDICEA BARCI DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005716-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.67.005749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005749-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSOLANGE GOMES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, há elementos que sustentam a existência de incapacidade, uma vez que os documentos de fls. 12/24 emitidos pelo Hospital Universitário Antônio Pedro demonstram ser a autora portadora de doença de Crohn, forma intestinal e com fístula. \r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fl. 26).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/01/2010, às 16:40 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.67.005754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVAN ESPÍNDOLA MACULO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005754-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEDERVAN ESPÍNDOLA MACULO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2010, às 12:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro patia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.67.005777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005777-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2010, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.67.005872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENACYR RICARDO ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005872-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nGENACYR RICARDO ANTUNES DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/01/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 883655"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.000734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA LEAL BENEDITO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 74, intimem-se as partes com urgência, informando-lhes da realização da perícia no dia 14/12/2009, às 10:00 horas, no seguinte endereço: Rua General Castrioto, nº 418 - Casa, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001498-0\r\n\r\nIVANILDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 103, designo o exame pericial para o dia 18/12/2009, às 12:30 horas, que será realizado no INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ERIX RICARDO SILVA, inscrito no CRM sob o no. 52.33745-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO perito será intimado no seguinte endereço: Av. Presidente Kennedy, 331 - Sobreloja, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Diretor do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, dando-lhe ciência da realização da perícia judicial.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.67.005499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TANIA DE FATIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005499-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMOYSES LOPES DE ALMEIDA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-doença necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\n1o) Incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);\r\n\r\n2o) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;\r\n\r\n3o) Manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).\r\n\r\nQuanto à possibilidade de exercício de atividade habitual, há elementos que sustentam a existência de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa de pedreiro, por ser portador de problemas respiratórios graves, não podendo ter contato com poeira, fuligem, tintas em geral, conforme atestados médicos emitidos pelo FIRJAN/CIRJ/SESI/SENAI/IEL (fls. 54 e seguintes).\r\n\r\nCom relação à manutenção da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, não há obstáculos ao deferimento (fl. 43).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por se tratar de verba de caráter alimentar (art. 273, do CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a intimação do Procurador do INSS em Niterói, para implantar o benefício em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), comunicando ao autor e a este Juízo.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Presidente Kennedy, 331 - Sobreloja, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ERIX RICARDO SILVA, inscrito no CRM sob o no. 52.33745-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 883749"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002400-8 DORCELINA MARIA DE MEIRELLES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o conteúdo da petição de fl. retro, intime-se, por publicação, o DR. CARLOS ALBERTO DA FONSECA para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores da falecida autora DORCELINA MARIA DE MEIRELES.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007848-0 ELENICE MARIA GALDINO MAMEDE (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o DR. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLS JUNIOR para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia do CPF de MARISA MARIA MAMEDE TAVARES.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para decisão de homologação da habilitação.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002417-0 JOAO BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DECIO DO NASCIMENTO VIANNA, MOZART DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de falecimento do autor (fl. 36), intime-se o patrono da parte autora, para que promova eventual habilitação de sucessores, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002742-0 JACINTO DE JESUS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x PAULO DANIEL BALMANT (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A produção da prova pericial requerida pela autora mostra-se dispensável para o conhecimento da ação em tela, demandando apenas a análise de legislação pertinente para o julgamento.\r\n\r\nIndefiro, pois, a prova requerida.\r\n\r\nPublicado, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003914-8 JOSE FAUSTINO (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005390-0 CENIRA TAVARES SOUZA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006266-3 OBIDEDON CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Homologo a habilitação requerida à fl. 93/113.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar EVERALDO DA SILVA NASCIMENTO (CPF 004.400.107-05), EVALDO SILVA DO NASCIMENTO (CPF 035.199.420-83) e OSVALDO SILVA DO NASCIMENTO (CPF: 804.321.747-53) no lugar do Autor original OBIDEDON CANDIDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006364-3 MARIA CRISTINA MIRANDA DE PAULA REP/ SIMONE LUCIA DE MIRANDA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006914-1 CLAUDENICIO SANTOS DE OLIVEIRA REP/ JOAO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o conteúdo da petição de fl. retro, intime-se, por publicação, o DR. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores do falecido autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009423-8 EROLINA INÁCIO ROLIM (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, a DRA. JACIARA GRANADO S. PAIS para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação procuração fazendo constar na mesma o nome dos habilitantes PAULA FRASSINETI ROLIM e MANOEL INACIO CARDOSO FILHO representados por MARTA ROLIM GONÇALVES.\r\n\r\nCumprido, homologo desde já a habilitação requerida à fl. 39/46.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo dele passando a constar PAULA INACIO CARDOSO (CPF 851.974.407-91) e MANOEL INACIO CARDOSO FILHO (CPF 308.259.037-34) no lugar do Autor original.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009755-0 ALICE GONCALVES CID (ADVOGADO: SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS, CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento da parte autora, intime-se, por publicação, CARMOSA NUNES DA SILVA para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos herdeiros ou sucessores da falecida autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007170-6 ROBERTO SANTAREM REP/ EDSON SANTAREM (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 101/112, devendo na mesma oportunidade, requerendo, especificar as provas que pretenda produzir, justificando-as. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.10.003203-0 ERENY BRANDAO MOREIRA (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006929-6 ZILEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.006929-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 03ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.10.006929-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposto por ZILEA GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante a qual pretende a concessão do benefício de pensão previdenciária pela morte de seu ex-companheiro, Oswaldo Maurício Ribeiro, ocorrida em 12 de agosto de 1997, conforme certidão de óbito à fl.23. Almeja, ainda, o pagamento retroativo da pensão. \r\n\r\nAlega que faz jus à pensão por morte, em razão de haver sido companheira dependente economicamente por 28 anos, fato este comprovado pela Ação de Justificação nº 2002.5110.01829-0, tendo sido pleiteado o referido benefício perante o INSS, que indeferiu o pedido.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/49.\r\n\r\nAção de Justificação, fls. 10/70.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida à fl. 72. \r\n\r\nCitada a Ré, apresentou contestação às fls.76/81, na qual argüiu, preliminarmente, inexistência de requisitos para concessão da tutela antecipada, prescrição, inépcia da inicia e carência de ação. Quanto ao mérito, aduziu a não-comprovação da convivência marital por mais de 5 anos, inclusive a não-comprovação do vínculo de filiação do ex-companheiro com a Previdência Social.\r\n\r\nFl.83, decisão de antecipação de tutela postergada para após instrução processual. \r\n\r\nRéplica, fls.86/87.\r\n\r\nEm provas, a Autora manifestou que não há outras a produzir, fls.90. O INSS, por sua vez, não se manifestou, conforme certificado à fl.91.\r\n\r\nO INSS foi intimado para trazer a certidão de dependentes habilitados, a qual foi acostada à fl.103, constando como dependente a Sr Maria José de Melo Ribeiro, na condição de esposa do instituidor.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão no pólo passivo da dependente acima referida, bem como a citação da mesma. \r\n\r\nCitada a 2ª Ré, juntou procuração e requereu a contagem em dobro do prazo para o defensor dativo, fl.116, o qual indeferido à fl. 121. Não foi apresentada contestação, nem requereu a produção de provas, conforme certificado à fl.122.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação judicial. De fato, não se afigura razoável exigir prévia dedução do pleito na esfera administrativa para a configuração da lide, pois a mera resistência endoprocessual à pretensão induz a sua existência, conforme já consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal, implicando, ademais, se admitida fosse a exposição preliminar na via administrativa, violação ao Princípio do Amplo Acesso à Justiça, garantido pela Constituição da República de 1988:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO IMPEDIMENTO DE SE RECORRER AO JUDICIÁRIO. LEGITIMITIDA ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.\r\n\r\n1. O fato de inexistir prévio requerimento administrativo não nos leva a concluir que a lide não foi instaurada. Ao contrário, a autarquia se opôs ao pedido da autora, estando caracterizada a resistência na própria ação, já que o réu contestou o mérito, configurando assim a lide. \r\n\r\n2. É pacífico o entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, não há impedimento de se recorrer ao judiciário sem prévia postulação junto à Administração.\r\n\r\n3. A autora demonstrou ser parte legítima para propor a presente ação, bem como restou configurado o interesse processual. Também não é caso de impossibilidade jurídica do pedido, que ocorre em face de vedação expressa no direito vigente ou quando seu objeto for juridicamente impossível. Da mesma forma que o direito de ação é o direito subjetivo público de obter prestação jurisdicional do Estado para a solução de conflitos, inexiste no caso óbice legal a impedir o ingresso do autor no judiciário a fim de obter a concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\n4. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do inciso VI do art. 267 do CPC, não poderia o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pelo que devem os autos baixar à Vara de origem para que nova sentença seja prolatada com exame do mérito. 5. Apelação provida. Decisão unânime.” (TRF/2ª Reg., 5ª T., AC 179414/RJ, Rel. Juiz ALBERTO NOGUEIRA, DJU de 19.09.2003, p. 535)\r\n\r\nComo se vê, os fatos relevantes e sua almejada conseqüência jurídica foram adequadamente expostos na inicial, permitindo que o Réu pudesse, com fez, apresentar peça contestatória que abordasse todos os pontos da controvérsia. Assim correta é a orientação no sentido de que “Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta.” (STJ, REsp. 56.992-RS, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 04/09/1995). Preliminar rejeitada.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes da distribuição do feito, tendo em vista que entre o pleito administrativo, cuja data referencial é a da carta de apresentação de documentos, 19/12/1997, fl.27, e a propositura da ação, 01/10/2002, não decorreu o referido prazo prescricional. \r\n\r\nA pensão por morte é um benefício orientado a amparar os dependentes do segurado falecido, fazendo-lhe as vezes quanto ao oferecimento de meios mínimos de subsistência em favor de quem restou contemplado pela legislação previdenciária.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo o falecimento do Oswaldo Maurício Ribeiro ocorrido em 12/08/1997, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91. \r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: \r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (grifo nosso)\r\n\r\n§ 1 A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifos meus)\r\n\r\nDe tal dispositivo, conclui-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício em questão: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão e b) a dependência dos beneficiários. \r\n\r\nA qualidade de segurado de Oswaldo Maurício Ribeiro é incontroversa nestes autos, uma vez que o mesmo é instituidor da pensão da ex-esposa, o que implica dizer que o INSS reconheceu esta condição.\r\n\r\nNo que tange à qualidade de dependente, na condição de ex-companheira, há de ser feita atenta análise do caso concreto. Isso porque, o benefício vem sendo titularizado pela ex-esposa, do que se presume ter sido ela, e não a Autora, a pessoa que convivia com o instituidor por ocasião do falecimento dele. \r\n\r\nSegundo § 3º do dispositivo legal mencionado, “Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nPor seu turno, o preceptivo constitucional citado veio a ser regulamentado pela Lei nº 9.278/1996, a qual reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 1º). Atualmente, o artigo 1.723 do Código Civil/2002 apresenta idêntica disciplina.\r\n\r\nOs documentos constantes dos autos indicam a existência de vínculo de união estável mantido entre a Autora e o ex-segurado, como convivência em domicílio comum, conforme de depreende das notas fiscais e recibos de aluguel acostados às fls.43/49.\r\n\r\nObservo, ainda, que há recibos de compras com data de 1981, como aqueles emitidos pela empresa Brastel, fl.49. Daí, concluo que a convivência foi por mais de 5 anos. \r\n\r\nHá também nos presentes autos fotos que foram acostadas pela Autora, fls.29/34, em que mostra o casal juntos em eventos marcantes, como casamentos e aniversários.\r\n\r\nA convivência é comprovada, também, pelos depoimentos das testemunhas da Autora, na ação de justificação acostada. A primeira testemunha, Leonilson da Costa Nascimento, afirmou à fl. 64 que “a justificante e o falecido apareciam em público juntos; que em todas essas ocasiões, o falecido apresentava a justificante como esposa [...] que durante todos esses 28 anos, a justificante e o falecido jamais se separaram...” A segunda testemunha, Moacyr da Silva, acompanha o depoimento da primeira, tendo acrescentado que “... a época do falecimento, Oswaldo residia à Praça Santos Dumont, 19, centro de Nilópolis, não se recordando o número da casa; que Oswaldo morou nesse imóvel por pelo menos 30 anos, desde que começou a viver com Ziléa...”\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a Autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 103, há pensão por morte sendo pago à esposa do falecido, que estava separada de fato deste há anos, e não há qualquer prova ou mesmo menção nos autos de que o autor tenha contribuído financeiramente com pensão alimentícia à esposa até o óbito, não faz jus a Ré ao recebimento da pensão. Deve, portanto, haver a exclusão da pensão quanto à 2ª Ré, Srª Maria José de Melo Ribeiro. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora pensão por morte de Oswaldo Maurício Ribeiro, a partir da data do requerimento administrativo, 19/06/2002 (fl.9), com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nAnte a cognição exauriente de primeiro grau e a constatação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a demora da execução, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão da pensão por morte pelo INSS, a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nDetermino o cancelamento da pensão por morte concedida em favor de Maria José de Melo Ribeiro, nº 107300738-0 (fl.103). \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, devido a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003307-5 EDSON LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.003307-5\r\n\r\nAutor: EDSON LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n(Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls retro, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 883598"
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                            "883599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007619-1 INSET ROOTER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.005603-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (ADVOGADO: ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU objetivando deferimento de liminar, para suspender os efeitos da decisão emitida pelo Delegado da Receita Federal de que não cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da FAzenda, no sentido de afastar a aplicação do §9º do artigo 206 do Decreto n.º 3.048/99, entre outros, requer concessão de segurança definitiva para permitir a impetrante a interposição de recurso voluntário de efeito suspensivo independentemente da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens, bem como abster-se de praticar a execução do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais até ulterior julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nInicial, instrumento de mandato e documentos, fls. 02/182.\r\n\r\nEm apertada síntese, aduz como causa de pedir que houve procedimento administrativo denominado de Informação Fiscal para Cancelamento de Isenção; que tempestivamente promoveu em sua defesa, visando desconstituir informação da auditoria fiscal fundada em ausência de certificação, documento indispensável ao gozo da isenção das contribuições sociais.\r\n\r\nMenciona que em razão do acontecido houve emissão do ato de cancelamento de isenção de contribuições sociais no período de 01/01/1998 a 03/05/2007, por descumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/1991.\r\n\r\nExpõe que a recusa em não receber seu recurso administrativo voluntário se deu em razão de não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que em sua defesa apresentou como fato extintivo a existência de certificados. \r\n\r\nDiz que pretende enfrentar tão-somente a negação de recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda..\r\n\r\nPetição requerendo emenda à inicial para retificar erro material referente a numero de lei, bem como dizer que o Mandado de Segurança tem como escopo o único pedido de ser a autoridade coatora compelida a receber o recurso administrativo voluntário na forma do artigo 206, IV, do Decreto n.º 3.078/1999, ficando excluído os pedidos elencados nas letras C e F, ratificando os demais, fl. 187.\r\n\r\nPetição do impetrante esclarecendo em obediência aos termos do artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009 que a autoridade coatora é vinculada à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil do Brasil - 7ª RF, com exercício de suas atribuições na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, fl. 190.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nSegundo a Impetrante, o recurso foi inadmitido com fulcro no artigo 206, parágrafo 9o. do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99). O referido dispositivo prevê que NÃO cabe recurso ao CRPS no caso de cancelamento de isenção com fundamento nos incisos I, II e III - o que seria a hipótese da Impetrante. \r\n\r\nDiante de tal afirmação, verifica-se que, inicialmente, não houve qualquer ilegalidade referente ao não recebimento do recurso, visto que esta hipótese vem claramente contida no §9º do artigo 209, do Decreto supramencionado.\r\n\r\nArt. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - seja reconhecida como de utilidade pública federal;\r\n\r\nII - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede;\r\n\r\nIII - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001)\r\n\r\n§ 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput.\r\n\r\nÀs fls. 139/141, em especial fl. 141 consta pesquisa de Histórico, emitida em 17/07/2008, dizendo que o CEAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo Processo 71010.001792/2005-81, formalizado em 20/12/2000 foi deferido, pela Resolução 055/2007 com validade de 04/05/2007 a 03/05/2010.\r\n\r\nÀs fls. 99/121 há informação do Ministério da Fazenda, datada de 25/08/2009, constando que foi impetrado Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Previdência Social que cancelou os CEAS em comento, entretanto o mesmo foi julgado improcedente pelo STJ. Consta, ainda, na mencionada informação recomendação relativa ao cancelamento da isenção de contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91, do período de 01/01/1998 a 03/05/2007, pelo descumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/1991.\r\n\r\nEmbora o artigo 55 e seus incisos terem sido revogados pela Medida Provisória n.º 446 de 2008, pela leitura verifica-se que sua disposições são basicamente as mesmas do artigo 206 e incisos do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, pois entendo necessária a colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nAdemais, o artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009 determina que o juiz pode suspender o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. No caso em tela não está presente o primeiro requisito, não sendo cabível, nesta hipótese, proferir liminar que antecipa o julgamento do mérito da causa.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a emenda à inicial, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, manifestar-se em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.008247-7 INQUISA - IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de liminar, pois entendo necessária a colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reanálise do pedido de deferimento de liminar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.10.007388-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTROS. . Fl. 928: Indefiro, tendo em vista que, compulsando os autos verifica-se que há no mesmo documentos suficientes a permitir o julgamento do feito. Ademais, embora a 1ª ré, Concer, tenha sido intimada para informar acerca da necessidade de produção de novas provas, fundamentadamente, esta limitou-se a dizer que pretende produzir prova pericial, testemunhal e documental superveniente, sem justificar a razão das mesmas.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 883599"
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                            "883600": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.006885-4 JESSICA SANTOS DOS REIS REP/ ARLINDO SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em aditamento ao despacho de fl. 97/98, que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15/12/2009, às 13 horas, fica desde já a patrona da autora ciente de que corre por sua conta a comunicação com sua cliente acerca da audiência em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006151-1 ILMA PINTO BOAMORTE (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/12/2009, às 13 horas, para realização da A.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, ciente o advogado da parte autora que a comunicação com sua cliente, acerca da audiência acima designada, correrá por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolar testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.10.008312-3 HUANG WEILONG (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Indefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a colheita de informações à autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nAdemais, em que pese as alegações do impetrante, compulsando os autos não logrei êxito em encontrar nenhuma documentação que demonstre o aduzido.\r\n\r\nTendo em vista a urgência do caso em questão, nos termos do artigo 4º, §1º da Lei n.12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vindas as informações, voltem conclusos para reanálise do pedido liminar.\r\n\r\nRessalte-se que inexiste nos autos documentos que demonstrem recolhimento de custas, tampouco há pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.008792-0 LI JIANNWEN (ADVOGADO: ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE NOVA IGUACU RJ E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a colheita de informações à autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nAdemais, em que pese as alegações do impetrante, compulsando os autos não logrei êxito em encontrar nenhuma documentação que demonstre o aduzido.\r\n\r\nTendo em vista a urgência do caso em questão, nos termos do artigo 4º, §1º da Lei n.12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vindas as informações, voltem conclusos para reanálise do pedido liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006229-1 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, FERNANDO XAVIER DE CARVALHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região e já intimadas as partes do Acórdão que reformou a sentença, fls. 204 e 216/217-verso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006961-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x SECRETÁRIA DE FINANÇAS E ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. . Processso n. 2006.51.10.006961-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA decisão recorrida não prejudica a Fazenda Municipal. A jurisprudência tem externado o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por via judicial não inibe a constituição do referido crédito pelo lançamento, exatamente para resguardar eventual fruição do prazo decadencial. Assim, nenhum risco há para cobrança da exação discutida na hipótese de reforma da sentença que determinou ao Fisco que se abstenha de exigi-lo, desde que realize o lançamento.\r\n\r\nO recebimento do recurso no duplo efeito oportunizaria a realização de atos contra contribuinte de efetiva cobrança do tributo ainda discutido, o que implicaria um possível dano de difícil reparação na hipótese de manutenção da sentença. \r\n\r\nDestarte, a atribuição apenas do efeito devolutivo não enseja graves prejuízos para os munícipes, em razão de o Fisco não se encontrar inibido de constituir o referido crédito.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.10.005244-8 JOSE CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, indeferindo a inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos , com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALEX DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). . Designo o dia 15/12/2009, às 12:00 horas, para a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883600"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL CRIMINAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nECR.1003.000005-4/2009\r\n\r\nCOM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS\r\n\r\nO Doutor SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL nº 2000.51.10.003157-0 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN E OUTROS. E não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de intimação de RICARDO BARRETO LOUVAIN para ciência de sentença, de conformidade com o art. 392, § 1o do CPP, bem como para ciência de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação apelação. De conformidade com a r. Sentença adiante transcrita:\r\n\r\nSENTENÇA -TIPO D\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia contra ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN, ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR e RICARDO BARRETO LOUVAIN, devidamente qualificados na peça inicial, como incursos nas penas do artigo 168-A, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denuncia que os acusados, na qualidade de sócios administradores da sociedade RICANA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, descontaram mensalmente contribuições previdenciárias de seus empregados, porém não repassaram aos cofres previdenciários.\r\n\r\nA conduta desenvolvida pelos Réus se deu no período de janeiro de 1992 a junho de 1999, importando na quantia atualizada, em 26/07/1999, em R$ 348,241,05, tal como indicado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 32.808.469-7.\r\n\r\nA denuncia encontra-se consubstanciada no Inquérito de fls. 05/210.\r\n\r\nDecisão de recebimento da denuncia proferida em 17 de dezembro de 2004, fl. 211.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais dos Réus às fls. 223/243, 256/259, .\r\n\r\nInterrogatório dos réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR às fls. 331/337.\r\n\r\nDefesa prévia dos Réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR às fls. 340/342, com documentos às fls. 343/371.\r\n\r\nCertidão emitida por oficial de Justiça da Seção Judiciária do Ceará informando que o réu RICARDO BARRETO LOUVAIN se encontra em local incerto e não sabido, fl. 400, razão pela qual seu interrogatório não foi realizado, fl. 401.\r\n\r\nExpedido edital para citação de RICARDO BARRETO LOUVAIN, fl. 408, sendo certificada a ausência deste à audiência designada, fl. 411.\r\n\r\nAnte a revelia do réu RICARDO BARRETO LOUVAIN, o MPF requereu o prosseguimento do processo em relação às contribuições relativas aos meses de janeiro de 1992 a maio de 1996, e a suspensão do processo e da prescrição em relação às contribuições de junho de 1996 a junho de 1999, fl. 415, o que foi deferido, com a nomeação de defensor dativo para o revel, fl. 418.\r\n\r\nO MPF requereu a desistência da oitiva da testemunha arrolada na inicial, sendo esta deferida, fl. 429.\r\n\r\nOitiva da testemunha arrolada pelos réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR, fls. 445/448.\r\n\r\nInformação da Receita Federal no sentido de que o crédito tributário nº 32.808.469-7 se encontrava em fase de cobrança pela Procuradoria, fl. 450.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls. 455/466.\r\n\r\nAlegações finais do réu RICARDO BARRETO LOUVAIN às fls. 470/471 e dos demais réus às fls. 473/475.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII.A - DA AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\nA presente sentença é prolatada com fulcro no ATO nº 498, de 10 de setembro de 2009, da egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII.B - DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA.\r\n\r\nA peça de acusação imputa aos réus a conduta descrita no artigo 168-A do Código Penal, qual seja:\r\n\r\nArt. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:\r\n\r\nPena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. \r\n\r\nNão há dúvida que o tipo penal em testilha foi incluído no Código Penal pela Lei nº 9.983/2000, pelo que, em princípio, não se aplicaria ao caso vertente, uma vez que as condutas imputadas aos réus teriam ocorrido no período de janeiro/1992 a junho/1999, fls. 40/64.\r\n\r\nNeste passo, a conduta irrogada aos Réus se amoldaria às disposições da Lei nº 8.212/1991, como se pode constatar:\r\n\r\nArt. 95. Constitui crime: \r\n\r\na) (.......) \r\n\r\nd) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público\r\n\r\ne) (.......)\r\n\r\n§ 1º No caso dos crimes caracterizados nas alíneas \"d\", \"e\" e \"f\" deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado diploma legal. \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 5º da Lei nº 7.492/1986 assim dispunha:\r\n\r\nArt. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no artigo 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:\r\n\r\nPena: reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\r\n\r\nConsiderando a limite máximo da escala penal prevista no dispositivo legal supra, há que se concluir que a lei anterior era mais gravosa que a Lei nº 9.983/2000, pelo que deve esta ser aplicada aos fatos sob exame, ainda que estes lhe sejam anteriores, posto que esta é a determinação que emana do inciso XL do artigo 5º da CRFB: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 95 \"D\" DA LEI 8.212/91 e ART. 168-A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. EMENDATIO LIBELLI. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. \r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n2. Inexiste qualquer nulidade no fato dos réus terem sido denunciados como incursos no art. 95 \"d\" da lei 8.212/91 e condenados nas penas do art. 168-A do Código Penal. O acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica a eles dada pelo órgão acusatório, podendo o Juiz, ao prolatar a sentença, dar-lhes definição diversa daquela constante na denúncia, por força do disposto no art. 383 do CPP. 3. O enquadramento da conduta dos apelados no tipo penal do art. 168-A do CP se deu em virtude da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, uma vez que o tipo criado pela Lei 9.983/2000 mostra-se mais favorável ao réu do que o art. 5º da Lei 7.492/86. 4. (.......) (TRF 1ª Reg., ACR 200035000193354, QUARTA TURMA, e-DJF1 17/06/2008)\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FATOS QUE SE DESENROLARAM SOB A VIGÊNCIA DO ART. 95, \"D\", DA LEI 8.212/91. APLICABILIDADE DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DÉBITO EXCLUÍDO DO REFIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Conquanto o não recolhimento dos tributos em tela tenha se verificado nas competências ocorridas sob o pálio do art. 95, \"d\", da Lei 8.212, com a edição do art. 168-A do Código Penal, na redação dada pela Lei 9.983, DOU de 17.07.00 (cuja eficácia se deu após 90 dias de sua edição), houve retroatividade benéfica, nos moldes do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988, já que se trata de norma penal mais branda no tocante ao preceito secundário. 2. (......) (TRF 3ª Reg., ACR 200061810061133, SEGUNDA TURMA, DJF3 17/09/2009)\r\n\r\nDestarte, não há, em abstrato, senão a corrigir na capitulação constante da denúncia.\r\n\r\nII.C - DA CONDUTA PERPETRADA.\r\n\r\nA presente ação penal objetiva a apuração de conduta delituosa praticada pelos Réu durante o períodos compreendido entre janeiro de 1992 e junho de 1999, para os dois primeiros Réus, e de janeiro de 1992 a maio de 1996, para o terceiro Réu, consistente em omissão no recolhimento de valores devidos à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nConstata-se da quinta alteração do contrato social da firma RICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA que todos os Réus integravam o quadro societário e exerciam a gerência da sociedade, fls. 125/128. A referida alteração é datada de 1º de fevereiro de 1987.\r\n\r\nAs demais alterações contratuais não modificaram a titularidade dos poderes de gerência, fls. 129/133.\r\n\r\nCerto, então, que no período a que se referem as contribuições retidas e não-recolhidas, janeiro de 1992 a junho de 1999, os Réus se encontravam na administração da pessoa jurídica supramencionada, fato inclusive reconhecido pelo réu ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN em seu interrogatório, quando afirmou “que a gerência da empresa cabia ao interrogando e aos outros sócios, seus dois filhos.” (fl. 333). A assertiva é ratificada pelo réu ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR, o qual afirmou “que a parte financeira da empresa era gerida indistintamente pelo interrogando, por seu pai Anselmo e por seu irmão Ricardo” (fl. 336).\r\n\r\nDestarte, a responsabilidade pela conduta irrogada deve ser carreada, de modo solidário, a todos os Réus.\r\n\r\nA retenção das contribuições dos empregados e o seu não-repasse ao Fisco Previdenciário restam comprovados pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 32.808.469-7, não havendo qualquer notícia de que esta tenha sido tornada insubsistente, ao revés, de acordo com as informações prestadas pela então Receita Federal, fl. 450, o crédito estaria em fase de cobrança, de onde se presume o aperfeiçoamento do lançamento tributário.\r\n\r\nÉ de se destacar que inexiste notícia de realização de pagamento do tributo exigido. Cabe destacar ter o réu ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN informado “que a empresa não aderiu a planos de parcelamento de tributos.” (fl. 334), autorizando concluir que o crédito tributário não foi pago.\r\n\r\nNeste passo, tenho por devidamente demonstradas a autoria e a materialidade da conduta penal.\r\n\r\nPor fim, tenho por incabível, no caso concreto, o acolhimento da ocorrência de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa dos Réu.\r\n\r\nEm se tratando de causa que afasta a culpabilidade, o seu ônus probatório recai sobre aquele que a invoca.\r\n\r\nOs Réus afirmaram, em síntese, que enfrentaram diversas dificuldades de ordem financeira que os levaram a direcionar recursos para pagamentos que entenderam prioritários. Com o fim de comprovar tais assertivas, fizeram juntar aos autos os documentos de fls. 343/371. \r\n\r\nOs documentos juntados não acodem aos Réus.\r\n\r\nO pedido de restituição de mercadorias, fls. 343, não se constitui, por si só, em prova de dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa gerida pelos Réus, apenas indica a possibilidade de insucesso em alguma operação comercial. Além disto, sequer foi comprovado indeferimento de tal postulação.\r\n\r\nNo que atine à relação de títulos protestados, deve ser observado que o vencimento mais antigo ocorreu em 25/09/1997, fl. 344 - segundo registro, e apenas este e o terceiro título elencado, fl. 345, contam com vencimento no ano de 1997, todos os demais venceram entre 1998 e 1999.\r\n\r\nLogo, se tomados fossem como indicativos de dificuldades financeiras, apenas se poderia considerá-los em relação aos anos de 1998 e 1999, porém a conduta delituosa remonta há muito tempo antes, a janeiro de 1992, pelo que não me parece que estes documentos sejam hábeis a comprovar a impossibilidade de cumprir as obrigações tributárias a que se submetiam os Réus.\r\n\r\nNem mesmo o depoimento da testemunha ALFREDO ANTONINO PEREIRA DO LAGO NETO pode ser considerada como elemento hábil a formar convicção quanto à impossibilidade material de os acusados de se conduzirem de modo diverso daquele apontado na peça acusatório.\r\n\r\nA mencionada testemunha afirmou que teve contato com os Réus cerca de 10 (dez) anos antes do colheita do depoimento. Ora, o depoimento foi colhido em 14/01/2009, fl. 445, portanto o contato se deu entre 1998 e 1999, ou seja, muito depois de os Réus terem iniciado a prática de condutas subsumíveis ao tipo penal apontado na denúncia.\r\n\r\nAs demais considerações da testemunha, conquanto mereçam fé, decorrem de sua impressão pessoal, e apenas poderiam retratar a situação entre os anos de 1998 e 1999, não afastando, assim, a caracterização da conduta típica em relação aos anos anteriores.\r\n\r\nImpende destacar que aos Réus seria possível produzir prova documental hábil a demonstrar que, desde 1992, enfrentavam condições financeiras adversas, não imputáveis às suas gestões administrativas, mas sim a externalidades, sobre as quais não detinham controle. A condição de sócios da empresa viabilizaria aos Réus o acesso aos documentos hábeis a informar a efetiva situação econômico-financeira da confecção.\r\n\r\nEm casos como o presente, é necessária a apresentação de robusta comprovação de que, apesar dos esforços dos gestores, a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impuseram a opção em não reverter aos Cofres Previdenciários os valores que lhe eram devidos, mas sim utilizá-los para atendimento de despesas mais imediatas, algumas dotadas de preferência legal, tal como é o caso dos salários, ou para garantia da continuidade das atividades da empresa.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação dos Pretórios Federais:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DESCONTOS NÃO RECOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n5. A alegada impossibilidade de repasse de tais contribuições em decorrência de crise financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa -, e, para que reste configurada, é necessário que o julgador verifique a sua plausibilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos autos, não bastando para tal a referência a meros indícios de insolvência da sociedade. \r\n\r\n6. O ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do CPP.\r\n\r\n(......)(STJ, REsp. 888.947-PB, rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ 03/04/2007)\r\n\r\nPENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA \"D\". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA DENÚNCIA.\r\n\r\n1. (.......)\r\n\r\n7. Não acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, à míngua de provas no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o que determina a norma penal.\r\n\r\n(......)(TRF 1ª Reg., ACR 200038000013002- MG, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ 15/02/2006)\r\n\r\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE REPASSE AO INSS. ART.95, “D” DA LEI 8212/91 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ANISTIA INAPLICÁVEL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. PARCELAMENTO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PENA.\r\n\r\n1. (......).\r\n\r\n4. A defesa tem o ônus de provar cabalmente, em juízo, excludente supralegal de culpabilidade, consubstanciada nas dificuldades financeiras que possibilitem eventual caracterização de inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\n5. Não incidem os efeitos do parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia como causa de extinção da punibilidade, eis que comprovada a rescisão do parcelamento em virtude do recolhimento apenas da 1ª parcela.\r\n\r\n6. Evidente o uso do expediente apenas como um subterfúgio para a obtenção da extinção da punibilidade, eis que ausente o objetivo de satisfazer a obrigação.\r\n\r\n(......) (TRF 2ª Reg., ACR 200002010448039-RJ, rel. Des. Fed. José Neiva, DJ 22/02/2005)\r\n\r\nDestarte, à míngua de prova cabal, há que se rejeitar a alegação dos Réus.\r\n\r\nAnte o exposto, resta claro que os Réus, conscientemente, enquanto na gerência da RICANA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, não efetuaram o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas das remunerações pagas aos empregados, no período de janeiro de 1992 a junho de 1999, incorrendo assim no tipo penal descrito no artigo 168-A do Código Penal, pelo que deve prosperar o pedido de cominação exposto na denúncia.\r\n\r\nEm se tratando de conduta reiterada mensalmente, deve ser reconhecida a ocorrência de continuidade delitiva a que alude o artigo 71 do CPC.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em face de:\r\n\r\nA) ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN, brasileiro, casado, industrial, filho de João Braz de Caldeira Louvain e Maria augusta Louvain, nascido em 25/02/1939, portador da cédula de identidade nº 80.422.462-4, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo aos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que o dolo do Réu, no caso vertente, não se demonstra ser de intensidade superior àquele que usualmente se manifesta em casos como o presente e, considerando ainda que se trata de réu primário, não se vislumbrando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo). Não há atenuantes ou agravantes passíveis de incidência no caso concreto. Assim, tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP e do número de vezes que a conduta típica foi reiterada, desenvolvida por mais de sete anos, entre janeiro de 1992 e junho de 1999, cabe a exasperação da pena em 1/2 (um meio - 01 ano - 15 dias-multa), a qual passa a corresponder a 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção esta que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, por idêntico período a que corresponde a pena corporal substituída, a ser cumprida na localidade de domicílio do Réu, e por uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. \r\n\r\nB) ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR, brasileiro, casado, industrial, filho de Anselmo Caldeira Louvain e Ana Maria Barreto Louvain, nascido em 26/06/1965, portador da cédula de identidade nº 067431007, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo aos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que o dolo do Réu, no caso vertente, não se demonstra ser de intensidade superior àquele que usualmente se manifesta em casos como o presente e, considerando ainda que se trata de réu primário, não se vislumbrando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo). Não há atenuantes ou agravantes passíveis de incidência no caso concreto. Assim, tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP e o número de vezes na qual a conduta típica foi reiterada, desenvolvida por mais de sete anos, entre janeiro de 1992 e junho de 1999, cabe a exasperação da pena em 1/2 (um meio - 01 ano - 15 dias-multa), a qual passa a corresponder a 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção esta que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, por idêntico período a que corresponde a pena corporal substituída, a ser cumprida na localidade de domicílio do Réu, e por uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.\r\n\r\nC) RICARDO BARRETO LOUVAIN, brasileiro, casado, industrial, filho de Anselmo Caldeira Louvain e Ana Maria Barreto Louvain, nascido em 08/11/1967, portador da cédula de identidade nº 070058778-7, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo aos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que o dolo do Réu, no caso vertente, não se demonstra ser de intensidade superior àquele que usualmente se manifesta em casos como o presente e, considerando ainda que se trata de réu primário, não se vislumbrando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo). Não há atenuantes ou agravantes passíveis de incidência no caso concreto. Assim, tendo em vista a caracterização da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP e o número de vezes que a conduta típica foi reiterada, desenvolvida por mais de quatro anos, entre janeiro de 1992 e maio de 1996, cabe a exasperação da pena em 1/3 (um terço - 08 meses - 10 dias-multa), a qual passa a corresponder a 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção esta que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, sendo certo que “Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, é de ser operada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não servindo de óbice à concessão do benefício, por si só, o fato de ser o réu revel.” (TRF da 3ª Reg., ACR 199961050050668, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/10/2005), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, por idêntico período a que corresponde a pena corporal substituída, a ser cumprida na localidade de domicílio do Réu, e de uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO aos apenados O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR e, por edital, o réu RICARDO BARRETO LOUVAIN, para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos apenados no rol dos culpados, efetue-se o cálculo das custas e intimem-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 25 de novembro de 2009. Eu ______(Alfredo Torino Neto), Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nId: 883605"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE LINCOLN, Nº 911, 4º ANDAR VILAR DOS TELES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nECR.1003.000004-0/2009\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS\r\n\r\nA Doutora MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, Juíza Federal SUBSTITUTA NO EXERECÍCIO DA TITULARIDADE da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL nº 2000.51.10.010104-3 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de REU: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA PONTES. E não tendo sido possível a citação pessoal, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA PONTES para fins do art. 362 do CPP. Este Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 25 de novembro de 2009. Eu ______(Alfredo Torino Neto), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n3ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nId: 883606"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.008358-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003029/2009 FOLHA 120/135 . FORTE nestes argumentos, desenvolvidos a título de fundamentação deste decisório em que manifestada expressamente a convicção deste Juízo, reputo não-pertinente o recebimento da petição inicial, e o faço nos termos em que disposto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/72, com a acrescentada redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.\r\n\r\nPor conseqüência, declaro a improcedência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883532"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979256-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x IND/COM DETERGENTE NEVES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0979297-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE A VASCONCELOS CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0751564-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SEGUMED LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.006066-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO CARRETEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.007844-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO CARRETEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 86 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001355-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente (fl. 67), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil (fl. 71).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a quantia depositada em favor do Juízo (fl. 68).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001356-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x C H ALONSO MANUTENCAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008489-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARIA DA PENHA LEITE (ADVOGADO: EGIDIO JOSE DE SOUZA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.011340-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x MARIALVA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 81 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001392-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PACK MACK COM/ E SERVICOS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.003072-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.003178-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JULIO ANTUNES DA SILVA PIAIRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002742-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA.) x VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 91 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003116-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSEPH FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006592-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ALTARO MOVEIS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 92 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003700-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 37 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente (fls. 44-45), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil (fl. 49).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nDetermino a imediata retirada do bem penhorado nestes autos do Edital de Leilão que será realizado no dia 23/11/2009.\r\n\r\nComunique-se ao Sr. Leiloeiro, com urgência.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004311-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PAULO DE SOUZA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001021-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SANDRA MARIA CORREIA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 96 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.10.010092-3 CENTRO EDUCATIVO ROSA DOS VENTOS LTDA ME (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 89/90 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2000.5110003141-7). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002012-6 ORGANIZACAO REAL LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 87/88 . 3. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295 c/c art. 267, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da ação de execução fiscal em apenso (processo nº 2001.5110003057-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002011-4 ROSANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Pelo acima exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se, no forma do art. 1053 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 883354"
                            ],
                            "883451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757236-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x METALURGICA MEGRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JACIRA LEMOS BARROZO, RITA DE CASSIA PINHO DANTAS, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL, WLADYA ADRIANO MATTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 172-verso - Indefiro o requerido pela Fazenda Nacional, haja vista a resposta ao bloqueio eletrônico determinado através do convênio BACEN JUD estar acostada às fls. 169-172.\r\n\r\nFl. 174 - Defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0758982-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x CENTRO EDUCACIONAL BARAO DE LUCENA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, LUCIANO SANTOS DE GOIS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . DESPACHO\r\n\r\nFl(s). 137/138: Cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011104-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA, LUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO.). . Fl. 110: Indefiro, eis que a execução intentada contra a Fazenda Pública deve reger-se conforme disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, deverá a parte beneficiária da execução, no prazo de 10(dez) dias, adaptar sua pretensão ao dispositivo legal mencionado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006200-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARCELO VIEIRA CUBA x SANYN SERVICE CONSERVAÇÃO E LIMPESA LTDA ME. (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO ANTONIO LOPES, LUIZ FURTADO FERREIRA, LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.10.006200-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSANYN SERVICE CONSERVAÇÃO E LIMPESA LTDA ME. E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. , \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcerca da rescisão do parcelamento, alegada pela Fazenda Nacional à fl.113, manifeste-se a parte executada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nInerte ou não sendo apresentado nenhum documento condizente com a reativação do acordo ou adesão a qualquer outro tipo de parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, devendo a diligência ser realizada em um dos endereços constantes das fls. 80 ou 134.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo para interposição de embargos ou sendo inócua a diligência, abra-se vista à exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª V.F.E.F\r\n\r\nJRJACE\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000061-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.). . Intime-se novamente a executada para que, no prazo impreterível de 05(cinco) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho das fls. 50/51, item “02”, § 1º, in fine.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.001982-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, SUZANA FERREIRA DE FARIA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA.). . Intime-se a executada para que, no prazo de 10(dez) dias, adeque seu pedido da fl. 159, na forma prevista no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a Fazenda Nacional, ora executada, nos termos do referido artigo.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.004301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARCELO ALVES PACHECO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.). . Fl. 19: Anote-se, para fins de intimação.\r\n\r\nEsclareça o executado Marcelo Alves Pacheco, no prazo de 10(dez) dias, o requerido às fls. 19/20, uma vez que sequer consta dos autos instrumento de Procuração nomeando o Drº Anderson de Souza Brasileiro, OAB/RJ 108.651, como seu patrono. Na oportunidade, informe seu endereço atualizado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 883451"
                            ],
                            "883746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977437-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA. PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x MARMORARIA FAROL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0978325-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x M P CAMPOS CONFECCOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0751349-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE DA CRUZ SANTOS COM DE ATACADO DE ROUPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 68 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0751835-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DALMIRO MARTINS DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0753823-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x CARLOS ADALBERTO DEL SARTO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0757092-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA. PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EDSON DOS SANTOS CARDOSO FERNANDES x ACOUGUE FIGUEIREDO E FERNANDES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 337/340 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.007465-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SILVIO THEODORO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERMERCADO GRAN RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008094-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CURUMATAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009576-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CURUMATAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.001573-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROBERTO PRAZERES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005587-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x E CARVALHO FERREIRA FIBRAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005907-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ADALBERTO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006328-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006457-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CUSTODIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.006921-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JUMBITOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 78 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.008096-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x INSTITUTO EDUCACIONAL ESTHER VINHOSA LTDA (ADVOGADO: JORGE MOREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 76 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008144-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DORVALINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008955-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARISTELA DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Exeqüente informou que houve o falecimento da Executada, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo pelo cancelamento da dívida.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.011141-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x JOAO CARLOS BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001378-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ESQUADRE MACER DIVER ALUMINIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.002781-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SIDNEY SANTOS NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.007668-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CASALAR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001494-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001527-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CONTROLES PIT COM/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 55 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.003527-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MONICA SANTOS DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.003728-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ORLANDO SOARES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007166-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SALADA PAULISTA LTDA. E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.001003-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SILVA & CASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001353-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CHICO DAS BATERIAS LTDA. ME (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, FLAVIA MATIAS SANTOS TELLES DA SILVA, MARCOS PAULO PINHEIRO, LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU, ADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002118-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x BRINELL DO BRASIL USINAGEM LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003175-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO RODRIGUES CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.002240-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ACOUGUE CENTRAL DO PILAR LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.003920-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FERNANDO GONCALVES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 54 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000758-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x IRMÃOS UNIDOS OLIVEIRA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 883746"
                            ],
                            "884111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002677-8 GINASIO LEOPOLDO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará para liberação da quantia referente aos honorários sucumbenciais, devendo o referido expediente ser encaminhado, por ofício, à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.007346-3 RCC COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Tendo em vista a manifestação do Embargado (fls. 61/62), intime-se o(a) Embargante para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do saldo remanescente dos honorários sucumbenciais e junte a guia de recolhimento correspondente.\r\n\r\nApós a juntada da referida guia, remetam-se os autos ao Embargado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005678-0 ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Tendo em vista o certificado à fl. 307, junte-se a petição mencionada na aludida certidão acompanhada das cópias referentes à Execução Fiscal em apenso (processo nº 2002.51.10.009691-3), devendo ser intimado o i. patrono da Embargante para retirar, na Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias dos presentes Embargos à Execução, uma vez que são redundantes.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000658-6 REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o(a) Embargante já apresentou sua manifestação às fls. 144/147, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Embargada para que diga se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003733-9 LUIZ CARLOS VIEIRA BROTAS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Intime-se o Embargante para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) Embargado(a) para que ofereça impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002919-0 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 235/239 e 241/243: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) Embargante junte cópia do processo nº 96.0006826-7.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para que se manifeste sobre as cópias do aludido processo e diga se tem provas a produzir.\r\n\r\nTudo cumprido e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004502-0 JOSIAS DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que seja retificada a autuação, passando a constar como Embargado(a) Fazenda Nacional/INSS, uma vez que a Fazenda Nacional tem a atribuição de cobrança judicial dos débitos em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargante para que regularize, em 10 (dez) dias, a sua representação processual, juntando procuração e traga aos autos cópias autenticadas dos documentos com que pretende provar a veracidade das suas alegações. No mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se a Embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 884111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "883347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000266-2 ELIANE DA SILVA CORREA (ADVOGADO: FERNANDO KOENIGSDORF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.) x DELPHUS SEGURADORA SERVICOS TECNICOS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual e contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000836-0 VANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Como derradeira oportunidade, traga a Autora aos autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, os extratos de sua conta fundiária referentes aos períodos requeridos, o que pode ser obtido em qualquer agência da CEF; atente a parte autora para idêntica determinação anterior, à fl.115, publicada em 17/09/2007.\r\n\r\n3 - 2005.51.08.001086-2 JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: JOSE RONALDE CARDOSO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista o pedido da inicial de conversão de multa em serviço de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de dezembro de 2009, às 12:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0900387-0 ALTAMIRO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, ANA RITA DE OLIVEIRA, JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES, ANA PAULA VILLAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA.). . Da expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nEm tempo, verifico que o V. Acórdão de fls. 98/105, já transitado em julgado (fls. 112), determinou honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, o ilustre contador não procedeu aos cálculos devidos, conforme se depreende de fls. 122/128. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para apuração dos honorários advocatícios devidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do valor apurado, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001641-7 ELMO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.08.001641-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração interpostos de fls. 132/136, em razão da sua intempestividade, certificada à fl. 136v.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001725-2 NERCIO DE FRANCA RIBEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.08.001577-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DANUBIO REP/ P/ MARCO ANTONIO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pedido de fls. 150/151.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a designação de perícia.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002227-7 GETULIO GABRIEL MENEZES COUCEIRO (ADVOGADO: JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o autor apresente a afirmação de pobreza.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 do despacho de fls. 48/49.\r\n\r\nUltrapassado o prazo assinado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.08.001733-3 PAULO CEZAR MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEBORA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA, FABIANO FERNANDES LUZES.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Processo nº 2009.51.08.001733-3\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO CEZAR MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE / RESPONSÁVEL DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nDO BRASIL EM CABO FRIO \r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nPAULO CEZAR MAGALHÃES DE ALMEIDA, qualificado na inicial, impetrou mandado de segurança contra ato do CHEFE / RESPONSÁVEL DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABO FRIO, o qual reputa ilegal, consistente na negativa de prestação de esclarecimentos acerca de divergências em sua Declaração de Imposto de Renda, sem que tenha sido intimado para esse fim pelo referido Órgão.\r\n\r\nRequer liminarmente a concessão do writ a fim de que seja determinada a sua imediata convocação para prestar os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é portador de moléstia grave e que por ser maior de 60 anos goza de prioridade no atendimento pela Administração Pública. Sustenta, ainda, que compareceu voluntariamente à Agência da Receita Federal e que a negativa do Órgão em atendê-lo contraria os princípio da celeridade e da eficiência.\r\n\r\nRequereu, anda, prioridade na tramitação do feito, em virtude da idade e gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nA ação mandamental presta-se a tutelar direito líquido e certo, sendo imprescindível que as provas aptas a dar suporte às alegações do impetrante sejam fornecidas juntamente com o pedido inicial, não se admitindo a chamada “dilação probatória”.\r\n\r\nNo presente caso, não obstante as alegações do impetrante, este não comprovou qualquer falha ou mesmo negativa de atendimento por parte da Administração P.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, razão pela qual, é incabível neste caso, a apreciação do pedido liminar antes de prestadas as informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, junte as cópias dos documentos que instruem a inicial, a teor do art. 6º, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, anexando-se ao mandado cópia da inicial e dos documentos que a instruem para, no prazo de 10 dias, prestar informações.\r\n\r\nDê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nCom as informações, ou decorrido o prazo para prestá-las, dê-se vista ao MPF por dez dias.\r\n\r\nCom a manifestação do parquet, voltem imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.08.002085-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x MUNICIPIO DE CABO FRIO. . Processo nº 2009.51.08.002085-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou em face do Município de Cabo Frio a presente Ação Civil Pública com pedido de liminar, objetivando a concessão de mandado com as seguintes determinações:\r\n\r\n“1 - que o Município de Cabo Frio, precedido de autorização do IPHAN, cerque corretamente e com material apropriado, o sítio arqueológico Sambaqui do Forte, para delimitar sua área, e evitando novos impactos em sua estratigrafia através da entrada de carros e pedestres no local;\r\n\r\n2 - que o Município de Cabo Frio, precedido da autorização do IPHAN, promova a recuperação da cerca, atualmente depredada, que envolve o entorno do sítio arqueológico Sambaqui do Forte (toda área onde ocorreu a demolição do Palace Hotel), evitando-se, dessa forma, que a área seja utilizada como estacionamento de automóveis;\r\n\r\n3 - que o Município de Cabo Frio seja obrigado a afixar, no local dos fatos, num prazo de 10 dias, placas com indicativos de que a área está sofrendo um processo de recuperação, em razão de Ação Civil Pública, em trâmite perante a Justiça Federal;\r\n\r\n4 - que o Município de Cabo Frio seja obrigado, precedido de autorização do IPHAN, à retirada dos entulhos e da construção existente na borda do sítio, no prazo de 10 dias;\r\n\r\n5 - em caso de descumprimento da ordem judicial, requer-se ainda, com supedâneo no artigo 12, parágrafo 2º da Lei nº 7.347/85, a cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o MPF, que o Município-Réu promoveu obra de demolição de prédio vizinho ao Sítio Arqueológico Sambaqui do Forte, no Morro dos Índios, Praia do Forte, sem prévia consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, avançando por sobre o referido sítio e causando danos diretos e indiretos.\r\n\r\nSustenta seu pleito nos arts. 182 e 183, da CRFB e 2º, da Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).\r\n\r\nAduz, ainda, que a falta de qualquer meio material de proteção bem como o descaso do poder público, inclusive com o acesso de carros e pedestres no local, vêm agravando a degradação ambiental do sítio arqueológico.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa análise da inicial e do Procedimento Administrativo que a instrui, verifico que encontram-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela a que alude o art. 273, do CPC, que aplico por força do art 19, da Lei nº 7.347/85, senão vejamos:\r\n\r\nA uma, o fumus boni juris, porquanto aos Municípios são atribuídos, por força das normas acima citadas, a ordenação e controle do uso do solo, a fim de evitar a poluição e a degradação ambiental e promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, encontrando-se o sítio em questão tombado pelo Governo Federal, por intermédio do IPHAN, conforme exposto na inicial.\r\n\r\nA duas, o periculum in mora, na medida que, com a proximidade da alta temporada de verão, quando há um aumento considerável da população no Município de Cabo Frio, existe o risco iminente de utilização da área como estacionamento, fazendo com que o fluxo de pessoas e veículos no local venha a agravar os danos já causados ao sítio bem como causar outros irreparáveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nAssim, não tendo o Município-Réu tomado as devidas precauções por ocasião da demolição do prédio e remoção dos entulhos, objetivando com isso prevenir danos ao patrimônio arqueológico do sítio em questão, deverá ser, agora, compelido a adotar as medidas consistentes na delimitação, isolamento e identificação da área, aptas a evitar que esses danos se agravem ou se multipliquem.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que o Município de Cabo Frio:\r\n\r\n1 - promova, mediante autorização e sob a supervisão do IPHAN, a delimitação e cercamento da área do Sítio Arqueológico Sambaqui do Forte, de modo a impedir o acesso de pessoas e veículos ao local, devendo concluir a instalação da cerca em máximos 10 dias após a autorização;\r\n\r\n2 - promova, mediante autorização e sob a supervisão do IPHAN, a recuperação da cerca, atualmente depredada, que envolve o entorno do sítio arqueológico Sambaqui do Forte (toda área onde ocorreu a demolição do Palace Hotel), de modo a impedir que a área seja utilizada como estacionamento de automóveis devendo concluir a recuperação da cerca em máximos 10 dias após a autorização;\r\n\r\n3 - promova a fixação de pelo menos quatro placas no local, com os seguintes dizeres: SÍTIO ARQUEOLÓGICO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - ÁREA INTERDITADA POR FORÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.51.08.002085-0, EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\n4 - promova, mediante autorização e sob a supervisão do IPHAN, a remoção dos entulhos que se encontrem na borda do sítio, no prazo de 10 dias após a autorização;\r\n\r\n5 - quanto à parte final do pedido nº 4, consistente na remoção da casa, dada a irreversibilidade da medida, indefiro por ora, para determinar apenas o cercamento da construção, a fim de que eventuais ocupantes não tenham acesso ao sítio arqueológico.\r\n\r\nFixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento de cada uma das obrigações acima.\r\n\r\nDetermino a realização de diligência no local, por Oficial(a) de Justiça, a fim de verificar as características do imóvel referido no item 5, devendo constar do auto de verificação, se está ocupado, por quantas e quais pessoas e qual a natureza da ocupação (próprio, alugado, invadido, etc.), além de outras informações que reputar relevantes. Expeça-se o mandado.\r\n\r\nIntime-se o IPHAN, por intermédio da Procuradoria Seccional Federal em Niterói, instruindo-se o mandado com cópias da inicial e desta decisão para que se manifeste acerca de seu interesse em integrar o pólo ativo.\r\n\r\nOficie-se ao Escritório Técnico Cabo Frio / 6ª Superintendência Regional (ECTF) do IPHAN, a fim de que sejam prestadas as orientações necessárias ao Município de Cabo Frio, com vistas ao cumprimento da liminar. Instrua-se o ofício com cópias da inicial e desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o Município de Cabo Frio, na pessoa de seu representante judicial, para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer documento que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.08.000788-6 JOTA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO, VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO, LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 15/10/2009.:\r\n\r\n“SENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta por BENÍICIO FILETO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a correção de seu benefício previdenciário pelos critérios enunciados na Súmula 260 /TFR de forma a manter seu valor real, com o pagamento das diferenças devidas relativas à redução do benefício.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/13.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que, apesar de não regularmente citado pela via do mandado, o INSS veio aos autos à fl. 180, requerendo vista dos autos fora de cartório, “para as providências necessárias ao andamento do feito”. Considero, assim, suprida a falta de citação, nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, tendo como data aquela que assinalou o ingresso do INSS nos autos (29/09/1994).\r\n\r\nNo mérito, inobstante a informação que consta na exordial, benefício em discussão nos presentes autos ( nº 102628149) tem Data de Início (DIB) 10/65, conforme cópia de PESNOM acostada à fl. 65. Assim, consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, o benefício em tela deveria ser recalculado, aplicando-se a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989 e política de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nContudo, a defasagem apontada nessa primeira parte da Súmula 260/TFR não atingiu todos os benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom efeito, tal critério não alcançou os benefícios enquadrados nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nos concedidos anteriormente à Lei nº 6.708/79 (DIB até 29.10.79), em razão de não existir distorção no primeiro reajuste, isto é, nesses casos, a autarquia aplicou integralmente o índice previsto;\r\n\r\nos iniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB: nov/79; mai e nov/80; mai e nov/81; mai e nov/82; mai e nov/83; mai e nov/84 e mai e nov/85), em virtude da aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nos iniciados nos meses de março de 1986 e em janeiro, março, maio e junho de 1987, igualmente porque foram meses em que houve reajustes do salário mínimo. Logo, aplicado integralmente o índice previsto;\r\n\r\nos iniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB entre 07.08.87 a 04.04.89), por força do Decreto-lei nº 2.351, de 07.08.87, quando os reajustes passaram a ser mensais;\r\n\r\ne. os iniciados a partir de 05.04.89, em conseqüência da perda de eficácia da Súmula em referência.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado -, a distorção atingiu, a princípio, os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, posto que a partir dessa data, por força da determinação contida no Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, a autarquia previdenciária, ao reajustar os benefícios previdenciários, passou a considerar o valor do salário mínimo atualizado, sendo este o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em 10/65.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“....A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes da Constituição Federal de 1988, o reajuste do benefício previdenciário deve obedecer aos critérios da Súmula nº 260 do TFR, que prevalece até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental, data do termo inicial da eficácia do artigo 58 do ADCT, que tem aplicabilidade até 9 de dezembro de 1991, quando houve a regulamentação da Lei 8.213/91, pelo Decreto 357/91. 3. A parte final da Súmula 260-TFR significa que, no cálculo do enquadramento das faixas salariais previstas na Lei nº 6.708/79, considera-se o novo Salário Mínimo Referência e, não, o revogado, não importando, assim, na instituição do critério da equivalência salarial, só verificada com o advento do artigo 58 do ADCT, com eficácia a partir de 5 de abril de 1989....”\r\n\r\n(STJ - SEXTA TURMA- RESP 200000385166 - Rel. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DATA:02/10/2000 PG:00192)\r\n\r\nAdemais, faz a parte autora jus também às diferenças devidas desde cinco anos antes da data de ajuizamento do feito em 22/05/1991\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS pague à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, relativos à aplicação da Súmula 260/TFR, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação (29/09/94) e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m., a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nConsiderando o atestado de óbito acostado à fl. 58 que comprova o falecimento do Autor e a informação obtida junto ao sistema PLENUS (fl.64) que não existem dependentes para o benefício nº 102628149, homologo a habilitação pleiteada pelos sucessores do “de cujus”. Determino o envio dos autos à Distribuição para retificar o pólo ativo para JOTA PEREIRA DOS SANTOS, OSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA E ZENILDA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL”\r\n\r\n12 - 2002.51.08.000802-7 ESPOLIO DE ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS REP/P/ CYNIRA VIDAL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 15/10/2009:\r\n\r\n“SENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ESPOLIO DE ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS REP/P/CYNIRA VIDAL DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajuste de seu benefício de previdenciário pelos critérios enunciados na Súmula 260 /TFR de forma a manter seu valor real, com o pagamento das diferenças devidas relativas à redução do benefício.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/12. Réplica às fls. 16. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCálculos acostados às fl. 56/75 \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que, apesar de não regularmente citado pela via do mandado, o INSS veio aos autos à fl. 14, requerendo vista dos autos fora de cartório, “para as providências necessárias ao andamento do feito”. Considero, assim, suprida a falta de citação, nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, tendo como data aquela que assinalou o ingresso do INSS nos autos (29/09/1994). \r\n\r\nNo mérito, o benefício em discussão nos presentes autos tem Data de Início (DIB) 24/03/1972. Assim, consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, o benefício em tela deveria ser recalculado, aplicando-se a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989 e política de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época. \r\n\r\nContudo, a defasagem apontada nessa primeira parte da Súmula 260/TFR não atingiu todos os benefícios previdenciários. Com efeito, tal critério não alcançou os benefícios enquadrados nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nos concedidos anteriormente à Lei nº 6.708/79 (DIB até 29.10.79), em razão de não existir distorção no primeiro reajuste, isto é, nesses casos, a autarquia aplicou integralmente o índice previsto;\r\n\r\nos iniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB: nov/79; mai e nov/80; mai e nov/81; mai e nov/82; mai e nov/83; mai e nov/84 e mai e nov/85), em virtude da aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nos iniciados nos meses de março de 1986 e em janeiro, março, maio e junho de 1987, igualmente porque foram meses em que houve reajustes do salário mínimo. Logo, aplicado integralmente o índice previsto;\r\n\r\nos iniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB entre 07.08.87 a 04.04.89), por força do Decreto-lei nº 2.351, de 07.08.87, quando os reajustes passaram a ser mensais;\r\n\r\ne. os iniciados a partir de 05.04.89, em conseqüência da perda de eficácia da Súmula em referência\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado -, a distorção atingiu, a princípio, os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, posto que a partir dessa data, por força da determinação contida no Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, a autarquia previdenciária, ao reajustar os benefícios previdenciários, passou a considerar o valor do salário mínimo atualizado, sendo este o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em 03/72. \r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo: \r\n\r\n“....A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes da Constituição Federal de 1988, o reajuste do benefício previdenciário deve obedecer aos critérios da Súmula nº 260 do TFR, que prevalece até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental, data do termo inicial da eficácia do artigo 58 do ADCT, que tem aplicabilidade até 9 de dezembro de 1991, quando houve a regulamentação da Lei 8.213/91, pelo Decreto 357/91. 3. A parte final da Súmula 260-TFR significa que, no cálculo do enquadramento das faixas salariais previstas na Lei nº 6.708/79, considera-se o novo Salário Mínimo Referência e, não, o revogado, não importando, assim, na instituição do critério da equivalência salarial, só verificada com o advento do artigo 58 do ADCT, com eficácia a partir de 5 de abril de 1989....”\r\n\r\n(STJ - SEXTA TURMA- RESP 200000385166 - Rel. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DATA:02/10/2000 PG:00192)\r\n\r\nAdemais, faz a parte autora jus também às diferenças devidas desde cinco anos antes da data de ajuizamento do feito em 26/09/1991. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS pague à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, no valor de R$ 1.687,09 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) consoante planilha de cálculos de fl. 55/75, cálculo este atualizado até 22/09/2009, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação (29/09/1994) e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m., a partir de fevereiro de 2003. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça o competente RPV, remetendo-se, antes, os autos ao Contador para que atualize monetariamente o valor devido ao autor, utilizando-se para isto do índice da tabela de precatórios da Justiça Federal, e utilizando para o cálculo dos juros moratórios (incidentes desde 29/09/1994) os parâmetros acima elencados. \r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório. Fique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001575-9 ROSANE MONTEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Segue, abaixo, despacho para republicação por ter sido publicado com incorreção no dia 10/11/2009:\r\n\r\n“Comprove a parte autora vínculo empregatício nos períodos vindicados na inicial, trazendo aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, extrato de sua conta do FGTS, atualizada até 10/07/2001, a ser obtida em qualquer agência da CEF, ou extratos e comprovantes de depósito em sua conta vinculada, a serem obtidos junto ao banco depositário anterior do seu FGTS, conforme informação da CEF, à fl. 114.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar, mediante cópia de sua CTPS, de que havia vínculo empregatício no período dos planos econômicos pretendidos.”\r\n\r\n14 - 2005.51.08.001057-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RENATO DA SILVA GOMES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.) x UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA GARCIA FERREIRA, FABIO LUIS AMOEDO AFONSO, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada no dia 02/12/2009, com incorreção:\r\n\r\n“SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face da UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, visando a condenação da ré a se abster do exercício de coleta, distribuição e entrega de cartas, bem assim consideradas a coleta, distribuição e entrega de boletas de cobrança, faturas, guias e carnês.\r\n\r\nAduz ter procedido à notificação da ré para alertá-la sobre o exercício ilegal de atividade postal, e, conseqüentemente, da necessidade de interrupção da atividade de entrega, posto que a Constituição da República confere à autora, no art. 21, X, exclusividade (monopólio postal) sobre o serviço de entrega de cartas, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538/78. Aduz que, não obstante tenha sido notificada extrajudicialmente, a ré continua exercendo o serviço postal para a entrega de cartas a seus clientes, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para que a ré suspenda imediatamente a entrega de faturas, cobranças, dentre outras correspondências. Requer, na oportunidade, a concessão de liminar inaudita altera pars. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 32/127.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido à fl. 129.\r\n\r\nÀ fl. 130, a autora comunica a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nCitada, a ré apresenta contestação às fls. 160/170 alegando que não efetua serviços de coleta, entrega ou quaisquer outros referentes a correspondências. Salientou que a autora não entrega correspondência no município de Búzios e em diversos logradouros do município de Araruama, obrigando as empresas a contratar outros serviços, visando o atendimento de seus clientes, fato que não pode ser entendido como quebra de monopólio, eis que o serviço sequer é prestado. Aduziu, por fim, que os boletos bancários não estão tipificados na Lei nº 6.538/78, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRéplica às fls. 470/473, oportunidade em que a autora requereu o imediato julgamento da lide.\r\n\r\nA autora requereu provas às fls. 477/478. \r\n\r\nConsta à fl. 481 informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista estar em discussão matéria unicamente de direito, entendo impertinentes as provas requeridas pela ré, motivo pelo qual passo ao julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nA questão ora em litígio cinge-se à verificação da eventual subsistência do monopólio postal da União e, por via de conseqüência, da ECT, estabelecido no art. 2º, I do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 2º, caput da Lei nº 6.538/78 e da legalidade dos serviços que a ré vem prestando aos seus clientes, notadamente, a entrega de boletas bancárias, sob a alegação de que a autora não presta o serviço postal em determinados logradouros do município de Araruama e no de Armação dos Búzios. \r\n\r\nEstabelece o inciso X do artigo 21 da Constituição da República competir à União manter o serviço postal, de forma que, nos termos da classificação procedida pelo mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, tal serviço se enquadraria entre aqueles de prestação obrigatória e exclusiva do Estado:\r\n\r\n“Há duas espécies de serviços que só podem ser prestados pelo próprio Estado, isto é, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização. São eles os de serviço postal e correio aéreo nacional, como resulta do art. 21, X.\r\n\r\nIsso porque, ao arrolar no art. 21 competências da União quanto à prestação de serviços públicos, menciona nos incisos XI e XII (letras 'a' a 'f') diversos serviços. A respeito deles esclarece que a União os explora diretamente 'ou mediante autorização, concessão ou permissão'. Diversamente, ao referir no inciso I o serviço postal e o correio aéreo nacional, não concedeu tal franquia. Assim, é visível que não quis dar o mesmo tratamento aos vários serviços que considerou.”\r\n\r\nPor tal razão, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 407.099-5, relator Ministro Carlos Velloso, que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado “(...), de forma que a lei que dispõe sobre o serviço postal foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo a União a detentora exclusiva do controle sobre tal serviço, a teor do art. 9º, da Lei nº 6.538/78, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:\r\n\r\nI - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;\r\n\r\nII - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:\r\n\r\nIII - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.\r\n\r\n§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal;\r\n\r\na) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;\r\n\r\nb) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.\r\n\r\n§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio:\r\n\r\na) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;\r\n\r\nb) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.\r\n\r\nNo mesmo sentido, entendeu o E. STF no julgamento da ADI 3080/SC:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.561/2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARTS. 21, X E 22, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO POSTAL. 1. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas estaduais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. Precedentes: ADIns nº 2.815, Sepúlveda Pertence (propaganda comercial), nº 2.796-MC, Gilmar Mendes (trânsito), nº 1.918, Maurício Corrêa (propriedade e intervenção no domínio econômico), nº 1.704, Carlos Velloso (trânsito), nº 953, Ellen Gracie (relações de trabalho), nº 2.336, Nelson Jobim (direito processual), nº 2.064, Maurício Corrêa (trânsito) e nº 329, Ellen Gracie (atividades nucleares). 2. O serviço postal está no rol das matérias cuja normatização é de competência privativa da União (CF, art. 22, V). É a União, ainda, por força do art. 21, X da Constituição, o ente da Federação responsável pela manutenção desta modalidade de serviço público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(ADI 3080, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004, DJ 27-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02161-01 PP-00132 RTJ VOL-00193-01 PP-00134) \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nRecentemente, em julgamento finalizado em 03 de agosto de 2009, a E. Corte, julgou improcedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46-7/DF, proposta pela ABRAED - Associação Brasileira de Empresas de Distribuição em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e deu interpretação conforme ao art. 42 da Lei nº 6.538/78, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. 9º do referido diploma legal. \r\n\r\nNo mencionado julgamento, por seis votos a quatro o Tribunal manteve o monopólio dos Correios para os serviços postais, assim compreendidos os de entrega de cartas, cartões postais e correspondência agrupada. Vale salientar que, no caso das cartas, prevaleceu a definição legal, estabelecida no art. 47 desta lei, segunda a qual carta é o “objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário”.\r\n\r\nDesta forma, como a lei não faz distinção, sob esta definição podem ser incluídos os contratos, extratos e boletos bancários, carnês, faturas e outros documentos mencionados pela ré na sua contestação, ainda que a mesma negue realizar por sua conta, a sua entrega.\r\n\r\nEmbora ainda não tenha sido publicado o acórdão, vale noticiar o resultado do julgamento, extraído do informativo de jurisprudência nº 554 do Tribunal:\r\n\r\n“ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 5\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se pretendia a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - v. Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ (pendente de publicação), no sentido de que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade econômica em sentido estrito, considerou inócua a argumentação em torno da ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Distinguindo o regime de privilégio de que se reveste a prestação dos serviços públicos do regime de monopólio, afirmou que os regimes jurídicos sob os quais são prestados os serviços públicos implicam que sua prestação seja desenvolvida sob privilégios, inclusive, em regra, o da exclusividade na exploração da atividade econômica em sentido amplo a que corresponde essa prestação, haja vista que exatamente a potencialidade desse privilégio incentiva a prestação do serviço público pelo setor privado quando este atua na condição de concessionário ou permissionário. Asseverou, que a prestação do serviço postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os quais podem ser prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e 209 (CF: “Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. … Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. … Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada.”).ADPF 46/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 3 e 5.8.2008. (ADPF-46)\r\n\r\nADPF e Monopólio das Atividades Postais - 6\r\n\r\nRessaltou o Min. Eros Grau que o serviço postal é prestado pela ECT, empresa pública criada pelo Decreto-Lei 509/69, que foi recebido pela CF/88, a qual deve atuar em regime de exclusividade (em linguagem técnica, em situação de privilégio, e, em linguagem corrente, em regime de monopólio), estando o âmbito do serviço postal bem delineado nos artigos 70 e seguintes da Lei 6.538/78, também recebida pela CF/88. Por fim, julgando insuficiente a atuação subsidiária do Estado para solução dos conflitos da realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil. Nesta assentada, o Min. Carlos Britto apresentou esclarecimentos sobre seu voto, afirmando excluir do conceito de serviço postal apenas a entrega de encomendas e impressos. Concluiu, assim, pela improcedência do pedido. Quanto a essa parte, ficaram vencidos o Min. Marco Aurélio, relator, que julgava procedente o pleito e os Ministros Gilmar Mendes, Presidente, que reajustou o voto proferido na assentada anterior, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, os quais o julgavam parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que a prestação exclusiva pela União da atividade postal limitar-se-ia ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do art. 9º da Lei 6.538/78, não abrangendo a distribuição de boletos (v.g. boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou impressos. O Tribunal, por unanimidade, ainda deu interpretação conforme ao art. 42 da Lei 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. 9º do referido diploma legal ( “Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. … Art. 42º - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas. Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.”).\r\n\r\nADPF 46/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 3 e 5.8.2008. (ADPF-46)”\r\n\r\nDe toda sorte, ainda que a autora não venha prestando um serviço adequado, fato é que o texto constitucional e a legislação vigentes lhe conferem o regime de monopólio para o exercício de tais atividades, não podendo a ré invadir esta competência para realizar serviço de coleta, distribuição e entrega de cartas (assim consideradas as coletas de cobrança, faturas, guias e carnês) a seus clientes.\r\n\r\nTal conclusão, não impede que o Juízo determine a extração de cópias para que o Ministério Público Federal instaure inquérito civil, se for o caso, para apurar as denúncias de que a autora não presta o serviço postal a determinados logradouros do município de Araruama e a todo o município de Armação dos Búzios, o que será determinado após o dispositivo desta sentença.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a se abster de exercer coleta, distribuição e entrega de cartas, assim consideradas as boletas de cobrança, faturas, guias e carnês. Nos termos do art. 461, §4º do CPC, determino a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta sentença, a contar da intimação da ré.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora.\r\n\r\nExtraia-se cópia integral dos autos para que o Ministério Público Federal instaure inquérito civil, se for o caso, para apurar as denúncias de que a autora não presta o serviço postal a determinados logradouros do município de Araruama e a todo o município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.08.001041-2 POUSADA CANTO DA PRAIA DE BUZIOS LTDA (ADVOGADO: ALMIR ANTUNES PEDROSA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Segue, abaixo, Sentença para republicação por ter sido publicada com incorreção no dia 15/10/2009:\r\n\r\n“SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, objetivando a suspensão dos auto de infração de interdição do estabelecimento da requerente e de multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). \r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 17/56.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 57Inicial às fls. 2 a 6, instruída com a documentação de fls. 7 a 37.\r\n\r\nÀs fls. 63, decisão indeferindo a liminar. \r\n\r\nContestação da ré às fls. 85/153.\r\n\r\nInstada a manifestar-se em réplica, bem como para especificar provas, inerte a parte autora.\r\n\r\nA parte ré requer produção de prova oral (fl. 159).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de hipótese de extinção da ação cautelar, eis que, é dependente da ação principal, conforme os ditames do art. 796 do diploma processual civil. No presente caso, verifico que não foi concedida a liminar pleiteada e que ação principal não foi intentada pela autora até a presente data (art. 806 do CPC), além de não ter esta se manifestado em relação ao despacho de fl. 154, razão pela qual considero evidenciado seu desinteresse em impulsionar o feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que arbitro em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883347"
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                            "883408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0900285-8 MARILSON DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES BARROSO.). . Considerando o valor atualizado dos cálculos de fls. 212/214, indefiro o pedido de nova vista feita pela parte ré, às fls. 211v. \r\n\r\nExpeça-se o RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000685-4 WALDETARIO FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a parte autora pleiteia a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial, intime-se-á para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem ter laborado em condições especiais consoante às legislações vigentes à época, no período que requer seja reconhecido ( art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000121-6 GILTON JORGE VALENTIM (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo médico de fls. 206/207, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000983-9 SEVERINO SOTERO GOMES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.08.002037-2 JOSE LUIZ DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais depositados na conta 258-0, operação 005, agência 1243 (fl. 139). Intime-se o Sr. Perito para levantamento do alvará.. \r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo de fl. 142, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nFls. 147/161 - Manifestem-se os réus.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 883408"
                            ],
                            "884052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004412-8 CELIA REGINA CERRI BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.004412-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora dos cálculos apresentados pelo réu. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, cadastre-se e confira-se o competente RPV. Dê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001306-0 EMYGDIO ANTONIO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001306-0\r\n\r\nCadastre-se e confira-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001906-1 ANNAITA FRAGA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001906-1\r\n\r\nCadastre-se e confira-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002944-9 IVO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício do Autor IVO DA SILVA para R$ 573,70 (quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos) pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas do benefício previdenciário do(a) Autor(a ).\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 31.187.54 (trinta e um mil cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos fls. 30/34, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nReitero os termos da tutela concedida à fl. 28.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000058-4 JOAQUIM FIGUEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.001062-0 MARIA NECI DINIZ SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001062-0\r\n\r\nCadastre-se e confira-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000086-5 MARIA SALETE BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002574/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.002211-7 GIOVANI GOMES MARINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOZIMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002573/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal, em obrigação de fazer, a liberar o saldo das contas do FGTS do Autor GIOVANI GOMES MARINHO, COD. ESTAB. 09920601668317, COD. EMPRG. 335 (fl.34/36) e COD. ESTAB. 9720610607001, COD. EMPRG 91139090177 (fl. 67/68), com correção pelos índices do FGTS, acrescido dos juros moratório de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nEventual valor incorporado ao patrimônio do Fundo deverá ser revertido à conta do Autor, nos termos do artigo 21 e seu § 1º da Lei 8.036/90.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento na hipótese de saque previstas no inciso I, art. 20 da Lei n 8.036/90 (despedida sem justa causa), decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001125-5 MANOEL JORGE SALES CASTANHEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002583/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 325,50 (trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), sobre a qual deverão incidir juros e correção monetária (esta a contar da data do primeiro desconto, abril de 2003).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059631-2 UBIRAJARA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001131-1 ANA MARIA BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001133-5 ARAMIS HERRINGER ROCHA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001141-4 ANA PAULA DUARTE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001143-8 WALTER DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001151-7 LUCIMAR AUGUSTA DE AMORIM ANDRADE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.58.000383-7 LUIZ CARLOS LOYOLA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os documentos apresentados em fls. 86/120 indicam que o INSS cumpriu adequadamente o determinado na sentença. Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.001481-5 CLEUZA PRAXEDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário do(a) falecido Autor(a) JOSE DA COSTA FERNANDES pela aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91 e a pagar a sua sucessora CLEUZA PRAXEDES DA SILVA, os valores em atraso relativos às repercussões nos valores das prestações do benefício do “de cujus” posteriormente reajustadas. \r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60(sessenta) dias, a Ré promova o cálculo das diferenças e indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do Art. 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, ocorrido em 16/12/2004, ficando o pagamento, em qualquer caso, limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que for efetivado, em virtude de o(a) Autor(a) ter optado pelo rito do JEF. Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nAs parcelas imprescritas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devida, cada uma, e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) a.m., contados da citação.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000089-4 NOURIVAL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000369-0 JOSE CORREA CAMARGO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000369-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000839-0 APOLONIO ROSENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002559/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3o, § 1º, III e § 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000997-6 EUGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002614/2009 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002515-5 PAULO DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002613/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002717-6 PAULO BARCELLOS CARDOSO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. 210/228.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução n° 01/2007 do TRF-2a Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000833-2 CICERO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000833-2\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001233-9 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001233-9\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001789-1 IRACY CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.58.001789-1\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes e que não constem dos autos, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDesigno o dia 21 de Janeiro de 2010, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.58.000259-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte autora pretende o saque de valores constantes em conta inativa de FGTS. Não é praxe da CEF recusar o levantamento de saldo em conta fundiária aos beneficiários que atendam aos requisitos previstos em Lei. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou a negativa da CEF em liberar o seu saldo, além do motivo que fundamentou a suposta negativa.\r\n\r\nObservando, de início, que o documento de fls. 29/33 não tem o condão de comprovar a negativa da CEF e sua fundamentação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a negativa da CEF em permitir o levantamento da quantia perseguida. Saliento que a negativa deve ser posterior à data do presente despacho.\r\n\r\nDetermino que o presente feito não seja retirado de secretaria porque o mesmo se encontra na meta 2 do CNJ e a carga pelo patrono é desnecessária ao cumprimento do ora determinado. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001423-3 MONICA COELHO DA HORA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora da petição do Réu. \r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 884052"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000081-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PONTES DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nFls. 87/88: indefiro por falta de amparo legal. O pagamento será feito por RPV. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 81/83, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV's.\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA IGNEZ COUZZI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº 2009.51.65.000206-5\r\n\r\nAUTORA: DILCÉA IGNEZ COUZZI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazer aos autos os contracheques ou fichas financeiras que comprovem a data de concessão da aposentadoria e o período durante o qual recebeu ou recebe a GDPGTAS.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000282-0\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA TURL VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FURTADO RIBAS (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000286-7\r\n\r\nAutor: ALDEMIR FURTADO RIBAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA DA SILVA IACK (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000362-8\r\n\r\nAutor: MARINEA DA SILVA IACK\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nOficie-se à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo n. 2002.51.01.014241-7, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000724-5\r\n\r\nAutor: MARINEIA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000778-6\r\n\r\nAutor: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000840-7\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000841-9\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA AGDA MORAES ZANELLI (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000846-8\r\n\r\nAutor: SILVIA AGDA MORAES ZANELLI\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENE ROCHA DA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000853-5\r\n\r\nAutor: AURENE ROCHA DA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE JESUS GALLO (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000864-0\r\n\r\nAutor: WAGNER DE JESUS GALLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000882-1\r\n\r\nAutor: MARCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.65.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 28/10/2008 (data do requerimento administrativo - fls. 09) e condenar ao pagamento dos atrasados desde então até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 28/10/2008 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do dia 20/01/2009 (data do óbito, fls. 14), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 03/04/2009 (data do requerimento administrativo do auxílio-doença - fls. 10) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde então até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 03/04/2009 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA MEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 24/04/2009 (data do requerimento administrativo - fls. 13) e condenar ao pagamento dos atrasados desde então até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 24/04/2009 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELMO SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000721-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 41, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurada.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000763-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo SAJUDE-TE para incluir a Sr. CARME MARIA SODRE PIOTO no pólo passivo (fl. 18).\r\n\r\nCITE-SE o INSS. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\nendereço da Sr. Carme Maria Sodré Pioto.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000825-0\r\n\r\nAutor: MARIA CLARA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE MELO MAGALHÃES (ADVOGADO: LUCIANA CORREA RODRIGUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000826-2\r\n\r\nAutor: FLAVIA DE MELO MAGALHÃES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS DA ROCHA CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000829-8\r\n\r\nAutor: IZAIAS DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MATURANO RAMOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000830-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO MATURANO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 11/01/2010, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 28/04/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOULIA DOUMIT MANSOUR (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000834-1\r\n\r\nAutor: JOULIA DOUMIT MANSOUR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000837-7\r\n\r\nAutor: JORGE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove sua renda mensal.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE LOUSADA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que a parte autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARIE BURCCI (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000868-7\r\n\r\nAutor: ROSE MARIE BURCCI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ROSA SANTANA CAETANO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000872-9\r\n\r\nAutor: ALAIDE ROSA SANTANA CAETANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 28/04/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000873-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/05/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000879-1\r\n\r\nAutor: MAURINA DA SILVA FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/05/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARTINS SILVEIRA (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000884-5\r\n\r\nAutor: IRENE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente o indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprove a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 883105"
                            ],
                            "884080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARRACENA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000822-1\r\n\r\nAutor: OSWALDO CARRACENA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra CEF o despacho de fls. 41, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), juntando \"os extratos correspondentes para a elaboração do cálculo\" ou comprove \"a inexistência de saldo a executar\".\r\n\r\nCumprido, prossiga a Secretaria no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001087-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001097-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a UNIÃO o despacho de fl. 68, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), promovendo os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, prossiga a Secretaria no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000076-7\r\n\r\nAutor: WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente o INSS o despacho de fl. 113, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), promovendo os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nCumprido, prossiga a Secretaria no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENTIL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 10/06/2008 (data do indeferimento - fls. 06) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 10/06/2008 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 21/12/2008 (data da cessação - fls. 45) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 21/12/2008 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 24/03/2009 (data do indeferimento - fls. 08) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 24/03/2009 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE ESTEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000657-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/05/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARCIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que a parte autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001543-9\r\n\r\nAutor: ENI FERREIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO :\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000266-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA CHARLES CORREA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000636-8\r\n\r\nAutor: NICOLINA CHARLES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIRES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000643-5\r\n\r\nAutor: MARLENE PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA FLORENÇO AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000644-7\r\n\r\nAutor: MARTA MARIA FLORENÇO AMORIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ROSANE NOGUEIRA BRANCO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000674-5\r\n\r\nAutor: EVA ROSANE NOGUEIRA BRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CLARIANA DELGADO JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000696-4\r\n\r\nAutor: SABRINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000718-0\r\n\r\nAutor: CLAIR DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 884080"
                            ],
                            "884144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000603-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BASILIO NODAR MATALOBOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001636/2009 . \r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.15.000603-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nACUSADO: BASILIO NODAR MATALOBOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nBasílio Nodar Matalobos foi denunciado pelo MPF como incurso no art. 168-A do Código Penal. Segundo a denúncia, Basílio, na qualidade de sócio gerente da empresa Indústria e Comércio de Móveis São Benedito Ltda., deixou de recolher ao INSS, parte das contribuições sociais descontadas das remunerações dos segurados empregados, entre 04/2000 e 05/2006.\r\n\r\nA denúncia de fls. 2/4 veio instruída com a representação fiscal para fins penais de fls. 9 e 10, e documentos de fls. 11/142.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 05/10/2007. (fls. 143)\r\n\r\nInterrogatório do réu às fls. 161/162. Alega que devido a dificuldades financeiras “teve que optar entre pagar o salário dos funcionários ou recolher as contribuições da previdência”.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 163/164.\r\n\r\nFAC às fls. 167/169.\r\n\r\nTestemunha arrolada pela acusação ouvida às fls. 192/193.\r\n\r\nA defesa do acusado desistiu da prova oral (fls. 201) e apresentou declarações de conduta do acusado às fls. 202/204. \r\n\r\nCópias de documentos referentes a ações trabalhistas contra a Indústria e Comércio de Móveis São Benedito Ltda (fls. 210/225)\r\n\r\nCópias de declarações de renda do acusado e da empresa relacionada com o acusado. (227/315)\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls. 317/320. Pede a condenação do acusado. Alega que “apesar da oportunidade do parcelamento da dívida, ocorrida com o Lançamento de Débito Confessado, o réu permaneceu inerte, não demonstrando assim, nenhum interesse em colaborar com a regularização de sua situação perante à Previdência”.\r\n\r\nAlegações finais do acusado às fls. 324/329. Sustenta que “a boa-fé do réu está consolidada nas suas próprias palavras quando do seu interrogatório em juízo às fls. 161/162, o qual informou que apesar da empresa estar inoperante, está honrando com o pagamento dos direitos trabalhistas dos seus empregados. Trata-se, portanto, de uma 'situação limite', me que não existe no comportamento adotado pelo agente o dolo”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA materialidade restou demonstrada pelos documentos que instruíram representação fiscal para fins penais de fls. 9 e 10.\r\n\r\nA autoria também restou demonstrada. O acusado era sócio gerente da Indústria e Comércio de Móveis São Benedito Ltda entre 04/2000 e 05/2006. Além disso, ele confessou a autoria.\r\n\r\nA culpabilidade não restou demonstrada. A única testemunha arrolada na denúncia, Ricardo Alves Barsetti, que assinou a representação fiscal para fins penais de fls. 9 e 10, ouvida às fls. 192/193, disse que “não sabe informar se o réu tentou realizar pagamentos parciais; que Basílio até tentou parcelar o débito, mas a legislação proíbe uma vez que se trata de contribuição social devido pelos trabalhadores; que quando o depoente se dirigiu a empresa, verificou que se tratava de uma empresa de pequeno porte e lhe pareceu que estava decadente; que a loja tinha um aspecto de mau cuidada além do que o rapaz da contabilidade relatou ao depoente que a empresa estava passando por grandes dificuldades, bem como o escritório de contabilidade já não recebia os honorários há muito tempo; que esses fatos levaram o depoente a concluir que a empresa parece decadente”.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo réu às fls. 210/225 também indicam a dificuldade financeira que a Indústria e Comércio de Móveis São Benedito Ltda vem passando. A alegação feita pela acusação de que o réu não quis aderir “à oportunidade do parcelamento da dívida” contradiz o depoimento da testemunha arrolada pela própria acusação, segundo a qual “Basílio até tentou parcelar o débito, mas a legislação proíbe uma vez que se trata de contribuição social devido pelos trabalhadores”.\r\n\r\nAssim, considero comprovada, no caso concreto, a inexigibilidade de conduta diversa por parte do empregador, ora acusado, que deixou de recolher à previdência social parte das contribuições sociais descontadas das remunerações dos segurados empregados no período de 04/2000 a 05/2006. Não era exigível outra conduta por parte do acusado, diante das circunstâncias. Entre as opções de pagar os salários dos empregados ou recolher as contribuições sociais, o acusado escolheu pagar os salários dos empregados. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E ABSOLVO O ACUSADO BASÍLIO NODAR MATALOBOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884144"
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Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.898,36 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA: 184829-5\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000536-1 ESPÓLIO DE JOEL REIS MONNERAT REP/ POR EDINA DE MATTOS MONNERAT (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança(fls. 21/22). Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos , sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos das contas poupanças nºs : 00209885-0, 210.327-7, 209.129-5, 209.670-0 e 209.885 em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000540-3 GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 . Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1)IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos índices de 42,72% (jan/89), 10,14%( fev/89), 84,32%(março/90) e 44,80%(abril/90), por não fazer jus aos mesmos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\n2)PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 9,71(NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial( FLS. 118/119), decorrente da diferença entre o índice de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nOs valores e deverão ser atualizados monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 226.483-1 - Improcedente: Planos Verão e Collor- Procedente: Plano Bresser”.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000542-7 IZANETH DE CASSIA ALMEIDA WOGEL (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 486,75 (quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: poupança 211679-4\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000554-3 ESPOLIO DE ANTONIO IGNES NETTO E BERENICE FERREIRA IGNES REPRESENTADO POR MARCIO IGNEZ (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\n1. compulsando os autos, verifico que a parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança, conforme extratos juntados às fls. 24. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta poupança nº 00187159-9 em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00( cinqüenta reais).\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1) REJEITO O PEDIDO com relação às contas 2120043-6 e 233518-1, tendo em vista que a Autora não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança nos períodos postulados;\r\n\r\n3.2) REJEITO O PEDIDO com relação à conta 209946-6, no que pertine aos Planos Bresser e Verão, uma vez que teve seu período aquisitivo na segunda quinzena dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989; \r\n\r\n3.3) ACOLHO O PEDIDO com relação à conta 209946-6, somente no que concerne ao Plano Collor I, condenando a Ré a pagar à parte autora a diferença entre os índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança mantida junto à CEF, no montante de R$ 126,58 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial;\r\n\r\n3.4) ACOLHO O PEDIDO com relação à conta 200463-5, condenando a Ré a pagar à parte autora a diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança mantida junto à CEF, no montante de R$ 3.886,80 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial. \r\n\r\nOs valores totais remontam à quantia de R$ 4.013,38 (quatro mil e treze reais e trinta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 161/166), e deverão ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1) REJEITO O PEDIDO em relação a conta nº 00229424-2 no que pertine aos Planos Bresser e Verão, uma vez que teve seu período aquisitivo na segunda quinzena dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989;\r\n\r\n3.2) ACOLHO O PEDIDO com relação a conta nº 00229424-2, somente no que concerne ao Plano Collor I, condenando a ré a pagar a parte autora a diferença entre os índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança mantida junto à CEF, no montante de R$ 1.237,47( hum mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial;\r\n\r\n3.3) ACOLHO O PEDIDO com relação à conta nº 197250-6, condenando a ré a pagar a parte autora a diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos da caderneta de poupança mantida junto à CEF, no montante de R$ 1.060,48 ( hum mil, sessenta reais e quarenta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria do judicial.\r\n\r\nOs valores totais remontam à quantia de R$ 2.297,95 (dois mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 149/150 e 152/153), e deverão ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 197250-6- Procedente- Planos: Bresser, verão e Collor I. Conta nº 00229424-2- Improcedente- Planos: Bresser e verão. Procedente- Planos: Collor I”.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000442-7 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.181,85 (três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 42,72% (janeiro/89) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso exclusivo da secretaria: expurgos poupança conta 194483-9\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000720-6 RONALDO LINO ZAQUIEL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Intime-se o autor do retorno dos autos.\r\n\r\nDê-se vista a União para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.63.001118-6 ALAIR FERNANDES (ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor acerca de informações de fls. 77/87.\r\n\r\n11 - 2003.51.63.001397-3 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor acerca de informações de fls. 61.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000826-0 GEOVANA APARECIDA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000360-2 Fiamma Sola Penna (ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo o recurso da CEF, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000392-4 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IGOR CRAVEIRO GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000512-0 JOSE MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JOSANE PASCHOAL DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo o recurso da CEF, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000928-8 SELMARINO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 95/97.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 97.0043920-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o não recolhimento das custas processuais a que foram condenados os réus, e já constando nos autos da execução da pena 20095113000318-0 (fl. 68) e 20095113000319-1 (fl. 61) ofícios à Procuradoria da Fazenda para inscrição em divida ativa, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os na secretaria em virtude da execução da sentença penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 883089"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a inicial, nos termos do art. 7º da LEF.\r\n\r\nDeixo, por ora, de determinar a expedição de mandado de citação, face à informação de encerramento das atividades da empresa-ré.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca das cópias trasladadas dos autos do processo nº 2002.51.13.000035-3, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883090"
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JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000610-6 NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL - NUCAS (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000125-7 MARIA IGNEZ MARINHO DUARTE (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x TEREZINHA DE JESUS MARINHO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS. PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 157/161 que deu provimento a apelação e a remessa necessária, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000599-0 ELEONIS DA SILVA JORGE (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000336-9 JOAO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, SIDNEI NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao acórdão de fls. 112/113, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000450-2 CHRISTOVAN IGNACIO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 129/132 que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000599-7 MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 99.0901002-0 LUZIA SCHEFER DE LIMA (ADVOGADO: JAIR JOSE RAMALHO, LEA MARIA DE SOUZA.) x SOCIEDADE INDUSTRIAL BARRA LONGA LTDA REP/ POR SILVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO.) x ESPÓLIO DE JOÃO GOMES COUVEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da segunda ré no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002223-5 VALDIVINA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Indefiro por hora requerimento de fls. 112/113.\r\n\r\nPromova a requerente juntada nos autos de termo de inventariança.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000136-4 JORGE LUIZ DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso do Autor, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000371-3 WILLIAN SERGIO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000323-7 EUCLIDES DA SILVA WERNECK CURATELADO POR EVERALDO RIBEIRO E MARIA APARECIDA WERNECK RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO COELHO PEDROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10(dez) dias, atender às solicitações do Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000558-1 SEBASTIAO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor acerca de cálculos de fls. 209/211.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001984-8 ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO (ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intimem-se às rés acerca do requerimento de fls. 327/330.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000261-0 JOAO PAULO CORREA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000774-7 JOSE MAXIMIANO (ADVOGADO: ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Intime-se a CEF acerca de informações de fls. 99.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000868-5 JOSE ELOIS MARTHA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a autora acerca de informações de fls. 79.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000570-2 GONCALO DE CARVALHO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de refazer os cálculos relativos à conta fundiária da parte autora incluindo os percentuais da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, com redação modificada pelo art. 2o, da Lei 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, nos moldes descritos na fundamentação supra, observando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nOs valores apurados deverão ser creditados na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora e somente poderão ser levantados se esta se enquadrar em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, não estando os valores limitados pelo teto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, pois, conforme já dito, a condenação imposta a Ré tem conteúdo de obrigação de fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a Ré para que tome as providências administrativas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra a determinação do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês e correção monetária, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das medidas previstas no §2o, art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883091"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0069379-0 ALBERINA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069379-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, OAB RJ072866 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 2004.51.04.001688-5 MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO, MARIA QUITERIA P. CAMARGO.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.001688-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). EVALDO RIBEIRO, OAB RJ063564 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 2009.51.04.002470-3 ELSON BATISTA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.002470-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TANIA CRISTINA PRADO, OAB RJ088306 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0400425-0 ROGER GEORGES RENE JULIEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400425-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB RJ036568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2005.51.04.001451-0 MARLENE DA COSTA PACHECO REP/ P/ MARIUSA DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.001451-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB RJ036568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 96.0059275-6 JOAQUIM NEVES MARIA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0059275-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, OAB RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 883635"
                            ],
                            "884066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.000707-0 ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.000586-6 JOSE MATOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.003040-7 EXPEDITO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a sentença extintiva de fl. 222 foi mantida pela decisão de fls. 240/243 e pelo acórdão de fl. 253, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.002329-1 CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000544-0 MARCO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002753-7 HEDO DORNELLAS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002773-2 LELIA MAIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002783-5 RAYLA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000328-1 HELENA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000938-6 MARIA DE FATIMA ANDRADE VAGO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.000949-0 HELIO GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 134 Verso, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 94/97, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC.\r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001031-5 SERGIO MURILO DAS DORES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.04.000960-8 JULIO CEZAR DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002962-2 CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . No prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, no sentido de:\r\n\r\nACOSTAR AOS AUTOS: a) a íntegra do contrato de financiamento habitacional cuja revisão almeja obter; b) a planilha de evolução do financiamento; c) documento que comprove os índices de aumento salarial obtidos pela categorial profissional da parte autora, no curso do financiamento habitacional; e d) cópia da petição inicial da ação tombada sob o nº 2005.51.04.000239-8, para delimitação do objeto desta ação;\r\n\r\nESCLARECER: a) acerca do pedido formulado no item “d” da petição inicial (fl. 14), uma vez que, segundo a norma do art. 6º do CPC, é vedada a postulação, em nome próprio, direito alheio, exceto se houver expressa autorização legal; e b) o motivo da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS figurar no polo passivo da demanda.\r\n\r\nApós o integral atendimento das determinações feitas acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência, para delimitação do objeto da ação, bem como para aquilatar a legitimidade das pessoas que figuram em ambos os polos da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0401119-2 JONAS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001956-1 LUIZ JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015645-5 LUCIANO DIAS STABOLI (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM - CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001464-0 NICOLAO TOLENTINO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003821-7 MARIA CAMARGO AMARANTE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000162-4 PEDRO JULIO DO ROZARIO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.04.003498-8 NEXVR - COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-ME (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.04.000322-1 SUZANNE BEATRIZ DE SA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fl. 110: Defiro. Expeça-se alvará em nome do advogado, Dr. João Rabaça do Couto, OAB/RJ 68.089, já determinado na fl. 101.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista que houve um equívoco quanto ao valor da multa aplicada, intime-se a embargante para complementar o depósito no valor de R$ 219,99, referente `a multa, uma vez que depositou apenas R$ 24,44 por determinação do Juízo, porém o valor correto é de R$ 244,43 (10% do valor da multa).\r\n\r\nSendo assim, concedo à embargante o prazo de 10 (dez) dias para que deposite em juízo o valor remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000550-2 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 96.0069462-1 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região julgou extinta a execução arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003878-3 DANIEL PHILLIPE DE OLIVEIRA GREGORIO REP/ P/ LUCILIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devidamente citado, fl. 24, o INSS não apresentou contestação.\r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000756-0 LUCILENE DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002644-5 ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.004154-0 JOSE RICARDO SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000187-9 MARIA ANA DA ROCHA (ADVOGADO: GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.04.000373-4 LUIZ ANTONIO JUSTEN (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista que o impetrante discordou dos cálculos do Contador Judicial, intime-se-o para cumprir a parte final do despacho de fl. 187, apresentando sua memória de cálculo com os valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nJuntada a memória de cálculo, cite-se o INSS para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004218-0 AMELIA SOUZA MARTINS BAPTISTA (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 884066"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003797-4 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informação de secretaria:\r\n\r\n...tendo sido agendada a data de 16 de dezembro de 2009, às 11h, para a realização da perícia.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 884211"
                            ],
                            "884191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003797-4 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informação de secretaria:\r\n\r\n...tendo sido agendada a data de 16 de dezembro de 2009, às 11h, para a realização da perícia.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 884191"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "884077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIER FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer cópia legível do documento de fls. 6.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de trinta dias, anexar aos autos os extratos pertinentes.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria das contas fundiárias, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do CPC, e no art. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relativa(s) a(s) empresas: \r\n\r\n- STEMIL SC TECNICA MONTAGENS IND I (Código do estabelecimento: 9820611891938); \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2009 . Consoante o disposto no termo de prevenção de fls. 26 e na certidão de fls. 28, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.003934-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002714-5 PEDRO PENAFORTE FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Verifico da peça inicial e de fl. 08 que a parte autora reside em endereço situado na cidade de Barra do Piraí, município estranho à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral.\r\n\r\n2. Não obstante o comprovante de residência seja emitido por empresa de saneamento de Volta Redonda, é de amplo conhecimento que, por conveniência técnica, as empresas concessionárias de serviços públicos aqui localizadas prestam serviços aos bairros limítrofes dos municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\n\r\n3. Ademais, cumpre-me salientar que a ação foi ajuizada em 21/08/2006, tendo sido a Vara Federal de Barra do Piraí instalada em 21.02.2006.\r\n\r\n4. Destarte, considero-me incompetente para o julgamento do processo.\r\n\r\n5. Reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n6. Porém, nos Juizados Especiais, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\n7. A solução imediata do feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo. O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3o, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).\r\n\r\n8. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003150-1 IVAIR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002684/2009 FOLHA 58/59 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Venham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados de R$ 27.900,00 - vinte e sete mil e novecentos reais - teto dos Juizados Especiais Federais - de acordo com a renúncia de fls. 09 e 112. Deverão ser pagos administrativamente os valores vencidos de novembro/2007 (fl. 103) até a data da implantação da nova RMB. Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002695/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002686/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 535.248.757-8, a partir da data da cessação administrativa (14/06/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/06/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002689/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em 23/10/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 23/10/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SEABRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA, ROCHIEL DOMICIANO PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.486.580-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO GROETARES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.191.714-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002688/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em 25/09/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 25/09/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MARIA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002690/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA DULCINEIA LADISLAU (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002698/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENEA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002691/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002687/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 534.506.512-4, a partir da data da cessação administrativa (03/04/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/04/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002685/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519381996-2, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.782.035-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO JOSE CAMPOS, CIBELE CARVALHO BRAGA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 127.280.592-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MIGUEL (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2009 . Consoante o disposto no termo de prevenção de fls. 20 e na certidão de fls. 22, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2009.51.54.000512-6, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LEITE CESCAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.648.368-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.205.147-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANEMARA CORREA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.169.805-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 16h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.589.706-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003728-2 ERCY DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 FOLHA 153/155 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSÉ ALDAIR FERREIRA (PIS/PASEP 12184570887), Conta 1: APRICIO LOPES FERREIRA (Cód. Estab.: 59960300301858) o valor líquido de R$ 28,13, atualizado até 25/05/2005, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, e na Conta 2: SOBEU SOC BARRAMANSENSE ENS SUPERIOR (Cód. Estab.: 5735200010528) o valor líquido de R$ 36,44, atualizado até 10/11/2009, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, tudo em função do plano econômico COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000228-1 ILMA SANTA DO CARMO MATIAS (ADVOGADO: FABRICIO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para apresentar a CTPS original do contrato pleiteado, devendo a Secretaria anotar a correta data da opção pelo FGTS.\r\n\r\n2. Cumprido, à CEF para cumprimento de fl. 31.\r\n\r\n3. Após, se for o caso, ao Setor de Cálculos, e venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002552-9 DUILHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA VALIM GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Deixo de receber o recurso da parte autora face à intempestividade.\r\n\r\n2. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003240-6 SERVIRIA AMANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002647/2009 FOLHA 109 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ODAILTON SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SIDNEI FRIAS DUIZIT.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002694/2009 . ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal pelo que CONDENO ODAILTON SILVA TEIXEIRA como incurso nas penas previstas pelo artigo 70 da Lei nº 4.117/62.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena ao réu Anderson, segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que, quanto à culpabilidade, o réu Anderson é culpável e passível de receber a reprimenda penal, tendo agido com dolo quando praticou a conduta de utilizar de telecomunicação (atividade de radiodifusão), sem a observância da lei ou regulamentos, premeditando sua ação, sendo sua conduta reprovável.\r\n\r\nAntecedentes imaculados conforme demonstram as Folhas de Antecedentes de fls. 05/06.\r\n\r\nOs motivos, as circunstâncias e as conseqüências dos crimes não divergem dos verificados em casos análogos. \r\n\r\nNada há nos autos acerca da conduta social do réu, o que me faz tê-la como boa.\r\n\r\nQuanto à personalidade do réu, deixo de analisar se a mesma é voltada para o crime ou não, por entender que tal análise, sem um laudo técnico moral-psicológico do réu, não se compactua com a nova ordem jurídica trazida pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO comportamento da vítima não influenciou nos crimes. \r\n\r\nPara o crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, valorando esses elementos e tendo conta que a existência de ao menos uma circunstância desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei, uma vez que a fixação da pena no mínimo legal somente “é reservado às situações em que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis” , tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base pouco acima do mínimo legal e fixá-la em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nNão há circunstância agravante ou atenuante a justificar, nesta segunda fase do procedimento de individualização da pena, seu aumento em relação à pena-base.\r\n\r\nDessa maneira, torno definitiva a pena imposta ao crime do art. 70 da Lei 4.117/62 para condenar ODAILTON SILVA TEIXEIRA a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto (CP, art. 33, § 2.º, “c”)\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e de prestação pecuniária aplicadas ao réu, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde maio de 2002 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno o réu Odailton ao pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP).\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por ser ele primário e não ter maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença, e ante a inexistência dos requisitos para a prisão cautelar, nos termos do art. 594 c/c art. 312 do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais, intimando o réu para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença, remetendo-a ao juízo com competência privativa para execuções penais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu Odailton Silva Teixeira, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº 4.737/65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.54.009376-1 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ....dê-se vista a parte autora...\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000532-4 SIDNEY BARBOSA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003616-3 PAULO CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...)dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 884077"
                            ]
                        }
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                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Turmas": {
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "883778": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO ESTEVES REPRESENTADO POR MARIA ZELINA FIORE ESTEVES ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, deixar de CONHEÇER do Agravo de Petição interposto pelo INSS, por incabível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssisstente de Gabinete\r\n\r\nId: 883778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01636-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Denise Barbosa da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Denise Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vistas dos cálculos, tomar ci~encia da expedição da Certidão para habilitação em falência, retirar na Secretaria da Vara bem como retirar as peças que entender necessárias para sua habilitação até o prazo de 60 dias. Decorrido, ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moises Bruno Ferreira [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Tranporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moises Bruno Ferreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 774. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildete Alves Pinheiro [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Ildete Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pereira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.71 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.76 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Barbosa da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Barbosa da Silva, Réu Condominio Four Seasons Residence\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.112 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYENY CLAY DA SILVA SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYENY CLAY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Ltda., Aut Ricardo Gonçalves da Silva \r\n\r\nTer vista da homologação dos cálculos de fls.123 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDA BRAGA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDA BRAGA\r\n\r\nTer vista da homologação dos cálculos, da atualização e venha o rte com o CPF do rte e do advogado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.141 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Moreira da Silva Filho [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Moreira da Silva Filho\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.173 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivan Batista [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Acyr Jose Duarte Zebende [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acyr Jose Duarte Zebende, Aut Jose Edivan Batista\r\n\r\nCompareçam as partes no dia 15.12.2009 as 11 horas, na Secretaria desta Vara para que sejam procedidas as retificações na CTPS da autora, estando a Secretaria autorizada a fazê-las e tomar ciência da homologação dos cálculos . \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Passos dos Santos [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM TAVARES ESTEVES [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Passos dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.56 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ian Bernardo da Silva Nascimento [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Souza Chaves [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto de Souza Chaves\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo da Paz [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Azevedo da Paz \r\n\r\nMANDADO DEVOLVIDO. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Cerqueira [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa Cerqueira\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florentino Manoel de Almeida [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florentino Manoel de Almeida \r\n\r\ntER CIÊNCIA DO DESP DE FL. 49.\" iNDEFIRO O DESENHRTRANHAMENTO DA PROCURAÇÃO E OS OUTROS DOCUMENTOS JÁ FORAM DESENTRANHADOS. PZ 5 DIAS. APÓS, REMETAM-SE AOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA.\" \r\n\r\nProcesso: 01263-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Luis da Silva [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bonequinha da Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Luis da Silva \r\n\r\nTomar ci~encia de que foi INDEFERIDA a antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO INACIO DA SILVA [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Batista da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Intuicao Mistica Artigos do Vestuario Ltda. - Zig Zag Kid Wear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Almeida\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2009-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vovô Tinto Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréia Freitas dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vovô Tinto Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Leandro Mazziolli [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leandro Mazziolli\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça devendo informar meios de prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01482-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: G Tomaz Comércio de Madeiras Ltda. [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia Daumas Barreto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G Tomaz Comércio de Madeiras Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aires Vieira Bombinho [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico e Tratamento Pró Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aires Vieira Bombinho \r\n\r\nInformar os endereços do0s acionistas, vez que não constam no documento juntado. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o desp de fl. 252., \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Borges Aguiar\r\n\r\nesclarecer o informado na petição de fl. 151em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Espirito Santo Cabral Vidinha [Adv. Fernanda Lontra Costa (OAB: RJ 118667 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Espirito Santo Cabral Vidinha\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação da tutela. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Barros\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Diniz d Ascencao [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Figueiredo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio José [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Delane Simoes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Delane Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio impugnação da rda. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02262-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON COSTA VINHAS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON COSTA VINHAS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Queiroz [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Queiroz \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09.09.2010 as 09:55 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araújo de Souza [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araújo de Souza\r\n\r\nInformar o endereço atualiuzado da rda. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Cristina Fernandes da Mota [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Cristina Fernandes da Mota\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Araujo Rosa [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF - BRASIL FOODS S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Araujo Rosa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Luiza da Rocha [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Luiza da Rocha, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Valeriano Vieira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Valeriano Vieira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1990-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: EL MARINEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Henrique Alves de Sales [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Henrique Alves de Sales\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.394 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA PEREIRA BASTOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: AMEBRAS RJ ASSOC MULHERES EMPRESARIAS BRASIL [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMEBRAS RJ ASSOC MULHERES EMPRESARIAS BRASIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos ora apresentados, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE KAMP [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE KAMP\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.261 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-016-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Maria da Silva Siqueira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO FARIA COELHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO FARIA COELHO, Réu UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcelos de Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barcelos de Almeida, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução e expediu os alvarás. Pz 8 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nId: 881577"
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                            "881593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MILTON PEREIRA BRITO (Adv. Gislane Rodrigues Almeida Oliveira - OAB/SP: 118737/D) move a ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Rosicleire Aparecida de Oliveira - OAB/SP: 111470/D), Proc n. CPE 00687-2002-016-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.01.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 255, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio de sobrado com três pavimentos e domínio útil do respectivo terreno, na Avenida Paulo de Frontin, 222, medindo o terreno: 20,80m de frente e fundos; 21,80m à direita e 19,30m à esquerda, confronta-se à direita com o n. 226 e à esquerda com o n. 216, ambos da mesma avenida, e nos fundos com o n. 387 da Rua Barão de Ubá. É foreiro ao Cabido Metropolitano. Inscrição n. 148.957-4 C.L. 6203-4, matrícula n. 35.344, livro 2K-4, fls. 258, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Ficam cientes os interessados sobre as penhoras que gravaram o imóvel supra, especialmente as transcritas sob os números R-4 a R-14 e seguintes. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o deposito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 255. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 881593"
                            ],
                            "881581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00833-1994-016-01-00-0 - Rte. ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTRO(S) (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ: 046922/D) Rdo. EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Rosalva Pacheco dos Santos - OAB/RJ: 15598/D) Bem(ns): 1) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RP513AVL, capacidade 5TR, em uso e em bom estado, sala 119, avaliado em R$ 7.000,00; 2) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RP763AVL, capacidade 7TR, sala 119, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 8.500,00; 3) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RP 763AVL, capacidade 7TR, sala 428, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 8.500,00; 4) Seis mapotecas, em aço, cor cinza, horizontais, medidas aproximadas de 1,25mx0,58mx1,03m, números de patrimônio 6790, 6791, 6792, 6793, 6794 e 6795, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 3.600,00. Total da Avaliação: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls.518, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. ExFis 00965-2009-016-01-00-9 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. INSTITUTO ISABEL - Bem(ns): 1) Conjunto de móveis, modelo colonial, em madeira trabalhada, composto de: móvel em madeira aparentemente maciça tipo arca, com 2 portas, 3 gavetas com puxadores, 6 pés; jogo de sofá para dois lugares, revestido em tecido e duas cadeiras com braços e uma sem braço, com assentos, encostos estofados e tacheados; mesa de reunião, com 2,53mCx1,26mL, ovalada, comportando 8 lugares, com pés e um suporte central com 8 faces, acompanhada de 6 cadeiras, assento e encosto forrados, tacheados; sofá para três lugares com 2,00m de comprimento e duas poltronas, 0,80mC, em madeira, com apresentação rústica e trabalhada nos braços (figura de roda de carroça), assento e encosto em almofadas revestidos em tecido, com correntes ornamentais, avaliado em R$ 2.300,00; 2) Lote de aparelhos de ar condicionado, composto de Cônsul Air Máster 10.000; Cônsul 21.000; Eletrolux 7.500; Springer Mundial 7.500; General Eletric Silente Line 10.000; Springer Royal 120 e um Philco Ford, em regular estado de uso, avaliados em R$ 3.150,00; 3) Duzentos e oitenta e cinco cadeiras escolares, tipo universitária (com prancheta), suporte para material embaixo da cadeira, regular estado de uso, avaliadas em R$ 8.550,00. Total da Avaliação: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls.12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 612, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01356-1993-016-01-00-9 - Rte. ENIO CALAZANS E OUTRO(S) (Adv. Jorge Moura de Oliveira - OAB/RJ: 089227/D) Rdo. OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ) (Adv. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ: 059324/D) Bem(ns): 1) Três torniquetes, modelo A 2,00m CCAC Klein, com os respectivos números patrimoniais: 25602, 25603 e 25604, todos localizados na Estação São Francisco Xavier, funcionando, reavaliado em R$ 14.000,00; 2) Uma serra fita vertical, modelo AC-200, marca Ronemak, número patrimonial: 20701, funcionando e localizada no Centro de Manutenção-CM, reavaliado em R$ 1.200,00; 3) Uma bateria modelo KPM-284pp, estante Nife, número patrimônio OPP-02319, em uso, funcionando, localizada na Estação Uruguaiana, avaliada em R$ 80.000,00. Total da Avaliação: R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls.534/535, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 2000, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00229-2008-016-01-00-0 - Rte. ROGÉRIO SANTOS DA SILVA (Adv. Wellington Lima da Silva - OAB/RJ: 124755/D) Rdo. PRATA RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Bem(ns): 1) Cadeiras diversas, sendo duas com rodas e sem apoio; dezesseis com apoios e sem rodas; doze sem apoios e sem rodas; três de plástico branco; uma tipo diretor e outra tipo presidente, avaliadas em R$ 1.500,00; 2) Seis computadores com monitores e teclados, avaliados em R$ 4.200,00; 3) Doze enceradeiras industriais, avaliadas em R$ 4.800,00; 4) Uma roçadeira Costal Nakashi, avaliada em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls.55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uberaba, 36, Grajaú/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00893-2006-016-01-00-7 - Rte. GEILSON DE SOUZA MOURA (Adv. Julia Sá Carvalho da Silva - OAB/RJ: 115429/D) Rdo. TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A (Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva - OAB/RJ: 096353/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador, modelo Deskpro EVD D31VS/P1B/10/K/216 BRZL, com cabos, manuais, softwares, teclado, CPU, monitor, completo, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls.137, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00668-2006-016-01-00-0 - Rte. CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. Marinalva da Silva - OAB/RJ: 075521/D) Rdo. TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ: 027439/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e seis arquivos em aço, cor cinza, para pastas suspensas, com quatro gavetas, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls.361, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Luiz Gonzaga, 943, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00889-2009-016-01-00-1 - Exte. MARIZA RIBEIRO DA COSTA (Adv. Expedito Bezerra Mourão - OAB/AM: 001480/D) Exdo. MULTIMETRIA CONSULTORIA, PROJETOS E SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Um aparador de canto, com espelho retangular e superfície em meia lua, em madeira maciça, esculpida, com entalhes na madeira, pintada em dourado, antiguidade tipo secular, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.13, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Pirajá, 146, apt. 702, Ipanema/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00393-2007-016-01-00-6 - Rte. KELLER MARINHO RODRIGUES (Adv. Roberto dos Santos Araújo - OAB/RJ: 092905/D) Rdo. GEMINY SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Três pistoletes de agulha, pneumáticos, sob ativos nrs. PA-004, PA-005 e PA-006, industriais, avaliados em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls.67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 02, Ponta do Caju, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00885-2006-016-01-00-0 - Agte. SILVIANO PAULO DA SILVA COUTO (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ: 025883/D) Agdo. NEUHAUS TARRE E MORALES REMOÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ: 031047/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Hitachi, modelo RAS 300C, 220W, trifásico, com motor Vent 0,37Kw, no estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls.118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professora Ester de Melo, 178, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00641-2007-016-01-00-9 - Rte. PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ: 052811/D) Rdo. TECMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS PORTUÁRIOS E FORNECEDORA LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Um micrômetro externo n. A175, ativo fixo n. MEP-016, industrial, estado de uso e funcionando, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 02, Ponta do Caju, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00739-2004-016-01-00-3 - Rte. CRISTIANO SANTANA DA SILVA (Adv. Erica Metello Garcia - OAB/RJ: 098369/D) Rdo. INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. Ricardo Moreira da Silva - OAB/RJ: 075764/D) - Bem(ns): 1) 1764 (um mil setecentos e sessenta e quatro cotas de titularidade dos sócios Jorge Roberto de Oliveira Barroso e Mirelle Sinder Rodrigues Barroso, da empresa Directa Systems Informática ltda, no valor unitário de R$ 1,00, totalizando R$ 1.764,00 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls.294, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 10, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01053-2009-016-01-00-4 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ: 027439/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo deslizante em aço, cor bege, com cinco divisões e manivelas, em regular estado, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls.06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Palmeiras, 72, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00762-2009-016-01-00-2 - Exte. JOSÉ NILTON JESUS DOS SANTOS (Adv. Odilon Marques Filho - OAB/BA: 25564/D) Exdo. ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTRO(S) (Adv. Maria das Graças L. Siloti - OAB/BA: 011002/D) - Bem(ns): 1) Um guindaste hidráulico, marca Rodomaq, GHR 12.000, ano 2006, em estado de uso, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls.07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 320, parte, Triagem/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00333-2009-016-01-00-5 - Exte. ALEXANDRE GIMENES CALDEIRA (Adv. Edimar de Lana Melo - OAB: 081237/D) Exdo. ABIR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos - OAB: 109435/D) - Bem(ns): 1) Dois arquivos de aço, com quatro gavetas cada, com chave, na cor cinza, em bom estado, em uso, com puxadores em aço, medindo aprox. 0,60x0,47x1,34, avaliados em R$ 700,00; 2) Um relógio de ponto, eletrônico, marca Dimep, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Um arquivo em melamina nas cores gelo e azul, com puxadores, medindo aprox. 0,47x0,50x1,40, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls.07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Soldado Orlando Henrique, 150, Jardim Anil, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00345-2009-016-01-00-0 - Exte. CARLOS RENATO GOMES (Adv. Eduardo Vanzan - OAB: 061009/D) Exdo. CAFEREDES CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB: 040603/D) - Bem(ns): 1) Três arquivos de aço com 4 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 300,00; 2) Um microcomputador completo, composto de monitor com tela LCD, CPU e teclado, em regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 3) Um ar mário de madeira com 2 portas revestidas em melamina, em regular estado, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls.06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua João Torquato, 248, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. ExFis 00863-2009-016-01-00-3 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. MANUFATURA ZONA OESTE S/A - Bem(ns): 1) Um torno paralelo universal, marca Romi S-30 de 205x1000mm, barramento TT/CC de 22,4 a 4800 rpm, 8cv, 220V, 60Hz, equipado com desingate automático, longitudinal e transversal, cabeçote móvel pneumático em subst. Standard, aparelho conificador com telescópio, proteção traseira, leitor digital (xy), porém desprovido de luneta fixa, luneta móvel, placa de 4, castanhas independente, equipado com seus acessórios normais, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls.12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pistóia, 102, Paciência/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01090-2009-016-01-00-2 - Exte. DIONISON DE AZEVEDO CRUZ (Adv. Laércio Andrade de Souza Junior - OAB/RJ: 121657/D) Exdo. CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Marcio Nunes Rodrigues - OAB/RJ: 079538/D) - Bem(ns): 1) Um jogo de seis cadeiras de escritório, guratórias, estofadas, marca MS System, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 1.200,00; 2) Um aparelho de ar condicionado marca Springer Mundial, 12.500 Btus, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls.06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Senador Dantas, 07, 10º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01118-2008-016-01-00-0 - Rte. VIVIANE GRAZIELLE PORTO FRANCISCO (Adv. Regina Célia de Almeida Souza - OAB/RJ: 076080/D) Rdo. ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira - OAB/RJ: 113891/D) - Bem(ns): 1) Oito arquivos de aço com 4 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 960,00; 2) Cinco microcomputadores completos, compostos de monitor, CPU e teclado, em regular estado, avaliados em R$ 7.500,00. Total da Avaliação: R$ 8.460,00 (oito mil quatrocentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls.31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barros Barreto, 79, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00864-2007-016-01-00-6 - Rte. GERSON PAINHO DE OLIVEIRA (Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB/RJ: 066009/D) Rdo. LOJA 10 LTDA (Adv. Luiz Fernando de Souza Calaça OAB/RJ: 056784/D) - Bem(ns): 1) Uma luminária própria para secagem de estampas, marca Nilmar, com 15 lâmpadas de 1000 Wats, em funcionamento, semi-novo, medindo 0,50x0,60, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 316, sala J, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 881581"
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                            "881589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCOS DE CASTRO MARTINS (Adv. Julio Zimermam - OAB/RJ: 034400/D) move a DENTAL ALIANÇA EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA N/P SÓCIO JOSÉ MARIA GOMES, Proc n. RT 02329-1997-016-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.01.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 237, designado(s) como: IMÓVEL: 50% (cinqüenta por cento) do apartamento 302 do edifício situado na Avenida Suburbana, n. 6638 e sua correspondente fração ideal de 1/8 do respectivo terreno que mede na totalidade: 15,10m de frente, 19,80m de fundos, 25,00m à direita, 28,50m à esquerda, em 3 segmentos de 18,10m mais 3,40m mais 7,00m, confrontando de um lado com o prédio n. 6644, do outro com o prédio n. 6614, e nos fundos com o prédio n. 32 da Rua Turi, tudo conforme certidão do 6º Ofício do RGI, reavaliado 50% em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o deposito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 237. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 881589"
                            ],
                            "881564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ian Bernardo da Silva Nascimento \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Smith\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes em parte os pedidos da demanda contra a ULTRA e improcedentes contra a FIOCRUZ. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881564"
                            ],
                            "881562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Queiroz \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Neves de Cerqueira \r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logistica Serviços e Transportes Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aaziz Log Logistica Serviços e Transportes Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881562"
                            ],
                            "881590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que VERA KOSCHNITZKI (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques - OAB/RJ: 063869/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ: 02181/D), Proc n. RTOrd 01079-2006-016-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.01.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 129, designado(s) como: IMÓVEL: constituído pelo prédio e respectivo terreno, na Rua Marechal Pires Ferreira, 95, freguesia da Glória, inscrição no FRE n. 458.447 C.L. 7632. Características e Confrontações: O terreno mede 11,65m de frente para a Rua Marechal Pires Ferreira, concordando com o alinhamento da Rua Senador Pedro Velho, por onde também faz frente, por um arco de 7,27m, medindo 34,62m por esta rua, e mais 14,39m em curva, mais 5,05m, nos fundos 24,70m mais 9,00m e a direita 70,70m, confronta a direita com i n. 89 da Rua Marechal Pires Ferreira, a esquerda com a Rua Senador Pedro Velho, e nos fundos com os n. 123 e 193 da Rua Senador Pedro Velho, o 1º de João Roberto Daudt D'Oliveira e o 2º de Enio Carvalho de Oliveira, conforme ficha de matrícula 669 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ficam cientes os interessados da existência de penhoras registradas no R-6, R-8, R-9, R-10, R-11, R-12, R-13, R-14, da certidão de fls. 123/125 encartada nos autos. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o deposito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 129. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 881590"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "883348": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2009\r\n\r\nA Dra. DENIZE PINTO D?LASSUMPÇÃO, Juíza Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, na Consolidação dos Provimentos e Ordens de Serviço e no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se atribuir maior celeridade processual, no interesse de uma prestação jurisdicional mais ágil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Código de Processo Civil, em seu artigo 162, parágrafo 4º, já prevê que os atos meramente ordinatórios devem ser praticados de ofício pelo servidor, mediante revisão judicial, se necessário,\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviço:\r\n\r\n1. Compete ao Diretor de Secretaria, a seus assistentes diretos ou a quem estiver no exercício destas funções, independentemente de despacho judicial:\r\n\r\nA. Juntar petições encaminhando procurações, substabelecimentos, quesitos, manifestações sobre contestações e documentos, simples protestos, memoriais, ofícios comunicando acerca de cartas precatórias, cartas precatórias cumpridas, manifestações sobre laudo pericial que não contenham requerimento, contra-razões, contraminutas, peças para AI e CS, pedido para anotação em CTPS que já constar determinado em sentença, observando-se sempre o prazo legal ou judicial;\r\n\r\nB. Intimar as partes a se manifestarem sobre laudo pericial ou esclarecimentos do Sr. Perito Judicial, em 10 dias sucessivos;\r\n\r\nC. Juntar respostas de ofícios remetidos por instituições financeiras ou autoridades administrativas e fiscais, abrindo-se vista às partes ou levando-se à conclusão, se for o caso;\r\n\r\nD. Juntar rol de testemunhas aos autos, sendo o comparecimento das mesmas na forma dos artigos 825, 845 e 852-H da CLT, observando-se as determinações judiciais anteriores em relação a elas; \r\n\r\nE. Expedir mandado quando as notificações forem devolvidas pela seguinte ocorrência: Fora do Perímetro Urbano (FPU);\r\n\r\nF. Proceder a anotação no SAP e observação de novos patrocínios nos autos;\r\n\r\nG. Intimar as partes acerca de comunicações do Juízo Deprecado;\r\n\r\nH. Intimar a parte interessada acerca de eventuais devoluções postais ou certidões do Sr. Oficial de Justiça;\r\n\r\nI. Intimar a parte beneficiada quando da expedição de alvará em seu favor;\r\n\r\nJ. Intimar o Reclamante para que apresente o atual endereço da Reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, retirando-se o feito de pauta, no caso de a citação da Reclamada ter sido devolvida;\r\n\r\nK. Intimar o Reclamante para que apresente liquidação do pedido, com memória discriminada dos cálculos, no processo sob o rito sumaríssimo, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito;\r\n\r\nL. Intimar o Consignante a vir com o depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, pena de extinção sem julgamento do mérito;\r\n\r\nM. Intimar, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, as partes para que cumpram as obrigações de fazer determinadas em sentença, bem como a parte interessada para que apresente cálculos de liquidação, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, dedução da cota previdenciária e retenção do imposto de renda, salvo determinação diversa constante da mencionada sentença;\r\n\r\nN. Intimar a parte contrária para manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação ou impugnação de seus cálculos, por 10 dias. \r\n\r\n2. Compete ao Diretor de Secretaria ou a quem estiver no exercício desta função, expedir e firmar:\r\n\r\nA. Ofícios de solicitação de extratos analíticos de contas do FGTS, de requisição de cópias de atos constitutivos (havendo determinação expressa), de comunicação aos juízos deprecantes acerca do andamento das cartas precatórias; \r\n\r\nB. Remeter os autos ao Sr. Calculista Judicial, para verificação dos cálculos apresentados pelas partes, em caso de divergência.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada no local de costume da Secretaria da Vara pelo prazo de 60 (sessenta) dias e publicada no Diário Oficial, para vigorar a partir da publicação.\r\n\r\nDENIZE PINTO D?LASSUMPÇÃO\r\n\r\nJuíza do Trabalho Titular\r\n\r\nId: 883348"
                            ]
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                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2009-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: César Augusto Kaliski de Oliveira\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saúde S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01946-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA FIRMINO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTRUCAO [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTRUCAO, Aut MARIA JOSE DA SILVA FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Almeida Cruz [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Wilton de Almeida Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Monteiro Dias [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construção e Montagens Ltda., Réu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda., Aut Rafael Monteiro Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Andrade Cordeiro [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Janaina de Andrade Cordeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdick Souza Damasceno [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdick Souza Damasceno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José da Hora Talves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Hora Talves\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 50/51. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUSA ARAUJO [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC ENGENHARIA LTDA, Aut LUCIANO SOUSA ARAUJO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Almeida dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Logiscooper - Coop Trab Profiss Area Transp Rod Cargas e Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda, Réu Logiscooper - Coop Trab Profiss Area Transp Rod Cargas e Passageiros\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goner Mestre Ribeiro [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobitel S.A. Telecomunicacoes [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goner Mestre Ribeiro, Réu Mobitel S.A. Telecomunicacoes\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeado por outros cinco, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 882949"
                            ],
                            "882950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELTON CHELLES [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELTON CHELLES\r\n\r\nTomar ciencia das contas de fls. 237/242, devendo, inclusive, informando o endereço do liquidante. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-040-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cyro Souza Ferreira dos Santos [Adv. Helio Pereira (OAB: RJ 11075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cyro Souza Ferreira dos Santos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena da Conceicao Moura [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magdalena da Conceicao Moura, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.046,23 ou 251.504,70 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 2.855,98 ou 235.797,16 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 190,25 ou 15.707,54 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE ABREU BARBOSA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: OSVALDO DE OLIVEIRA MATOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: HUMBERTO CHAVES DE AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: GERSON OTERO DE AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EMILIA MORGADO SOBREIRA DE MOURA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANA PORTO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PORTO DA SILVA, Aut EMILIA MORGADO SOBREIRA DE MOURA, Aut GERSON OTERO DE AZEVEDO, Aut HUMBERTO CHAVES DE AZEVEDO, Aut JOAO CARLOS RODRIGUES, Aut MARIA EMILIA DE ABREU BARBOSA, Aut OSVALDO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 352/374, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01581-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Aut SUELI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total de R$ 22.955,02 ou 1.895.226,39 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DUARTE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGE ANDRADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 22.166,19 ou 1.830.098,53 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 20.155,56 ou 1.664.095,67 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.010,63 ou 166.002,86 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTer vista do documento de fl. 213. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SACRAMENTO MOUTINHO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nIndicar o valor atualizado da contribução previdenciária, bem como o valor do IR a ser recolhido. \r\n\r\nProcesso: 02631-1992-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcode Hotel Ltda. [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcode Hotel Ltda., Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.986,86 ou 741.978,63 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.426,79 ou 613.175,18 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.560,07 ou 128.803,45 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Soares [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Soares \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Filgueiras [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Beton Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Filgueiras \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE DA SILVA FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: OKANUI SHOPPING ELETRONICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREIRE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 48, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mendonça Carvalho da Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Goncalves Ricardo [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Mazzukelli [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza Mazzukelli\r\n\r\nCumprir integralmente o item 05 do acordo de fls. 20, no prazo de 30 dias, sob pena de execução via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira (OAB: RJ 39891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA\r\n\r\nIndicar ao Juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nos termos do art. 600, inciso IV, do CPC, no prazo de cinco dias, sob penas do art. 601, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02383-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VIEIRA DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 679. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARTAXO BEVILAQUA [Adv. Ari Acacio da Silva (OAB: RJ 93900 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR NOVA CONSTITUICAO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR NOVA CONSTITUICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Muniz [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira Muniz\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 212, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARY BORGES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY BORGES PINTO\r\n\r\nContestar, querendo, os embargos à execução. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol Rio Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Dias Sobrinho [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose J. Goncalves [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jose J. Goncalves\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre a impugnação de fls. 134/135. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Barreto do Nascimento [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Centro de Convivencia Ltda. [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp Centro de Convivencia Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziane Matos Moreira de Souza [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geziane Matos Moreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lima [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lima\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da decisão que decretou a falência da executada. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-1996-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS LEAO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA LTDA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS LEAO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 118.640,33 ou 9.795.255,46 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 93.228,50 ou 7.697.188,42 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 25.411,83 ou 2.098.067,04 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Silva Pires [Adv. Nivia Machado da Mota (OAB: RJ 108253 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson Noe Emely [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Silva Pires\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 53, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Douglas Alves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Douglas Alves, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.444,91 ou 284.420,77 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.236,12 ou 267.182,52 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 208,79 ou 17.238,25 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Costa Araujo [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodomiro da Costa Martins [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teodomiro da Costa Martins\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES\r\n\r\nComprovar, por meio de depósito judicial, o ressarcimento das custas, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto da Costa Quintao [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto da Costa Quintao\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão de crédito. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnathan Ribeiro dos Santos [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonnathan Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valim Pestana [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Promocoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Valim Pestana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 242, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginier Ferreira do Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginier Ferreira do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 21.531,41 ou 1.777.689,44 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 18.140,74 ou 1.497.746,87 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 3.390,67 ou 279.942,57 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joze Cavalcante dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joze Cavalcante dos Anjos\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 882950"
                            ],
                            "882948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DUARTE\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGE ANDRADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO E GARAGE ANDRADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 22.166,19 ou 1.830.098,53 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 20.155,56 ou 1.664.095,67 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.010,63 ou 166.002,86 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerisvaldo da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Horto Vida Jardinagem Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Horto Vida Jardinagem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.803,34 ou 237.822,31067 TRs pro rata.\r\n\r\nA reclamada deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Deverá, ainda, apresentar demonstrativo e comprovantes dos recolhimentos da cota previdenciária, se houver, valendo salientar que a não observância da determinação supra acarretará a expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882948"
                            ],
                            "882945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Francisco Neto \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882945"
                            ],
                            "882947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdick Souza Damasceno\r\n\r\nRéu: Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\r\n\r\nContrarrazoar, querendo, o recurso da 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882947"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "884223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00772-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cracel [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cracel, Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 135, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOUZA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01235-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DE MOURA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES DE MOURA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, em 10 dias, conforme fls. 437v\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelangelo Liberatore [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Michelangelo Liberatore\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 208. \r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE ALVES ROSA PEREIRA [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE ALVES ROSA PEREIRA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência de que houve erro material na decisão de fls. 232, tendo sido retificada às fls. 233 v. \r\n\r\nProcesso: 01852-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO BARROS DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANORTE S/A) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BANORTE S/A)\r\n\r\nTomarc ciência da informação de fls. 430. \r\n\r\nProcesso: 00367-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIRA BERNARD JORDY [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMTRAL-SEG E MEDICINA DO TRAB ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZIRA BERNARD JORDY\r\n\r\nFornecer o número do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01584-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SIMOES DA COSTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE MIGUEL FELIPE [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE MIGUEL FELIPE\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 154 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS PIO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS PIO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01361-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR BELCASTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR BELCASTRO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, comforme determinação de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes de Andrade [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Fernandes de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de oito dias para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Teixeira de Hollanda [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses da Penha Monteiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses da Penha Monteiro \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Lanches Ltda.ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Braga Guimarães [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Braga Guimarães , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 266 e 279. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenade Coelho da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenade Coelho da Silva\r\n\r\nVir com mais cinco cópias da inicial para citação de todos os diretores das cooperativas. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Brabo da Costa [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Brabo da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Rodrigues Narciso [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Regina Rodrigues Narciso \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrei Christian Martins [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 36 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzete Bastos Cuerci [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumavic Comércio de Embalagens e Etiquetas Adesivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzete Bastos Cuerci\r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, na forma do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Rosendo [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Helvicio Elias de Freitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira Rosendo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renê de Jesus de Souza [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda. , Aut Renê de Jesus de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 02159-1993-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COMERCIO MINERIOS DERIV PETR ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciro Portela Braga (socio), Réu: MARIANGELA DE MELO BRAGA (SOCIA) [Adv. Ayrton Rodrigues (OAB: RJ 49286 - D)], Réu: SARAMANDAIA ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Ayrton Rodrigues (OAB: RJ 49286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIANGELA DE MELO BRAGA (SOCIA), Réu SARAMANDAIA ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA, Aut SIND TRAB COMERCIO MINERIOS DERIV PETR ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou restaurados os autos, sendo o Autor para que indique os meios de prosseguimento da execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA DINIZ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SIQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nAnte a inércia do Autor, venha a RÉ, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01812-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS SILVEIRA DE FREITAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo adicional de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARCELOS CLARE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MOGIANA ALIMENTOS S A [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO BARCELOS CLARE, Réu MOGIANA ALIMENTOS S A\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao agravo de petição de fls. 1058. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ahnidras Pinturas Navais Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ahnidras Pinturas Navais Ltda. \r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01758-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA GONCALVES PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut TANIA GONCALVES PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. e também dos novos cálculos de fls. 375. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 884223"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Brasil Install Com. e Serviços, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil Install Com. e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva \r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Mobilitá Comércio e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braservis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884221"
                            ],
                            "884222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso Telles\r\n\r\nRéu: Medcler - Auditoria Consultoria e Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Medcler - Auditoria Consultoria e Serviços Médicos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 14.01.2010, às 16:50 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884222"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00713-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Rigliago dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Centro Educacional Canaã [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Centro Educacional Canaã\r\n\r\nGarantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de não serem conhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Fernandes de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Aut Romulo Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro do Carmo [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A., Aut Jorge Luiz Ribeiro do Carmo\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 128/131, para fixar o quantum debeatur em R$ 88.896,28, equivalentes a 7.336.595,46 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01483-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barbosa dos Santos \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina Lino Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à consignatária (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oriel Alves da Silva [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE TEIXEIRA SERRANO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA, Aut ELISABETE TEIXEIRA SERRANO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pimentel [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: JSM Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSM Auto Center Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01504-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina da Sorte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Número do registro junto ao ministério do trabalho)\r\n\r\nProcesso: 01486-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Santana da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Relimp Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Santana da Silva\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01489-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Valverde da Conceição [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Valverde da Conceição\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, RG e nome da mãe; Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 02235-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Claudio Rocha [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Réu Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A), Réu Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00755-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Alexandre Lopes [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILVA SOARES DA SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: YERUSHALLEN MOTO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Gomes de Moura [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Lurescan Bar e Restaurante Ltda. - Plataforma [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Gomes de Moura \r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Silva Jacobina [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Servicos e Manutencao de Caldeiraria Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Silva Jacobina, Réu Vinil Servicos e Manutencao de Caldeiraria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANDAO FREITAS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)]\r\n\r\nTI: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 1624/2009, referente aos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Daniel de Deus [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cardozo Barreto Monteiro [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger Arantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cardozo Barreto Monteiro\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Campanha Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Campanha Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Hilario [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: One Shape Moda Fitness Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Hilario\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva [Adv. Sebastião Sergio Siqueira Campos (OAB: RJ 148015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Perrotta Backx [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Guilherme de Castro Barcellos (OAB: RJ 56630 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caetano Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00841-1999-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DARZE FILHO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DARZE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01128-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA PAIM NEVES [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência de que os alvarás referentes aos depósitos recursais já foram expedidos anteriormente, sob os nº 3757/2008 e 3758/2008, ambos remetidos ao banco em 23/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 00582-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE AZEVEDO VASCONCELLOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE AZEVEDO VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos já se encontram na secretaria da vara, devendo a parte requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01509-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Réu: Lonceth Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Santos \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01010-2001-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA LEMOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COBO SOARES [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos já se encontram na secretaria da vara, devendo a parte requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Alves de Oliveira Filho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Henrique Alves de Oliveira Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01498-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eveline Ribeiro Messias [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Réu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Ribeiro Messias\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e RG) \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Silva Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, es pecificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riedel Alves de Monte Filho [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riedel Alves de Monte Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 881542"
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                                "Processo: 00111-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Marinho de Oliveira [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Nando do Inga Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Marinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 60. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Cristina Bessa Ferreira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricci Industria Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Cristina Bessa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.98). \r\n\r\nProcesso: 02215-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Figueira Mello [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Figueira Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 60. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Ponte S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves dos Santos, Réu Ponte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.108). \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Capela Peres [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais Ltda. - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Capela Peres\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.61). \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Conceicao Faustino [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva (OAB: RJ 116809 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Qualite Superieure Servicos de Gas Ltda, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG, Aut Ivanildo Conceicao Faustino\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 132. \r\n\r\nProcesso: 01712-2007-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mattos & Mattos Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Cavalcante de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mattos & Mattos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.105). \r\n\r\nProcesso: 02208-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Gomes Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.181). \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.350). \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Serrano [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Espolio de Jose Carlos da Silva - Repres. Simone Carvalho da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A., Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Robson Serrano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.160). \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Souza [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Marco de Camargo e Silva (OAB: RJ 137150 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.140). \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Madureira Junior [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Madureira Junior, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.295). \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira do Nascimento [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.374). \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Arlindo Santana [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Marcos Arlindo Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.220). \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ramos de Carvalho [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Aut Sandra Ramos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.204). \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cunha de Miranda [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigplus Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Cunha de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.35). \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.222). \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nunes do Patrocínio [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Tranportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nunes do Patrocínio \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.198). \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Jose Bastos de Marins [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Jose Bastos de Marins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.305). \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Freire da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Cissex Viterbo [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.166). \r\n\r\nProcesso: 02274-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerth Rangel de Abreu [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi -EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerth Rangel de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.136). \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Vieira de Paula [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Vieira de Paula\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.115). \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Mello [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira Mello \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.168). \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Claudino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Shalon Transporte Limpeza e Locacao Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares Claudino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.142). \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Nazaria Malaquias de Moraes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Nazaria Malaquias de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.265). \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Souza de Alvarenga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Havaneza Charutaria e Lanches Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Souza de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.55). \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Gonçalves de Souza [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanelli Cabeleireiro Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Gonçalves de Souza \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.113). \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilnária da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem 113 Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilnária da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.40). \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Cardoso Marins [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbo Seguranca e Manutencao Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Cardoso Marins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.98). \r\n\r\nProcesso: 01892-2009-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mikay Engenharia Ltda. [Adv. Emilia Soares Antunes (OAB: RJ 149428 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávia Cristina da Silva Bragança \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mikay Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ dispensadas, nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Medeiros de Gouveia [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidades S.A. [Adv. Bernardo Atem Francischetti (OAB: RJ 81517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Medeiros de Gouveia\r\n\r\nVenha comprovar nos autos quando o seu benefício de auxílio-doença teve início, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ribeiro Natal [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chui Chinese Food Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ribeiro Natal\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 126 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 02024-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Jesus Costa [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Jesus Costa\r\n\r\nTerem ciência do retorno aos autos da Carta Precatória Inquiritória. Diga, expressamente, em 48 horas, se persiste na oitiva de suas testemunhas e, assim sendo, deverá fornecer nos autos os corretos endereços das mesmas, ciente de que o cilêncio importará em desistência. \r\n\r\nProcesso: 01651-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Anderson Silva dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio San Esporte Club - Complexo Camboinhas , Réu: Slice Cooperativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Anderson Silva dos Santos \r\n\r\nFornecer nos autos endereço atual da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares de Amorim [Adv. Victor C. William (OAB: RJ 113689 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares de Amorim\r\n\r\nVistas dos bens nomeados à penhora pela executada. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernanda Alves Gesteira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Fernanda Alves Gesteira, Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00 pela parte autora, DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 02001-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Truecollor Pinturas Eletrostaticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 360,00 dispensadas, nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 02055-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo Avila [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Luiz Americo Avila\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Freire Veiga [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Iara de Moraes Zogbi [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson Freire Veiga\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 58. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-246-01-01-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Vigilancia e Seguranca Pressure Ltda [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elival Raimundo dos Santos [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Pinto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elival Raimundo dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 25 que iIndefire o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01618-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia Xavier de Carvalho [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Lucia Xavier de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 23/24, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Wallace da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Reparos Navais e Industriais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Wallace da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 67/69. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Menezes Fernandes [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Burgues [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Menezes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.115 . \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Luis Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Luis Pereira\r\n\r\nComparecer à SED, na Avenida Amaral Peixoto, 232, 2º andar, de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Fatima da Silva Oliveira [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Fatima da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 36. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Onofre de Oliveira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Onofre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 235. \r\n\r\nId: 883463\r\n\r\n‘"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "884128": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 690 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza LINDALVA SOARES SILVA para assumir, de 02 a 04 de dezembro, a 252ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o afastamento nos termos do artigo 73, I, da LOMAN, sem prejuízo de suas funções junto à 5ª Zona Eleitoral/Copacabana. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 884128"
                        ],
                        "884129": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 691/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 85498/2009.\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a ANDREA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS TARTARINI, esposa do ex-servidor inativo SERGIO TARTARINI, matrícula nº 1836351, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 24/10/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 884129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "884034": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 645/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 87613/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Duarte Daumas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106050\r\n\r\n15/10/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884034"
                    ],
                    "884035": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 646/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34263/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruna de Souza Jorge\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706170\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884035"
                    ],
                    "884036": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 647/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36938/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Antônio Pereira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n0106087\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884036"
                    ],
                    "884037": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 648/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21639/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCristina Pol\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715049\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884037"
                    ],
                    "884038": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 649/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21187/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Bruno Siqueira Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706105\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884038"
                    ],
                    "884039": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 650/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37697/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávia Lorene Modesto Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715137\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884039"
                    ],
                    "884040": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 651/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35593/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcel Henrique Pereira Lima Filho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706215\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884040"
                    ],
                    "884041": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 652/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36787/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarconi da Silva Paixão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706219\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884041"
                    ],
                    "884042": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 653/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37667/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNairton Torres Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706226\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884042"
                    ],
                    "884043": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 654/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36937/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPaula da Silva Leite\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706230\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884043"
                    ],
                    "884044": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 655/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33023/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Viana Sousa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706244\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884044"
                    ],
                    "884045": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 656/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40909/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Vieira Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706236\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884045"
                    ],
                    "884046": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 657/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32417/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTânia Cristina de Castro Fernandes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706256\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884046"
                    ],
                    "884047": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 658/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31288/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWagner Leandro Rabello Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706260\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 884047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "882632": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/12/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 20\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 882632"
                        ],
                        "882633": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/12/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6600\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6767\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6693\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6783\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ANGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7128\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6891\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outras\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6930\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 7044\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 7075\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 7256\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 7295\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ADOLFO FURTADO GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Gonçalves Pinto e outros\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 1041\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nADVOGADO-: Valmir Oliveira da Silva\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 1057\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PAUL RICHARD KLIEN\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Souto Costa Ferreira e outros\r\n\r\n14- REPRESENTAÇÃO Nº 940\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n15- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5397\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nId: 882633"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "882595": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.229 - RECURSO ELEITORAL Nº 7353 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DARIO PIRES FELIPE\r\n\r\nAdvogados: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882595"
                        ],
                        "882552": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.224 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 675- Classe MS\r\n\r\nImpetrante: NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nAdvogado: Thiago Brum Pinheiro \r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882552"
                        ],
                        "883380": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.236 - REPRESENTAÇÃO Nº 917 - CLASSE Rp\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRepresentado: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nAdvogados: Maura Lannes Caruso Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 883380"
                        ],
                        "882509": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.222 - EXCEÇÃO Nº 75 - CLASSE EXC\r\n\r\nOrigem: MIGUEL PEREIRA/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: ADRIANA COUTO BARROS\r\n\r\nAdvogado: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nExcepto: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48 ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882509"
                        ],
                        "882547": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.223 - EXCEÇÃO Nº 76 - CLASSE EXC\r\n\r\nOrigem: MIGUEL PEREIRA/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: JOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\nAdvogado: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nExcepto: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48 ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882547"
                        ],
                        "883371": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.221 - EXCEÇÃO Nº 77 - CLASSE Exc\r\n\r\nOrigem: Rio das Ostras\r\n\r\nExcipiente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do município de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Renato Ferreira de Vasconcellos e Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nExcepto: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO E DETERMINADO SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 883371"
                        ],
                        "883369": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.212 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 669 - CLASSE MS\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nLitisconsorte: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (Tuca Jordão)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nLitisconsorte: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nAdvogados: Paulo Roberto Alves Ramalho e outro\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 883369"
                        ],
                        "882617": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.237 - REPRESENTAÇÃO Nº 932- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: AVELINO CORREA\r\n\r\nAdvogado: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882617"
                        ],
                        "882621": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.238 - REPRESENTAÇÃO Nº 1009- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Rholmer Abreu Louzada e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882621"
                        ],
                        "883377": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.213 - REPRESENTAÇÃO Nº 1032 - CLASSE Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: POSTO NOVA BARRA LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E AFASTADA A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 883377"
                        ],
                        "882631": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.178- REPRESENTAÇÃO Nº 1065- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Vitor Rogério da Costa e outro\r\n\r\nRelator vencido: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/11/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 882631"
                        ],
                        "882624": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.239 - REPRESENTAÇÃO Nº 1143- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: João Luis de Souza Pereira e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTADA A DECADÊNCIA E JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882624"
                        ],
                        "882599": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.232 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3154 - Classe 33\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nAdvogada: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882599"
                        ],
                        "882597": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.230 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3277 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nAdvogados: Maria Inez Domingos Pucello e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882597"
                        ],
                        "882612": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.233 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5374 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO-PTC\r\n\r\nAdvogado: Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882612"
                        ],
                        "882572": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.226 - RECURSO ELEITORAL Nº 7344 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FLÁVIO DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882572"
                        ],
                        "882588": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.228 - RECURSO ELEITORAL Nº 7351 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LUCIANO FREIXEIRO BRAGA BORGES\r\n\r\nAdvogados: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882588"
                        ],
                        "882615": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.235 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5428 - Classe 33\r\n\r\nInteressado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL-PT DO B\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882615"
                        ],
                        "882614": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.234 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5389 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO -PAN\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882614"
                        ],
                        "882570": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.225 - RECURSO ELEITORAL Nº 7214 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EMILSON CARDOSO\r\n\r\nAdvogadas: Pryscila Nunes Ribeiro e outra\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882570"
                        ],
                        "882574": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.227 - RECURSO ELEITORAL Nº 7337 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MARICÁ/RJ (55ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: VINICIUS MORO DA MATA\r\n\r\nAdvogados: Pedro Ricardo Ferreira Queiroz da Silva e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882574"
                        ],
                        "884078": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.207- REPRESENTAÇÃO Nº 918- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MEGALIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Motta Martins\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 884078"
                        ],
                        "884081": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.208- REPRESENTAÇÃO Nº 972- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Renato Anet e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 884081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883329": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 883329"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883330": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 184/2005\r\n\r\nAÇÃO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉ: ALDALENE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA\r\n\r\nOAB/RJ N.º 59.035\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALDALENE DA SILVA RODRIGUES e o faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPiraí, 24 de novembro de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 883330"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879558": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 30/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879558"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883328": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 103 / 2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor MARCOS HENRIQUE ROCHA QUINTANILHA, representante legal do Comitê Financeiro Municipal Único do PSB de Tanguá a comparecer à sede deste juízo, a fim de cumprir a obrigação de apresentar as contas relativas à campanha eleitoral de 2008 do Comitê Financeiro, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste edital, ficando CIENTE, desde já, que a ausência de manifestação importará em julgamento das contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Paula da Silva Leite, Técnica Judiciária, e conferido por Renata Vieira Duarte, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral da 151ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 883328"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883536": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 034/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 883536"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "882301": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº030/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nLUIS CARLOS NEVES VELOSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 882301"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "882155": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 101/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 101/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 882155"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883534": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 137/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho \r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nSentença: \"(...)Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar a ré Francineya Pereira Carvalho às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida o artigo 289, da Lei 4.737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4.º, do Código Penal (...)\". Porto Real, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 883534"
                        ],
                        "883535": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 048/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: José Maurício Filho\r\n\r\nRéu: Rafael de Carvalho Lima\r\n\r\nAdvogado: Douglas Carreiro Dutra - OAB/RJ 114.631\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se a parte ré sobre fl. 271\"\r\n\r\n(Redesignada audiência para o dia 10/12/09, às 14h, para a oitiva da testemunha ALEX DOS REIS VIÇOSO no Juízo da 94ª Zona Eleitoral no Fórum de Barra Mansa/RJ). Porto Real, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 883535"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883533": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 199ª ZE/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, nº 987, 2º andar Centro Niterói/RJ\r\n\r\nHorário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00\r\n\r\nProcesso Judicial nº 016/2007\r\n\r\nNatureza: Ação Penal n 016/2007\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral/RJ\r\n\r\nRéu: Italo Noel Firmino da Silva\r\n\r\nAdvogados: Marcos Vinícius Silveira Amarante, inscrito na OAB/RJ sob o nºº 159.407 e Helio Cantalice Gonçalves Junior, inscrito na OAB/RJ sob o nº \r\n\r\nLocal da realização da AIJ: Fórum da Região Oceânica de Niterói/RJ - Estrada Caetano Monteiro, s/nº Pendotiba Niterói/RJ\r\n\r\n\"Designo AIJ para o dia 12/012010, às 14:00 horas. Intime-se.\r\n\r\nEm 25/11/2009\r\n\r\nSimone Ramalho de Novaes\"\"\r\n\r\nId: 883533"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883326": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 27/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 27/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 883326"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883104": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 045/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 045/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCristiane Cantisano Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 883104"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 005/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Érica Dantas Santos\r\n\r\nDecisão: \"Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e homologo a transação penal. Em vista do efetivo cumprimento das condições acordadas na transação penal, julgo extinta a punibilidade de Erica Dantas Santos. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I.\" RJ., 24.11.2009.\r\n\r\nRoseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 883524"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883680": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 049/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 049/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 883680"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "883547": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 22/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 883547"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "884145": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 285\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de novembro de 2009, do Ofício nº 265-M, de 11 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2514, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.514/2009 , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não restou opção diversa da de vetá-lo em seu inteiro teor. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\n\r\nA proposta em análise define, em seu art. 1º, como nova hipótese de incidência do ICMS a “operação de extração de gás queimado, em prejuízo da comercialização” e fixa, adiante, a respectiva alíquota incidente. A idéia defendida nesta iniciativa é a de que na medida em que ocorre a extração do gás, há uma consequente circulação da mercadoria, devendo, assim, incidir o ICMS.\r\n\r\nTodavia, vislumbro vícios matérias e formais na presente proposta.\r\n\r\nSob o aspecto material, o art. 1º da lei pretendida tributa “operação de extração de gás natural queimado, em prejuízo da comercialização”. \r\n\r\nOcorre que tal incidência é inconstitucional, pois não se enquadra no que dispõe o art. 155, II da CRFB/88. Exige-se efetiva transmissão de direitos sobre uma determinada mercadoria, fato que não sucede na previsão constante do já mencionado art. 1º. A mera extração do gás não pode configurar fato gerador do ICMS, que tem como pressuposto operação relativa à circulação de mercadoria, nos termos do art. 2º, I da Lei Complementar nº 87/96.\r\n\r\nNecessária é a saída da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Se a mercadoria é produzida, mas não ocorre a saída dela, não há que se falar em incidência do referido tributo. Tanto é que se opera o estorno do crédito relativo à aquisição dos insumos na utilização da produção.\r\n\r\nDesta forma, o gás natural já extraído e queimado pela própria Petrobras não pode ser tributado, já que não se está diante de uma operação de saída da mercadoria do estabelecimento. Ocorre, neste caso, uma hipótese de autoconsumo. E autoconsumo não é tipificado no que tange à incidência do ICMS. Assim já decidiu o STF no RE 158.834 - 9.\r\n\r\nICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 8O, DO ADCT - BALIZAS. A autorização prevista no § 8o do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea \"b\", hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA - FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio nº 66/88 e Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.\r\n\r\nCumpre, ainda, mencionar que de acordo com a Portaria ANP nº 249, que trata do Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de petróleo e Gás Natural, a queima do referido gás é um procedimento oriundo de fatores técnicos de segurança operacional e sendo assim, também se exclui o pagamento de royalties (art. 2.2.4 da Portaria nº 249)\r\n\r\nQuanto ao aspecto formal, o projeto fixa normas gerais em matéria tributária e,no que concerne à definição de hipótese de incidência dos impostos, necessária é a edição de lei complementar. Nestes termos é que o art. 146, III, “a” da Carta Magna estabelece.\r\n\r\nAssim, ainda que se entendesse pela possibilidade de tributação da atividade em questão, ela deveria ser ultimada mediante elaboração de espécie normativa apropriada. Tal fato não ocorreu. É que a pretendida lei possui natureza de lei ordinária, o que infringe regramento constitucional. \r\n\r\nPor fim, o art. 3º da proposta pretende acrescentar o inciso XXVI, alínea “b” ao artigo 14 da Lei nº 2.657/96. Prevê a isenção do imposto na hipótese do volume de gás queimado inferior a 5% ao total produzido. Ocorre que qualquer isenção relativa ao ICMS deve ser instituída mediante a celebração de Convênio entre estados membros. Não é possível que apenas um estado, de forma unilateral, conceda isenção para pessoas jurídicas localizadas em seu território, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, “g” da CRFB/88.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 884145"
                    ],
                    "884555": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 286\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n/Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de novembro de 2009, do Ofício nº 266-M, de 11 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2595 de 2009, de autoria dos Senhores Deputados Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Andre Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando Jose, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Delio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Ines Pandelo, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel De Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato De Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogerio Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃOINDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\nNão obstante o mérito intrínseco do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto visa conceder tratamento tributário especial para o recolhimento de ICMS a estabelecimentos industriais localizados no Rio de Janeiro, corrigindo distorções provocadas pela Lei 4533/05 - Lei Rosinha. \r\n\r\nUm grupo de Deputados que estão entre os que apresentaram o projeto em tela decidiu, no entanto, por realizar alterações no seu conteúdo e deu início a um novo projeto nessa Assembléia Legislativa sobre a mesma matéria, que está em tramitação ( Projeto de Lei nº 2.762/09).\r\n\r\nDiante disso, na expectativa do exame da sanção do novo projeto apresentado pelos Deputados, aponho o meu veto total a este Projeto de Lei.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 884555"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "884578": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CELSO LUIZ DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Douglas Gomes de Azevedo. Processo nº E-26/38786/2009. \r\n\r\n*DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO, matrícula nº 60173-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/12/2009.\r\n\r\nId: 884578"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "883860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/8715/0010/2009- DEIXO DE CONHECER o recurso ofertado por WASHINGTON LUIZ PERDIGÃO MATTOS, no bojo do processo administrativo nº E-09/8715/0010/2009, louvado nas considerações apresentadas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Secretaria de Estado da Casa Civil que apontam para a correlata intempestividade.\r\n\r\nId: 883860"
                    ],
                    "883834": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/6975/0010/2009- DEIXO DE CONHECER o recurso hierárquico interposto por ITAMAR DE CARVALHO MATHIAS, no bojo do processo administrativo nº E-09/6975/0010/2009 consoante pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil que apontou para a correlata intempestividade.\r\n\r\nId: 883834"
                    ],
                    "883883": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/6976/0010/09 - DEIXO DE CONHECER o recurso hierárquico interposto por LÚCIO MANOEL, no bojo do processo administrativo E-09/6976/0010/09 consoante pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil que apontou para a correlata INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nId: 883883"
                    ],
                    "884515": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-10/672/2009 - AUTORIZO a reestruturação societária da concessão do Metrô-Rio, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 884515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "884579": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, JOSÉ FERNANDO PESTANA MACIEL, matrícula nº 957096-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1204/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Fernando Pestana Maciel, matrícula nº 957096-1. Processo nº E-15/1204/2009.\r\n\r\nEXONERAR VALMIR SOARES, Auxiliar de Fazenda \"A\", matrícula nº 1146505-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13277/2009.\r\n\r\nEXONERAR VANIA FERREIRA TAVARES, Agente de Fazenda \"B\", matrícula nº 0199603-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13277/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2009, THIAGO FERREIRA MOURA, matrícula nº 0949319-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13363/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVANA CUNHA JUNQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Miguel Albano da Costa, matrícula nº 0944043-9. Processo nº E-17/2333/2009.\r\n\r\nNOMEAR KAYENE HEBERL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Mariana Teixeira de Campos, matrícula nº 931812-2. Processo nº E-17/2332/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Sérgio Arêas Miranda, matrícula nº 19-0. Processo nº E-26/022164/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GADIA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Adriana Leite Diniz, matrícula nº 949726-4. Processo nº E-19/476/2009. \r\n\r\nId: 884579"
                    ],
                    "883759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nOSWALDO FRANCO DE MENDONÇA, Piloto Policial, matrícula nº 257.695-7, CPF nº 773.756.967-72, brasileiro, nascido em 27.02.1963, do sexo masculino, identidade nº 04681494-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1702996558-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Manutenção, símbolo DAS-6, da Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2009, tomou posse em 10 de novembro de 2009, com validade a contar de 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 883759"
                    ],
                    "883758": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02/12/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO - Major BM RG 17.461, RONALDO BORGES COELHO - 1º Sargento PM RG 40.800 e FLAVIO ANDRADE DE MORAES - 3º Sargento BM, RG 12.181, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Exame da viatura oficial 3-7185, para fins de descarga, emitindo o Parecer Técnico pertinente. Processo nº E-13/ 520/2009,\r\n\r\nId: 883758"
                    ],
                    "883760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/731/2009 - Transferência da viatura oficial 3-1373. AUTORIZO, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 883760"
                    ],
                    "883490": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O DE 03.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGIA LTDA\r\n\r\nOnde se Lê: ...com o valor de R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos)...\r\n\r\nLeia-se:...com o valor de R$ 50,52 (cinquenta reais e cinquenta e dois centavos)...\r\n\r\nOnde se Lê: ...(cento e cinquenta e quatro reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...(cento e cinquenta e quatro)...\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nUNIDROG - COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nOnde se Lê ...com o valor de R$ 156,12 (cento e cinquenta e seis reais e doze centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...com o valor de R$ 15,12 (quinze reais e doze centavos)...\r\n\r\nId: 883490"
                    ],
                    "884524": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 44 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 44 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 32 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa, Cristina Claudia Queiroga Rocha e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Newton Soares, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.09.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/014157/4110/2006 e E-09/014154/4110/2006 - DER/RJ nºs E-33/831301/2005 e E-17/318975/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processos da PMRJ n°s 03/302419/2005 e 03/365554/2005.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processos da PMN nºs 040/212379/2007 e 040/208310/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/840214/2005, E-33/829872/2006, E-33/839376/2006, E-33/846304/2006, E-17/339797/2007, E-17/324182/2007, E-17/311370/2007, E-17/311372/2007, E-17/309347/2008 e E-17/302066/2008 - PMR nº 0949/2007 - PMN nº 040/031601/2007 (processo da PMSG nº 5986/2005, art. 287 do CTB).\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/068247/4110/2005 e E-12/328436/2007 - PMRJ nºs 03/338982/2005 e 03/314379/2005.\r\n\r\n-Foi aprovado à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processo da PMRJ nº 03/377469/2005.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 884524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883570": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº. E-12/020.350/2008 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE referente a renovação de assinatura do jornal O Fluminense em favor da empresa Editora Jornalística Alberto S/A no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 883570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/491/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 28 de julho de 2008, os proventos de aposentadoria da servidora CELINA PINTO DA SILVA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, matrícula n° 05/024-5, do Quadro Permanente da LOTERJ, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal às fls. 41/42.\r\n\r\nId: 883597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/495/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de julho de 2007, os proventos de aposentadoria da servidora ELENICE DE OLIVEIRA PEREIRA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, matrícula n° 05/164-9, do Quadro Permanente da LOTERJ, na forma proposta pelo Serviço de Pessoal às fls. 38/39 e pela Assessoria Jurídica às fls. 45/46.\r\n\r\nId: 883631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "884392": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProc. IO/0876/09 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 546 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 548/548v°, bem como da ASJUP fls. 550/552 resolvo:\r\n\r\na) aprovar o Aditamento do Contrato IO n° 16/09, através de Termo Aditivo, com fulcro no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93, e mantidas as condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à CP2 ENGENHARIA LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 8.923,04, assim como a emissão de NE no mesmo valor.\r\n\r\nId: 884392"
                        ],
                        "883715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DA SILVEIRA AVELLAR, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 292.608-7, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/662.239/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12//2009\r\n\r\nProc. nº E-05/402.026/1990 - JORGE MENDES LEAL FILHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.280-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/08/2004 e 30/07/2009.\r\n\r\nId: 883715. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "884541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 80\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO PARA O ANO DE 2010.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/57.899/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento dos servidores da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2010, será efetuado de conformidade com as tabelas constantes do Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do disposto no caput os Órgãos, Entidades e empresas que já possuem autorização para pagamento em data diversa da definida nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 884541"
                    ],
                    "884542": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO 2010\r\n\r\nServidores Ativos e Inativos da Administração Direta, Indireta e Fundações\r\n\r\nMÊS DE \r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\n1º GRUPO\r\n\r\n2º GRUPO\r\n\r\nMÊS DE\r\n\r\nPAGAMENTO\r\n\r\naté R$ 950,00\r\n\r\nacima de R$ 950,00\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nJANEIRO/2010\r\n\r\nJaneiro/2010\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nFEVEREIRO/2010\r\n\r\nFevereiro/2010\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nMARÇO/2010\r\n\r\nMarço/2010\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\nABRIL/2010\r\n\r\nAbril/2010\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\nMAIO/2010\r\n\r\nMaio/2010\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nJUNHO/2010\r\n\r\nJunho/2010\r\n\r\n05\r\n\r\n08\r\n\r\nJULHO/2010\r\n\r\nJulho/2010\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\nAGOSTO/2010\r\n\r\nAgosto/2010\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\nSETEMBRO/2010\r\n\r\nSetembro/2010\r\n\r\n05\r\n\r\n08\r\n\r\nOUTUBRO/2010\r\n\r\nOutubro/2010\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nNOVEMBRO/2010\r\n\r\nNovembro/2010\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\nDEZEMBRO/2010\r\n\r\nCALENDÁRIO 2010\r\n\r\nDOS PENSIONISTAS\r\n\r\nMÊS DE\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nFINAIS DE INSCRIÇÃ0\r\n\r\n0 - 1\r\n\r\n2 - 3\r\n\r\n4 - 5\r\n\r\n6 - 7\r\n\r\n8 - 9\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\nMarço\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nAbril\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nMaio\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\nJunho\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nJulho\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n13º SALÁRIOPARA ATIVOS/INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n1º GRUPO\r\n\r\n2º GRUPO\r\n\r\naté R$ 950,00\r\n\r\nacima de R$ 950,00\r\n\r\n30/7/2010\r\n\r\n17/12/2010\r\n\r\nId: 884542"
                    ],
                    "883272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/1.948/1998 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.278/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 1.805/2003, de interesse de HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CABO DO CORPO DE BOMBEIRO-CBMERJ, COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF, POR ÓBICE CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 142, § 3º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. \r\n\r\nId: 883272"
                    ],
                    "883769": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/1670/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 29.061,31 (vinte e nove mil sessenta e um reais e trinta e um centavos), com fulcro no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em favor do servidor EDER FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula 285.174-9, referente a atualização e a correção do Direito Pessoal FAPERJ/FUNDREM no período de junho/1994 a dezembro/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53330/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 7.907,40 (sete mil novecentos e sete reais e quarenta centavos), com fulcro no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em favor da pensionista da UA 37, Encargos Gerais do Estado, GEDALVA DOS SANTOS GOMES, matrícula 930.891-7, no período de 24/janeiro a 31/dezembro/2006.\r\n\r\nProcesso E-01/10426/2002 - Reconheço a dívida no valor de R$ 331,11 (trezentos e trinta e um reais e onze centavos), com fulcro no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em favor do requerente FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA TIMBO, referente a créditos deixados pela ex-servidora Maria de Jesus Souza, no exercício de 2002.\r\n\r\nId: 883769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8346 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de reestruturação das atividades executadas pela Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - MARCUS VINÍCIOS DE SÃO THIAGO, Diretor de Diretoria, matr. 3.501.032-1\r\n\r\nII - MARCO AGOSTINI, Diretor de Diretoria, matr. 3.501.030-2\r\n\r\nIII - RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, Assessor-Chefe da Ass. Jurídica, matr. 3.501.034-7\r\n\r\nIV - WALDIR MARÇAL RODRIGUES, Assessor-Chefe da Ass. de Informática, matr. 3.501.058-6\r\n\r\nV - ANETH SATIE ESAKI, Administrador, matr. 489005-4\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho, ora criado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório pormenorizado de que trata o art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 883922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315025/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/316534/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/317239/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 883722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317283/2009 - AFONSO DA FONSECA RAMOS - matrícula 1881-2 - DEFIRO, de acordo com a instrução processual e, em consequência, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nId: 883770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883712": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JORGE PINTO - Proc. nº E-01/301495/2009, com validade a contar de 12/4/09.\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a LUCIA DA SILVA CORREA - Proc. nº E-01/302675/2009.\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a DEBORA FERNANDES VON WU, NATALIA FERNANDES VON WU e DAVI FERNANDES VON WU - Proc. nº E-01/301579/2009, com validade de 18/6/09.\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BERNARDES DE MATOS. Proc. nº E-01/302740/2009.\r\n\r\nMARIA GOMES AMORIN. Proc. nº E-01/302770/2009.\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ADILSON DIAS FREITAS - Proc. nº E-01/302385/09, com validade a contar de 03/05/2009.\r\n\r\nId: 883712. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo relacionados, e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078 de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOE de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos: \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE01/303781/2005\r\n\r\nLuiz Ribeiro Francisco \r\n\r\nAv. Schultz Wenk nº 573 - Apt.101-Cordovil\r\n\r\nE01/300132/2007\r\n\r\nAssociação Carioca de Empresários Teatrais \r\n\r\nRua Ana Néri, Lts, I, II e III - S. Cristovão\r\n\r\nE01/319035/2008\r\n\r\nAngela Abrahão\r\n\r\nRua do Rezende nº 182 - C/1-Centro\r\n\r\nE01/315533/2009\r\n\r\nJardim Botânico Veículos Ltda\r\n\r\nRua Jardim Botânico, nº 563/Atual705 - J. Botânico\r\n\r\nE01/315783/2009\r\n\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil\r\n\r\nRua São Luiz Gonzaga nº 407 - S. Cristovão\r\n\r\nId: 883752. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "884449": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEC Nº 87\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.042/2009, QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR AUDIOVISUAL ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOs SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.082/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos estabelecidos no PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do audiovisual no Estado”;\r\n\r\n- a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor audiovisual de que trata o Decreto nº 42.042, de 23 de setembro de 2009; e\r\n\r\n- a competência atribuída pelo § 4° do art. 2° do Decreto nº 42.042/2009, quanto à sua regulamentação,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A desoneração do ICMS incidente na importação dos equipamentos, partes, peças e acessórios, sem similar nacional, listados no Anexo I desta Resolução, será requerida pela empresa que exerça atividade relacionada no artigo 1º do Decreto nº 42.042/09 em conformidade com o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento será protocolado na Secretaria de Estado de Cultura acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - proposta de projeto audiovisual, contendo as informações do Anexo II desta Resolução;\r\n\r\nII - cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nIII - cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nIV - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nV - Certidão Negativa de Débito para com o INSS;\r\n\r\nVI - Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nVII - Certidão da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, negativa ou positiva com efeitos de negativa;\r\n\r\nVIII - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIX - Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nX - comprovação ou declaração de que não é participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha inscrição cadastral cancela ou suspensa;\r\n\r\nXI - laudo que comprove a inexistência de similar nacional emitido pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Cultura autuará o respectivo processo administrativo e verificará a conformidade da documentação apresentada.\r\n\r\n§ 2º - O pedido será indeferido de plano na hipótese de não apresentação de qualquer um dos documentos listados no caput deste artigo ou caso alguma das certidões apresentadas esteja com o prazo de validade expirado.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá: \r\n\r\nI - verificar se a requerente exerce atividade relacionada nos incisos do art. 1º do Decreto nº 42.042/2009;\r\n\r\nII - emitir parecer técnico conclusivo sobre o enquadramento dos equipamentos, partes, peças e acessórios, sem similar fabricado no país, aos propósitos estabelecidos no Decreto nº 42.042/2009;\r\n\r\nIII - aprovar ou não a proposta de projeto audiovisual.\r\n\r\nParágrafo único - A aprovação da proposta de projeto audiovisual far-se-á mediante ato do Secretário de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que conterá:\r\n\r\nI - número do processo administrativo;\r\n\r\nII - razão social da empresa requerente;\r\n\r\nIII - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n\r\nArt. 4º - Após aprovação da proposta pela Secretaria de Estado de Cultura, o processo deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Fazenda para acompanhamento das desonerações do ICMS.\r\n\r\nArt. 5º - A cada importação, o requerente deverá apresentar ao plantão fiscal da IFE - 02 - Comércio Exterior a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME para aposição do visto. \r\n\r\nArt. 6º - O Anexo Único do Decreto nº 42.042/2009 passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Resolução Conjunta. \r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos e excepcionais serão objeto de deliberação conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 884449"
                    ],
                    "884450": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nAnexar imagem em eps (SECSEFAZANEXOI1,2,3)"
                    ],
                    "884451": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nAnexar imagem em eps (SECSEFAZANEXOII1,2)"
                    ],
                    "884346": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 031 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 031 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 04 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 03 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n031\r\n\r\nAA194005\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n031\r\n\r\nAA128976\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 884346"
                    ],
                    "883365": [
                        "I - Ata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DE SORTEIO\r\n\r\nOnde se Lê: ...realizado no dia 01 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 01 de dezembro de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...realizado no dia 01 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 30 de novembro de 2009...\r\n\r\nId: 883365"
                    ],
                    "882217": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA matrícula nº 0.868.657-8, CPF 576.825.858-20, brasileiro, nascido em 19.01.1952, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 5614, expedida pelo CORECON, inscrito no PIS/PASEP nº 100.864.620.64, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE, matrícula nº 0.952.818-3, CPF 093.612.977-83, brasileira, nascida em 22.05.1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 137988, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 168.701.524-80, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nANA CECÍLIA DE SOUZA, matrícula nº 0.952.972-8, CPF 094.713.387-98, brasileira, nascida em 12.06.1981, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12095654-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 127.719.306-00, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS E GASTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA, matrícula nº 0.816.232-3, CPF 003.784.087-80, brasileira, nascida em 03.05.1969, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 071216-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 124.566.717-85, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E OPERAÇÕES ESPECIAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nANGELO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 0.936.876-2, CPF 833.882.307-49, brasileiro, nascido em 11.11.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05338032-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP 111.497.145-27, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nCAROLINA TOMAZ BARBOZA CORREA, matrícula nº 0.937.452-1, CPF 003.784.087-80, brasileira, nascida em 03.05.1969, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 071216-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 124.566.717-85, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS E GASTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDAMIANA DE SOUZA BARBOSA, matrícula nº 0.936.790-5, CPF 047.870.147-06, brasileira, nascida em 15.07.1976, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10507814-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 124.923.438-49, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E OPERAÇÕES ESPECIAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA, matrícula nº 0.820.686-4, CPF 936.531.077-68, brasileiro, nascido em 11.02.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 062812201, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 123.812.344-80, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA ASSESSORIA TÉCNICA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nELIANE MARCOS MACEDO, matrícula nº 0.952.723-5, CPF 054.175.187-51, brasileira, nascida em 07.11.1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12406775-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 128.486.585-43, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE PRECATÓRIOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nEVANDRO NEVES DA CUNHA FILHO, matrícula nº 0.949.395-8, CPF 089.076.677-05, brasileiro, nascido em 09.06.1980, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11425234-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 131.185.186-25, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nEVELYN PIMENTEL DE FREITAS, matrícula nº 0.32.188-6, CPF 094.769.027-10, brasileira, nascida em 06.06.1982, do sexo feminino, Car teira de Identidade nº 12103488-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 128.030.285-83, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS PAGAMENTOS DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 0.952.764-9, CPF 083.431.847-42, brasileira, nascida em 23.02.1979, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09846570-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 190.144.962-76, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR CHEFE, símbolo DAS-8, DA ASSESSORIA TÉCNICA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nGOMERCÍDIO RAPHAEL FILHO, matrícula nº 0.819.652-9, CPF 589.247.837-04, brasileiro, nascido em 25.05.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 062971-04, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 121.043.496-31, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E OPERAÇÕES ESPECIAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nJANETE SABBAD, matrícula nº 0.819.661-0, CPF 821.363.787-91, brasileira, nascida em 26.02.1956, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3705922, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 108.698.839-81, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nJOÃO VITOR PEREIRA PEDROSA, matrícula nº 0.949.746-2, CPF 026.000.417-02, brasileiro, nascido em 09.10.1983, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11150687-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 131.966.806-21, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS E GASTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nJOSÉ BENTO DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 0.181.967-1 CPF 635.691.837-34, brasileiro, nascido em 31.05.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 3069744, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 120.413.207-55, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAUJO MÁXIMO, matrícula nº 0.936.871-3, CPF 834.207.897-34, brasileiro, nascido em 27.04.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06378751-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 170.001.196-49, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO, matrícula nº 0.952.819-1, CPF 109.089.327-23, brasileiro, nascido em 14.02.1989, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12313971-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 132.680.406-07, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nLARISSA SILVA CARVALHO, matrícula nº 0.954.634-2, CPF 106.484.277-14, brasileira, nascida em 22.03.1985, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12511494-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 131.837.905-47, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 0.952.851-4, CPF 110.485.387-61, brasileira, nascida em 24.07.1985, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 114199961, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 190.369.294-69, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA, matrícula nº 816.278-6, CPF 429.218.137-34, brasileiro, nascido em 15.03.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03083368-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 103.292.481-94, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS matrícula nº 0.819.476-3, CPF 546.992.587-00, brasileiro, nascido em 27.07.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 066756/0-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 107.532.306-04, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARIA APARECIDA VICTOR, matrícula nº 6.175.892-6, CPF 499.342.797-20, brasileira, nascida em 01.08.1954, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 86400092-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 101.032.386-94, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES, matrícula nº 0.936.873-9, CPF 079.818.247-45, brasileira, nascida em 04.05.1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11130212-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 126.480.933-06, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE PRECATÓRIOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARINA LAVOCAT BARBOSA ERNESTO, matrícula nº 0.946.664-0, CPF 444.056.342-20, brasileira, nascida em 20.08.1975, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 0239798, expedida pelo SSP/AC, inscrita no PIS/PASEP nº 170.511.200-83, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nMICHELE DE AZEVEDO PALAZZO, matrícula nº 0.952.820-9, CPF 052.342.217-25, brasileira, nascida em 06.05.1977, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10964053-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 132.054.976-26, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA ASSESSORIA TÉCNICA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE, matrícula nº 0.268.040-3, CPF 667.121.737-87, brasileira, nascida em 13.01.1956, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3376995, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.040.977-47, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ESTADUAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES, matrícula nº 0.819.660-2, CPF 438.008.077-34, brasileira, nascida em 29.07.1955, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 3926665 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 106.069.239-23, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nRODRIGO FERROGLIO CALDAS, matrícula nº 0.952.789-6 CPF 083.319.987-07, brasileiro, nascido em 10.07.1978, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10856262-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 190.369.325-83, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-8, DA ASSESSORIA TÉCNICA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA PEIXOTO, matrícula nº 0.176.459-6, CPF 373.994.627-04, brasileira, nascida em 22.09.1954, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03166923-7 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.040.977-47, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nVERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 0.936.870-5, CPF 279.047.337-49, brasileira, nascida em 22.10.1951, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 81428440-2 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 103.165.469-06, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 0.820.033-9, CPF 624.523.717-34, brasileiro, nascido em 06.07.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 4.822.222-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 107.778.759-07, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL símbolo DAS-8, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2009, tomou posse em 05 de outubro de 2009, com validade a contar de 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nJOSÉ VALTER CAVALCANTE, matrícula nº 0.816.216-6, CPF 264.001.977-53, brasileiro, nascido em 29.03.1949, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº3113340-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 103.270.717-85, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE símbolo DG, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISES E RELATÓRIOS GERENCIAIS, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2009, tomou posse em 05 de outubro de 2009, com validade a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, matrícula nº 0.816.250-5, CPF 795.915.157-15, brasileiro, nascido em 04.10.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 51.525-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 121.416.396-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, DA SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2009, tomou posse em 09 de novembro de 2009, com validade a contar de 01 de novembro de 2009 . \r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO, matrícula nº 0.816.274-5, CPF 636.476.217-49, brasileira, nascida em 20.03.1961, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05.360.260-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 108.763.904-21, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL, símbolo DAS-8, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2009, tomou posse em 09 de novembro de 2009, com validade a contar de 01 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 882217"
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                    "883763": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.408/2009 - ZORAIA NASCIMENTO PACHECO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.256.864-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 08/03/82 a 19/10/82. Desprezando-se o período de 10/08/82 a 19/10/82, por ser concomitante ao serviço Administrativo Estadual do Rio de Janeiro, totalizando 151 (cento e cinquenta e um) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 883763"
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                    "883162": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.857(26.057). - Processo nº E-04/616.006/1993 - Recorrente: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A (UFE) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.408 - EMENTA: ICMS RECEBIMENTO DE MERCADORIAS MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. A empresa com sua inscrição cancelada no CADERJ, Cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Nos termos do art. 35 da Lei n° 1423/89, c/c o art. 38, inciso 4º, Livro 1º do art. 31, inciso 8º, Livro 2º do Decreto nº 8050/85. Entretanto, a publicidade da situação cadastral do Contribuinte. Acontece com a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que ocorreu em 01/07/91, portanto somente as notas objeto de nulidade deu-se de 05/01/1991 a 08/04/1991. Portanto, anterior a publicidade no ato em que determina a CFDB. Processo julgado improcedente. \r\n\r\nId: 883162"
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                    "883163": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.193 - Processo nº E-04/549.177/1992 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OESTREICH S/A IMPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883163"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.326 - Processo nº E-04/102.784/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883165"
                    ],
                    "883166": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.555 - Processo nº E-04/136.279/2000 - Interessada: NORTEGÁS DE CAMPOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883166"
                    ],
                    "883167": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.293. - Processo nº. E-04/306.418/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883167"
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                    "883168": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.090. - Processo nº E-04/077.518/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883168"
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                    "883169": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.184 - Processo nº E-04/106.446/2007 - Interessada: TUPAIBA FERRO E AÇO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883169"
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                    "883170": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.099 - Processo nº E-04/160.721/1992 - Recorrente: VIT COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão \"a quo\". No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.639 - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883170"
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                    "883171": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.114 - Processo nº E-34/117.564/2005 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão \"a quo\". No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.640 - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM A DESCRIÇÃO DA CONDUTA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO - FALTA DE RETORNO DA MERCADORIA NO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883171"
                    ],
                    "883172": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.569 - Processo nº E-04/143.019/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883172"
                    ],
                    "883173": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.022 - Processo nº E-34/253.440/2005 - Recorrente: M G S PINHEIRO SAPATARIA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.645 - EMENTA: ICMS DÉBITO DE ICMS ESTIMATIVA Legítima a exigência do ICMS fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar na forma dos arts 2º e 4º da Lei nº 3342/99. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883173"
                    ],
                    "883174": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.276 - Processo nº E-04/152.103/2008 - Recorrente: everest rio hotel s/a - Recorrida: IRF 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.647 - EMENTA: ICMS - fecp MULTA FORMAL APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS) COM DADOS OU VALORES INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL, REJEITADA NO MÉRITO A autuada se mostra nos autos como ré-confessa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 883174"
                    ],
                    "883175": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.211 - Processo nº E-04/102.274/2008 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: BUNGE ALIMENTÍCIOS S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883175"
                    ],
                    "883176": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.374 - Processo nº E-04/108.588/2008 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: pneu ouro auto center ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.653 - EMENTA: ICMS AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL Exluída da exigência o ICMS, bem como, reduzida a multa em 50%, visto que, a autuada, está enquadrada em Regime Simplificado. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CONFORME O DECIDIDO. DECISÃO RECORRIDA EX OFFICIO, EX VI LEGIS RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883176"
                    ],
                    "883177": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.276(503.039) - Processo nº E-04/163.853/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883177"
                    ],
                    "883178": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.703 - Processo nº E-04/070.013/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883178"
                    ],
                    "883179": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.881 - Processo nº E-04/230.228/2008 - Recorrente: iFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: STA SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883179"
                    ],
                    "883180": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.329 - Processo nº E-04/237.814/2008 - Recorrente: iRF 58.01 - TERESÓPOLIS - Interessada: LÚCIA MARIA PORTELLA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883180"
                    ],
                    "883181": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.906 - Processo nº E-04/157.370/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883181"
                    ],
                    "883182": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.781 - Processo nº E-04/057.123/2009 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO s/a - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.714 - EMENTA: 9. DOCUMENTO FISCAL. 9.7. NÃO EMITIR. Rejeitada a arguição de nulidade. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Líquido de Gás de Petróleo - LGN. A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular é considerada fato gerador do ICMS. Art. 3º, inciso I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º, § 2º e art. 12, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 87/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 883182"
                    ],
                    "883325": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.782 - Processo nº E-04/057.125/2009 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO s/a - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.715 - EMENTA: DÉBITO DE Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. Rejeitada a argüição de nulidade. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Líquido de Gás de Petróleo - LGN. A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular é considerada fato gerador do ICMS. Art. 3º, inciso I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º, § 2º e art. 12, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 87/96. Exigido o FECP nos termos do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 883325"
                    ],
                    "883845": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.726 - Processo nº E-04/224.221/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.822 - EMENTA: GIA-ICMS. APRESENTAÇão FORa do PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883845"
                    ],
                    "883844": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.577 (26.694) - Processo nº E-04/214.268/2007 - Recorrente: RUSTIK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883844"
                    ],
                    "883836": [
                        "I - Decisão",
                        "‘Decisões proferidas na 2.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.216, 35.396 e 35.397. - Processos nºs E-04/246.927/2002, E-04/246.926/2002 e E-04/246.928/2002 - Recorrente: SOLA S. A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do arbitramento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que rejeitaram - Acórdãos nºs 7.884, 7.885 e 7.886 - Ementa: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EXTRAVIADO - NÃO COMPROVAR VALOR DAS OPERAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. Ausência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Arbitramento atende às condições de admissibilidade e validade. DECADÊNCIA - FRAUDE. O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. No entanto, quando há prova de fraude, dolo ou simulação aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 883836"
                    ],
                    "883837": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.518 - Processo nº E-04/095.506/2002 - Recorrente: MINERADORA SANTA ANA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.907 - Ementa: ICMS - NOTA FISCAL ADULTERADA, FALSIFICADA OU VICIADA. O valor da base de cálculo de retenção foi subfaturado, conforme demonstração da enorme diferença entre os preços praticados pelos atacadistas no ERJ, na venda aos estabelecimentos varejistas, e as referidas ba ses de cálculo, que deveriam ser compatíveis com os preços de venda ao consumidor final. O arbitramento, neste caso, atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso II, § 2º do art. 75 da Lei nº 2657/96 e o critério adotado para a obtenção dos valores das bases de cálculo de retenção obedeceram ao disposto nos §§ 4º e 6º do mesmo artigo e Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883837"
                    ],
                    "883840": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.929ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.794 e 35.118 - Processos nºs E04/139.999/2008 e E04/140.003/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencido o conselheiro relator, que negava provimento - Acórdãos nºs 7.928 e 7.929 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie a circulação de mercadoria. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 883840"
                    ],
                    "883838": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.257 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 132.510/1994 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA GRADIM LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 883838"
                    ],
                    "883839": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.321 - Processo nº E-04/120.298/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAUTEC S/A. GRUPO ITAUTEC - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.980 - Ementa ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883839"
                    ],
                    "883842": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.909. - Processo nº E-04/040.969/2008. - Recorrente: handytech informática e eletrônica ltda - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.988 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado pela Recorrente que a empresa destinatária das mercadorias, à época da operação contestada pelo fisco, já havia providenciado a atualização cadastral frente à Junta Comercial e à Receita Federal, embora não ainda, junto à Receita Estadual do Rio de Janeiro. Dessa forma, a empresa destinatária da mercadoria situava-se, efetivamente, no endereço constante do documento fiscal. Auto de Infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 883842"
                    ],
                    "883843": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.818 (26.798). - Processo nº E-04/299.194/2007 - Recorrente: TRANSPORTE DALÇOQUIO ltda - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.987 - EMENTA: ICMS - PASSE FISCAL - NÃO COMPROVAR SAÍDA DE MERCADORIAS DO ERJ. Ao não comprovar, com documentação hábil, a saída da mercadoria do território deste Estado, a transportadora ficou sujeita ao pagamento do ICMS e respectiva Multa como se a mesma fosse entregue ou comercializada no ERJ, na forma prevista no art. 3º, inciso XVI da Lei nº 2657/96, c/c o art. 16, § 1º, item 1, Livro XVI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 883843"
                    ],
                    "883841": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.172 - Processo nº E-04/110.821/1996 - Recorrente: titular da irf 35.01 - nova iguaçu - Interessada: EXPLO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 883841"
                    ],
                    "884121": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 36.260/RO...Interessada: SOLA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 36.260/RO...Interessada: SURGE NITERÓI VEÍCULOS LTDA...\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 36.245 e 36.245...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 36.245 e 36.246...\r\n\r\nId: 884121"
                    ],
                    "883804": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.335/RO - Processo nº E-04/040.465/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.174/RO - Processo nº E-04/176.155/1992 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.341/RO - Processo nº E-04/122.750/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COATS CORRENTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.915/RO - Processo nº E-04/053.025/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.173(23.673)/RV - Processo nº E-04/246.198/2002 - Recorrente: POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.816(26.028)/RV - Processo nº E-04/076.935/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 883804"
                    ],
                    "884122": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 34.580/RV... - Recorrente: QUAKER ALIMENTOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 34.580/RV... - Recorrente: QUAKER ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA: PEPSICO DO BRASIL LTDA)...\r\n\r\nId: 884122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "883602": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0280/2008 - MILTON JORGE GRAÇA FERREIRA, matrícula nº 143.751-6. FIXADOS, a partir de 15.10.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 883602"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883862": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 14-2009/204.219-8- EMPRESA: VANESSA SILVA NASCIMENTO PERFUMARIA E COSMETICOS ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/227.272-0- EMPRESA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/221.676-5- EMPRESA: WEBJET LINHAS AEREAS S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 883862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 537 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA PROCEDÊ - LA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e objetivando o Inventário do exercício de 2009 dos bens do almoxarifado do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio do Janeiro - IPEM/RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Arrolamento de Bens do Almoxarifado do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, designando os servidores abaixo relacionados, para procedê-la;\r\n\r\n- Samuel Sodré da Silva, matrícula 048.596-1, Presidente\r\n\r\n- Paulo Roberto de Prado Carvalho, matrícula 811.876-2, membro\r\n\r\n- Adriano Cipriano Menezes, matrícula 048.764-5, membro\r\n\r\nArt. 2º- Fixar a data de 21 (vinte e um) de janeiro de 2010 para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 883821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883826": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 538 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância e constituir Comissão integrada pelos servidores Carlos Alberto Lima, matrícula nº 048.745-4, Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9 e Aloísio Machado de Oliveira Júnior, matricula nº 048.772-3, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato, apurar os fatos narrados no administrativo nº E-11/21.238/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 883826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.234/2009 - ALFREDO CORREA NETTO, matrícula n° 811.886-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades ao regime da Previdência Social, nos períodos de 06/03/1979 a 01/06/1980, de 10/05/1979 a 06/08/1979, de 02/06/1980 a 16/12/1980, de 09/08/1979 a 17/10/1979, de 15/02/1980 a 22/04/1980, de 01/11/1972 a 19/11/1973, de 18/03/1974 a 01/04/1974, de 01/07/1974 a 27/09/1974, de 12/10/1974 a 08/05/1975, de 20/06/1975 a 03/10/1976, de 04/10/1976 a 06/01/1979, de 01/01/1971 a 08/11/1971, de 03/01/1972 a 03/05/1972 e de 25/05/1972 a 11/08/1972, no total de 3151 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 883263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.237/2009 - RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula n° 811.925-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade prestado as Forças Armadas/Ministério do Exército, no período de 04/02/1980 a 31/01/1981, no total de 357 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 883278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.240/2009 - ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula n° 811.948-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades prestado as Forças Armadas/Ministério da Aeronáutica/III COMAR, no período de 14/07/1982 a 31/08/1986, no total de 1508 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 883286. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883072": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDESIGNA para em Comissão examinarem os serviços de SUPERVISÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS DE BAIRRO E INFRAESTRUTURA, INCLUINDO SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM, EQUIPAMENTOS SOCIAIS (CRECHES, POSTOS DE SAÚDE, POSTOS DE COLETOR DE LIXO, ETC) E URBANIZAÇÃO (PAVIMENTAÇÃO, PRAÇAS E MOBILIÁRIO URBANO) PROGRAMA NOVA BAIXADA - URBANIZAÇÃO DE BAIRROS DA BAIXADA FLUMINENSE, CI nº 08-A/2000/SEPDET/DER-RJBID, objeto do processo nº E-12/162.994/2000, Contrato nº 015/2001, a cargo do CONSÓRCIO CONCREMAT - EARTH - TECNOSOLO, para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA os membros, abaixo relacionados.\r\n\r\na) - Pelo DER-RJ:\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MONNERAT, Engenheiro, matr. nº\r\n\r\n13/36227.\r\n\r\nGISELA KRAUS, Arquiteta matr. nº 13/56.224. \r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA GOMES, Engenheiro, matr. nº 13/56453.\r\n\r\nb) - Pelo Consórcio Concremat - Earth - Tecnosolo. \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ VIVEIROS DA COSTA, Engenheiro, CREA-RJ\r\n\r\nnº 46549/D.\r\n\r\nId: 883072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.948/2009 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação, do Contrato nº 029/2008, a modificação de itens orçamentários com acréscimo para a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, NA RJ-142, KM 58, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, objeto do processo nº E-17/203.418/2007, a cargo da firma CONTEMAT - ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.778/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 049/2008, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE PIRAPETINGA DE BOM JESUS E BARRA DO PIRAPETINGA, COM EXTENSÃO DE 7,7 KM, objeto do processo nº E-17/200.301/2008, a cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., pelo período de 120 dias corridos a contar de 03.10.2009, passando seu término para 30.01.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.2842009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), conforme discriminação, sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO: VILA NASCENTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, objeto do processo nº E-17/202.578/2009, a cargo da firma NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.572/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 075/2001, referente à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: KM 42 - KM 76,5, NUMA EXTENSÃO DE 34,50 KM, objeto do processo nº E-12/163.637/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., pelo período de 120 dias corridos a contar de 28.11.2009, passando seu término para 27.03.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.815/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 047/2008, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA RJ-230, TRECHO: PURILÂNDIA - SANTA CLARA, NUMA EXTENSÃO DE 17,9KM, objeto do processo nº E-17/201.648/2008, a cargo do CONSÓRCIO UNIÃO/MECANORTE., pelo período de 90 dias corridos a contar de 12.12.2009, passando seu término para 11.03.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.652/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 21/2008, com acréscimo referente à execução das OBRAS EM VÁRIAS COMUNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objeto do processo nº E-17/200.722/2008, a cargo da firma MRG CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.870/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 09.12.2009, transferindo seu término para 05.08.2010, com acréscimo referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-33/205.114/2007, Contrato nº 033/2008, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 883047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.244/2009 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação, do Contrato nº 041/2008, a modificação de itens orçamentários com acréscimo para a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-17/201.769/2008, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.984/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades) com relação à execução das OBRAS DE INSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICA NA CORTINA ATIRANTADA EXISTENTE NA RODOVIA RJ-145, KM 37 - ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, objeto do processo nº E-12/088.840/1994, a cargo da firma GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS.\r\n\r\nId: 883721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883423": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.427/2007 - Reconheço a Dívida no valor total de R$ 7.829,00 (sete mil oitocentos e vinte e nove reais), a favor da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, tendo por objeto as despesas decorrentes do “auxílio funeral, conforme Cláusula 10ª do acordo coletivo de trabalho 2006/2007”.\r\n\r\nId: 883423. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883773": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.648/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 061/2009 - ASS-8-DP, realizada em 24/11/2009.\r\n\r\nId: 883773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "883446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/11024/0010/2009 - INDEFIRO o requerimento, com base em manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 883446"
                    ],
                    "883409": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLICIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nDESIGNA Zenilde Cardoso Teles, Comissária de Polícia, matrícula nº 179.832-1, para exercer a função de Vogal junto a 3ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, em razão da licença médica do Vogal Waldo Souza Aguiar Temporal Junior, Comissário de Polícia, matrícula nº 179.714-1, de 26 de outubro de 2009 a 08 de novembro de 2009, e em definitivo a partir de 27 de novembro de 2009, face a exoneração daquele servidor.\r\n\r\nId: 883409"
                    ],
                    "883411": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 122.913-7, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/0416/1222/2009.\r\n\r\nId: 883411"
                    ],
                    "883410": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/007630/1404/2001 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10858/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00605/1831/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001942/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/729/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06594/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2865/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2176/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 883410"
                    ],
                    "883925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0375/0004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor do CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, no valor de R$ 884.574,35 (oitocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com fulcro no inciso I do art. 25, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 883925"
                    ],
                    "883835": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EDSON LEPLETIER AVILA, matrícula nº 266.523-0, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10762/1702/2009.\r\n\r\nId: 883835"
                    ],
                    "883866": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GILBERTO REINALDO, matrícula nº 1.004.506-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/11278/1702/2009.\r\n\r\nId: 883866"
                    ],
                    "883117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/09067/1702-2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, em favor da empresa DROGARIA ONOFRE LTDA, no valor de R$ 5.228,00 (cinco mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 883117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "883795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/987.099/2007 - Concedo a servidora ROBERTA DA SILVA SALLES, ISAP, matrícula nº 899.522-7, a prorrogação da licença para acompanhar cônjuge, por mais 02 (dois) anos, com início em 26 de novembro de 2009 a 25 de novembro de 2011, com fulcro no art. 126 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 883795"
                    ],
                    "883816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/401.79/1990 - ELSO CORREA DE SÁ, mat. 196.197-8. Período base de 26/10/2001 a 24/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.149/1987- CARLOS ALBERTO CASTRO, mat. 196.612-6. Período base de 31/08/2004 a 29/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/920.040/1998 - ORLANDO DA SILVA ARAÚJO, mat. 289.168-7. Período base de 12/06/2002 a 09/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/993.283/1990 - IVANIRA DOS SANTOS MAGALHÃES, mat. 237.379-3. Período base de 30/05/2004 a 28/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/911.111/1999 - ROGÉRIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. 816.486-5. Período base de 17/09/2004 a 15/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.029/2000 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, mat. 816.553-2. Período base de 26/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.149/1999 - JOTA DE SOUZA TOMAZ, mat. 816.658-9. Período base de 26/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/978.239/1999 - JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, mat. 816.666-2. Período base de 13/09/2004 a 11/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.030/2006 - ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, mat. 816.919-5. Período base de 14/07/2004 a 12/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.056/2001- ELSA MIRANDA DE MATTOS, mat. 817.203-3. Período base de 15/11/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.075/2002 - IRIEL ALVES LEITE, mat. 822.121-0. Período base de 22/10/2004 a 19/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.277/2009 - MANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO, mat. 867.905-2. Período base de 17/09/2001 a 15/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.056/2009 - ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, mat. 899.288-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/936.014/2001 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA, mat.289.119-0. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.084/2003 - HEITOR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, mat.822.537-7. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 883816"
                    ],
                    "883800": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nAto de 28.09.2005 - MARCELA BARBOSA CORREA, mat. 835.080-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 01/09/99. \r\n\r\nAto de 28.09.2005 - MARCELA BARBOSA CORREA, mat. 835.080-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe lI, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005.\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - GILMAR PEREIRA DA SILVA, mat. 861.519-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe lI, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005.\r\n\r\nId: 883800"
                    ],
                    "883793": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 03.12.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 18.11.2009 - carlos irineu ferreira da silva, mat. 230.388-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 01.03.1998, nos termos da Lei nº 1.367/88, alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 18.11.2009 -. carlos irineu ferreira da silva, mat. 230.388-1. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 883793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "883596": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas no exercício de 2006 (ações e serviços de saúde vinculados ao SUS), 2007 e 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704, de 03/06/2009, publicada no D.O. de 05/06/2009, referente à 6ª etapa. Processo nº E-08/005.613/2009.\r\n\r\nDESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n74.960/09\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n84.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\n70.085/09\r\n\r\nRien Serviços Médicos Nefrológicos\r\n\r\n8.928,40\r\n\r\n3\r\n\r\n78.349/08\r\n\r\nBiogen Comercial e Distribuidora\r\n\r\n5.931,74\r\n\r\n4\r\n\r\n76.763/08\r\n\r\nAssociação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva\r\n\r\n2.800,00\r\n\r\n5\r\n\r\n650.829/07\r\n\r\nJosé Carlos Rodrigues Paes\r\n\r\n278,80\r\n\r\n6\r\n\r\n76.766/08\r\n\r\nAssociação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\n71.851/09\r\n\r\nBrazãotur Ltda\r\n\r\n3.682,00\r\n\r\n8\r\n\r\n73.106/09\r\n\r\nBrazãotur Ltda\r\n\r\n3.373,00\r\n\r\n9\r\n\r\n74.894/08\r\n\r\nNeovida\r\n\r\n30.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\n74.261/09\r\n\r\nVP Serviços Terceirizados\r\n\r\n33.111,61\r\n\r\n11\r\n\r\n74.259/09\r\n\r\nVP Serviços Terceirizados\r\n\r\n18.659,70\r\n\r\n12\r\n\r\n74.260/09\r\n\r\nVP Serviços Terceirizados\r\n\r\n34.986,93\r\n\r\n13\r\n\r\n78.786/08\r\n\r\nTrade Bulding\r\n\r\n12.061,79\r\n\r\n14\r\n\r\n78.774/08\r\n\r\nInterativa Service Ltda\r\n\r\n9.109,60\r\n\r\n15\r\n\r\n78.265/08\r\n\r\nRufollo Emp. Serviços Técnicos\r\n\r\n166.064,13\r\n\r\n16\r\n\r\nPMRJ 09/009514/09\r\n\r\nSanta Cecília Serviços Médicos Ltda\r\n\r\n343.110,79\r\n\r\n17\r\n\r\n71.502/09\r\n\r\nInterativa Service Ltda\r\n\r\n6.073,07\r\n\r\n18\r\n\r\n650.357/08\r\n\r\nFernando Suarez Alvarez\r\n\r\n242,46\r\n\r\n19\r\n\r\n75.472/09\r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização Ltda\r\n\r\n3.231,21\r\n\r\n20\r\n\r\n79.005/08\r\n\r\nOrtonense Equip. Hospitalares Ltda\r\n\r\n223.192,00\r\n\r\nId: 883596"
                    ],
                    "883809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605779/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora RENATA GOMES DE SOUZA, matr. nº 863.557-5, Técnico de Laboratório, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels para o Hospital Estadual Albert schweitzer.\r\n\r\nProc. nº E-08/603886/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ALCIR RIBEIRO TEIXEIRA, matr. nº 190.174-3, Enfermeiro, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para a Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema.\r\n\r\nProc. nº E-08/600556/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, matr. nº 863.664-9, Enfermeiro, do Hospital Estadual Alberto Torres para o Instituto de Assistência Servidores do Estado do RJ/Hospital Central/IASERJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/605777/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA, matr. nº 296.430-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, do SUS de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-08/604627/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JORGE LUIZ COUTINHO, matr. nº 864.206-8, Médico/Obstetrícia, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-08/607348/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SILVANA GOMES NUNES, matr. nº 864960-0, Técnico Administrativo de Saúde, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para a Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nProc. nº E-08/602263/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora SIMONE FIGUEIRAS PIRES, matr. nº 850091-0, Médica/Obstetrícia/Ginecologia, do Hospital Estadual Azevedo Lima para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nProc. nº E-08/607245/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SHIRLEI MARIA DOS SANTOS, matr. nº 296.480-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, do SUS de Duque de Caxias para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 883809"
                    ],
                    "883573": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Memo 089/2009 da Direção de Enfermagem referente ocorrência grave no Centro de Material Estéril, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores FABIANA SOUSA PUGLIESE, Gerente de Apoio Terapêutico, matr. 949.633-2, JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de InfraEstrutura, matr. 937.333-7 e JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matr. nº 937.436-4, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90173/2009.\r\n\r\nId: 883573"
                    ],
                    "883458": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 297\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHealty Import 2001 Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde D`Eu, nº 96 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.176.912/0001-07\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.062/2007 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Yokohama Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alberto Braune, nº 36, Loja B - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.540.913/0001-54\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.101/2009 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 298\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Hospitalar Cidade Imperial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Veiga, nº 222 - Coronel Veiga - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.129.578/0001-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.722/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n558/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Realcordis S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Realengo, nº1336 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.524.375/0001-74\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.592/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e \r\n\r\nSaneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n559/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 1366 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.259.736/0004-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.087/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e \r\n\r\nSaneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n560/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, nº 38 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.186/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n561/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRGS do Brasil Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão do Amazonas, nº 94, sobreloja - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.720.238/0001-66\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.120/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n562/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 299\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio-Rio - Ilha do Fundão \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.829/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n563/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCibramed Produtos Médicos Descartáveis Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Carneiro, nº 143, Sala 901- Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.131.437/0001-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.072/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n564/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nLadeira dos Guararapes, nº 263 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/9010.330/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital / Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n565/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLeister Comércio e Importação de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pedro II, nº 374, 2º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.197.946/0001-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.206/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos; \r\n\r\nDistribuir e Importar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n566/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 300\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luis, nº 3200, Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.850/2009 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nA Carvalho Drogaria Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Pinto Pinheiro, nº 20, Loja B, Centro - Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.207.064/0001-20\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.392/1998/Requerimento nº 06330 de 27/11/2007 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26519 de 09/07/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPasslimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Três Corações, nº 90, Três Corações - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.211.031/0001-17\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.339/2002\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 005850 de 02/06/2004, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 301 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPasslimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Três Corações, nº 90, Três Corações - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.211.031/0001-17\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.339/2002\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 303\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRAM Marques Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Barão do Turvo, nº 33 - Dorândia - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.749.855/0001-08\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.873/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n567/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Densitometria Óssea de Angra dos Reis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Honório Lima, nº 223 - Centro - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.253.568/0001-40\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.571/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n569/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Luzia, nº 206, 3ª Enfermaria - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.609.504/0038-54\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.142/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n570/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Olhos Av. Sete de Setembro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 221 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.256.128/0001-56\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/103.465/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital especializado em Oftalmologia com internação Sistema Day Clinic.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n571/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Governador Portela, nº 1200, salas 311 a 313 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.867.367/0016-42\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.012/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta do Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n572/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 883458"
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                    "883406": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0175/1053/2004 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2009NE01211, com manutenção e suporte técnico para rede local do CBMERJ e OBMs da SUBSEDEC, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A., no valor de R$ 179,19 (cento e setenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0070/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, serviço de limpeza e higienização, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 3.066,41 (três mil sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 883406"
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                    "883280": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/97 ROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA, RG 19.907 - Processo nº E-08/410/51162/2009;\r\n\r\na contar de 02 de abril de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/97 ANDRÉ DE OLIVEIRA BASTOS, RG 19.797 - Processo nº E-08/465/51162/2009;\r\n\r\na contar de 17 de abril de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 SANDRA BUARQUE DE MACEDO MESCOUTO RUELLA, RG 32.722 - Processo nº E-08/449/51162/2009;\r\n\r\na contar de 17 de abril de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 FLÁVIA BERNARDO DA SILVA, RG 32.717 - Processo nº E-08/448/51162/2009;\r\n\r\na contar de 14 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86 REMO NORONHA DE ALBUQUERQUE, RG 09.326 - Processo nº E-08/438/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XII e o § 3º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/99 LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO, RG 24.878 - Processo nº E-08/409/51162/2009;\r\n\r\na contar de 31 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/81 FÁBIO JOSÉ DE MEIRELLES, RG 06.412 - Processo nº E-08/416/51162/2009;\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOC/02 WILLIAM MARDÔNIO DA CUNHA SILVA JÚNIOR, RG 25.466 - Processo nº E-08/411/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte Militar:\r\n\r\na contar de 28 de abril de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/95 FÁBIO COURI PINHEIRO, RG 17.367 - Processo nº E-08/474/51162/2009.\r\n\r\nId: 883280"
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                    "883281": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, EINARS WILIS STURMS, Coronel Bombeiro Militar QOC/79, RG 05.523, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 136, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0107/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex officio, a contar de 03 de fevereiro de 2009, FERNANDO JOSE DE SANTANNA, Coronel Bombeiro Militar QOC/77, RG 03.952, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 75 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0076/51155/2009.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 24 de abril de 2009, a 1º Tenente BM QOS/Méd/08 MARACHEILA PRATES PAGE DRUMOND, RG 41.572, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso II, § 1º, 2º e 3º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0059/51157/2009.\r\n\r\nId: 883281"
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                    "883454": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/85 JOSE PINTO DE PAIVA FILHO, RG 08.651, a contar de 10 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 205, de 12 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei nº 880, 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-27/0193/2081/2008.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ELIONETE MARIA DA SILVA, RG 26.936, a contar de 12 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 205, de 12 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0540/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 VANESSA CAVALCANTI GAMA, RG 30.759, a contar de 12 de novembro, conforme fez público o conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 205, de 12 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0533/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 GERALDO ELIAS DE OLIVEIRA ROCHA, RG 09.208, a contar de 12 de novembro de 2009 conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 205, de 12 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0542/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/79 ALEXANDRE DIONISIO FERREIRA, RG 05.851, a contar de 13 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 206, de 13 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/0547/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 WANDERLHE LIMA DE FREITAS, RG 05.403, a contar de 13 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 206, de 13 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/0548/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/81 JAIME GOMES DE OLIVEIRA, RG 06.705, a contar de 13 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 206, de 13 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/0549/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 DAVI PERINI VERMELHO, RG 26.336, a contar de 12 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 205, de 12 de novembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-08/0543/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 SIDNEY JOSE DA SILVA, RG 12.176 , a contar de 12 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 205, de 12 de novembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-08/0544/51162/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\n*REVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA, RG 05.380, a contar de 26 de Junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de Junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, E-08/0530/51162/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 883454"
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                "Atos": {
                    "883501": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 460\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/13.239/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Viradão Esportivo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2009 - término: 30/11/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 75.609,24\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/11/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 461 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/385/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliação dos serviços de interface de comunicação e de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2009 - término: 30/11/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/11/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 462\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/13.552/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Eventos relativos, Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar - Ano Base 2008 - Estado do Rio”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2009 - término: 30/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 70.897,41\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/11/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 463\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/12.637/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Projeto Conexão Quis - FM O DIA”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2009 - término: 30/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 924.712,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/11/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 883501"
                    ],
                    "883484": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4371 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES DOCENTES I E II CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA O ANO LETIVO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27/09/2005 e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/145.579/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização governamental exarada no processo nº E-03/3.215/2009,\r\n\r\n- a delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no Decreto nº 41.848, de 05/05/2009, e\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores Docentes I e II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar a relação nominal dos Professores Docentes I e dos Professores Docentes II, conforme discriminado no Anexo Único, cujos contratos temporários vigorarão até o término do ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Coordenadoria Regional a complementação e conclusão dos procedimentos administrativos quanto aos instrumentos contratuais e imediato envio das 4 (quatro) vias ao Superintendente de Gestão de Pessoas desta Pasta, que deverá acompanhar todas as fases.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 883484"
                    ],
                    "883485": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOORDENADORIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINÍCIO DO CONTRATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVENCIMENTO (R$ )\r\n\r\nC.H\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nSONIA MARIA AYRES LISBOA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6/8/2009\r\n\r\n55263784\r\n\r\n556,6\r\n\r\n11\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCELMA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55263776\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nJOSILÃNDIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n19/8/2009\r\n\r\n55264550\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261655\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nPOLYANA CUNHA AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. FÍSICA\r\n\r\n1/9/2009\r\n\r\n55263735\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nLÉLLIS GOMES ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n1/9/2009\r\n\r\n55263727\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRENATA GROETAERS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nAGRONOMIA\r\n\r\n22/9/2009\r\n\r\n55263719\r\n\r\n151,8\r\n\r\n3\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nLUCIMAURO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nhISTÓRIA\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n55264865\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nMARA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55260921\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nBENEDITO RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55257034\r\n\r\n303,6\r\n\r\n6\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRENATA ALMEIDA MARQUETE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nhISTÓRIA\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n55264519\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nGERLAINE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I-DOC I\r\n\r\nhISTÓRIA\r\n\r\n24/9/2009\r\n\r\n55264444\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DANIEL MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nhISTÓRIA\r\n\r\n24/9/2009\r\n\r\n55264451\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nZELINA JOSE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n14/7/2009\r\n\r\n55262422\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nMARILENE BRÍGIDO DE ANDRADE VIGO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n31/7/2009\r\n\r\n55262414\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nFERNANDA NAVEGA ALVES MOTA DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n24/7/2009\r\n\r\n55262471\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nNELMA CHAGAS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256192\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRENATA SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256184\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nLENILSON DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2/8/2009\r\n\r\n55262299\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nFABIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n9/6/2009\r\n\r\n55257422\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nLEOVECIR BARROS DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257448\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55263073\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nELIANE GUERREIRO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55257042\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nVERONICA NASCIMENTO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55263164\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nNAZARÉ MOUTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n24/7/2009\r\n\r\n55263180\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nELIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263156\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263131\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nLENIRA MARA DE MELO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263149\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nGLEICINARA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262398\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nHEBERTY COSTA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261994\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n21/8/2009\r\n\r\n55262976\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nFABIULA FLORENTINO VIGO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n9/9/2009\r\n\r\n55264469\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONTES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\n55257257\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVIA MARIA GOUVEIA PIETROBOM\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55262588\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nELZINO JORGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262166\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nLUCIANA MACEDO BROLLO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55262158\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nJOÃO ARMANDO SOARES CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55263693\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nADRYÉLEM BARBOSA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55263677\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nELIELMA RAMOS AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nL. PORTUGUESA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262570\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nMARIA RENI SILVA FARIA \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55264394\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nREINALDO SILVA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55264386\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nPAULO CESAR CARIUS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55264378\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BORGES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55256218\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nCELENIR PORTO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256150\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nROBERTO WAIANDT\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n29/5/2009\r\n\r\n55256200\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nGREICON SUPPO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256168\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nALDIR LUIZ RANGEL SEPÚLVEDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55262539\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nHENRIQUE TARGINO DE ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55262547\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nLEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n31/8/2009\r\n\r\n55264030\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nVANETE GERALDA DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n23/7/2009\r\n\r\n55262554\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nPOMPÉA LÚCIA DE FARIAS SANT ANNA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55261150\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nSELMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256176\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nEDIMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\n55256952\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nKÊNNIA NISIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263370\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nMICHELE DE SANTANA TRUGILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/9/2009\r\n\r\n55264907\r\n\r\n455,4\r\n\r\n9\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nMARCELO FERREIRA RANGEL ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n55264915\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nGEISA EVELYN DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n55264931\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nALAN DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n55264923\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256341\r\n\r\n303,6\r\n\r\n6\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nAMARO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256275\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSANDRO LUIZ NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256317\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJOSÉ ALBINO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55260962\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nITAMAR FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256291\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSANDRO LUIZ NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256317\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJOSÉ ALBINO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55260962\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nITAMAR FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256291\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJULIO CESAR DE MOURA CERQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256382\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMANOEL VICTOR DE BARROS NETO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256366\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELISANGELA DANTAS DE MACEDO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256325\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n6/8/2009\r\n\r\n55262919\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJORGE ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256358\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHUMBERTO TADEU BARRETO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256374\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJORGE VIEIRA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55261895\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCLÁUDIA SANTIAGO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55264204\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRONALDO JORGE ORNELLAS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\n55256788\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJORCENIR NORBERTO CABRAL CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n28/7/2009\r\n\r\n55262646\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEDUARDO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n30/7/2009\r\n\r\n55262711\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n29/7/2009\r\n\r\n55262653\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nPABLO FERNANDES LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262695\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nTHIAGO GOMES CRESPO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55262661\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nANA CRISTINA DA VEIGA BERNARDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262703\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCAMILLA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55264196\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nFERNANDA MARINS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n9/9/2009\r\n\r\n55264287\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nVERÔNICA ANDRADE DO VALE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263859\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRAFAELA JUNGER LEITE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13/8/2009\r\n\r\n55263867\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARCO AURÉLIO NEVES SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55262687\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nVIRGÍNIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55262679\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nKELLY ESTEBANEZ RESIER\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55264337\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMARCOS SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n18/9/2009\r\n\r\n55264212\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n21/9/2009\r\n\r\n55264311\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLUIZ CARLOS BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n2/9/2009\r\n\r\n55264246\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRENATA CANO MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/9/2009\r\n\r\n55264170\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA CAGIDE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n15/9/2009\r\n\r\n55263933\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARRENTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14/9/2009\r\n\r\n55264303\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDARLY FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/9/2009\r\n\r\n55264295\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRODRIGO TORRES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/9/2009\r\n\r\n55264188\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nKELLY CRISTINA RODRIGUES MANTOVANI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE - DOC I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55263958\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nROBSON CUPTI DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE - DOC I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263925\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nRODRIGO JORGE DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE - DOC I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55264063\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE - DOC I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n15/9/2009\r\n\r\n55263941\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nFLÁVIA COSTA LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE - DOC I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n18/9/2009\r\n\r\n55264329\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCÁSSIA REGINA SILVA DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE - DOC I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n18/9/2009\r\n\r\n55264154\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nGLAUBER DE ANDRADE LACERDA DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n27/10/2 009\r\n\r\n55264832\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNATÁLIA LOREIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n55264725\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256978\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCARLA ALVES JORDÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256960\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nANGELA MARIA CAPINAM CEZARINO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256986\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ALVES DO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55261796\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55261812\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCARLOS LOPES MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261788\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nGEOVANE SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55260939\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nAPOENA LANATTE DE OLIVEIRA CALIL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262513\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n55264618\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n55264626\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nALEXSIDNEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n9/10/2009\r\n\r\n55264634\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nPAULO ENRIQUE STECKLOW\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n55264642\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARCO ANDRÉ DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n9/10/2009\r\n\r\n55264659\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nIACI SANTOS ROCHA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256796\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nAMAURI GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257430\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261598\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nVINICIUS CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261580\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nRIVALDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257075\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nLUCIANO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55257083\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55262620\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nWALTER REIS CARNEIRO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257067\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257059\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257224\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCLENILSO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n31/7/2009\r\n\r\n55262638\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nAGNALDO DOS SANTOS MELO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257364\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55257356\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55264139\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\n55263420\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMARISE GOMES BITENCOURT PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n19/8/2009\r\n\r\n55263453\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BASTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55263388\r\n\r\n556,6\r\n\r\n11\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nENY DA CONCEIÇÃO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n20/8/2009\r\n\r\n55263438\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n19/8/2009\r\n\r\n55263446\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMARCIO SENA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n19/8/2009\r\n\r\n55263404\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nARTUNILO CEZAR CREGÓRIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n20/8/2009\r\n\r\n55264121\r\n\r\n556,6\r\n\r\n11\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSIDNEY BORGES LARANGEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257349\r\n\r\n202,4\r\n\r\n4\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SERRA JOGAIB CABO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n6/8/2009\r\n\r\n55262380\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nAMANDA SANTANA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n9/7/2009\r\n\r\n55261200\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nSEBASTIÃO LEAL COELHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n9/7/2009\r\n\r\n55261192\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nLUANA FERREIRA COTRIM DA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55261408\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nKAMILA SEPÚLVEDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55261390\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nNATHÁLIA FONSECA DE MARINS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55261382\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nMICHELE DA SILVA PACHECO \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - DOC I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261374\r\n\r\n455,4\r\n\r\n9\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nTELMA REGINA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256234\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nVANE TEREZINHA VELOSO BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55256226\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nJAZON GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257471\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nRENATO CANUTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55261606\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55257463\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nALMIR PIRES BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55262018\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nDÉBORA DA ROCHA LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263230\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nANDREA MARTINS GABRIEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263032\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nCOSME BAPTISTA DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263057\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nHÉLIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263255\r\n\r\n556,6\r\n\r\n11\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nNÍNIVE GONÇALVES MIRANDA DANIEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262950\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nMARTA ROSA MENDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262083\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nDENISE ANTUNES LESSA SANTA CECÍLIA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262075\r\n\r\n354,2\r\n\r\n7\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nCLEBER BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262943\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nRITA DE CASSIA NUNES VARELLA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262372\r\n\r\n303,6\r\n\r\n6\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n55261630\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nADALBERTO GADELHA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n55261622\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nROGERIO DE FREITAS DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n55257497\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n55257489\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nCÉLIA REGINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55262067\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262042\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nLAELSO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55262026\r\n\r\n253\r\n\r\n5\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262034\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nANGÉLICA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262059\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nPAULO FURTADO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263099\r\n\r\n202,4\r\n\r\n4\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nWALDEMIR EUGENIO DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263313\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nMARTA MALAQUIAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n25/8/2009\r\n\r\n55263065\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nNILTON CESAR PATRÍCIO VIANA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27/8/2009\r\n\r\n55263529\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nLUIZ VANDERLEY GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263263\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nMÁRCIA GONÇALVES HONORATO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n55263545\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nCREUSA FIORANI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n55263537\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nREGINA DE FÁTIMA DA COSTA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n55264014\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nSABRINA ALVES APOLINÁRIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262968\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIANNA ASSIS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263271\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263040\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nELIETE LOPES DE OLIVEIRA REBOREDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263289\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nELIZA CRISTINA DAS VIRGENS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n55264774\r\n\r\n506\r\n\r\n10\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5/10/2009\r\n\r\n55264592\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nANTONIO JORGE CARDOSO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n55264584\r\n\r\n404,8\r\n\r\n8\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nALDEIR OTÁVIO MAGGI JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - Doc I\r\n\r\nED. ARTÍSTICA\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n55264576\r\n\r\n607,26\r\n\r\n12\r\n\r\nCOORDENADORIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINÍCIO DO CONTRATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVENCIMENTO (R$ )\r\n\r\nC.H\r\n\r\nCentro Sul I\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA ANDRADE PINTO PIRES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/6/2009\r\n\r\n55260947\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro Sul II\r\n\r\nJOSILANE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262927\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro Sul II\r\n\r\nVALDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\n55262935\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nJULIANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\n55256804\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nMARISE PACHECO MARIOTINI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n55261648\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nVERA LÚCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\n55263750\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nSYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/9/2009\r\n\r\n55263743\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nLUCIENE GAMA DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/10/2009\r\n\r\n55264899\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nCLELIA PORTO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/10/2009\r\n\r\n55264881\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nINÊS MARIA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n55264873\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nCARLA ROSANA DE MORAES SANTOS E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256424\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nELIANA MARIA DAMIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256416\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nIVANISE DOS SANTOS SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55256770\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nCLÉIA LEONEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55257273\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nCELIZA CARVALHO FRANCISCO BELEM DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/6/2009\r\n\r\n55256564\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nSANDRA REGINA CARMO SANTOS GARUTI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/6/2009\r\n\r\n55260913\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nEDNA OSORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n55257455\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nMÁGNA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n55257281\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nDEISE RODRIGUES LUZIA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261853\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nDANIELE FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261846\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nCRISTIANA NORMINDA BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261879\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nSHIRLEY TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261820\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nTHAÍS SOARES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/7/2009\r\n\r\n55261838\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nVIVIANE ALVES RODOLFO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263305\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nCINTYA DE SOUZA CORDEIRO PIMENTEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55256432\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257315\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257323\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257299\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nALENIR GOMES WERNECK\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55260970\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nNEYDE APARECIDA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261333\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nMARIA APARECIDA PORTES VIDAURRE.\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261341\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nREGI LAYNE DE MORAES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261358\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA PECLY\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263503\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nROSILENE RODRIGUES SEGURO DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263495\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nMICHELLY OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263321\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nMIRIAM PIMENTEL GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263339\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263347\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nLUCIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n24/9/2009\r\n\r\n55264501\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nSHEILA PEREIRA DORNELAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256119\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nJACQUELINE ABATH ASSIS DE ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/5/2009\r\n\r\n55257265\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nCLAUDIA PREVATTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n31/7/2009\r\n\r\n55262406\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nPRISCILA LELIS DOS SANTOS DEFAVERI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262521\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nLACY IZOLINA DA SILVA PIRES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/8/2009\r\n\r\n55262463\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nKATIA BASTOS CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n24/8/2009\r\n\r\n55263081\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nWELTON SANTANA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/9/2009\r\n\r\n55264055\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nSAMIRA RANGEL FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/9/2009\r\n\r\n55264022\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNoroeste Ifluminense II\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n55264808\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256457\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nROSANGELA MARIA DE SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/6/2009\r\n\r\n55260954\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nLUCIMAR SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55257414\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA GRIJÓ DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263578\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nADELMA GIGANTE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263586\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCARLA MORENO COELHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263602\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nLÚCIA ENI DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263560\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nPATRÍCIA TAVARES DA COSTA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263594\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nSOLANGE PAULA NEGREIROS GIFFONI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263024\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nSUNAMITA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263016\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA SOUZA CARDIM SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263008\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nANA MARIA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262992\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nIRANI MACHADO RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262984\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRIVIANE DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263222\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nGERUZA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263214\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nELISANGELA PIZZO PRECIOSO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263206\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMONICA PIZZO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263198\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nANA PAULA CORREA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263172\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nTAMIRIS FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n18/9/2009\r\n\r\n55263701\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nMARILZA DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256994\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nELZIMAR CORTES DE REZENDE FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261721\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nJUSCILENE ANDRADE FAUSTINO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/9/2009\r\n\r\n55264048\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte fluminense III\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n55264477\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nMARIA APARECIDA LHAMAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/6/2009\r\n\r\n55262174\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nLÚCIA DAS GRAÇAS JACOMIM\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/6/2009\r\n\r\n55262133\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nLEIDIJANE MARTINS DA SILVA PAREDES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262125\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nELANE REGINA DE OLIVEIRA D'ANGELO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55262141\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nGERIS MORAES ALMEIDA HOMEM\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n17/8/2009\r\n\r\n55263685\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCARLA CIBELE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55262562\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nMARIA GORETTI RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256937\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nCLAUDIOMAR FARIAS DA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55257000\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55257141\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55256440\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nMARGARETE FRIAS DA SILVA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55256945\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nVANDREIA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n55262505\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262497\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/8/2009\r\n\r\n55262489\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA BEZZERRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263362\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nANDREA ROZA ANSELMÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263354\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nMARIA MADALENA REGO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/10/2009\r\n\r\n55264949\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nMUNIQUE DIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/10/2009\r\n\r\n55264956\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARIA ANGELICA PINTO MERLIN DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256333\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA FEIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55257398\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOUDINHO PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257240\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNILDA TERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262240\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARGARET DA SILVA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55262232\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nGLORIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55262216\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSELMA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55262828\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nROSEMERY CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n14/7/2009\r\n\r\n55262257\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nEDIO MATINAON DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262190\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nANAJARA RIBEIRO DE MELO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262265\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nLECI DAS CHAGAS MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262901\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nANA CRISTINA CALVANO SCOFANO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262273\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSYLVIA AMELIA OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262224\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARLENE DE FATIMA NUNES DE PAULA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55263487\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nELAINE DE PAULA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262851\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nVALDENICE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262836\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MESQUITA NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262208\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJOSACARMEM MEDEIROS DAMIÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n31/8/2009\r\n\r\n55263461\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n31/8/2009\r\n\r\n55263479\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nROSANA FERREIRA DA COSTA JACINTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/9/2009\r\n\r\n55263644\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDÉBORA CAMPOS MARQUES MANOEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n31/8/2009\r\n\r\n55263610\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJANETE NOVATO ROBERT MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/8/2009\r\n\r\n55262893\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nITERNITA FRANCELINA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262885\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nANDRÉA ARAÚJO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262877\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nTÂNIA MARA DA SILVA CARNAVAL BASILIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262869\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDALVA DE FREITAS VERLY\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262844\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCARLA CRISTINA PINTO FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262810\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nPATRÍCIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/9/2009\r\n\r\n55263636\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/9/2009\r\n\r\n55263651\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHELOISA CAVALCANTE VALERIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/9/2009\r\n\r\n55263628\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nLUCIMERE DA ROCHA LOPES SILVA \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55263123\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBRUNA ANGELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55263115\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nVANDA FATIMA AMARAL FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n20/8/2009\r\n\r\n55263107\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nELIANE FEITOZA DE SANTANA \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/10/2009\r\n\r\n55264675\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nZULMIRA BRITO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/10/2009\r\n\r\n55264667\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nALCIONE CAMPOS GIOFFI SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256531\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARTHA LUIZ RAMOS MARCHON\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256523\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVERA LUCIA PINHO DA MATTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256515\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA CELI SOARES DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256549\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nLUCIA ANGELICA MONTEIRO LOBO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256556\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nANA PAULA PAIM QUINTAN DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256598\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nEDILA MEIRELLES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256606\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVERA RIBEIRO DE CEIA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256614\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA HELENA MOTA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256622\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SOUZA NERI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256911\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES LEONARDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256929\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSONIA MARIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256499\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nALDINEIA REGINA LOPES DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256507\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSÂNGELA SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256630\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARLY MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256648\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSANE MELEGÁRIO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256655\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVERÔNICA MELEGARI DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256663\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA ESTELA SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256481\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nDILENE MARINS DE FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55261168\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nGENI COELHO DA SILVA GUINANCIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256846\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRENATA MARTINS DANTAS LUIZ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256853\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nZELANE VALLADÃO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256861\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA BATISTONE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256879\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSANDRA MARIA MONTEIRO CHIRICO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256887\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHAVES DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256895\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256903\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNORMA VARGAS CUNHA BRUM\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\n55256465\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELIANE SALES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256747\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256473\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMÔNICA CARDOSO DE LUCA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256739\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256721\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nALEXANDRA VIOLANTE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256713\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nFATIMA ANGELICA NOGUEIRA PELICREIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256689\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nEDNA COELHO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256697\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nYOLANDA MELEGARI DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/5/2009\r\n\r\n55256705\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nEDNA PEREIRA OCHÔAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/5/2009\r\n\r\n55256671\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nADILSINÉA CUNHA VIEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261325\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROZIMAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261960\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVANA ELICE GRADI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55261317\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nLÍDIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55261499\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVALESKA VALERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55261531\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSIMONE MARQUES DO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261481\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nFERNANDA ELISA DE SOUZA PÍNTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261432\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55261309\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELIZABETH FONSECA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261291\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA SIMONETE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261135\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA SANTÁNNA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261267\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARLY FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261283\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55261465\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCÁSSIA MARIA MONTEIRO ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261523\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSÔNIA DA MOTA ALVES CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261424\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCREUZELI PEREIRA DE SÁ MACAHDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261275\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nJANE RODRIGUES GOMES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261515\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261507\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nANGELA RODRIGUES SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261143\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nKARLA AZEREDO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55261929\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55262182\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARCIA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55261473\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nDENAIR SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261770\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nALEX CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/7/2009\r\n\r\n55261937\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELIANE CARVALHO DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261945\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nLEILA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261952\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nANA VALERIA DE MATTOS COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55263826\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nPATRICIA DE BRITO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262745\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSILVANA MELO EDUARDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55263834\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMÁRCIA DE MACEDO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261986\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARILUCI ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262802\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSIMONE FARIA RODRIGUES CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n14/7/2009\r\n\r\n55262737\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVALDENIZE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55262794\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVÂNIA PORPINO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n15/7/2009\r\n\r\n55261978\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nANELIR DA MOTTA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/8/2009\r\n\r\n55262760\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSÂNGELA SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256630\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARLY MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256648\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSANE MELEGARIO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256655\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nVERONICA MELEGARI DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256663\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSANGELA VELOSO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55262786\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nEDINEA BRITO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55262752\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA PELICREIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55262778\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARCELE CRISTINA DIAS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n12/8/2009\r\n\r\n55263842\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nZILDA REIS CÉZAR\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261093\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRENATA CAMPOS DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261226\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGÁRIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261085\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSONIA MARIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261416\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMICHELLE VICTORIANO TORSELLI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261440\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55261234\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELZA SUELI GONÇALVES PERNIS MENDES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261242\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nADRIANA NUNES DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261259\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO CIARA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261457\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELISABETH MATTOS DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55261549\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nFABIANA NETTO DE MORAES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261556\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nDYANNA LOPES GAMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261564\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261572\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nFABRÍCIA DIAS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261101\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALICE VIEIRA SATURNINO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55261119\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSEMERI COELHO BENTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261127\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCAROLINI SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261218\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSILVANIA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n23/6/2009\r\n\r\n55262729\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNEUZA MARIA VIANNA PORTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/9/2009\r\n\r\n55263974\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMALENA DE MENEZES MARINS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n11/8/2009\r\n\r\n55263875\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nJILCÉIA JESUS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/9/2009\r\n\r\n55263917\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNATÁLIA FONTES FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263909\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARLI VALÉRIA CHAVES IGNÁCIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263818\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nJOSENÉIA JESUS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/9/2009\r\n\r\n55263982\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nLUCIA HELENA MADRIAGA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/9/2009\r\n\r\n55263883\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n17/9/2009\r\n\r\n55263891\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nADELAINE DINUCCI DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/9/2009\r\n\r\n55263792\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nFERNANDA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263800\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nEUNICE LIMA DA LUZ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n21/9/2009\r\n\r\n55263966\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BRUM LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n55263990\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nGRACIELLE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n21/9/2009\r\n\r\n55264006\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nELZA ALMEIDA DE ALMEIDA SANCHES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/10/2009\r\n\r\n55264527\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNEIDA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/10/2009\r\n\r\n55264535\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nLISYANNE DE XEREZ RAMALHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/10/2009\r\n\r\n55264543\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/10/2009\r\n\r\n55264717\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n55264733\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n55264741\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n55264758\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMARIA REGINA DA ASSUNÇÃO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n55264709\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nALEX CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/7/2009\r\n\r\n55261937\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nJANETE MAGALHÃES CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n55264840\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nROSANA CRISTINA TINOCO PESSOA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n55264857\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nVERA LUCIA DE AQUINO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257026\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nMARISE DA SILVA FERREIRA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/6/2009\r\n\r\n55257158\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nMARCIA BITTENCOURT LUGON DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55261804\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n55263297\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nMARLY PEREIRA DE GASPERI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n55264824\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nANA MARIA BERNARDINO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n55263669\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nINÊS MARIA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256754\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nARLENE FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55257307\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nKATIA CRISTINA ALVES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/5/2009\r\n\r\n55256580\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nADRIANA BATISTA NEVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/5/2009\r\n\r\n55256572\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nROSINELI SOUZA DE ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55256762\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARROS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55257109\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nMARIA ALICE MEDINA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55257125\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nELZA TARGINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/5/2009\r\n\r\n55257117\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nLUZIA MARIA JOSE SOUZA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257091\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nWILMA THOMAZ ORTMAN\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55262323\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA DO NASCIMNENTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n14/7/2009\r\n\r\n55262307\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nJACQUELAINE VERDAN DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n14/7/2009\r\n\r\n55262315\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCARMEM LÚCIA DE ASSIS PAULA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n18/8/2009\r\n\r\n55262612\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA ARAUJO CAMPOS \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n55264766\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nTELMA PAULO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n55264782\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nJOANITA DE CARVALHO LOPES COELHO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257232\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCIBELE DOS SANTOS SILVA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n55263768\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nMARIA JOSÉ RIBEIRO MIGUEL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257380\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nVANDERLEA NEVES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257372\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nGIVANILDA DE CARVALHO DO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261903\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nJUCIRENE RIBEIRO DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261911\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n28/8/2009\r\n\r\n55263412\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nMARIBEL BARBOSA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256127\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nELEN CRISTINA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256143\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA CORTES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256135\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nVIRGÍNIA CRISTINA MOLINARO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55256390\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nJARLENE XAVIER DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55256812\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nJORGEANE MARGARIDA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55256820\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nLUCIA REGINA PIRES BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55256838\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nROSANGELA LOPES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261002\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nOLGA DE FARIAS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261036\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nCATHIA REGINA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261010\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nCRISTINA DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55260996\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nMARCIA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261028\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nJORDANA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55260988\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nIVA MARIA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262448\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nLEILA LUCIA ALVES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262455\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nSANDRA REGINA HAINFELLNER\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262430\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nLEILA LUCIA ALVES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/8/2009\r\n\r\n55262455\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nIVA MARIA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/8/2009\r\n\r\n55262448\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nELAINE ALVES ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n18/9/2009\r\n\r\n55263552\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PEREIRA CALIXTO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n55264790\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/9/2009\r\n\r\n55264428\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA MENESES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/10/2009\r\n\r\n55264410\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nLUCIANA FRANCO SARDINHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n9/10/2009\r\n\r\n55264402\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA CARVALHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\n55264436\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nEMIR CRISTINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/10/2009\r\n\r\n55264493\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nMÁRIEN ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/10/2009\r\n\r\n55264485\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nROSANE DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n55264683\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nDEUCRÉZIA PATRICIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257208\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nCREMILDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55257216\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA AZEREDO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55257190\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nVERA LUCIA BENTES VALLADARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55257182\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257166\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nCARLA CRISTINA SOUZA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n55257174\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nJOSEANE PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55257331\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nROZETH DE SOUZA MELO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261077\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nIVANIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n55261366\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nENIZE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/10/2009\r\n\r\n55264568\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nCÉLIA MARIA PEREIRA NIELSEN\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256242\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nHERMINIA COSTA DE SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256259\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nJOSANE RODRIGUES BOECHAT\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n25/5/2009\r\n\r\n55256267\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nGLACÍ DA COSTA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n26/5/2009\r\n\r\n55256283\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nCLEONICE ALVES GIUSTI TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/6/2009\r\n\r\n55257018\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nCLAUDILENO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55263248\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nLUCIA DO NASCIMENTO ALMEIDA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55262349\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nMARIZA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n55262331\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nLUCIA HELENA LEMOS DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261663\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nMARIA MADALENA MEDEIROS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n55261671\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nJUREMA CORRÊA CAETANO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n55261689\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MATA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n55261697\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nMARIA SALETE CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55261713\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nMARIZA LEONORA MARTINS RODRIGUES GAMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n55261705\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSÍLVIA LÚCIA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55261614\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIMENTAL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55260889\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSUZY CLEYDE LIMA ROSARIO CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n55260897\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nMARINA ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n55260905\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nELAINE JURACYARA OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262109\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES ZAGALIA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262091\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nROSÂNGELA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n55262117\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSANDRA LOURENÇO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/10/2009\r\n\r\n55264600\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nLETÍCIA AUGUSTA DA LUZ AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n55264964\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n55256408\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nALAIDE ROMÃO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55261762\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nJOSÉ EVARISTO LISBOA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55257133\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n55261754\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nDIONE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/6/2009\r\n\r\n55262596\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nFLAVIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/6/2009\r\n\r\n55257406\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CIORELLI BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n10/6/2009\r\n\r\n55262604\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nMARIA DA PENHA BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55262000\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nTEREZINHA ORCHIDEA ALVES BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261887\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nISA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n55261044\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nCRISTINA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n55261051\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FEITAL\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n55261069\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nSUELI TEIXEIRA DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261176\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nELINE PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n55261184\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nRENATA DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n21/7/2009\r\n\r\n55261747\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nCINTIA MARIA LUZ BARROS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - Doc II\r\n\r\nÁREA INTEGRADA \r\n\r\n21/7/2009\r\n\r\n55261739\r\n\r\n484,1\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 883485"
                    ],
                    "883378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/713/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 01/12/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.317/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 01/12/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 883378"
                    ],
                    "883152": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10.800.384/2007 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670 de 03/02/2009, autorizo a Doação de Bens à Associação dos Moradores e Amigos do Mancusi.\r\n\r\nId: 883152"
                    ],
                    "883711": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/08/2009, DENISE MARQUES SALLES, Prof. Doc. II, mat. nº 48.992-2, da função de Diretor do C.E. Santa Maria, U.A. 18-3129, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.301.230/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/08/2009, ISABEL CRISTINA CARVALHAR CERCA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.593-1, para exercer a função de Diretor do C.E. Santa Maria, U.A. 18-3129, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denise Marques Salles, mat. nº 48.992-2. Proc. nº E-03/11.301.230/2009.\r\n\r\nDESIGNA SUELI DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 195.369-4, para exercer a função de Diretor do C.E Américo Pimenta, U.A. 18-1333, Tipo C, Município de Quatis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antônio Carlos Valente, mat. nº 845.509-9, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 21/09/2009. Proc. nº E-03/5.410.573/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/09/2009, ROSYLAYNE DE CÁSSIA BATISTA DE ELIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.945-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Américo Pimenta, U.A. 18-1333, Tipo C, Município de Quatis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Dias de Souza, mat. nº 195.369-4. Proc. nº E-03/5.410.573/2009.\r\n\r\nId: 883711"
                    ],
                    "883744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.466/2009 - ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.710/2009 - LEONARDO GUIMARÃES FERREIRA BEZERRA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.905/2009 - DÉBORA MENEZES LOPES. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 883744"
                    ],
                    "883337": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 502.488-0. Proc. nº E-03/814.535/2009.\r\n\r\nNEIDE FERNANDES RODRIGUES, Servente I, mat. nº 4.244-0. Proc. nº E-03/10.900.836/2009.\r\n\r\nMARIA STELA DA SILVA BAILÃO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 184.579-1. Proc. nº E-03/1.310.730/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 157.642-0. Proc. nº E-03/203.184/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA SCHUWARTZ BORBA MARQUES, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, mat. nº 155.698-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/14.169/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA SILVA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.006.336-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.900.885/2009.\r\n\r\nAPOSENTA HELIANA DELGADO RALHA, Prof. Doc. I, C, ref. 6, mat. nº 279.565-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/201.963/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ALMERINDA OLIVEIRA LOPES, Merendeira II, mat. nº 277.365-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.300.099/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/10/2009, JOSE MARTINS, Servente - CIEP, mat. nº 5.012.506-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/9.400.058/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA GOMES PEREIRA DOMINGOS, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.021.853-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.104/2009.\r\n\r\nId: 883337"
                    ],
                    "883399": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROBERTO DE BARROS MEZIAN, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 165.190-0. Proc. nº E-03/200.136/2009.\r\n\r\nLIGIA MARIA PALMEIRA BESTEIRO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.887-8. Proc. nº E-03/811.939/2009.\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALVES DE MENDONÇA. Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 514.721-0. Proc. nº E-03/10.106.729/2008.\r\n\r\nROZENY BASTOS MACHADO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 236.324-0. Proc. nº E-03/10.300.284/2009.\r\n\r\nMARIA ROSA ROCHA GONÇALVES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.443-2. Proc. nº E-03/203.284/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 230.734-6. Proc. nº E-03/5.410.552/2009.\r\n\r\nSONIA REGINA COELHO FONSECA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 107.862-5. Proc. nº E-03/10.103.991/2009.\r\n\r\nMARIA LUCIA PEIXOTO CARNEIRO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 194.820-7. Proc. nº E-03/6.710.263/2009.\r\n\r\nROSA MARIA BOTELHO DO AMARAL, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 237.412-2. Proc. nº E-03/202.972/2009.\r\n\r\nMARIA NOEMIA DOS SANTOS MORESCHE, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 234.475-2. Proc. nº E-03/7.131.627/2009.\r\n\r\nMÍRIA GAVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.046-9. Proc. nº E-03/5.410.448/2009.\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 162.412-1. Proc. nº E-03/10.701.168/2009.\r\n\r\nILUZINDA MARIA SIMÕES FREIRE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.595-9. Proc. nº E-03/203.026/2009.\r\n\r\nVANIA POUBEL DE CAMPOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 194.575-7. Proc. nº E-03/814.618/2009.\r\n\r\nDÉBIE ROCHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 247.023-5. Proc. nº E-03/4.710.168/2009.\r\n\r\nId: 883399"
                    ],
                    "883815": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03/12/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nEDSON VÂNDER DA ROCHA SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.146-9 e Prof. Doc. II, mat. nº 805.343-1. Proc. nº E-03/2.210.152/2004.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA LINO, Merendeira, mat. nº 271.344-4. Proc. nº E-01/601.377/2006.\r\n\r\nIAMARIA DE SOUZA GOMES, Servente, mat. nº 1.204.655-3. Proc. nº E-01/120.824/2008.\r\n\r\nELIANE TARSITANO BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.962-1. Proc. nº E-08/221.746/2009.\r\n\r\nPATRICIA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.282-6. Proc. nº E-01/136.257/2009.\r\n\r\nCARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.155-2. Proc. nº E-08/223.280/2007.\r\n\r\nCLAUDIA HORTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.850-3. Proc. nº E-01/600.352/2005.\r\n\r\nDEOLINDA GOMES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais - FAETEC, mat. nº 223.829-3. Proc. nº E-08/221.582/2009.\r\n\r\nId: 883815"
                    ],
                    "883467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.485/2009 - ROSA OLIVEIRA MARINS AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.347-0 e Prof. Doc. I, mat. nº 807.243-1. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/07/2009 a 30/06/2011. \r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProc. E-03/10.203.843/2009 - MARGARETE ARAÚJO SIMAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.178-7. Defiro o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 883467"
                    ],
                    "883562": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/13.318/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 214/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEONARDO PILAR DRUMMOND, conforme documentos expedidos pelo Colégio St. Clare's, Oxford, em Genebra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 883562"
                    ],
                    "883138": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 23/09/2009, publicado no D.O. de 16/10/2009, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/10.002.649/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.002.649/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.552-9, ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.394-7 e ANDREA MARA BARBOSA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 27.077-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 883138"
                    ],
                    "883159": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.203.999/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MACIEL PEREIRA DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.722-0, ROBSON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.028-7 e JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Zelador Vigilante, mat. nº 5.002.942-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.188/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MACIEL PEREIRA DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.722-0, ROBSON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.028-7 e JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Zelador Vigilante, mat. nº 5.002.942-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.204.175/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MACIEL PEREIRA DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.722-0, ROBSON JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.028-7 e JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Zelador Vigilante, mat. nº 5.002.942-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 883159"
                    ],
                    "884566": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 79 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO DEGASE, , AUTORIZADA PELO DECRETO Nº 42.164, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.164, de 03 de dezembro de 2009, publicado no DOERJ de 04/12/2009, que deu nova redação ao Decreto 40.856, de 17 de julho de 2007 e suas alterações, ampliando o prazo de prorrogação dos contratos temporários autorizados pelo Decreto 40.856/07;\r\n\r\n- a previsão de prorrogação dos contratos temporários no art. 2º da Lei nº 4.599/2005;\r\n\r\n- o risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal;\r\n\r\n- a necessidade temporária, de excepcional interesse público, da continuidade da contratação temporária no âmbito do DEGASE até a elaboração de Concurso Público para provimento de cargo de caráter efetivo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender o princípio da eficiência;\r\n\r\n- que persiste a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo justificada a presente prorrogação nos termos da Lei nº 5.490/2009, tão logo se conclua o processo administrativo nº E-03/91534/2009 que trata de projeto de lei para a viabilização de concurso público para cargos efetivos do DEGASE; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, pelo prazo de 01 (um) ano, a Contratação Temporária DEGASE, dos profissionais selecionados a partir do processo seletivo regulamentado através do Edital 01/2007, publicado no DOERJ de 12/09/2007, com base no Decreto 40.856, de 17/07/2007, publicado no DOERJ de 18/07/2007 e na Resolução Casa Civil nº 68, de 15/01/2008, publicada no DOERJ de 16/01/2008, e dos profissionais contratados com fulcro na Resolução Casa Civil nº 81, de 22/02/2008, publicada no DORJ de 25/02/2008, conforme relações em anexo.\r\n\r\nArt. 2º- As prorrogações de que trata o art. 1º desta Portaria serão celebradas por tempo determinado, pelo prazo de, no máximo, 01 (um) ano, a contar de 07/12/2009 para os profissionais contratados com fundamento na Resolução Casa Civil nº 68/2008 e, a contar de 19/02/2010, para os profissionais contratados com base na Resolução Casa Civil nº 81/2008.\r\n\r\nArt. 3º- As prorrogações de que trata esta Portaria serão formalizadas por meio de termo aditivo ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado firmado, sob os mesmos termos e condições resolutivas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO D JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 884566"
                    ],
                    "884567": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVIGÊNCIA DA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRÉVIDA MARIA GADELHA DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.145-2\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n2\r\n\r\nÁLVARO MONTES PENHA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.147-8\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n3\r\n\r\nANA LUCE SICCHIEROLLI RAINHO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.149-3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.151-0\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nANA PAULA COSTA PEREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.153-6\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.152-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nANANDA DE MOURA RESENDE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.150-2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA DE MORAES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.154-4\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n9\r\n\r\nANDREA SILVA KHALIL PANEMA COSTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.155-1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.159-3\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.160-1\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SANTANA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.161-9\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n13\r\n\r\nARMANDO DE JESUS ALVES MARQUES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.162-7\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO MANOEL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.163-5\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO WANDERLEY GUEDES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.165-0\r\n\r\nAuxiliar de Manutenção\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCARLOS ALEIXO ARAÚJO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.166-8\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.167-6\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.168-4\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n19\r\n\r\nCLAUDIA MARA RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.171-8\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.172-6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n21\r\n\r\nDABSON CORREA LIMA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.173-4\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n22\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA REGADAS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.174-2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n23\r\n\r\nEDNA MENEZES DA COSTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.175-9\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n24\r\n\r\nELIZANDRA DIAS DE MIRANDA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.177-5\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.178-3\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n26\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.179-1\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n27\r\n\r\nESTEVÃO JORGE ANTUNES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.180-9\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n28\r\n\r\nFABRÍCIA DE CASTRO ROSA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.181-7\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.184-1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO BRESCIANI DE LUNA PEDROSA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.185-8\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n31\r\n\r\nFERNANDO DE MATOS BRITO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.186-6\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n32\r\n\r\nFERNANDO MANHAES ROCHA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.187-4\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n33\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA NUNES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.188-2\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n34\r\n\r\nGILSON PORFIRIO LUZ\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.189-0\r\n\r\nAuxiliar de Manutenção\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n35\r\n\r\nGISELE CUBA RICHE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.190-8\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n36\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.191-6\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n37\r\n\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.193-2\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n38\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.194-0\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n39\r\n\r\nJORGE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.196-5\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSELI PAULO DA FONSECA BARONI\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.199-9\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n41\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.200-5\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n42\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.201-3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n43\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.202-1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n44\r\n\r\nKYLENNY RACHELL MENDES FERREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.203-9\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n45\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.204-7\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n46\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.205-4\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n47\r\n\r\nLUÍS ALBERTO TOLEDO BALACIANO SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.206-2\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n48\r\n\r\nMAISA CRUZ MARTINS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.207-0\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n49\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.208-8\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n50\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.210-4\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n51\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.211-2\r\n\r\nAuxiliar de Manutenção\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n52\r\n\r\nMARCO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.212-0\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.214-6\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n54\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DA SILVA PEREZ\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.216-1\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n55\r\n\r\nNÁDIA TORRES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.217-9\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n56\r\n\r\nNELMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.218-7\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.220-3\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n58\r\n\r\nRAIANE ALVES BRAGA PEREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.222-9\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n59\r\n\r\nRAMON DE CARVALHO ALBERICH\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.223-7\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n60\r\n\r\nROBSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.225-2\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n61\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.229-4\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n62\r\n\r\nRONALDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.230-2\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n63\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.231-0\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n64\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.232-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n65\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.236-9\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n66\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA QUINTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.237-7\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n67\r\n\r\nTELMO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.238-5\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n68\r\n\r\nVALÉRIA CONCEIÇÃO MARINHO LUZ DE SOUZA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.239-3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n69\r\n\r\nVALERIA MARTINS BARBOSA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.240-1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n70\r\n\r\nVALÉRIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.241-9\r\n\r\nAuxiliar de Manutenção\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n71\r\n\r\nVERONICA GONÇALVES KUBASKI\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.242-7\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n72\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.243-5\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n73\r\n\r\nWALLACE ABREU DA ROCHA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.244-3\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n74\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA MOTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.246-8\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nId: 884567"
                    ],
                    "884568": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II DA PORTARIA DEGASE Nº 79, DE 04/12/2009.\r\n\r\nNº\r\n\r\nFunc\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CUNHA DE MELLO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.528-9\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA NOVAIS LISBÔA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.527-1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE VASCONCELLOS TETTAMANTI\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.531-3\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n4\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.529-7\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.526-3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nMONIQUE PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.213-8\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n7\r\n\r\nROSENERI RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.532-1\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n8\r\n\r\nROSILENE KLEIN BARRADAS\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.525-5\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n9\r\n\r\nTANIA MARA MENEZES VIEIRA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.530-5\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nTATIANE AZEREDO OMENA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.533-9\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11\r\n\r\nWILTON BARBOSA SILVA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n4.904.534-7\r\n\r\nAuxiliar de Manutenção\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nId: 884568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "883799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/002/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/193/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS, no montante de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), referente ao mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 883799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883730": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Antonio Felipe Sanjuliani, matrícula n° 06.923-7, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina Fisiopatologia Clínica e Experimental - DFCE (Cód. 802201000050) a partir de 04/12/2009. (MM 55/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 883730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10469/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CAMSPEC ANALYTICAL INSTRUMENTS LTD., no valor de R$ 16.126,28, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 883414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 11342/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S.A, no valor de R$ 240.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 11334/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS, no valor de R$ 166.500,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 883269. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 11336/2009 - Ratifico a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS, no valor de R$ 14.872,15, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10831/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SHIMADZU CORPORATION, no valor de R$ 8.193,04, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 11106/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SHIMADZU CORPORATION, no valor de R$ 28.414,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 883903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso n° 10834/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da THERMOFISHER SCIENTIFIC, no valor de R$ 355.639,09, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 11416/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da MODUS OPERANDI COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 4.512,70, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 11417/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da START BAZAR E PAPELARIA LTDA, no valor de R$ 3.267,70, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 11418/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da START BAZAR E PAPELARIA LTDA, no valor de R$ 649,40, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 11419/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SOLUTION. COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 3.033,23, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 11420/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da GRAMMA LIVRARIA E EDITORA LTDA-ME, no valor de R$ 7.000,00, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 883443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso UERJ nº 10375/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da MKS INSTRUMENTS INC, no valor de R$ 14.844,00 (quatorze mil oitocentos e quarenta e quatro reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 883808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883856": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 2666/2009 - Exonera, a pedido, o servidor MÁRIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 34888-8, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamernto de Estudos da Subjetividade e Formação Humana da Faculdade de Educação, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 2667/2009 - Exonera, a pedido, a servidora HERMÍNIA GUIMARÃES COUTO FERNANDEZ, matr. nº 35637-7, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 2668/2009 - Aposenta ANTONIO THOMAZ FILHO, matr. nº 32432-7, Professor Adjunto, nível 6, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a partir de 01/12/2009.\r\n\r\nId: 883856. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883858": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nPort. nº 022/2009 - Substitui o servidor FERNANDO FERREIRA JORGE, matr. nº 32085-3, pela servidora LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 3178-1, na Comissão de Sindicância instaurada pela Port. 021/Prefei/2009, designando para presidente o servidor ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO, matr. nº 33342-7.\r\n\r\nId: 883858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5060/2009 - Homologo a alteração do afastamento integral remunerado da Profª. DÉLIA CAMBEIRO PRAÇA, matr. nº 33716-2, de 01/12/2009 a 30/06/2010 para 28/11/2009 a 30/06/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade da Corunha, na Espanha, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 883855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883857": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220887/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 26/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo SEBASTIÃO LACERDA DOS SANTOS, matr. nº 26794-8, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, aposentado através da Port. SRH 135/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223430/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 19/09/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo VERA LÚCIA GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 31339-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Port. SRH 005/2008, publicada no D.O. de 23/01/2008.\r\n\r\nId: 883857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883850": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, a servidora KÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES, matrícula 00572-8, com início a partir desta data, em substituição a VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula 00621-3, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Coordenação de Pós-graduação em Biociências e Biotecnologia do Centro de Biociências e Biotecnologias desta instituição, enquanto a mesma estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/054.121/2009.\r\n\r\nId: 883850. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE. 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.755/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 40/2009, referente à despesa com aquisição de equipamentos elétricos para uso em laboratório e em geral, para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais) à empresa 3M DO BRASIL LTDA, lote 2. O lote 1 restou fracassado.\r\n\r\nId: 883852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883796": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE Nº 315 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO AMBITO DA FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, Diretor de Planejamento, Administração e Finanças, matrícula 60.178-1, para, como Ordenador de Despesas e nos limites das dotações orçamentárias à Fundação Estadual Norte Fluminense, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, praticar atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos e\r\n\r\nb- autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2009, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nPresidenta \r\n\r\nId: 883796. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "883515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 31 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial n° 127, de 29/05/2008, e tendo em vista o que consta no processo nº E-19/000.440/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar MARIA CECÍLIA RAMOS BODAS, Arquiteta, matrícula n°952.845-6, como representante desta Secretaria e Cadastrador no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV - do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 883515"
                    ],
                    "883516": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEH N° 32 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 41.528, de 31/10/2008, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-19/000.413/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar, como Coordenador Geral de Convênios desta Secretaria, o servidor ROGÉRIO FELÍCIO LEÃES, matrícula 9.275.393-8, cabendo ao mesmo todas as atribuições do incisos I ao VI do art. 13 do Decreto Estadual n° 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 883516"
                    ],
                    "883755": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SEH Nº 001\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO PARA ATENDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-19/000.151/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Aquisição de bem imóvel, através de ação de desapropriação, processo nº 1996.011.000158-3, tendo como objetivo a imissão provisória de terrenos situados na estrada que liga os Municípios de Cabo Frio a Armação dos Búzios, na localidade Fazendinha e Emerência - Freguesia de Nossa Senhora D'Assunção i, no Município de Cabo Frio, procedimento necessário à regularização fundiária.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 1971- Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1901 - Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nUO: 1901 - Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nUG: 190100 - Secretaria de Estado de Habitação \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB/RJ. \r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 883755"
                    ],
                    "883517": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nOnde se lê: ... nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação ...\r\n\r\nLeia-se: ... nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Secretaria de Estado de Habitação...\r\n\r\nId: 883517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.593/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência Nacional 019/2009, à empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 4.539.086,62 (quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses para obras e o prazo de 06 (seis) meses para o Trabalho Social.\r\n\r\nId: 883787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE SETADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 095/2009 os servidores ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, Gerente de Administração e Finanças, matrícula ITERJ nº 10/0017-3; LUIS CLÁUDIO SEGOVIA FONSECA, Auxiliar Técnico, matrícula ITERJ nº 10/0191-6 e CLEDSON DOS SANTOS CUNHA, Técnico Assistente, matrícula nº 10/0149-4, nos termos da Cláusula Oitava, § 1º do referido Contrato, que como objeto a locação de 03 (três) veículos de serviço.\r\n\r\nId: 883882. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.798/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 883505. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883745": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDNETE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.419/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV, art. 24, combinado com o art. 26 da Lei nº 8666, de 21/06/93, e adjudico a prestação de serviços de operação e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do município de Cabo Frio à SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor mensal de R$ 35.166,67 (trinta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e valor global de R$ 211.000,02 (duzentos e onze mil e dois centavos), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, consoante às fls. 78 do processo nº E-10/701.419/2009. \r\n\r\nId: 883745. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "883469": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.375/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do Edital TOMADA DE PREÇO Nº 006/2009, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa PARALELA I CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., e adjudicou no valor R$ 757.519,50 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos), conforme consta dos documentos anexos a este processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.439/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do Edital TOMADA DE PREÇO Nº 007/2009, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., e adjudicou no valor R$ 958.855,06 (novecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme consta dos documentos anexos a este processo.\r\n\r\nId: 883469"
                    ],
                    "883470": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.521/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do Edital CARTA CONVITE Nº 012/2009 - OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto Básico da ETE Piteiras e projeto executivo da adutora de água bruta de Conceição de Macabú no Estado do Rio de Janeiro, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa NGA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e adjudicou no valor R$ 134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 883470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "883625": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 050\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCOMPLEMENTA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar prosseguimento as obras de reforma geral da Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, e\r\n\r\n- a revisão de cálculo de preços contratados, com base na legislação vigente,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Em complementação a descentralização de execução de crédito orçamentário a que se refere a Resolução Conjunta SEC/EMOP nº 046, de 09/07/2009, publicada em 13/07/09, ficam acrescidos em R$ 119.168,38 (cento e dezenove mil cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), os recursos orçamentários a serem descentralizados à conta do exercício de 2010, perfazendo um total de R$ 443.021,87 (quatrocentos e quarenta e três mil vinte e um reais e oitenta e sete centavos), na forma a seguir:\r\n\r\nPT: 1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração e Reequipamentos de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\nND: 4490.51\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 443.021,87\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/11/2009.\r\n\r\nId: 883625"
                    ],
                    "883650": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 052\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/09, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: criação de página na internet e anúncios de revista da Rio Film Comission, manutenção do novo portal da SEC e criação e veiculação de peças publicitárias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta data até 31 de dezembro de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1863 - Promoção, Produção e Difusão Cultural\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 312.890,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 883650"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "883434": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 028 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB, com base do que dispõe o art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do Ofício Circular CC nº 719, da Secretaria de Estado da Casa Civil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Casa França-Brasil.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n-Bruno Cordeiro Valentim da Cunha, matrícula 000/0000064-6- Presidente\r\n\r\n-Tânia Maria Farias de Santana, matrícula 00/00000/42-2 - Membro\r\n\r\n-Danilo de Souza Bento de Santana, matrícula 00/0000073-7 - Membro\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FCFB nº 024, de 28 setembro de 2009, publicada no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nRICARDO PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 883434. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "884068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201334/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 028/2009, para aquisição de material Cirúrgico de Laboratório e de Enfermagem, no valor total de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais) adjudicados as seguintes empresas: Lote 01 BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais); Lote 02 HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinqüenta reais) e Lote 03 ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 884068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIRETOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201206/2000 - JORGE RICARDO LEMOS, Agente Administração, matrícula nº 18/4493. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói, totalizando 5.405 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 16.08.2000. \r\n\r\nDE 29.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200754/2000 - ELIZABETH FINOTI, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4495. Anote-se para fins de aposentadoria e triênio o tempo de serviço prestado ao Gabinete Civil do RJ e a FEEM/RJ, totalizando 287 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 18.05.2000. \r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200261/2008 - JULIA ALVES COUTO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3387. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Companhia de Transportes Coletivos do RJ-CTC/RJ, totalizando 335 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 07.04.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200261/2008 - JULIA ALVES COUTO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3387. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 770 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 07.04.2008. \r\n\r\nId: 882196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200975/1999 - CLAUDIO BARROS, Agente Administração, matrícula nº 18/4165. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, totalizando 56 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 04.12.2000. \r\n\r\nDE 27.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/130145/1991 - JOEL FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2461. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.11.1991 a 07.11.1996. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202076/2009 - MARIA LETICIA SILVEIRA JARDIM, Agente Administração, matrícula nº 18/5060. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 2.934 dias de exercício. \r\n\r\nId: 882207. A faturar por empenho"
                        ],
                        "883224": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 197 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Vistoria instaurada pela Portaria FIARJ/P nº 192, de 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Substituir Jocimar Môro, matrícula 174081-0 por Ruth Lioti, matrícula 173752-7, para a presidência da Comissão, mantendo os servidores Francisca Mendes Barradas, matrícula 1740018, Francilei Soares, matrícula 171594-5, Maria da Graça Araújo Serrão, matrícula 174661-9 e Neusa Maria Machado Pinto, matrícula 1737980.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 883224. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "884388": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-30/1016/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no inciso I do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 5.872.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais), a favor da DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO LTDA., com fulcro no Art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesa.\r\n\r\nId: 884388"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "883492": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.737 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 5.414, DE 19 DE MARÇO DE 2009 E DISPÕE SOBRE AS ROTINAS DE REQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA JUDICIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A requisição e prestação de informações necessárias à defesa judicial dos órgãos e entidades da Administração do Estado do Rio de Janeiro é regida pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Recebido processo administrativo ou expediente avulso relativo a processo judicial confiado à sua atuação, o Procurador do Estado titular do respectivo acervo deverá requisitar, antes do final do primeiro quarto do prazo judicial, as informações ao órgão e/ou entidade da Administração Estadual envolvidos na demanda.\r\n\r\nArt. 3º- A requisição deverá indicar expressa e especificamente as dúvidas ou informações necessárias, assim como, quando for o caso, os documentos que deverão instruir a resposta do órgão local ou setorial do Sistema Jurídico.\r\n\r\n§ 1º - A requisição também deverá informar expressamente a eventual necessidade de arrolamento de testemunhas, indicando sobre que fatos deverá haver depoimento, a fim de viabilizar a identificação precisa do servidor a ser eventualmente intimado como testemunha.\r\n\r\n§ 2º- O Procurador do Estado responsável pelo processo judicial fica dispensado de atender ao disposto no parágrafo anterior se, nos autos judiciais ou no processo administrativo em seu poder, houver elementos suficientes para o arrolamento de testemunhas.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a requisição de informações, pelo Procurador do Estado responsável pelo processo judicial, baseada somente em quesito genérico sobre a demanda, sendo possível, no entanto, haver tal indagação genérica de forma subsidiária, como meio de possibilitar o pronunciamento do órgão local ou setorial a respeito de tema não abordado na quesitação ou requisições específicas formuladas no pedido de informações.\r\n\r\nArt. 4º- A requisição, quando feita a órgão local do Sistema Jurídico (art. 1º, II do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007), será veiculada por meio eletrônico, assinando-se expressamente o prazo para resposta do Procurador do Estado titular do referido órgão local.\r\n\r\n§1º- A expedição da requisição de informações será dirigida preferencialmente ao endereço eletrônico funcional do Procurador do Estado titular do órgão local do Sistema Jurídico.\r\n\r\n§ 2º- A resposta da requisição de informações também se dará por meio de sistema de correio eletrônico, dirigido preferencialmente ao endereço eletrônico funcional do Procurador do Estado requisitante.\r\n\r\n§ 3º- Sendo necessária a utilização de endereço eletrônico distinto daquele funcional:\r\n\r\nI- por parte do Procurador do Estado titular do órgão local do Sistema Jurídico, este o informará à Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico, que transmitirá o endereço alternativo às demais Procuradorias Especializadas;\r\n\r\nII- por parte do Procurador do Estado requisitante, este indicará o endereço alternativo para resposta na mensagem enviada ao órgão local do Sistema Jurídico.\r\n\r\n§ 4º- É dever do Procurador do Estado a verificação diária das mensagens dirigidas ao seu endereço eletrônico funcional, bem como naquele alternativo indicado na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 5º- Caso não seja possível ou viável a digitalização de documentos que instruirão a requisição de informações ou a sua respectiva resposta, tal circunstância deverá ser indicada expressamente na mensagem eletrônica que formaliza a referida requisição ou resposta, enviando-se concomitantemente ofício ao órgão local do Sistema Jurídico ou ao Procurador do Estado requisitante com os respectivos documentos.\r\n\r\n§ 6º- O Procurador do Estado, seja como requisitante, seja como titular do órgão local do Sistema Jurídico, que fizer uso da remessa de ofício prevista no parágrafo anterior, deverá adotar as providências necessárias para que este chegue ao destinatário no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da sua remessa, quando prazo mais exíguo não for necessário diante das circunstâncias do respectivo processo judicial.\r\n\r\n§ 7º- Aplicam-se os § § 5º e 6º deste artigo na hipótese em que, por qualquer circunstância, o sistema de transmissão eletrônica de dados disponível para o órgão requisitante ou para o órgão local do Sistema Jurídico não esteja em funcionamento, sem prejuízo do imediato envio da mensagem eletrônica, tão logo restabelecidas as condições normais de operação do referido sistema.\r\n\r\nArt. 5º- O titular do órgão local do Sistema Jurídico responderá especificamente a cada um dos quesitos ou indagações formuladas pelo Procurador do Estado requisitante, instruindo sua resposta com cópia dos expedientes que forneceram tais informações, assim como com todos os documentos requisitados.\r\n\r\n§ 1º- Ainda que não explicitamente indagado a respeito ou que inexistente requisição expressa por parte do Procurador do Estado responsável pelo respectivo processo judicial, o titular do órgão local do Sistema Jurídico prestará todos os esclarecimentos, informações e documentos adicionais cuja pertinência reconheça à defesa judicial da Administração Estadual, indicando expressamente tal circunstância.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese de não ser possível o atendimento parcial ou integral da requisição feita pelo Procurador do Estado responsável pelo respectivo processo judicial, o titular do órgão local do Sistema Jurídico informará tal circunstância expressamente, antes do final do prazo assinado na requisição, indicando as providências e os prazos estabelecidos para a solução do problema no âmbito da Secretaria atendida pelo referido órgão local.\r\n\r\n§ 3º- As providências mencionadas no parágrafo anterior deverão ser determinadas com a expressa cominação de prazo, sendo responsabilidade do titular do órgão local do Sistema Jurídico a fiscalização do atendimento à sua requisição.\r\n\r\n§ 4º- As atribuições instituídas neste e no artigo anterior poderão ser delegadas pelo Procurador do Estado titular do órgão local a outro integrante da referida Assessoria Jurídica, informando tal designação à Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico, na forma do art. 4º, § 3º, alínea “a” desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º- Aplicam-se integralmente as disposições acima aos órgãos setoriais do Sistema Jurídico (art. 1º, III do Decreto Estadual 40.500/2007) que sejam chefiados por Procurador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Com exceção do caput e dos § §1º e 2º do art. 4º desta Resolução, aplicam-se suas disposições aos demais órgãos setoriais do Sistema Jurídico, procedendo-se às requisições e prestações de informações também por meio eletrônico, mas com a obrigatoriedade de envio, tanto por parte do Procurador do Estado requisitante, quanto por parte do titular do órgão setorial requisitado, de ofício, nos termos dos parágrafos quarto e quinto do art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º- A Corregedoria será comunicada do descumprimento desta Resolução, apurando a responsabilidade do Procurador faltoso e determinando as medidas que entender necessárias junto ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 883492"
                    ],
                    "883707": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.726 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 883707"
                    ],
                    "883160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-14/24337/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 7.363,00 (sete mil trezentos e sessenta e três reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas e ratificada pela Ilma. Sra. Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\nId: 883160"
                    ],
                    "883193": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E-14/22943/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da LTR EDITORA LTDA, no montante de R$ 4.942,00 (quatro mil novecentos e quarenta e dois reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 883193"
                    ],
                    "883493": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.250/2009 - CONRADO DE OLIVEIRA RAGAZZI, inscrição nº 017062i. Louvada na decisão adotada pela Comissão do Concurso para o preenchimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2009, DEFIRO a prorrogação requerida.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.240/2009 - INGRID NOGUEIRA MANHÃES, inscrição nº 017807k. Louvada na decisão adotada pela Comissão do Concurso para o preenchimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2009, DEFIRO a prorrogação requerida.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.289/2009 - MARCOS JOSÉ DOS SANTOS FILHO, inscrição nº 026467c. A Comissão do Concurso para o preenchimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2009, entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pelo candidato.\r\n\r\nId: 883493"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "883989": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: INTERPRETAÇÃO DE DESENHO TECNICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 09-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVICENTE DOS SANTOS NICACIO\r\n\r\n14567251733\r\n\r\nVICENTE RASO NICACIO\r\n\r\nADAILSON GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12701422752\r\n\r\nADAILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO MORAES TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n13188074760\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRAFAEL VINICIUS RODRIGUES BERNARDO\r\n\r\n14562888733\r\n\r\nJOSE ANTONIO BERNARDO\r\n\r\nFELIPE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n14473129705\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n14579437780\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nVINICIUS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n13376513708\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nIGOR AMORIM GARCIA\r\n\r\n13477167775\r\n\r\nANDERSON ARAUJO GARCIA\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA GASPAR\r\n\r\n14631629797\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GASPAR\r\n\r\nANDRÉ BRUNO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n13256683703\r\n\r\nROSANE DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nDIEGO DOS ANJOS LUCAS\r\n\r\n13471443746\r\n\r\nWILSON ESTEVES LUCAS\r\n\r\nJOCELENE ROSA MONTE CERQUEIRA \r\n\r\n13725158797\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nALEX RODRIGO LIBERATO RAMOS\r\n\r\n13626290735\r\n\r\nAGNALDO FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nPAULA GUEDES FERREIRA\r\n\r\n11827844701\r\n\r\nJOSIAS MORAIS FERREIRA\r\n\r\nId: 883989"
                        ],
                        "884096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e a Fundação para Infância e Adolescência-FIA. OBJETO: Conjugação de esforços entre a CASA CIVIL e FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pelo art. 68, da Lei n° 8060/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma legal.VALOR R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) PRAZO: 24 (vinte e quatro)meses a contar de sua assinatura. ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 884096"
                        ],
                        "884523": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como Gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: É a prorrogação do prazo de validade do Contrato por 12 (doze) meses, com base no Item 2.2. da Cláusula Segunda do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/3248/2009. ASSINATURA: 04.12.2009.\r\n\r\nId: 884523"
                        ],
                        "884429": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão da Casa Civil ao Contrato nº 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Consórcio Telemar/OI-Governo do Estado do Rio de Janeiro-2008. OBJETO: É a inclusão de 25 (vinte e cinco) assinaturas mensais so serviço móvel pessoal OI Office Blackberry Bis e serviços SMS, MMS, ROAMING INTERNACIONAL(RI) e 3G para atender a Governadoria do Estado e a Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/1415/2008. ASSINATURA: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\nId: 884429"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "883569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 010/2009. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrataçao de prestação de serviço de fornecimento de 90 (noventa) licenças de SOFTWARE de segurança de rede.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.999,50 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.082/2009.\r\n\r\nId: 883569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883455": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517324/2009 - P. E. 048/2009 .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, ar condicionados e cortina de ar.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 141.183,37 (cento e quarenta e um mil cento e oitenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.12.2009, às 12h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17.12.2009, às 12h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17.12.2009, às 13h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 883455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883456": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/564127/2009 - P. E. 049/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de rede de computadores, com a instalação, configuração, garantia e implantação de Backbone de Rede Local.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.620.789,40 (três milhões, seiscentos e vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.12.2009, às 9h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17.12.2009, às 9h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17.12.2009, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 883456. A faturar por empenho"
                            ],
                            "884391": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0851/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Implantação de Sistema Informatizado de Orçamento Gráfico compatível com o Software JDE - ENTERPRISE ONE, Treinamento Operacional, Suporte Técnico e Atualização.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica a remarcação da referida licitação, devido às alterações no Edital, cujo objeto trata da Contratação de Serviço de Vigilância Patrimonial Desarmada com Instalação e Monitoramento de CFTV para as dependências da IOERJ.\r\n\r\nNOVA DATA DA ABERTURA: 17/12/2009\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nId: 884391"
                            ],
                            "883781": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 057/2009, assinado em 03.12.2009, ao Contrato nº 033/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa CA Programas de Computador Participações e Serviços Ltda. OBJETO: Retificação do objeto do contrato. PROCESSO Nº E-12/660074/2008.\r\n\r\nId: 883781. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "883771": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Faculdades Católicas Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, tendo como Gestora Administrativa a Fundação Padre Leonel Franca. OBJETO: Adequação da Central de Operações, Customização do Sistema de Identificação, Integração entre o Cadastro Funcional e o Biométrico. PRAZO: Prorrogação do prazo até 02/10/2010. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pela Lei Federal n° 8.666/93 e nº 8.883/94, a Lei 287/79 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº 01/61.253/2008 - NE - 2009NE1113.\r\n\r\nId: 883771"
                        ],
                        "883480": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, em cumprimento à decisão judicial expedida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no Processo nº 2009.001245540.0, torna pública a inclusão da candidata ISABELLA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES no Resultado Final da Primeira Etapa, com Classificação, do Concurso Público com vistas ao provimento do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento - APO e a seguinte informação: \r\n\r\n1 - A candidata deverá se apresentar no dia 07/12/2009, às 9 horas, à CEPERJ, situada à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, sala 701, Botafogo, Rio de Janeiro, para matrícula no Curso de Formação, iniciado em 14/10/2009.\r\n\r\n2 - RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA, COM CLASSIFICAÇÃO, POR CARGO.\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento-APO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nmais\r\n\r\nde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n166,00\r\n\r\n121,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/09/1975\r\n\r\n2\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\n158,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19/11/1977\r\n\r\n3\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n151,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13/06/1973\r\n\r\n4\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n148,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n04/08/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n142,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n137,50\r\n\r\n105,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n29/05/1973\r\n\r\n7\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n136,50\r\n\r\n115,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31/10/1970\r\n\r\n8\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n134,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n133,50\r\n\r\n103,00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n133,50\r\n\r\n98,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n18/12/1982\r\n\r\n11\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n132,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n05/10/1981\r\n\r\n12\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n130,00\r\n\r\n110,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/02/1965\r\n\r\n13\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n130,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n01/12/1958\r\n\r\n14\r\n\r\n614422\r\n\r\nISABEL SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n128,50\r\n\r\n98,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27/02/1982\r\n\r\n15\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n127,50\r\n\r\n95,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n126,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/05/1968\r\n\r\n17\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n123,50\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n03/10/1956\r\n\r\n18\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n123,50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n04/01/1971\r\n\r\n19\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n123,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n04/02/1978\r\n\r\n20\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n122,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n11/10/1978\r\n\r\n21\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n113,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n105,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11/07/1973\r\n\r\n23\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\nId: 883480"
                        ],
                        "883336": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: EDITAL\r\n\r\nLeia-se: EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nId: 883336"
                        ],
                        "883792": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico RP nº 007/2009.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Gestão e Padronização dos Itens do Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS.\r\n\r\nProcesso nº E-01/401.133/2009.\r\n\r\nDia: 18/12/2009 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no Portal: PE 001/09.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-los mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 883792"
                        ],
                        "883616": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001 ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2009 (Fornecimento de Cartuchos, Toners e Fitas de Impressão).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da validade das Atas de Registro de Preços pelo período de mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n\r\n1) PRINTCENTS COMÉRCIO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA-EPP. - Item 01\r\n\r\n2) PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.- Itens 10 / 13 / 14 / 17 / 18 / 19 / 20 / 23 / 26 / 27 / 29 / 30 / 33 / 36 / 38 / 39 / 40 / 42 / 48 / 50 / 52 / 53 / 59 / 66 / 67\r\n\r\n3) NOVO PONTO DIGITAL COMPÉRCIO LTDA.-EPP. - Itens 04 / 08 / 32 / 34 / 45 / 47 / 54 / 61 / 62 / 63 / 64 / 70 / 73 / 77\r\n\r\n4) NEW EDUCAR LTDA. - Item 02\r\n\r\n]5) MULTILASER INDUSTRIAL LTDA. - Itens 57/60\r\n\r\n6) MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.- Itens 31 / 35 / 37 / 43 / 49 / 51 / 55 / 56 / 58\r\n\r\n7) LG COMPATÍVEL MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME - Itens 05/ 07/ 09 /11 / 12 / 15 / 72 / 78\r\n\r\n8) INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA. - Itens 68/69/74/75\r\n\r\n9) ÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.- Item 76\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo E-01/400.840/2008; Edital nº 001/2009 (Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Cartuchos, Toners e Fitas de Impressão); e art. 5º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.329, de 30 de maio de 2008 e pelo Decreto nº 42.105, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 883616"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "883819": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 012/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Delícia da Matriz Distribuidora de Alimentos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de café, açúcar e adoçante para atender as necessidades da Investe Rio. VALOR TOTAL: R$ 3.037,40. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.123/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 013/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Arquiteta Software Consultoria e Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento, sob a forma de licença de uso, de software para gerenciamento integrado da área de recursos humanos da Investe Rio. VALOR TOTAL: R$ 186.951,16. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.866/2009.\r\n\r\nId: 883819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883731": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a décima terceira turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, D, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n335691\r\n\r\nLívia Skora Cataldo de Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n335909\r\n\r\nSoraya Nobre Bandeira de Mello\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n305412\r\n\r\nFlavio Guimaraes Dias\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n331570\r\n\r\nMoises dos Santos Santoro\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas - PNE\r\n\r\nId: 883731. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "883592": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 027/2009\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna pública e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da Concorrência Nacional n° 027/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nChamamos a atenção para o fato de as mesmas permanecerem adiadas “Sine die”.\r\n\r\nId: 883592"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "883720": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 067/2009, assinado em 30.11.2009. PARTES: DER-RJ e NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos Municípios da Região Centro Sul e Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 360 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.860.309,99. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.117/2009.\r\n\r\nId: 883720. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES convida os adquirentes do Edital de Concorrência ALC nº 25/2009, objetivando “Obras de terraplenagem no lote da CODIN, localizada à Rodovia Presidente Dutra, km 316, Distrito Industrial de Itatiaia”, para que compareçam a essa Assessoria a fim de tomarem ciência de nova alteração no Edital.\r\n\r\nId: 883803. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883806": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS A COMPANHIA ESTUDUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 26/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/301.445/2002.\r\n\r\nId: 883806. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "883106": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2009, processo nº E-09/00.753/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 16 de novembro de 2009, às 13:00 horas, cujo objeto é a aquisição de 11.000 (onze mil) cestas natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do Edital, no valor estimado de R$ 1.493.946,67 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.490.940,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 883106"
                        ],
                        "883481": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE REGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0573/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: Até às 11:30 horas do dia 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 18 de dezembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos para diversos tipos de impressoras nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 571.545,58 (quinhentos e setenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 883481"
                        ],
                        "883107": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2009, processo nº E-09/00.753/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 16 de novembro de 2009, às 13:00 horas, cujo objeto é a aquisição de 11.000 (onze mil) cestas natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do Edital, no valor estimado de R$ 1.493.946,67 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 03.12.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.490.940,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 883107"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "883820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.767/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26/08/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/10/2009 e de 01/11/2009 a 12/11/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.202.240,57 (hum milhão, duzentos e dois mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 883820"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "884027": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso n° E-21/131.141/2009\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico n. 012/2009\r\n\r\nDia: 17/12/2009 Horário: 15h\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nObjeto: Aquisição de concreto usinado FCK20 = 20 MPa (bombeado) \r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 08/12/2009, às 9 horas\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 17/12/2009, às 14h 30 min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 17/12/2009, às 15h \r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, n. 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 884027. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "883436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálises.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.457,42 (cento e treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00338/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90225/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR- CLÍNICA DE DOÊNÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.664,76 (treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05499/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76162/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.816,25 (cento e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07088/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77942/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.681,57 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05984/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76688/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.656,32 (onze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04630/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74991/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 473.645,45 (quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04634/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70763/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coletas de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.679,04 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05835/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77064/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.685,60 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05813/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77035/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN-NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos cirúrgicos a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.247,67 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06603/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75580/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN-NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos cirúrgicos a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.896,00 (hum mil oitocentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03706/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74849/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.199,98 (vinte e seis mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05707/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76831/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.229,99 (trinta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05388/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73266/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.478,74 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05750/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76830/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 391.200,00 (trezentos e noventa e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04579/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72786/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04604/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70019/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.550,71 (hum mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04627/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72784/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 441.600,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04611/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73448/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.899,95 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05665/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75675/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERTE DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.174,24 (sessenta e um mil cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04157/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75096/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 472.800,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04612/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73344/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de 89 operadores de câmera escura.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.103,32 (noventa e cinco mil cento e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04368/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73743/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de 89 operadores de câmera escura.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.498,26 (noventa e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04938/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74148/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 211.176,73 (duzentos e onze mil cento e setenta e seis reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05345/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76144/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.892,99 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05343/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76263/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.515,56 (cento e dez mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07018/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77449/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.216,10 (vinte e seis mil duzentos e dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04377/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78819/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ABBR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO. Prestou serviços de reabilitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.354,32 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04662/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4408/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ABBR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de reabilitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.354,32 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04064/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4923/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ABBR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de reabilitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.354,32 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04661/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4409/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA-CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04615/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71159/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA-CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.570,38 (hum mil quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04594/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72498/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 872.015,01 (oitocentos e setenta e dois mil quinze reais e um centavo).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05617/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77434/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância armada e desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.493,70 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04341/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78757/2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.336,64 (cento e vinte e um mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04306/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76290/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ABBR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de reabilitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.354,32 (cento e vinte um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04691/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4407/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos e material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.216,20 (cento e dez mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04414/08 e 04415/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72146/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.703,94 (três mil setecentos e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04369/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71089/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e ar refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.991,32 (trinta e três mil novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06630/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76194/2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.365,91 (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05752/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76456/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.343,82 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04877/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75051/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.837,98 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06429/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75621/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04617/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72724/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.075,60 (cento e vinte e quatro mil setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04356/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78815/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.583,66 (sessenta mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05408/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75841/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04621/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72116/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04613/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73447/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu insumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.264,00 (trinta e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04405/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70853/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CHAER PINTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.219,00 (cento e um mil duzentos e dezenove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04308/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76297/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.506,32 (doze mil quinhentos e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04429/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77056/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos de média e alta complexidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.411,35 (quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e onze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04063/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70729/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimentos de média e alta complexidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.882,27 (cento e treze mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04667/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73475/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção em sistemas.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04366/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70179/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04409/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70964/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.472,21 (cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06324/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76909/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.228,21 (cento e nove mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03718/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73793/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.216,56 (trinta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04299/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78853/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.400,00(cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04629/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72115/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 869.318,21 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04641/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71639/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO:forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 445,20 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04404/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70390/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.113,00 (hum mil cento e treze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07095/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76322/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.788,16 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04428/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70793/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04382/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78529/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.639,14 (cento e setenta mil seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04374/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78655/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nId: 883436"
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                        "883194": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILANCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO\r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO \r\n\r\nDIVISÃO DE GESTÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE GESTÃO ACADÊMICA torna pública a constituição da chapa eleita para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Estadual João Baptista Caffaro, para o biênio de 2009/2010 - mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPresidente: Ivo Roberto Lobo de Soeiro - matr. 865.728-0. \r\n\r\nCoord. Pós-Graduação: Maxsandro R. da Silva - matr. 4.909.422-0.\r\n\r\nCoord. Ed. Continuada: Carla Bastos Sá Barreto - matr: 922-809-9.\r\n\r\nAdministrativo: Ana Paula Luiz Pereira - matr: 4.910.712-1.\r\n\r\nId: 883194"
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                        "883447": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA nº 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/029/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Resgate - GSE/CBMERJ.\r\n\r\nTendo em vista alteração do Anexo 08 (especificação técnica) - Item 7210.009.2146. O edital modificado e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 883447"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "884432": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 174/2009, DATA DA ASSINATURA: 04.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Fábrica de Arte Produções Ltda. VALOR: R$ 85.150,00. OBJETO: contratação de empresa especializada em pesquisa, produção, realização, captação e exibição de filmes de animação de curta metragem para atender ao Projeto “Sem Tabu na Escola - Cinema de Animação e Educação Sexual” para os alunos do Ensino Médio de escolas da CRR Metropolitana X. PRAZO: 60 dias contados da data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.36701502312. CÓDIGO DE DESPESA: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº: 2009NE38615. Proc. nº E-03/12.625/2009.\r\n\r\nId: 884432"
                        ],
                        "883739": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções ASJUR/SEEDUC nº 02/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Consulado Geral da França no Rio de Janeiro. OBJETO: Estimular e estreitar as relações entre a SEEDUC e Instituições Francesas nos níveis estadual e local, bem como dos setores público e privado por meio de ações desenvolvidas no Brasil e na França, conforme Protocolo. PRAZO: 24 meses contados a partir da assinatura. PROC. Nº E-03/14.925/2009.\r\n\r\nId: 883739"
                        ],
                        "883558": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Concorrência nº 001/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Obras de engenharia para reforma geral, ampliação e construção das unidades escolares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 08 de janeiro de 2010 PROC. nº E-03/10.252/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas.\r\n\r\nLocal da Licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25 andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11:00 às 17:00 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 883558"
                        ],
                        "883146": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nAAE CE PROF. DINAMÉRICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 328 - MARIE CURIE\r\n\r\nId: 883146"
                        ],
                        "883719": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz de Fátima da Cruz Herdy\r\n\r\n02-Débora de Souza Sodré\r\n\r\n03-Iohana Barbosa Ribeiro\r\n\r\n04-João Enéas Pereira Alonso de Faria\r\n\r\n05-Juliano de Paula Marques\r\n\r\n06-Pedro Fellipe Muller Ecard\r\n\r\n07-Renan Noronha Guimarães Carvalho Mattos\r\n\r\n08-Roberto Carlos de Almeida\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Jucinei Santos Ramos\r\n\r\n02-Luzia Faria Caro\r\n\r\n03-Stefani Pena Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Jeziel Mizael Cipriano\r\n\r\n02-João Victor Diniz Laranja\r\n\r\n03-Julia Medeiros Kopke\r\n\r\n04-Leandro Baptista\r\n\r\n05-Leonardo de Freitas Duarte\r\n\r\n06-Rafaela Costa Vasconcelos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Lopes de Jesus\r\n\r\n02-Ana Lúcia Paranhos Guimarães\r\n\r\n03-Deivison Diego da Silva Pessoa\r\n\r\n04-Eliane Moreira de Menezes\r\n\r\n05-Edson de Souza Aguiar\r\n\r\n06-Elizabeth Correa de Lima\r\n\r\n07-Liomar Rodrigues Domingos Viana\r\n\r\n08-Marcos Vinicius da Silva\r\n\r\n09-Maria da Cruz Bezerra da Silva\r\n\r\n10-Natalia da Conceição Mendonça\r\n\r\n11-Sandra Lino de Souza Gomes\r\n\r\n12-Sandra de Barros Milanez\r\n\r\n13-Valcimar Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Vania Regina dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline de Azevedo Novaes Fernandes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Suziane da Solva Peçanha\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Maria da Costa Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Alcântara de Oliveira\r\n\r\n03-Bárbara Belle Oliveira Santos\r\n\r\n04-Charles dos Santos Motta\r\n\r\n05-Dayanna Quintanilha da Silva\r\n\r\n06-Evelin Gama de Souza\r\n\r\n07-Erli dos Santos Silva\r\n\r\n08-Fábio Barbosa Silva\r\n\r\n09-Jacqueline da Silva\r\n\r\n10-Lisamar Givigi Pereira\r\n\r\n11-Lidia Dolores Rosin Zafra Cozar Castanheira Vera-Cruz\r\n\r\n12-Marcelo Pereira de Souza\r\n\r\n13-Marlon da Silva Ramos\r\n\r\n14-Maria José Arantes dos Santos\r\n\r\n15-Marcia de Oliveira Farias\r\n\r\n16-Marco Antonio da Costa Dantas\r\n\r\n17-Paulo César de Oliveira\r\n\r\n18-Rosangela da Silva\r\n\r\n19-Raquel Marques Pires Jorge\r\n\r\n20-Raquel Nogueira Cidade\r\n\r\n21-Ronaldo de Lima Rolim\r\n\r\n22-Simone de Oliveira Correa\r\n\r\n23-Tiago dos Santos Cruz\r\n\r\n24-Vinicius Ferreira da Costa\r\n\r\n25-Vinicius Vieira de Gusmão Faleiro\r\n\r\n26-Zarlan da Conceição Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Heron Cristian Freitas dos Santos\r\n\r\n02-Juliana Linda Ferras Rodrigues\r\n\r\n03-Lucas Nascimento Viana\r\n\r\n04-Leandro da Silva Navega e Silva\r\n\r\n05-Letícia Novaes Viana Tavares\r\n\r\n06-Maria Guedes Motta de Souza\r\n\r\n07-Renan Silva de Andrade\r\n\r\n08-Ricardo Ademar Bezerra de Almeida\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02-Geilson Santiago Ribeiro\r\n\r\n03-Jazielly Lopes Guimarães\r\n\r\n04-Jéssica Cristina Gomes de Azevedo\r\n\r\n05-Jocely Gomes Alves Coêlho\r\n\r\n06-Joelma de Melo Santana\r\n\r\n07-Katherin Neves de Alcantara\r\n\r\n08-Marcelo de Oliveira Barreto\r\n\r\n09-Reginaldo Barbosa Andrade\r\n\r\n10-Richardeson dos Santos Luiz Barbosa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Almeida Bittencourt de Moraes\r\n\r\n02-Alexandro José da Silva\r\n\r\n03-Andreia de Macedo Ribeiro\r\n\r\n04-Cristiano de Azevedo Ferreira\r\n\r\n05-Daniel Cardoso da Silva\r\n\r\n06-Dieny de Almeida Monzato\r\n\r\n07-Douglas Pereira da Silva\r\n\r\n08-Fabiani da Penha Costa\r\n\r\n09-Jarbas da Silveira Branco Junior\r\n\r\n10-Jefferson Marques Pereira\r\n\r\n11-Juliana Levino Porto\r\n\r\n12-Luiz Felipe Conceição da Silva\r\n\r\n13-Marco Antonio Costa Pereira\r\n\r\n14-Maria Antonia Pacífico Paiva\r\n\r\n15-Marlene Marins de Souza Maximiniano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marviny Castilho Bravo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Silvana Soares Batista\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Delage\r\n\r\n02-Angélica Zappala\r\n\r\n03-Beatriz Cunha dos Santos\r\n\r\n04-Bruno Diniz Gonçalves Kozlowski\r\n\r\n05-Maria Aparecida Silva Hammes\r\n\r\n06-Marilia Afonso de Oliveira Coutinho\r\n\r\n07-Mauro Carius Ferreira\r\n\r\n08-Priscila Furtado de Lacerda\r\n\r\n09-Raiana Ramos\r\n\r\n10-Ruan dos Santos Silva\r\n\r\n11-Susamar Moreira Gheren\r\n\r\n12-Thiago Rodrigues Messias\r\n\r\n13-Vanessa da Silva Barcelos\r\n\r\n14-Vicente de Paula Borré\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Andréa Martins Tavares Leite\r\n\r\n02-Angela Maria Ribeiro de Mello\r\n\r\n03-Beatriz Cunha dos Santos\r\n\r\n04-Cesar Ribeiro da Conceição\r\n\r\n05-Cristiano Mattos da Silva\r\n\r\n06-Danila Aparecida Santos\r\n\r\n07-Denilson Garcia Soares\r\n\r\n08-Diogo Amaral Fonseca\r\n\r\n09-Edson Carvalho\r\n\r\n10-Eliane Sanches de Ataides da Costa\r\n\r\n11-Fabio Machado\r\n\r\n12-Fábio Pires\r\n\r\n13-Juliana de Paula Hammes\r\n\r\n14-Juliana do Valle Valerio\r\n\r\n15-Léonard Neves Vionnet\r\n\r\n16-Maria Sandra Guidine\r\n\r\n17-Maricélia Alves Feitosa do Carmo\r\n\r\n18-Nelson João Spagnolo de Carvalho\r\n\r\n19-Neusa Maria Valentim Giglio\r\n\r\n20-Rafael Pereira da Silva\r\n\r\n21-Rosa Maria Pereira\r\n\r\n22-Roseane de Oliveira Cosmo\r\n\r\n23-Teresa de Jesus Burger\r\n\r\n24-Vagner Cesar Rodrigues Bazilio\r\n\r\n25-Vanderlei Rodrigues Bernardes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Julie Rodrigues Caixeiro\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETÁRIO DE ESCOLAS\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Caio dos Santos Giovanini\r\n\r\n02-Eliana de Mesquita Barros\r\n\r\n03-Eliana da Silva Martins\r\n\r\n04-Elzimar Porto Ribeiro Guerra\r\n\r\n05-Legilda Ramos Dias Ferreira\r\n\r\n06-Monica da Rosa Bastos de Carvalho\r\n\r\n07-Nilma Bordignon Chaves\r\n\r\n08-Rosane da Rocha Santos\r\n\r\n09-Vanessa Prudencio Lange\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adalberto Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02-Anderson Rocha dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Alberto de Miranda\r\n\r\n04-Ciely da Silva Senna Lima\r\n\r\n05-Fernando Mantovaneli de Oliveira\r\n\r\n06-Lacielma Alves dos Santos Marques\r\n\r\n07-Marcelo Cezário\r\n\r\n08-Max Wiliano da Silva Moura\r\n\r\n09-Miguel Oliveira de Lima\r\n\r\n10-Oswaldo Serra Neto\r\n\r\n11-Rafael de Paula\r\n\r\n12-Regina Célia Ribas da Silva Nigre\r\n\r\n13-Rejane Rohem Dias São Pedro\r\n\r\n14-Rosana Ferreira da Costa\r\n\r\n15-Sirlene Felix de Paula\r\n\r\n16-Zélio Ramalho da Silva Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Admilson do Carmo\r\n\r\n02-Adriano Antônio de Paula\r\n\r\n03-Adriano de Ataíde Abreu\r\n\r\n04-Ailton Cabral Peixoto\r\n\r\n05-Aluisio Rocha Monteiro\r\n\r\n06-André Neves Torres\r\n\r\n07-Angeline dos Santos\r\n\r\n08-Anne Cristina Breder de Oliveira\r\n\r\n09-Assis Napoleão Salvioli da Silva\r\n\r\n10-Carla Sant'Ana da Silva Miranda\r\n\r\n11-Catharina Luiza de Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Cristiane Ferreira Gama\r\n\r\n13-Davi da Conceição Cardoso\r\n\r\n14-Diana Lucia Ferreira Vitorino\r\n\r\n15-Evellyn Fernanda da Fonseca\r\n\r\n16-Fabiana Lima Batista\r\n\r\n17-Fabrício Eduardo Barreto Rocha\r\n\r\n18-Flavia Barreira de Andrade\r\n\r\n19-Jacqueline dos Santos Silva Corrêa\r\n\r\n20-Jailton dos Santos Corrêa Dutra\r\n\r\n21-Jefferson Leandro Ramos Barcelos\r\n\r\n22-José Diogo Justo da Silva\r\n\r\n23-José Raimundo de Freitas\r\n\r\n24-Julio Sérgio Alves Nunes\r\n\r\n25-Larissa Boina Belizario dos Santos\r\n\r\n26-Leandro Rhian Rodrigues da Silva\r\n\r\n27-Lenir Cardoso de Andrade\r\n\r\n28-Liza Michelle da Silva Andrade\r\n\r\n29-Luciano Corrêa Ferreira\r\n\r\n30-Luís Carlos Trindade Brandão\r\n\r\n31-Magaly Viviani de Melo\r\n\r\n32-Marcos Antonio de Farias Filho\r\n\r\n33-Marcus Vinicius Alves de Oliveira\r\n\r\n34-Mariangela da Costa\r\n\r\n35-Marlei de Oliveira Mendes\r\n\r\n36-Matheus Pereira Sales Junior\r\n\r\n37-Otto Moreira de Barros\r\n\r\n38-Renan Rodrigues Sant'Ana Coitinho\r\n\r\n39-Rodrigo Mello Vaz\r\n\r\n40-Rodrigo Montessi\r\n\r\n41-Sergio Gabriel da Silva Custodio\r\n\r\n42-Seyla Conceição Ponteiro\r\n\r\n43-Sidmar de Melo Casemiro Barbosa\r\n\r\n44-Sofia Belfort Bomfim\r\n\r\n45-Thalyson Lopes Alves dos Santos\r\n\r\n46-Thiago da Silva Brochini\r\n\r\n47-Thiago da Silva Salema\r\n\r\n48-Vânia Maria Martins dos Santos\r\n\r\n49-Vanusa Araújo Brandão\r\n\r\n50-Wesley da Silva Costa Alves\r\n\r\n51-Zanilda Andrade de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Ramiro Rodrigues de Britto\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 2403 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcielly Vanucci Daumas Nunes\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cristina Cruz Faria\r\n\r\n02-Ana Claudia Pereira de Souza\r\n\r\n03-Ana Elize Pereira Caetano\r\n\r\n04-Ana Paula Rangel da Silva\r\n\r\n05-Carla da Silva Decothé\r\n\r\n06-Carla de Souza Carvalho\r\n\r\n07-Elisângela Amaral Antunes\r\n\r\n08-Evelyn Farias de Oliveira\r\n\r\n09-Gabriela Gama da Silva de Souza\r\n\r\n10-Gisele Freitas da Silva\r\n\r\n11-Jaciara Quenia Cruz da Silva\r\n\r\n12-Jaqueline dos Santos de Marins\r\n\r\n13-Jéssica Lins Alves\r\n\r\n14-Jocilene de Oliveira Santos\r\n\r\n15-Joice da Silva Cabral\r\n\r\n16-Juliana Aguiar Verly\r\n\r\n17-Juliana de Jesus Teixeira\r\n\r\n18-Juliete Cardoso Matias\r\n\r\n19-Luan Mauricio Mendonça\r\n\r\n20-Lucia Helena dos Santos\r\n\r\n21-Luciene Dutra Gurgel\r\n\r\n22-Mariana da Silva Costa\r\n\r\n23-Míria Lucena da Silva\r\n\r\n24-Mônica da Silva dos Santos\r\n\r\n25-Patryne de Azeredo Novis\r\n\r\n26-Rejane de Souza Gomes\r\n\r\n27-Suelem Bragança de Souza\r\n\r\n28-Taiany Cirino Silva\r\n\r\n29-Tayara Nascimento da Silva\r\n\r\n30-Vanessa Alvares dos Santos de Souza\r\n\r\n31-Viviane Maldonado dos Santos\r\n\r\n32-Viviane Rezende da Cruz\r\n\r\n33-Wallace Alves de Abreu\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Januário Cunha\r\n\r\n02-Camila Marins Moutinho da Silva\r\n\r\n03-Carmem Ligia Freitas de Araujo Machado\r\n\r\n04-Daiana do Carmo Silva\r\n\r\n05-Débora de Mattos Campos Coutinho\r\n\r\n06-Debora dos Santos Soares\r\n\r\n07-Franciele da Costa Souza\r\n\r\n08-Graziele da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Leilane Amaral dos Santos\r\n\r\n10-Lívia Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Lívia Maria Santos da Silva\r\n\r\n12-Luciana Monteiro de Souza\r\n\r\n13-Marcielle Maldonado Rodrigues\r\n\r\n14-Mariana de Marins Ramos\r\n\r\n15-Maycon Amaral dos Santos\r\n\r\n16-Milena Marins Figueiredo\r\n\r\n17-Mirila Soares da Silva Andrade\r\n\r\n18-Nanachara de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Nara de Souza Passos\r\n\r\n20-Nathalia Antunes de Oliveira\r\n\r\n21-Nathália Maria de Souza Nascimento\r\n\r\n22-Patrícia Figueiredo da Silva\r\n\r\n23-Priscila Vieira da Silva Reis\r\n\r\n24-Rafaela Leitão da Silva Oliveira\r\n\r\n25-Rosimara Ferreira Fernandes\r\n\r\n26-Suellen da Silva Antunes\r\n\r\n27-Viviane Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adguivalda Mendes Corrêa\r\n\r\n02-Amanda Chaves Antunes\r\n\r\n03-Amanda Cristina Coelho Campos\r\n\r\n04-Andreia da Fonseca Souza Silva\r\n\r\n05-Beatriz Faria Martins Silva \r\n\r\n06-Celia Regina Gama\r\n\r\n07-Crizian da Conceição Ferreira\r\n\r\n08-Elida da Silva Freitas\r\n\r\n09-Emirlene Aparecida Fernandes\r\n\r\n10-Fabrine Braga da Silva\r\n\r\n11-Flaviane Moreira Couto Maurício\r\n\r\n12-Franciele de Souza Alves\r\n\r\n13-Graciela Pinto Barbosa\r\n\r\n14-Janete Pereira da Rocha\r\n\r\n15-Jeseli do Nascimento Ramos\r\n\r\n16-Josiete Santos da Silva\r\n\r\n17-Juliet da Costa Machado\r\n\r\n18-Lea Martins Moura\r\n\r\n19-Ligiane Rosana Costa da Silva\r\n\r\n20-Maiza da Silva Lourenço Mendonça \r\n\r\n21-Mara Lúcia Viana Cruz Teles\r\n\r\n22-Maria de Nazaré Castro da Silva\r\n\r\n23-Mislene Rodrigues da Silva\r\n\r\n24-Nathyelen da Silva Fernandes\r\n\r\n25-Rosemare Ramos\r\n\r\n26-Rozinéia de Melo Pereira dos Santos Nascimento\r\n\r\n27-Suellen Freire do Nascimento Buqueroni\r\n\r\n28-Tatiana de Souza Silva\r\n\r\n29-Thaís Cardoso Pinto\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wandrea da Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alciléa dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO\r\n\r\nMOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Angela Maria dos Santos Peixoto\r\n\r\n02-Bruna Domingos Dias da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Marinho Souza\r\n\r\n04-Cosme Damião Pereira da Silva\r\n\r\n05-Diana Fonseca D'Ingianni\r\n\r\n06-Elaine Cristina dos Santos Amaral\r\n\r\n07-Eliane Lima dos Santos Pereira\r\n\r\n08-Ernesty Nascimento Tavares Brum\r\n\r\n09-Fernando de Souza Rodrigues\r\n\r\n10-Gizelly de Souza de Alcântara\r\n\r\n11-Gladysteni Muniz Maia\r\n\r\n12-Greiciane Ferreira Quintanilha\r\n\r\n13-Isabel Cristina do Monte\r\n\r\n14-Jacqueline Porto Vieira da Silva\r\n\r\n15-Jéssica Gleicy da Silva Almeida\r\n\r\n16-Josiane Barreto dos Santos\r\n\r\n17-Juliana da Silva Duarte\r\n\r\n18-Juliana Marinho Nogueira\r\n\r\n19-Leticia dos Santos Souto\r\n\r\n20-Marcelo Antunes Marinho\r\n\r\n21-Maria Dilma dos Santos\r\n\r\n22-Rafael Coutinho de Sá\r\n\r\n23-Raquel da Nóbrega Degenaro\r\n\r\n24-Regiane Santos Felix\r\n\r\n25-Roselayne Lacerda Graciani\r\n\r\n26-Rosiane Ferreira Leal\r\n\r\n27-Shirley Souza da Silva\r\n\r\n28-Stella de Assis Costa\r\n\r\n29-Sueli de Souza Avance\r\n\r\n30-Vagner Soares Paulo\r\n\r\n31-Vanessa Pereira da Silva \r\n\r\n32-Wângela de Araujo Lins\r\n\r\n33-Wildson Quintanilha Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adenise Delfino da Silva\r\n\r\n02-Amanda Vidal Sá \r\n\r\n03-Edelzira Gomes Silva\r\n\r\n04-Eliane da Conceição Alves dos Santos\r\n\r\n05-Ezequias Farias Pereira\r\n\r\n06-Fábio Matos do Couto Garcia\r\n\r\n07-Felizalda Nascimento de Paula\r\n\r\n08-Giovani Dias da Silva\r\n\r\n09-Girlene Ribeiro Silva Campos\r\n\r\n10-Jeane de Melo Fávaro\r\n\r\n11-Luís Carlos de Souza\r\n\r\n12-Luiza Helena da Silva Costa\r\n\r\n13-Magali Rodrigues de Sá Ramos\r\n\r\n14-Marcelo do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n15-Marli Carvalho Ribeiro\r\n\r\n16-Maria Nádja Leite da Silva Salim\r\n\r\n17-Norma Angelica Lopes de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n18-Nubia de Faria Magalhães dos Santos\r\n\r\n19-Osiel dos Santos\r\n\r\n20-Rodrigo Bastos Lopes\r\n\r\n21-Silvana da Silva Souza\r\n\r\n22-Wanderly Moreno de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriele Bruna dos Santos\r\n\r\n02-Alair Ferreira de Faria\r\n\r\n03-Alda Lucia Ferreira de Souza\r\n\r\n04-Amanda Souza da Silva\r\n\r\n05-Ana Lucia da Silva Lima\r\n\r\n06-Andréa Augusto Abrantes\r\n\r\n07-Claudio Novaes Bardaçon\r\n\r\n08-Diogo Claudio Valente Ferreira da Costa\r\n\r\n09-Felipe de Souza Moreno\r\n\r\n10-Filipe Vieira Faria\r\n\r\n11-Heyder Linek Casagrande\r\n\r\n12-Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Lindalva dos Santos Porto Estrela\r\n\r\n14-Marcio Rogerio Soares Pires\r\n\r\n15-Marcio Sucupira Rodrigues\r\n\r\n16-Maria Ruthe Zampili da Silva\r\n\r\n17-Michel Araújo Xavier\r\n\r\n18-Nelsina Cabanêz de Souza\r\n\r\n19-Rafael Santana Penetra\r\n\r\n20-Ricardo Fonte da Silva\r\n\r\n21-Sabrina Marins Rodrigues\r\n\r\n22-Sanderson Caseiro do Nascimento\r\n\r\n23-Sunamita Alves Feitosa da Silva \r\n\r\n24-Tiago Pereira\r\n\r\n25-Vanessa Ferreira da Costa\r\n\r\n26-Vera Lúcia Alves Ribeiro\r\n\r\n27-William Moura da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Debora Gularte Lacerda\r\n\r\n02-Michele da Conceição Anchieta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Costa da Silva\r\n\r\n02-Evellin Costa Pereira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erica Aragão Baêta Bettio\r\n\r\n02-Thuane Bastos Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diogo de Lima Melo\r\n\r\n02-Filipe Vargas da Silva\r\n\r\n03-Jordana Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamiris Baptista Bernardo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3037 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Silvania Nunes dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3039 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Michel Freitas Ignacio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Robson Buzan dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Monique Carlos Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo Castro Vulcão\r\n\r\n02-Jean Pierre Gomes de Araujo\r\n\r\n03-Priscila Barbosa Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Ferreira Madureira Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza da Silva\r\n\r\n02-Flávia Cristina da Costa Correia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janielson de Souza dos Santos\r\n\r\n02-Marion Dantas do Amaral\r\n\r\n03-Tamiris dos Santos Red\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilton da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jane dos Santos Nascimento\r\n\r\n02-Luiz Guilherme Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamyris Ferreira de Freitas Bastos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.07.1999\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 18-Jacileuda Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: 18-Jacicleuda Silva Araujo\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 20-Laudicea Geromino Faria de Souza\r\n\r\nLeia-se: 20-Laudicea Geronimo Faria de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Viviane Almeida de Resende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cesar Augusto Wiener de Carvalho Pacca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Janaina Leandro de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3201 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Helen Ribeiro de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1312 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leonardo Dutra Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Barbara Laynne Faustino Antonio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michele Passos de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrew Ryskff Bernardes de Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Christian Nunes Moreira\r\n\r\n02-Mariane Cunha de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Lopes da Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz El-Bainy Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Oliveira da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina Reis de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Almeida Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernando dos Santos\r\n\r\n02-Wagner da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Lima Lopes\r\n\r\n02-Rosália Barros Cruz\r\n\r\n03-Wedison Rodrigues Corrêa Conceição\r\n\r\n04-Wellington Rodrigues Corrêa Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Cesar Augusto Wiener de Carvalho Pacca, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1301 - ANO: 2001, publicado no D.O. de 08.07.2009, pag. 36, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.1997\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 1996\r\n\r\n02-Jailton Ferreira de Brito\r\n\r\nLeia-se: CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Jailton Ferreira de Brito\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Rita de Cássia da Silva Borges\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Rita de Cássia da Silva Borges\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariana Viana de Souza\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Mariana Viana de Souza\r\n\r\nId: 883719"
                        ],
                        "883523": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE Nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-ESCOLA GONÇALVES DIAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCelso Inacio da Silva - 1978\r\n\r\n2-COLÉGIO FERREIRA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAdemir dos Santos Paixão Filho - 1996\r\n\r\n3-COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAnderson Ribeiro Racca - 1998\r\n\r\nRobson Henriques de Almeida - 2002\r\n\r\n4-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFabricio Guilherme Santana - 1995\r\n\r\n5-COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRicardo Francisco de Oliveira Lowenstein Junior - 2004\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE Nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRoberto Souza da Costa Filho - 1982\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nArlindo de Jesus Matheus - 1988\r\n\r\n2-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nDavi José Lima da Cruz - 1998\r\n\r\n3-CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nNicolly Coser Ohnesorge Ferreira - 2002\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDjonatas de Freitas Voazem - 2006\r\n\r\nMarcelo Nascimento de Souza - 2007\r\n\r\n5-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nDaniel de Freitas Magalhães - 1996\r\n\r\n6-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFernanda Ramos Mendonça - 1999\r\n\r\n7-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCatia Cristina Alves de Azevedo - 2002 \r\n\r\n8-ESCOLA TÉCNICA SUL FLUMINENSE - Barra Mansa\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAlygiane Nascimento dos Santos - 2003\r\n\r\n9-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nClayton Nascimento Frazão - 2002\r\n\r\nUbirajara Soares Pereira - 2003\r\n\r\nMaira Lopes da Silva Soares - 2006\r\n\r\nAlan Flores de Souza Santos - 2007\r\n\r\nWisnance dos Santos Reis da Silva - 2008\r\n\r\nTalita Silva Caldas - 2008\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElisa Gonçalves Machado da Silva - 2001\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarmem Lúcia Marques - 1980\r\n\r\nId: 883523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "883575": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 DE ACRÉSCIMO DE 25% E PRORROGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TICKET REFEIÇÃO AO CONTRATO Nº 061/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: PLANIVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Fornecimento de Ticket Refeição, fica acrescido 25% do valor inicialmente contratado, conforme previsto no § 1º do art. 65, e a prorrogação por mais 12 (doze) meses contados a partir de 12/12/2009 a 11/12/2010, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93. DATA ASSINATURA: 02/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1208/2008.\r\n\r\nId: 883575. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883851": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 46/2009 - Processo nº E-26/054.120/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 98.310,00.\r\n\r\nData e horário das Vistorias: 10.12.2009 ou 15.12.2009, das 08:00 às 11:00 horas, Campus UENF em Campos (horário de Brasília).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 17.12.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 17.12.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços: conservação de bem imóvel (piscina) para atender a Prefeitura da UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE nº 45/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-26/053.080/2009.\r\n\r\nleia-se: ... Processo nº E-26/053.834/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Valor estimado total: R$ 4.523,33.\r\n\r\nleia-se: Valor estimado total: R$ 4.222,00.\r\n\r\nId: 883851. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883751": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS PARA O CURSO \r\n\r\nPRÉ-VESTIBULAR SOCIAL 2010\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, para candidatos que concluíram o Ensino Médio Regular ou Equivalente, bem como para aqueles que, ainda na condição de alunos, estarão cursando o último ano do Ensino Médio Regular ou Equivalente no ano de 2010, no período de 08 de dezembro de 2009 a 02 de março de 2010 as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social com 14.500 vagas, distribuídas por 49 polos no Estado do Rio de Janeiro, nos dias, horários e locais definidos a seguir: 1) Aulas às terças e quintas das 13h30min às 17h30min, nos polos CEDERJ, em Campo Grande (Rio) - I. E. Sarah Kubitschek (240 vagas), Nova Iguaçu - Antigo Fórum (240 vagas) e Resende - Centro (200 vagas); 2) Aulas às quartas e sextas das 13h30min às 17h30min no pólo CEDERJ em Duque de Caxias - Jardim 25 de Agosto (260 vagas); 3) Aulas aos sábados das 8h às 17h ou das 9h às 18h no Rio de Janeiro - Capital: Bangu (360 vagas), Campo Grande - I. E. Sarah Kubitschek (360 vagas), Campo Grande - C. E. Jeannette Mannarino (360 vagas), Complexo do Alemão - CAIC Théophilo de Souza Pinto (360 vagas), Jacarepaguá (300 vagas), Penha (360 vagas) e Santa Cruz (360 vagas); Duque de Caxias: Jardim Primavera - CIEP 369 (360 vagas), Pilar - CIEP 032 (360 vagas) e Xerém (240 vagas); 4) Demais Municípios: Angra do Reis (300 vagas), Barra do Piraí (240 vagas), Belford Roxo (360 vagas), Bom Jesus do Itabapoana (220 vagas), Campos dos Goytacazes (240 vagas), Cantagalo (240 vagas), Itaguaí (240 vagas), Itaocara (220 vagas), Itaperuna (360 vagas), Macaé (240 vagas), Magé (360 vagas), Mesquita (360 vagas), Miguel Pereira (240 vagas), Natividade (240 vagas), Niterói (360 vagas), Nova Friburgo (360 vagas), Nova Iguaçu (360 vagas), Paracambi (300 vagas), Petrópolis (240 vagas), Piraí (240 vagas), Quatis (240 vagas), Queimados (240 vagas), Resende - São Caetano (240 Vagas), Rio Bonito (360 vagas), Rio das Flores (240 vagas), Santa Maria Madalena (220 vagas), São Fidélis (240 vagas), São Francisco de Itabapoana (240 vagas), São Gonçalo (360 vagas), São João de Meriti (360 vagas), São Pedro da Aldeia (360 vagas), Saquarema (360 vagas), Teresópolis (240 vagas), Três Rios (360 vagas) e Volta Redonda (360 vagas).\r\n\r\n1 - OBJETIVO \r\n\r\nO presente edital tem por objetivo promover o processo de seleção ao Curso Pré-Vestibular Social 2010, ministrado pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, para atender a candidatos que desejam preparar-se para ingresso no ensino superior, levando-se em conta a situação socioeconômica do candidato e dos residentes no mesmo domicílio, assim como seu histórico e projeto acadêmicos. \r\n\r\n2 - INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - A coordenação da seleção ao Curso Pré-Vestibular Social 2010 compete à Diretoria de Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n2.2 - Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone 0800 2820636, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h e no site www.pvs.cederj.edu.br/alunos\r\n\r\n2.3 - As disposições e instruções contidas no formulário de inscrição e na página www.pvs.cederj.edu.br, desde o início do período de inscrições até a conclusão do processo seletivo, constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n2.4 - O processo seletivo constituirá de triagem, análise da situação socioeconômica do candidato e dos residentes no mesmo domicílio e do histórico e projeto acadêmicos do candidato.\r\n\r\n3 - DO CURSO \r\n\r\n3.1 - O Curso Pré-Vestibular Social de que trata este Edital será oferecido gratuitamente de 20 de março a 17 de dezembro de 2010, incluindo as disciplinas de Língua Portuguesa, Redação, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia e História e funcionará nos pólos, locais de aulas, dias e horários especificados no site www.pvs.cederj.edu.br/onde \r\n\r\n3.2 - Considerando a possibilidade de ocorrência de restrições de execução orçamentária e o imperativo do uso racional dos recursos públicos, a Fundação CECIERJ se reserva o direito de suspender o processo seletivo ou a oferta do curso e, ainda, remanejar candidatos selecionados, após a reclassificação, de modo a possibilitar a ocupação de vagas ociosas.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 - Poderão se inscrever gratuitamente no processo seletivo para o Curso Pré-Vestibular Social 2010 candidatos que tenham concluído o Ensino Médio Regular ou Equivalente ou aqueles que, ainda na condição de alunos, estarão cursando o último ano do Ensino Médio Regular ou Equivalente no ano de 2010.\r\n\r\n4.2 - O candidato só poderá se inscrever uma única vez e para um único pólo. \r\n\r\n4.3 - As inscrições ocorrerão de 08 de dezembro de 2009 a 02 de março de 2010 e para que seja analisado seu pedido de inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma: \r\n\r\n4.3.1 - preencher o formulário de inscrição somente pela Internet, através do site www.pvs.cederj.edu.br, seguindo as instruções contidas no referido formulário; \r\n\r\n4.3.2 - Logo após o preenchimento e a verificação da exatidão das informações prestadas no formulário de inscrição, o candidato deverá enviá-lo pela Internet e aguardar que o sistema de dados confirme o recebimento e lhe forneça um código de autenticação e seu número de inscrição na internet que deverá ser anotado na documentação a ser enviada, usado para obter informações ou para realizar eventuais questionamentos. \r\n\r\n4.3.2.1 - Todas as informações registradas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, inclusive eventuais erros de digitação.\r\n\r\n4.3.2.2 - A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via Internet não recebidos devido a fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, ocasionados por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou qualquer outro motivo que impossibilite a conclusão com êxito do pedido de inscrição.\r\n\r\n4.3.3 - De posse do número de inscrição na internet o candidato deverá juntar cópias de seus documentos, grampeá-los com uma folha em branco na frente - escrevendo nesta o seu nome e o seu número de inscrição - colocá-los em um envelope tamanho grande, anotando neste, novamente, o seu nome e o seu número de inscrição na internet.\r\n\r\n4.3.4 - O candidato tem duas opções para entregar as cópias de seus documentos: OPÇÃO 1 - depositá-los, até às 17h do dia 02 de março de 2010, em urnas coletoras nos locais relacionados na página http://www.pvs.cederj.edu.br/alunos, em envelope fechado e identificado conforme modelo a seguir: Fundação CECIERJ - Pré-Vestibular Social 2010, Nome (...), Número de inscrição na internet (...); OPÇÃO 2 - Enviá-los pelos Correios, postando-os até o dia 02 de março de 2010, em envelope fechado e identificado conforme modelo a seguir: Fundação CECIERJ - Pré-Vestibular Social 2010, Nome (...), Número de inscrição na internet (...), Caixa Postal 25125 - Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-970\r\n\r\n4.3.5 - Os documentos solicitados para a inscrição são:\r\n\r\na) Cópia do CPF; b) Cópia de documento de identificação: identidade ou carteira de trabalho, sendo que os menores de 18 anos que não possuem identidade poderão apresentar cópia da Certidão de Nascimento; c) Cópia do comprovante de escolaridade: certificado ou declaração de conclusão do Ensino Médio ou, na condição de estudante, declaração da escola de que está matriculado no último ano do Ensino Médio em 2010; d) Cópia do Histórico Escolar ou de um Boletim com Notas para o caso dos que ainda não concluíram o Ensino Médio; e) Texto do candidato, escrito de próprio punho e assinado, de no máximo 30 linhas, levando em consideração seu interesse no Pré-Vestibular Social e tratando de sua trajetória como estudante e de seus planos; f) Cópias de comprovantes de rendimentos de dos residentes no domicílio do candidato que recebem algum tipo de renda; g) Cópia da conta de energia elétrica, mostrando o valor e o endereço, e de outras despesas que o candidato julgar convenientes. \r\n\r\n4.4 - Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega da documentação a que se refere o item 4.3 diretamente na sede da Fundação CECIERJ, por malote institucional ou por qualquer outro meio que não seja o descrito no item 4.3.4\r\n\r\n4.5 - Após a entrega ou postagem dos documentos a que se refere o item 4.3.3, não serão admitidas inclusões ou alterações de informações ou documentos. \r\n\r\n4.6 - O candidato deverá declarar no formulário de inscrição a ser preenchido exclusivamente via internet seus dados e os dos demais residentes no mesmo domicílio, inclusive dos menores de 18 anos, quer sejam parentes ou não, de maneira a configurar a situação socioeconômica domiciliar.\r\n\r\n4.7 - Quando não tiver como comprovar o rendimento obtido com trabalho avulso ou ocasional o candidato ou o residente no domicílio deverá fazer declaração de próprio punho, descrevendo a atividade exercida e o rendimento mensal obtido. \r\n\r\n4.8 - O endereço constante na conta de energia elétrica deverá corresponder ao endereço registrado pelo candidato no formulário de solicitação de inscrição.\r\n\r\n5 - DA TRIAGEM E DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A Coordenação do Processo Seletivo fará a triagem da documentação enviada tendo como base as inscrições registradas no banco de dados de inscritos pela internet. \r\n\r\n5.1.1 - O candidato terá seu pedido de inscrição indeferido se apresentar informações e/ou comprovantes inconsistentes, incompatíveis ou insuficientes para a avaliação socioeconômica e acadêmica ou que contrariem os termos deste Edital.\r\n\r\n5.2 - A Equipe de Serviço Social da Fundação CECIERJ analisará as informações socioeconômicas constantes no formulário de inscrição e os documentos enviados e, ainda, realizará visitas domiciliares para confirmação de informações fornecidas pelos candidatos, se assim julgar necessário. \r\n\r\n5.3 - A equipe de professores do Pré-Vestibular Social fará a análise do histórico e projeto acadêmicos dos candidatos.\r\n\r\n6 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Estarão pré-selecionados os candidatos que atenderem os requisitos estipulados no presente edital no item 4, dentro dos prazos estabelecidos. \r\n\r\n6.1.1 - No polo onde o número de candidatos for igual ou inferior ao número de vagas todos os candidatos pré-selecionados de que trata o item 6.1 constarão da lista final de selecionados a ser divulgada de acordo com o item 7.1.\r\n\r\n6.2 - O candidato que apresentar uma renda bruta per capita domiciliar acima de R$ 630,00 ou que for portador de diploma de curso superior só poderá cursar o Pré-Vestibular Social 2010 no caso de haver sobra de vagas no pólo para o qual se inscreveu.\r\n\r\n6.3 - No polo onde houver um número de candidatos pré-selecionados superior à quantidade de vagas oferecidas, tendo como base o disposto no item 6.2, será gerada uma listagem de classificação até o limite de vagas com base no parecer relativo ao histórico e projeto acadêmicos do candidato seguido da renda bruta per capita domiciliar apurada em ordem crescente. \r\n\r\n6.4 - No caso de empate será classificado o candidato que tenha concluído o Ensino Médio ou Equivalente em 2009, persistindo o empate que o tenha concluído em 2008 e, finalmente, em 2007. \r\n\r\n6.5 - Os candidatos classificados que não forem contemplados dentro do número previsto de vagas estarão automaticamente inseridos em fila de espera, observado o critério classificatório. \r\n\r\n7 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DA CONFIRMAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1 - O resultado do processo seletivo será divulgado no site www.pvs.cederj.edu.br/alunos às 18 h do dia 15 de março de 2010, a partir de quando o candidato selecionado deve confirmar, pela Internet, a sua participação no curso até as 12h do dia 18 de março de 2010.\r\n\r\n7.1.1 - O candidato inserido em fila de espera também deve confirmar, pela Internet, seu interesse em participar do curso no caso do não preenchimento de vagas em decorrência de não confirmação por parte de candidatos selecionados no pólo para o qual se inscreveu, das 18h do dia 15 de março até as 12 h do dia 18 de março de 2010.\r\n\r\n7.2 - O candidato selecionado que não confirmar sua participação no curso até às 12h do dia 18 de março de 2010 será considerado desistente e substituído pelo candidato em fila de espera que tenha confirmado seu interesse em participar do curso, obedecida à ordem de classificação.\r\n\r\n7.3 - A lista dos reclassificados, para a qual concorrem somente os integrantes da fila de espera que confirmaram interesse em participar do curso, será divulgada no site www.pvs.cederj.edu.br/alunos no dia 19 de março de 2010, a partir das 12 h.\r\n\r\n7.4 - As aulas do Pré-Vestibular Social 2010 terão início no dia 20 de março de 2010 nos pólos com aulas aos sábados, no dia 23 de março de 2010 nos pólos com aulas às terças e quintas e no dia 24 de março de 2010 no pólo com aulas às quartas e sextas.\r\n\r\n8 - DA FREQUÊNCIA E DA CONDUTA NO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL\r\n\r\n8.1 - Todo aluno do Pré-Vestibular Social 2010 deve observar as regras de frequência e conduta conforme documento disponível na página www.pvs.cederj.edu.br/alunos \r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Os candidatos terão a garantia de total sigilo relativo a todas as informações prestadas.\r\n\r\n9.2 - As cópias ou originais que compõem a documentação necessária remetidos à Fundação CECIERJ não serão devolvidos.\r\n\r\n9.3 - O simples preenchimento pela Internet do formulário de inscrição não garante o ingresso no curso Pré-Vestibular Social 2010, devendo o candidato seguir as instruções constantes no presente Edital.\r\n\r\n9.4 - A inscrição no presente processo seletivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n9.5 - As situações não previstas e os casos omissos neste Edital serão encaminhados e analisados pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ. \r\n\r\nId: 883751. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883612": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 058/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.818/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviço para realização de suporte a eventos externos (Implementação de pólos do Projeto Internet na Praça no Estado do Rio de Janeiro), conforme Termo de Referência (Anexo I). \r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 18/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 18/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 21/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 883612. A faturar por empenho"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Obras/serviços, de recuperação de quadra poliesportiva e construção de vestiários, localizada na Rua 1º de Maio, Bairro Sossego, Município de Rio das Flores, RJ. VALOR: R$ 229.399,63 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos ). PRAZO: 04 (quatro) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.047/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 03/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 178/2009.\r\n\r\nId: 883776. A faturar por empenho"
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                            "883774": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSÓRCIO M & T/CONEN. OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo compreendendo urbanização para implantação de empreendimentos habitacionais na localidade Vila Esperança, em Imbariê, Município de Duque de Caxias, RJ. VALOR: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.313/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 03/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 177/2009.\r\n\r\nId: 883774. A faturar por empenho"
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                            "883782": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 020/2009\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que não acudiram licitantes, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no processo nºE-19/100.536/2009.\r\n\r\nId: 883782. A faturar por empenho"
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                            "883566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a ZUNDFOLGE MOTOR E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Manutenção Corretiva com fornecimento de materiais, peças e acessórios para os veículos GOL/VW 1.0, placa LCW 2220 e PARATI/VW 1.6, olaca LBV 3805.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.911,91 (dez mil novecenbtos e onze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.1220.002.2016. NATUREZA DA DESPESA: 339039-69 - FONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.334/2009.\r\n\r\nId: 883566. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Vereda Estudos e Execução de Projetos Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos especializados para Elaboração de Estudos e Projetos para Implantação do CTR de Volta Redonda, no Município de Volta Redonda. VIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 139.724,38 (cento e trinta e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 01/12/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.492/2009.\r\n\r\nId: 883412"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.627/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2009, às 16:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/12/2009, às 09:00h (horário de Brasília),\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/12/2009, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COLETORES DE DADOS, IMPRESSORAS PORTÁTEIS, ACESSÓRIOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS COLETORES DE DADOS E IMPRESSORAS PORTÁTEIS, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E OPERAÇÃO INICIAL ASSISTIDA E INSUMOS PARA IMPRESSÃO EM CAMPO.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL DO BANCO DO BRASIL: 283223.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-Rs, acondicionados em embalagens plásticas rígida, na Avenida Venezuela, nº 110, Sala 401 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 883457. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através da COMISSÃO DE LICITAÇÕES, comunica aos interessados que o EDITAL TP Nº 07/2009, para ”COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS E RECUPERAÇÃO DOS DIQUES EM SÃO JOSÉ DA BOA MORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU - RJ”, anteriormente adiado “sine-die”, fica remarcado para o dia 22 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º Andar - Sala 208, Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através da COMISSÃO DE LICITAÇÕES, comunica aos interessados que o EDITAL TP Nº 09/2009, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA ATENDIMENTO DA UNIDADE DO PARQUE DAS ÁGUAS, NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS-RIO DE JANEIRO/RJ.”, anteriormente marcado para o dia 18.12.2009, fica adiado “sine-die”.\r\n\r\nId: 883813. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883814": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505.822/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n07/12/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n17/12/2009, às 13:45 h. (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n17/12/2009, às 14:00 h. (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n283415.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110, sala 401\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro - RJ - tel: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/501.336/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n07/12/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n17/12/2009, às 15:45 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n17/12/2009, às 16:00 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E \r\n\r\nCORRETIVA DOS ELEVADORES DO EDIFICIO SEDE DO INEA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n283434.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110, sala 401\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro - RJ - tel: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 883814. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "883805": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Gratuita. PARTES: Como donatário o Estado do Rio de Janeiro, através da SEAPPA e Rosa Maria Antunes, Ana Luíza Martins da Glória Nascimento e Célia Maria da Glória Moraes como doadoras. OBJETO: Direitos de ilustração, idealização e texto de uma coleção de 07 cartilhas, a serem utilizadas no Projeto Educação Sanitária nas Escolas Rurais - PESER/RJ. AUTORIZAÇÃO: Processo Administrativo n° E-02/002148/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 883805"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "883342": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 172/09, registrada sob o nº 076/09. PARTES: PESAGRO-RIO E G3 MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) colhedeira de cana e forragem constante descrição da proposta detalhe no termo de referência do edital. VALOR: R$ 11.440,00,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). PRAZO: 01 mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 173/09 a 175/09, registrada sob o nº 077/09. PARTES: PESAGRO-RIO E RK IND. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) lamina traseira para limpeza de curral, 01 (um) sulcador mecanizado, 02 (duas) carretas agrícolas com engate para trator, 02 (duas) grades aradoras, 01 (uma) carreta de madeira com pneus basculante com engate, 01(um) arado agrícola reversível consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 41.512,50 (quarenta e um mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 176/09, registrada sob o nº 078/09. PARTES: PESAGRO-RIO E DELAVAL LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) ordenhadeira mecânica canalizada, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 46.529,98 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nºs 177/09 e 178/09, registrada sob o nº 079/09. PARTES: PESAGRO-RIO E VITA COMERCIAL LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) resfriador de leite de 1500 litros e 01 (uma) roçadeira lateral, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 16.352,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e dois reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nºs 179/09 e 181/09, registrada sob o nº 080/09. PARTES: PESAGRO-RIO E AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) grupo gerador, 01 (um) pulverizador alta pressão e 01 (um) carregador de bateria lento consoante descrição constante da proposta detalhe; VALOR: R$ 16.035,00 (dezesseis mil e trinta e cinco reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nºs 182/09 e 195/09, registrada sob o nº 081/09. PARTES: PESAGRO-RIO E EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) roçadeira hidráulica central e lateral e 01 (um) trator agrícola de pneus, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 102.833,00 (cento e dois mil oitocentos e trinta e três reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nºs 183/09 e 184/09, registrada sob o nº 082/09. PARTES: PESAGRO-RIO E MZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) roçadeira manual, (01) uma bomba centrífuga horizontal, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 5.768,00 (cinco mil setecentos e sessenta e oito reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 883342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nºs 185/09, 193/09 e 194/09, registrada sob o nº 083/09. PARTES: PESAGRO-RIO E ALMO-TEC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) furadeira com motor, 03 (três) moto-serras, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 8.439,00 (oito mil quatrocentos e trinta e nove reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 188/09, registrada sob o nº 084/09. PARTES: PESAGRO-RIO E JCS TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) roçadeira costal motorizada, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 1.988,00 (um mil novecentos e oitenta e oito reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 189/09, registrada sob o nº 085/09. PARTES: PESAGRO-RIO E TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) trator de tração dianteira de 105 cv, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 190/09, registrada sob o nº 086/09. PARTES: PESAGRO-RIO E HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRIC. PEC. LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) cortador de grama 1800 w, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 191/09, registrada sob o nº 087/09. PARTES: PESAGRO-RIO E DAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA-ME. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) pulverizador tratorizado 600 LT, consoante descrição constante da proposta detalhe. VALOR: R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais). PRAZO: 01 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.177/2009, Pregão Eletrônico nº 007/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 883352. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "883488": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 01.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTOI: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato e Prestação de Serviços nº 020/2008.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nId: 883488"
                        ],
                        "884452": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Licitação - Concorrência Pública nº 001/2009, publicada no D.O. de 21/05/2009, será realizada no dia 08/12/2009, às 11h, na Avenida General Justo nº 275 - sala 705 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ para abertura do envelope C.\r\n\r\nId: 884452"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "883833": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que se fará realizar na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitações - Centro - Rio de Janeiro/RJ a licitação na modalidade CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.520/2009 - C.C. Nº 002/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de projeto de ambientação da Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe.\r\n\r\nEstimativa orçamentária: R$ 33.834,00 (trinta e três mil oitocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nData do Certame: 15/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitações - Centro - Rio de Janeiro/RJ, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 883833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "883560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1282/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o R & L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de aquisição e instalação de persianas. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.12.2009,\r\n\r\nVALOR: R$ 13.187,68 (treze mil reais cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 883560"
                        ],
                        "883161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A com a interveniência da Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecem os serviços do Projeto Café da Manhã nas Estações, efetivamente prestados no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 309.182,10 (trezentos e nove mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.181/2009.\r\n\r\nId: 883161"
                        ],
                        "883552": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual no 001/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo no E-23/1282/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa VERNISSAGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão administrativa do Contrato nº 027/2009 de contratação dos serviços de aquisição e instalação de persianas, tendo em vista a adjudicação e homologação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nId: 883552"
                        ],
                        "884539": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2157/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 024/2009\r\n\r\nDATA: 16/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:11:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalações de equipamentos para as instalações do Restaurante Popular de Volta Redonda e Resende.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.308.123,45 (dois milhões, trezentos e oito mil cento e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2172/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 025/2009\r\n\r\nDATA: 16/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:12:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular de Volta Redonda, situado na Rua Aristóclides Ribeiro, 51 - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.490.800,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2173/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 026/2009\r\n\r\nDATA: 16/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:13:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular de Resende, situado na Praça Oliveira Botelho, 160 - Resende - RJ.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.639.040,00 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 884539"
                        ],
                        "883604": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1762/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2009.\r\n\r\nDATA: 18/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar os eventos destinados à Promoção dos Direitos da Comunidade LGBT e contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 277.729,27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1899/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2009.\r\n\r\nDATA: 18/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Imediata.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 86.977,56.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 883604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "883611": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nPor interesse da Administração, a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer torna público a revogação do Pregão Eletrônico n° 12/2009.\r\n\r\nId: 883611"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "883400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 033/2009, assinado em 03/12/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETÍSMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do Projeto “CORRIDA E CAMINHADA DE COMBATE AS DROGAS DIGA NÃO AS DROGAS”. VALOR: Total de R$ 432.820,00, e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 02 (dois) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.726/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 034/2009, assinado em 03/12/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETÍSMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do Projeto “CORRIDA E CAMINHADA NATAL SOLIDÁRIO”. VALOR: Total de R$ 358.070,00, e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 02 (dois) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.724/2009.\r\n\r\nId: 883400. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "883270": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado \"ESTADO\" representado pelo Exmo. Sr. RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador-Geral do Estado em exercício, pelo Exmo. Sr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda, e pela Exma. Sra. MARILENE RAMOS, Secretária de Estado do Ambiente e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante MPRJ, representado pelo Exmo. Sr. CLÁUDIO SOARES LOPES, Procurador-Geral da Justiça, pelo Exmo. Sr. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça e pela Exma. Sra. ROSANI DA CUNHA GOMES, Promotora de Justiça.\r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento dos valores que, para compor o litígio, serão aplicados pelo ESTADO em ações e projetos aprovados pelo Conselho Superior do FECAM, bem como dos prazos e das condições em que os repasses serão efetuados, e da forma como serão empregados tais recursos nos projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nPRAZO: O presente termo vigorará pelo prazo de 20 anos.\r\n\r\nId: 883270"
                        ],
                        "883387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 24/2008, de Prestação de serviço de seguro total para 03 (três) veículos, VW/BORA. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS. PRAZO: Alteração da Cláusula Segunda do contrato - O prazo deste Termo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 10 de dezembro de 2009 até às 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 10 de dezembro de 2010. Ao contrato dá-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. Alteração da Cláusula Sexta do contrato - Valor do Contrato - A este Termo dá-se, para a totalidade do período, o valor de R$ 4.810,83 (quatro mil oitocentos e dez reais e oitenta e três centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 12.090,81 (doze mil noventa reais e oitenta e um centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.10 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/11.442/2008. ASSINATURA: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 883387"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "883571": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2009, domingo, na Comarca de São Gonçalo o Exm. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nId: 883571"
                    ],
                    "883572": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.947/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.986/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 883572"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "882812": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 23/11/2009 e terminará em 18/12/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) Currículo completo;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) Cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times New Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregues em impresso, acompanhados de gravação informatizada em CD;\r\n\r\ng) O primeiro período de aulas na UNLZ será de 01.02.2010 a 12.02.2010. \r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo artigo 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) Ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) Estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) Não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) Não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) Declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site, aplicando-se a Resolução DPGE nº 492/2009, exceto quanto ao período de aulas.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/2008 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art.100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/4/1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentar a execução do contrato 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada); que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso; que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e - que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença prêmio de 30 (trinta) dias para frequentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinquenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno;\r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de freqüência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de freqüência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO”\r\n\r\nPROGRAMA DE DOCTORADO EN DERECHO\r\n\r\nPRESENTACIÓN DEL PROGRAMA\r\n\r\nNOMBRE \r\n\r\nPrograma de Doctorado en Derecho\r\n\r\nMODALIDAD \r\n\r\nSemipresencial \r\n\r\nDISEÑO\r\n\r\nEstructurado\r\n\r\nDURACIÓN EXPRESADA EN AÑOS ACADÉMICOS\r\n\r\nDos\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFacultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora\r\n\r\nGRADO ACADÉMICO QUE OTORGA \r\n\r\nDoctor en Derecho \r\n\r\nFUNDAMENTACIÓN\r\n\r\nLa Facultad de Derecho recorrió un largo camino en la historia de esta Universidad Nacional, sin embargo pero es un recorrido breve si se lo compara con el de otras Casas de Estudio; esta comparación es un recurso memorístico para situarnos en el lugar que nos corresponde en la constelación de las Universidades que desarrollaron el posgrado y, en ese nivel de la Educación Superior, los doctorados (ANEXO I) \r\n\r\nNos constituirnos en Carrera de Derecho, para pasar luego al rango de Facultad; desde esa identidad, organizamos las áreas, construimos nuestro edificio, proyectamos nuestros Centros de Extensión y sostuvimos ininterrumpidamente un Proyecto Educativo en crecimiento. Situados en una zona que se empobreció de múltiples maneras; en ella y con ella, nosotros que también la habitamos nos comprometimos a “envolver con el Derecho” un Departamento Judicial fruto de la complejidad de la trama social y del reclamo de seguridad jurídica y de respeto por los derechos y obligaciones. Desde esta Facultad también apoyamos la actividad del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora, para continuar cualificando la profesión y los profesionales.\r\n\r\nNo es preciso en esta fundamentación abundar en datos que se tornarán obsoletos inmediatamente después de escribirlos; basta decir que más de veinte años de historia académica, dieciséis mil alumnos, cinco mil graduados y setecientos profesores, se traducen en voces que redoblan la apuesta por más y mejor Educación Superior. Son ésos, aunque no los únicos, los destinatarios de los proyectos pasados, presentes y futuros; son ésos que con respetable exigencia nos impulsan a invertir recursos e iniciar este Programa de Doctorado. \r\n\r\nNo escapa a muchos, que gestionar los recursos en la Universidad Pública es un arte que demanda conocimientos, pero seguramente son menos conocidas las exigencias que aún en circunstancias adversas debemos cumplir. Nuestra fortaleza reside en la contundencia de los resultados, y estamos dispuestos a encontrar aliados para alcanzar los resultados que proyectamos y continuar cumpliendo con las exigencias. \r\n\r\nSeparamos (marzo 2008) la Secretaría de Investigación y Posgrado y creamos una Secretaría de Investigación y otra de Posgrado. El sentido de esta reorganización es atender con la dedicación que merece esta iniciativa y otras. La “autonomía complementaria” de ambas áreas, permitirá obtener mejores resultados en el nuevo Programa y en las dos funciones que se verán necesariamente comprometidas. En la estructura orgánico-funcional el Doctorado en Derecho es un Programa de la Secretaría de Posgrado. \r\n\r\nPorqué un Doctorado en Derecho \r\n\r\nEntre otras causas, porque el Derecho… \r\n\r\nHeredado de los siglos pasados, está incluido en las aceleradas innovaciones tecnológicas de la sociedad globalizada que lo afectan.\r\n\r\nRegula la nueva realidad a la que asistimos, no sin experimentar incertidumbre.\r\n\r\nEstá presente al imaginar alternativas a los conflictos sociales e internacionales.\r\n\r\nImpulsa nuevos paradigmas explicativos para las instituciones emergentes y busca articularlas con las instituciones tradicionales.\r\n\r\nTiene el deber irrenunciable de analizar lo que es susceptible de modificación y lo que debe permanecer inalterado, esperando mejores circunstancias para cambiar.\r\n\r\nHa elaborado reglas a fin de evitar conflictos de normas empíricas, necesarias para la gestión práctica que requieren coordinación. \r\n\r\nDebe tener injerencia directa en los nuevos escenarios configurados por la sociedad globalizada y por las múltiples globalizaciones¹.\r\n\r\nSe expande y cambia su morfología y su estudio obliga a la revisión de los paradigmas vigentes. \r\n\r\nPuede ser estudiado con el aporte que viene de las nuevas tecnologías. \r\n\r\nLos Nuevos Escenarios de la Integración\r\n\r\nLa integración regional está instalada en la política actual, en la agenda de la Educación Superior y afecta el estudio del Derecho. \r\n\r\nLas iniciativas del MERCOSUR Educativo buscan favorecer los itinerarios y los recorridos de las personas con mecanismos fluidos de reconocimiento; la tendencia hacia la formación de un espacio sudamericano de universidades es un gesto estratégico para afrontar las dificultades comunes, entre ellas, la masificación y la desarticulación que pueden ser consideradas como consecuencias del proceso de expansión de la Educación Superior en América Latina. \r\n\r\nCuando el sistema de Educación Superior era menos complejo las instituciones generaban conocimiento y lo distribuían, pero la Educación Superior experimentó en las últimas décadas transformaciones muy significativas que, en última instancia, implicaron una nueva relación entre los Estados, las sociedades y las universidades.\r\n\r\nEs archisabido de qué manera la comunicación derribó las fronteras; en ese ímpetu los cambios se aceleraron, los mercados se globalizaron y la competitividad en el plano internacional quedó ligada a la capacidad para insertarse en Los Nuevos Escenarios de la Integración porque ésta fue y es vista como un recurso de los Estados Nación. Sin embargo la integración puede ser el cómo, falta preguntarse y responderse por el para qué, ése es el fundamento de la inclusión de ese Curso en el Plan de Estudios del Doctorado. \r\n\r\nEl terrorismo mirado desde el Derecho\r\n\r\nLa contracara de la globalización, una entre otras posibles, es el recrudecimiento de los fundamentalismos y las luchas por sostener la identidad. Entre los fenómenos emergentes y de creciente preocupación para los Estados está el de la seguridad y la lucha contra el terrorismo y los factores que lo posibilitan; en ese fenómeno la comunicación tiene un papel que no se termina de dimensionar. Los cambios acaecidos post Guerra Fría, y lo sucedido post 11-S, ingresan en las perspectivas de la gobernanza mundial. \r\n\r\nLa globalización y las sociedades (¿la sociedad global?) someten a intensos interrogantes y ponen en tensión conceptos y teorías, los interpelan en un intento de interpretar lo que ocurre. Es objeto de investigación la forma en que el Derecho está presente o ausente, es conocido o desconocido, respetado o vulnerado, actualizado u obsoleto en el tratamiento y en la resolución de conflictos violentos o generadores de violencia. Las amenazas no tradicionales que enfrentan las sociedades y los gobiernos constituyen las Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI.\r\n\r\n¹La Declaración de Granada sobre la globalización resalta que “la globalización es un fenómeno nuevo que ha colocado otra vez a la sociedad internacional en una especie de estado de naturaleza que necesita ser sometido a regulación”, Jürgen Habermas, David Held y Will Kymlicka, Diario El País, “Opinión”, 06 de Junio de 2005.\r\n\r\nLos Derechos Humanos en profundidad: pasado, presente y futuro\r\n\r\nLos Derechos Humanos y la Democracia son indivisibles y deben ser omnipresentes en la Universidad. Cualquiera que sea la disciplina que se aborde, en la formación de grado y de posgrado, debe existir un compromiso real del estudiante, del profesor y de la autoridad universitaria con la defensa de la verdad, la promoción de la justicia y la construcción de un régimen pluralista y democrático.\r\n\r\nLos Derechos Humanos como objeto de estudio, están instalados en la Facultad de Derecho e institucionalizados en el Plan de Estudios de la Carrera de Abogacía, ese hecho señala la filosofía que subyace a la política académica. No podía ser distinto en un Programa de Doctorado cuya actividad principal es la investigación. \r\n\r\nCuando en la región la situación política acallaba cualquier intento de indagación intelectual sobre la problemática, la investigación no tenía posibilidades de ser, pero aunque la situación de los Derechos Humanos mejoró está muy lejos de perder vigencia.\r\n\r\nEl Seminario de Profundización en Derechos Humanos plantea contenidos, pero no los cierra porque se le otorga a ese Espacio de Trabajo la mayor actualidad posible; en cada edición se identificarán los temas más relevantes, para focalizar y profundizar en los más actuales. \r\n\r\nEste Seminario se articulará con el curso Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI y Los Nuevos Escenarios de la Integración, fundamentos básicos avalan esta conexión. Se trata de una decisión curricular apoyada en la filosofía de la educación y, precisamente por eso, una toma de posición: en materia de Derechos Humanos es imprescindible seguir ocupándose del pasado sin descuidar los problemas del presente que afectan el futuro, por ejemplo la situación del servicio penitenciario y la degradación de los derechos económicos y sociales ¹. Robert Badinter³ se refiere a ellos como las nuevas disparidades y amenazas, y cita los problemas relacionados con la degradación del medio ambiente, la procreación artificial o las tecnologías de la información; señala que son estas problemáticas las que hacen que volvamos a plantearnos el derecho a la vida, a la integridad del individuo o a la libertad de expresión de una forma que era inconcebible hasta ahora, como también lo eran las consecuencias de la mundialización de la economía sobre las desigualdades entre países ricos y pobres. \r\n\r\n²“En una concepción reconstruccionista del currículum, la transversalidad está ligada de manera preferente a los temas transversales. Estos temas hacen referencia a los problemas y conflictos, de gran trascendencia que se producen en la época actual y frente a los que resulta urgente una toma de posiciones personal y colectiva. La concepción reconstruccionista social, plantea la necesidad de hacer del currículum una instancia para reconstruir la sociedad, para actuar sobre ella, de suerte que se contribuya decidida e intencionalmente a la solución de los múltiples problemas que la afectan. Los derechos humanos, en cuanto tema transversal, se vincula con una serie de otros temas y problemas de mucha trascendencia como son la pobreza, el sexismo, la contaminación, el abuso infantil, la corrupción, el racismo y la intolerancia, la discriminación de género, la guerra, etc. La responsabilidad del currículum es preparar y formar a los estudiantes para que se sumen masiva y activamente a la resolución de los problemas. El supuesto básico es que en la medida que se detectan los problemas y se los comprende, se puede elaborar una visión esperanzadora de una sociedad mejor” Magendzo, Abraham: Los derechos humanos. Un objetivo transversal del currículum. Consultado en línea, abril 2008. http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1843/9.pdf\r\n\r\n³Robert Badinter ha escrito varias obras sobre la cuestión de los derechos humanos: L'Exécution (1973), Condorcet, un intellectuel en politique (en colaboración con Elisabeth Badinter, ed. Fayard, París, 1988), Libres et égaux (ed. Fayard, 1989), La Prison républicaine (1992), Un antisémitisme ordinaire, Vichy et les avocats juifs (1940-1944) (Fayard, 1997)”\r\n\r\nId: 882812"
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